{"id":9736,"date":"2019-12-03T15:16:29","date_gmt":"2019-12-03T17:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9736"},"modified":"2022-01-18T16:42:35","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:35","slug":"659-e-ilicita-prova-obtida-por-meio-de-revista-intima-realizada-com-base-unicamente-em-denuncia-anonima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/12\/03\/659-e-ilicita-prova-obtida-por-meio-de-revista-intima-realizada-com-base-unicamente-em-denuncia-anonima\/","title":{"rendered":"659: \u00c9 il\u00edcita a prova obtida por meio de revista \u00edntima realizada com base unicamente em den\u00fancia an\u00f4nima"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0659 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> \u00c9 il\u00edcita a prova obtida por meio de revista \u00edntima realizada com base unicamente em den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A revista \u00edntima \u00e9 uma esp\u00e9cie de inspe\u00e7\u00e3o reservada em pessoas (notadamente familiares) que visitam os presos. A esta inspe\u00e7\u00e3o podem ser submetidos todos os que pretendem visitar algu\u00e9m recolhido a um estabelecimento prisional, mulheres e homens, sejam crian\u00e7as, adolescentes, jovens, adultos ou idosos.<\/p>\n<p>De acordo com a praxe, os visitantes inspecionados s\u00e3o obrigados a se despir por completo e agachar sobre um espelho, abrir com as m\u00e3os o \u00e2nus e a vagina, contraindo os m\u00fasculos para que servidores do estabelecimento penal possam verificar se est\u00e3o carregando instrumentos ilegais (drogas, materiais b\u00e9licos, acess\u00f3rios para celulares, etc.) ou qualquer outro objeto proibido para dentro do pres\u00eddio.<\/p>\n<p>A pr\u00e1tica da revista \u00edntima tem sido muito criticada por doutrinadores que apontam ofensa n\u00e3o apenas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal mas tamb\u00e9m a Conven\u00e7\u00f5es Internacionais (em especial a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos). Alguns Estados j\u00e1 adotam a \u201crevista \u00edntima humanizada\u201d, em que, na chegada \u00e0 unidade prisional, o visitante faz um cadastro, no qual os agentes identificam se a pessoa est\u00e1 apta ou n\u00e3o a fazer a visita. A aptid\u00e3o \u00e9 avaliada levando-se em considera\u00e7\u00e3o caracter\u00edsticas do apenado (comportamento, incidentes por atos de indisciplina, desacatos, amea\u00e7as, brigas internas, etc.). Realizado esse procedimento preliminar, inicia-se a revista manual, denominada \u201ctriagem\u201d. Os agentes revistam manualmente os objetos que os visitantes querem levar para dentro do pres\u00eddio e determinam o que pode ou n\u00e3o entrar. Em seguida, passam os objetos pelo raio x, onde \u00e9 poss\u00edvel verificar o seu interior. O visitante \u00e9 convidado a se sentar num detector de metal em forma de banco, que apontar\u00e1 qualquer objeto de metal que possa ter sido inserido da cintura para baixo. Como etapa seguinte, passa por um \u201cportal\u201d, que detecta poss\u00edveis metais ocultos em outras partes do corpo. Desse modo, seguindo essas fases, finaliza-se a revista sem humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas as medidas limitantes que v\u00eam sendo adotadas n\u00e3o significam que a revista \u00edntima seja absolutamente vedada. Tomados os cuidados necess\u00e1rios para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o de procedimentos vexat\u00f3rios, \u00e9 poss\u00edvel, segundo o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  >\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a consolidou-se no sentido de que, havendo fundada suspeita de que o visitante do pres\u00eddio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, \u00e9 poss\u00edvel a revista \u00edntima que, por si s\u00f3, n\u00e3o ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo, exatamente como ocorreu na esp\u00e9cie.\u201d (HC 460.234\/SC, j. 11\/09\/2018)<\/span><\/a>, que a revista minuciosa seja implementada se houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional.<\/p>\n<p>A suspeita, no entanto, deve ser baseada em elementos concretos a respeito da conduta il\u00edcita de quem pretende entrar no pres\u00eddio. Circunst\u00e2ncias duvidosas, como as decorrentes de den\u00fancias an\u00f4nimas desacompanhadas de apura\u00e7\u00e3o m\u00ednima para confirmar o relato, n\u00e3o podem ser consideradas pressuposto v\u00e1lido para a revista \u00edntima, como decidiu o STJ no REsp 1.695.349\/RS (j. 08\/10\/2019):<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"576\">\u201cDe in\u00edcio, \u00e9 inarred\u00e1vel a afirma\u00e7\u00e3o de que a revista \u00edntima, eventualmente, constitui conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da pessoa humana, em raz\u00e3o de, em certas ocasi\u00f5es, violar brutalmente o direito \u00e0 intimidade, \u00e0 inviolabilidade corporal e \u00e0 conviv\u00eancia familiar entre visitante e preso. Em verdade, a ado\u00e7\u00e3o de revistas \u00edntimas vexat\u00f3rias e humilhantes viola tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil e contraria recomenda\u00e7\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas e da Corte Europeia de Direitos Humanos. Para compatibilizar os direitos e deveres envolvidos na quest\u00e3o relativa ao controle de ingresso de visitantes em estabelecimentos penitenci\u00e1rios, existem, basicamente, duas correntes. A primeira considera n\u00e3o ser poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima em pres\u00eddios, por ser ela vexat\u00f3ria e atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da pessoa humana, valor b\u00e1sico ensejador dos direitos fundamentais. Ainda, invoca a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de se submeter qualquer pessoa a tratamento desumano ou degradante (art. 5\u00ba, III). H\u00e1, no entanto, uma segunda corrente, para a qual \u00e9 poss\u00edvel, sim, a realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima em estabelecimentos prisionais, com base em uma pondera\u00e7\u00e3o de interesses, pois existe a necessidade de controlar a entrada de produtos proibidos nos pres\u00eddios \u2013 armas, bebidas, drogas etc. \u2013, de forma que, por quest\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica e em nome da seguran\u00e7a prisional, estaria autorizada a medida (desde que, obviamente, fossem tomadas as cautelas devidas, tais como a realiza\u00e7\u00e3o de revista em mulheres por agentes p\u00fablicos do sexo feminino). No caso, a acusada foi submetida \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima com base, t\u00e3o somente, em uma den\u00fancia an\u00f4nima feita ao pres\u00eddio no dia dos fatos informando que ela tentaria entrar no pres\u00eddio com drogas, sem a realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancias pr\u00e9vias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informa\u00e7\u00e3o. Portanto, se n\u00e3o havia fundadas suspeitas para a realiza\u00e7\u00e3o de revista na acusada, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que a mera constata\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, posterior \u00e0 revista, justifique a medida, sob pena de esvaziar-se o direito constitucional \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem do indiv\u00edduo\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0659 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: \u00c9 il\u00edcita a prova obtida por meio de revista \u00edntima realizada com base unicamente em den\u00fancia an\u00f4nima. 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