{"id":9667,"date":"2019-11-22T15:16:23","date_gmt":"2019-11-22T17:16:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9667"},"modified":"2022-01-18T15:18:51","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:51","slug":"stj-e-ilegal-o-mandado-de-busca-e-apreensao-que-nao-individualiza-residencias-examinadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/22\/stj-e-ilegal-o-mandado-de-busca-e-apreensao-que-nao-individualiza-residencias-examinadas\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 ilegal o mandado de busca e apreens\u00e3o que n\u00e3o individualiza as resid\u00eancias examinadas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba<\/sup>, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas civilizacionais que sempre procuraram privilegiar o direito individual de n\u00e3o ser molestado em casa. O digesto<\/em> j\u00e1 previa, em c\u00e9lebre m\u00e1xima, \u201cque a casa seja para cada um o ref\u00fagio e o recept\u00e1culo segur\u00edssimo (Digesto<\/em> II, 4, fr. 18). Conforme Marco T\u00falio C\u00edcero, no Prodomo<\/em>, 41, \u201cque \u00e9 mais sagrado, que \u00e9 mais protegido do que toda religi\u00e3o, do que a casa de cada um?\u201d.\u00a0 E a famosa express\u00e3o \u201cmy house is my castle\u201d<\/em> \u00e9 explicada por Jo\u00e3o Barbalho, em sua Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira \u2013 coment\u00e1rios<\/em>, 1902, p. 318: \u201cE por que raz\u00e3o a casa de cada um \u00e9 sua cidadela, sua fortaleza? Ser\u00e1 por ser defendida por muralhas? N\u00e3o. Seja mesmo uma choupana, em que penetrem a chuva e o vento, o rei n\u00e3o pode l\u00e1 entrar\u201d. Em regra, portanto, n\u00e3o \u00e9 permitido o ingresso na casa alheia sem o consentimento do morador, e, por conta disso, somente nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio texto constitucional \u00e9 que se admite exce\u00e7\u00e3o a tal mandamento.<\/p>\n

Como exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio geral, permite-se o ingresso na casa de algu\u00e9m: 1) a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para presta\u00e7\u00e3o de socorro; 2) fora de tais hip\u00f3teses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia. Tourinho Filho indica outras exce\u00e7\u00f5es que, embora n\u00e3o previstas em lei, admitiriam o ingresso na casa alheira. Assim, aquele que invade o domic\u00edlio em leg\u00edtima defesa<\/em> de terceiro, v\u00edtima de agress\u00e3o praticada pelo dono da casa; ou quem o faz em estado de necessidade<\/em>, fugindo de um perseguidor; h\u00e1, ainda, a possibilidade de adentrar a casa no cumprimento de um dever legal<\/em> (visita do mata-mosquito<\/em>), ou no exerc\u00edcio regular de um direito<\/em>, como na hip\u00f3tese do art. 587 do C\u00f3digo Civil [atual art. 1.313, inc. I], que obriga o dono da casa a consentir a entrada do vizinho, \u2018quando seja indispens\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou limpeza, constru\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o de sua casa\u2019\u201d\u00a0 (C\u00f3digo de Processo Penal comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 355).<\/p>\n

A regra, portanto, fora dos casos excepcionados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de que a viola\u00e7\u00e3o da casa de algu\u00e9m seja determinada por mandado judicial de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal disciplina a mat\u00e9ria a partir do art. 240, cujo par\u00e1grafo primeiro autoriza a busca domiciliar para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsifica\u00e7\u00e3o ou de contrafa\u00e7\u00e3o e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e muni\u00e7\u00f5es, instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u; f) apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato; g) apreender pessoas v\u00edtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00e3o importante quanto o dispositivo que elenca, em rol exemplificativo, os poss\u00edveis fundamentos para busca e apreens\u00e3o, o art. 243 disciplina a forma sob a qual deve ser realizada a dilig\u00eancia. Segundo a lei, mandado judicial deve:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0indicar, o mais precisamente poss\u00edvel, a casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e o nome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0mencionar o motivo e os fins da dilig\u00eancia;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0ser subscrito pelo escriv\u00e3o e assinado pela autoridade que o fizer expedir.<\/p>\n

Interessa-nos sobretudo, neste momento, o primeiro requisito, que imp\u00f5e a indica\u00e7\u00e3o, com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, da casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e do nome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador. O que se pretende \u00e9 a individualiza\u00e7\u00e3o da busca, que, repita-se, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade constitucional do domic\u00edlio e deve ser promovida com a cautela necess\u00e1ria para evitar que pessoas n\u00e3o envolvidas na investiga\u00e7\u00e3o sejam constrangidas pela viola\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de sua intimidade.<\/p>\n

Ocorre que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, o cumprimento \u00e0 risca do mandamento legal torna absolutamente invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias imprescind\u00edveis para a apura\u00e7\u00e3o de grav\u00edssimas infra\u00e7\u00f5es penais. \u00c9 o que comumente acontece em regi\u00f5es do Estado do Rio de Janeiro, peculiar devido \u00e0 sua geografia montanhosa, que propiciou, ao longo das d\u00e9cadas, a ocupa\u00e7\u00e3o de morros por milh\u00f5es de pessoas, que se instalaram precariamente, sem endere\u00e7o definido, em barracos quase sempre dispostos de forma a tornar imposs\u00edvel qualquer individualiza\u00e7\u00e3o. Este tipo de ocupa\u00e7\u00e3o, aliada \u00e0 omiss\u00e3o de sucessivos governos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 e em v\u00e1rias outras \u2013, propiciou que fac\u00e7\u00f5es criminosas simplesmente tomassem para si o controle de praticamente todo o territ\u00f3rio ocupado. O que se v\u00ea s\u00e3o pessoas submetidas a um poder paralelo criminoso. Algumas simplesmente aderem a esse poder e passam a integr\u00e1-lo, enquanto outras vivem sob tens\u00e3o permanente, na expectativa de que em algum momento sejam atingidas pelas pr\u00e1ticas criminosas que vigoram nesses locais. Os que se integram abrigam criminosos e permitem que em suas resid\u00eancias sejam escondidas armas e drogas; os que vivem sob jugo muitas vezes s\u00e3o obrigados a colaborar.<\/p>\n

A impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o faz com que n\u00e3o raras vezes ju\u00edzes expe\u00e7am mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos, sem especificar quais im\u00f3veis devem ser objeto de devassa e quais pessoas devem suportar a medida.<\/p>\n

Este procedimento, que vai de encontro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o legal que exige precis\u00e3o no mandado de busca e apreens\u00e3o, tem sido utilizado diante da impossibilidade de empreender de outra forma as dilig\u00eancias. J\u00e1 ocorreu no pr\u00f3prio Estado do Rio de Janeiro em diversas ocasi\u00f5es, nas quais os mandados faziam refer\u00eancia apenas a bairros ou ruas, quando poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em recente decis\u00e3o, a 6\u00aa Turma do STJ considerou ilegal um mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo para a entrada em domic\u00edlios nas favelas do Jacarezinho e do Conjunto Habitacional Morar Carioca, no Rio de Janeiro.<\/p>\n

A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia se baseou no fato de que a maneira desorganizada como tais comunidades tomam forma, com a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis sem registros e individualiza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, torna necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de mandado coletivo, que visa a propiciar o combate de criminosos que subjugam a pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o chegou ao STJ por meio do habeas corpus <\/em>435.934\/RJ, inicialmente n\u00e3o conhecido porque, na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior (relator), al\u00e9m de n\u00e3o se individualizar os impetrantes, buscava-se apenas a declara\u00e7\u00e3o de ilicitude de provas derivadas da dilig\u00eancia ilegal ordenada contra a coletividade. Mas, no julgamento de agravo regimental, o ministro reconsiderou sua decis\u00e3o porque vislumbrou motiva\u00e7\u00e3o suficiente para a impetra\u00e7\u00e3o, que, de resto, n\u00e3o poderia ser individualizada:<\/p>\n\n\n\n
Reconhe\u00e7o a exist\u00eancia do entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte no sentido de considerar inadmiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de writ coletivo sem a indica\u00e7\u00e3o dos nomes e da situa\u00e7\u00e3o particular de cada paciente (RHC n. 51.295\/BA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20\/5\/2016; o AgRg no RHC n. 41.627\/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 25\/8\/2015; o AgRg no HC n. 303.061\/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10\/11\/2014; e o AgRg no HC n. 384.871\/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje 9\/8\/2017).<\/p>\n

No caso dos autos, por\u00e9m, a exemplo do que j\u00e1 havia afirmado quando deferi a liminar no HC n. 416.483\/RJ impetrado contra a decis\u00e3o liminar do ac\u00f3rd\u00e3o do habeas corpus origin\u00e1rio agora em exame, entendo que n\u00e3o h\u00e1 como aqui exigir a identifica\u00e7\u00e3o dos pacientes se a pr\u00f3pria decis\u00e3o contestada tamb\u00e9m n\u00e3o identifica quem ser\u00e1 revistado, sendo questionada justamente a generalidade da ordem de busca e apreens\u00e3o. Essa particularidade, a meu ver, autoriza que a impetra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o individualize os pacientes.<\/p>\n

Com efeito, na decis\u00e3o liminar que proferi no referido HC n. 416.483\/RJ, destaquei trecho da decis\u00e3o do eminente Desembargador Jo\u00e3o Batista Damasceno, que deferiu a liminar na origem, em regime de plant\u00e3o, evidenciando o padr\u00e3o gen\u00e9rico e padronizado com que se fundamentam decis\u00f5es de busca e apreens\u00e3o em ambiente domiciliar em favelas e bairros da periferia \u2013 sem suficiente lastro probat\u00f3rio e raz\u00f5es que as amparam \u2013 expressam grave viola\u00e7\u00e3o ao direito dos moradores da periferia. A busca e apreens\u00e3o domiciliar somente estar\u00e1 amparada no ordenamento jur\u00eddico se suficientemente descrito endere\u00e7o ou moradia no qual deve ser cumprido em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das pessoas que ser\u00e1 sacrificada em suas garantias. E, ainda que n\u00e3o se possa qualific\u00e1-la adequadamente \u00e9 necess\u00e1rio que os sinais que a individualize sejam explicitados. Da mesma decis\u00e3o, destaquei a exist\u00eancia do mandado judicial gen\u00e9rico, expedido com efic\u00e1cia territorial ampla, geograficamente impreciso, que n\u00e3o se preocupa em determinar o fato concreto a ser apurado.<\/p>\n

Assim, est\u00e1 configurada a aus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o das medidas de apreens\u00e3o a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos legais, dentre eles os arts. 240, 242, 244, 245, 248 e 249 do C\u00f3digo de Processo Penal, al\u00e9m do art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial. Na minha concep\u00e7\u00e3o, est\u00e1, portanto, caracterizada a possibilidade concreta e iminente de ofensa ao direito fundamental \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Reitero, portanto, o meu entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de ordem indiscriminada de busca e apreens\u00e3o para a entrada da pol\u00edcia em qualquer resid\u00eancia. A carta branca \u00e0 pol\u00edcia \u00e9 inadmiss\u00edvel, devendo-se respeitar os direitos individuais. A suspeita de que na comunidade existam criminosos e de que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza que toda e qualquer resid\u00eancia do local seja objeto de busca e apreens\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Em voto apresentado separadamente, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que havia motiva\u00e7\u00e3o suficiente para deferir a medida de busca e apreens\u00e3o, necess\u00e1ria para apreender armas, drogas e outros produtos il\u00edcitos. Disse ainda que se compreende que as caracter\u00edsticas dos locais de cumprimento da busca dificultam a m\u00ednima individualiza\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias. Mas, na sua vis\u00e3o, isto n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 garantia constitucional de que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel, garantia esta que deve salvaguardar qualquer pessoa, independentemente das condi\u00e7\u00f5es de sua moradia:<\/p>\n\n\n\n
Sem embargo, a iniciativa \u00e9 notoriamente ilegal e merece rep\u00fadio como provid\u00eancia utilitarista e ofensiva a um dos mais sagrados direitos de qualquer indiv\u00edduo \u2013 seja ele rico ou pobre, morador de mans\u00e3o ou de barraco \u2013 i.e., o direito a n\u00e3o ter a sua resid\u00eancia, sua intimidade e sua dignidade violadas por a\u00e7\u00f5es do Estado, fora das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e nas leis.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Em um quadro ignominioso como este, n\u00e3o vejo ser poss\u00edvel sacrificar ainda mais as pessoas que, por exclus\u00e3o social, moram em comunidades carentes de qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o positiva do Estado, submissas ao crime organizado, sem servi\u00e7os p\u00fablicos minimamente eficientes, sujeitando-as, al\u00e9m de tudo isso, a ter a intimidade de seus lares invadida por for\u00e7as policiais, com mandados de busca e apreens\u00e3o expedidos com a finalidade de procurar e apreender armas, aparelhos celulares, documentos e objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de fatos il\u00edcitos imputados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas que utilizariam a popula\u00e7\u00e3o local para se homiziarem e para guardarem instrumentos e produtos de seus delitos.<\/p>\n

Por melhores que sejam as inten\u00e7\u00f5es dos agentes estatais respons\u00e1veis pela Seguran\u00e7a P\u00fablica no Rio de Janeiro, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel regredir-se na prote\u00e7\u00e3o dos direitos e das garantias individuais, positivados e tutelados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica como conquistas civilizat\u00f3rias n\u00e3o mais sujeitas a retrocessos.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. 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