{"id":9291,"date":"2019-10-02T12:11:51","date_gmt":"2019-10-02T15:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9291"},"modified":"2019-10-02T12:11:51","modified_gmt":"2019-10-02T15:11:51","slug":"caso-janot-analise-penal-e-processual-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/02\/caso-janot-analise-penal-e-processual-penal\/","title":{"rendered":"Caso Janot (an\u00e1lise penal e processual penal)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento de todos, em entrevista a um jornal publicada no dia 26\/09\/19, o ex-Procurador Geral da Rep\u00fablica (PGR), Rodrigo Janot, teria afirmado que entrou armado no STF com a inten\u00e7\u00e3o de matar o Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 bomb\u00e1stica e gerou grande repercuss\u00e3o, inclusive no pr\u00f3prio STF, que, no dia seguinte \u00e0 entrevista (27\/09\/19), decretou em desfavor do ex-PGR as medidas de busca e apreens\u00e3o domiciliar, colheita de seu depoimento, suspens\u00e3o do porte de arma de fogo e proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar de qualquer Ministro da Corte em um raio de 200 metros, tudo isso no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal instaurada para apurar ofensas ao pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n

Nesse breve texto, levando em considera\u00e7\u00e3o apenas e t\u00e3o somente aquilo que foi divulgado at\u00e9 o momento pela m\u00eddia, gostaria de tecer alguns breves coment\u00e1rios a respeito das implica\u00e7\u00f5es penais e processais penais relevantes deste caso.<\/p>\n

Seguem as considera\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n

I) PR\u00c1TICA DE CRIME: Conforme consta na decis\u00e3o proferida pelo STF, Janot teria praticado os delitos de incita\u00e7\u00e3o ao crime (art. 286 CP) e aqueles previstos nos arts. 18, 22, 23, 26 e 27 da Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei 7.170\/83). Data maxima venia<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 pr\u00e1tica destes e de quaisquer outros delitos. Como \u00e9 cedi\u00e7o, s\u00e3o fases do iter criminis<\/em>: 1) cogita\u00e7\u00e3o; 2) prepara\u00e7\u00e3o; 3) execu\u00e7\u00e3o; 4) consuma\u00e7\u00e3o; 5) exaurimento. A cogita\u00e7\u00e3o (cogitatio<\/em>) \u00e9 a fase interna, subjetiva, ps\u00edquica em que o agente arquiteta a pr\u00e1tica de um delito. Esta fase \u00e9 impun\u00edvel. Nesse sentido, uma mera entrevista sobre um epis\u00f3dio ocorrido h\u00e1 2 anos em que o agente revela que pretendia praticar um homic\u00eddio n\u00e3o ultrapassa tal fase de mera cogita\u00e7\u00e3o. A declara\u00e7\u00e3o, embora grave, constitui leg\u00edtimo exerc\u00edcio daquilo que a doutrina chama de \u201cdireito \u00e0 pervers\u00e3o\u201d (direito de, em pensamento, a pessoa ser perversa, m\u00e1 e com isso livremente planejar a pr\u00e1tica de il\u00edcitos contra quem quer que seja, sem que isso seja fato penalmente relevante). Ademais, a conduta de ingressar no STF armado n\u00e3o constitui crime algum, tendo em vista que, como membro do MP, Janot possui a prerrogativa legal de porte de arma de fogo em qualquer estabelecimento, p\u00fablico ou privado. Desse modo, ainda que se admita a prepara\u00e7\u00e3o para o crime de homic\u00eddio, que, em regra, \u00e9 igualmente impun\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque a conduta n\u00e3o tem repercuss\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n

II) FORO POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O: Consoante entendimento do pr\u00f3prio STF, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecido a depender da condi\u00e7\u00e3o do agente delitivo (investigado ou acusado), jamais em face da figura da v\u00edtima. Rodrigo Janot j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois ele se aposentou em abril de 2019. Diante disso, n\u00e3o possui mais foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Nesse trilhar, ex-PGR n\u00e3o det\u00e9m foro no STF, possuindo esta prerrogativa apenas se comete infra\u00e7\u00e3o penal no cargo e em virtude do cargo (STF, AP 937). De outro lado, il\u00edcito penal tendo como (suposta) v\u00edtima Ministro do STF n\u00e3o determina a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia neste Tribunal. Em se tratando de compet\u00eancia absoluta, as decis\u00f5es proferidas pelo STF neste caso s\u00e3o eivadas de nulidade absoluta.<\/p>\n

III) INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL PRESIDIDA PELO STF:
\nAs medidas foram decretadas pelo STF no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00e3o criminal por ele pr\u00f3prio instaurada para apurar supostas ofensas praticadas contra este Tribunal e que ficou conhecida como \u201cinqu\u00e9rito do fim do mundo\u201d. Esta investiga\u00e7\u00e3o possui uma s\u00e9rie de v\u00edcios, a seguir elencados: 1) ela foi instaurada de of\u00edcio pelo STF e com o objetivo de apurar condutas em tese praticadas contra este mesmo Tribunal, violando-se o sistema acusat\u00f3rio e a consequente imparcialidade do julgador; 2) no momento da instaura\u00e7\u00e3o, foi escolhido pelo Presidente do STF Relator para acompanh\u00e1-la sem qualquer observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio de sorteio entre os Ministros do Tribunal; 3) inexist\u00eancia de fato espec\u00edfico e autoria concreta que legitimem o in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o criminal (indefini\u00e7\u00e3o do objeto da investiga\u00e7\u00e3o; 4) em verdade, o STF, enquanto \u00f3rg\u00e3o integrante do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o pode ser apontado como v\u00edtima de crimes contra a honra, apenas seus Ministros \u00e9 que poderiam figurar nesta condi\u00e7\u00e3o; 5) mais uma vez, a compet\u00eancia foi firmada n\u00e3o pelos autores dos fatos e sim pela condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio v\u00e1lido para incid\u00eancia do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o; 6) o art. 43, caput<\/em>, do Regimento Interno do STF, utilizado pelo Tribunal para justificar a instaura\u00e7\u00e3o desta investiga\u00e7\u00e3o, na verdade, n\u00e3o a legitima, pois ele afirma apenas que \u201cOcorrendo infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal na sede ou depend\u00eancia do Tribunal<\/em>, o Presidente instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ou delegar\u00e1 esta atribui\u00e7\u00e3o a outro Ministro\u201d (destacamos), o que n\u00e3o se verificou; 7) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por meio da sua ent\u00e3o Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, j\u00e1 se pronunciou nesta investiga\u00e7\u00e3o, promovendo o seu arquivamento, o que vincula o foro, que n\u00e3o pode dele discordar; assim, em casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunais, n\u00e3o se aplica o teor do art. 28 do CPP, sendo o arquivamento promovido e meramente comunicado ao foro, que se vincula a este posicionamento ministerial. Ao \u201cindeferir\u201d o arquivamento, o STF acaba violando mais uma vez o sistema acusat\u00f3rio; 8) as medidas adotadas pelo STF nesta investiga\u00e7\u00e3o, inclusive em desfavor de Janot, foram proferidas de of\u00edcio, o que constitui uma nova viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n

IV) SIGILO DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL PRESIDIDA PELO STF: Al\u00e9m dos v\u00edcios anteriormente apontados, impende relembrar que o STF decretou nesta sua investiga\u00e7\u00e3o o sigilo (\u201csegredo de justi\u00e7a\u201d), o que foi absolutamente desconsiderado neste caso analisado, tendo as medidas decretadas contra Janot ampla exposi\u00e7\u00e3o na m\u00eddia, com publica\u00e7\u00e3o do teor da decis\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre detalhes do cumprimento delas, inclusive com divulga\u00e7\u00e3o de fotos.<\/p>\n

V) PORTE DE ARMA DE FOGO POR MEMBRO DO MP E SUSPENS\u00c3O: Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico possuem porte de arma fogo conforme prerrogativa assegurada em lei, independentemente de qualquer ato formal de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o. Assim, o membro do MP da Uni\u00e3o tem reconhecida esta prerrogativa no art. 18, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar 75\/93 (Lei Org\u00e2nica do MP da Uni\u00e3o), ao passo que o membro do MP dos Estados tem tal prerrogativa definida no art. 42 da Lei 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do MP dos Estados). N\u00e3o havendo qualquer uso il\u00edcito desta prerrogativa, muito menos a pr\u00e1tica de crime (inexist\u00eancia de fumus commissi delicti<\/em>), n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para o decreto da medida judicial de suspens\u00e3o do porte de arma de fogo de Rodrigo Janot. Acrescente-se ainda que a entrevista de Janot se refere a fato ocorrido h\u00e1 2 anos, n\u00e3o existindo, portanto, qualquer risco cautelar atual ou iminente que legitime a medida (inexist\u00eancia de periculum libertatis<\/em>). N\u00e3o se justifica, pois, o decreto de medida cautelar, de acordo com intepreta\u00e7\u00e3o do art. 282 do CPP. Noutro giro, impende registrar que o pr\u00f3prio STF, por meio do seu Plen\u00e1rio, invocando o postulado constitucional da legalidade estrita, n\u00e3o admite o chamado \u201cpoder geral de cautela\u201d em mat\u00e9ria processual penal, n\u00e3o autorizando, portanto, a fixa\u00e7\u00e3o de medida cautelar n\u00e3o prevista no rol (taxativo) do art. 319 do CPP (STF, Informativo 906).<\/p>\n

VI) PROIBI\u00c7\u00c3O DE SE APROXIMAR DE QUALQUER MINISTRO DO STF EM UM RAIO DE 200 METROS: Em n\u00e3o havendo crime a ser apurado, tendo a declara\u00e7\u00e3o se referido a fato ocorrido h\u00e1 2 anos, verifica-se o n\u00e3o preenchimento dos requisitos, respectivamente, do fumus commissi delicti<\/em> e do periculum libertatis<\/em>. N\u00e3o se justifica, pois, o decreto de medida cautelar, de acordo com intepreta\u00e7\u00e3o do art. 282 do CPP.<\/p>\n

VII) BUSCA E APREENS\u00c3O DOMICILIAR: Em n\u00e3o havendo crime a ser apurado, tendo a declara\u00e7\u00e3o se referido a fato ocorrido h\u00e1 2 anos, verifica-se o n\u00e3o preenchimento dos requisitos, respectivamente, do fumus commissi delicti<\/em> e do periculum libertatis<\/em>, bem como inexistente qualquer hip\u00f3tese definida no art. 240, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPP que autorize a busca e apreens\u00e3o domiciliar, motivo pelo qual tamb\u00e9m se revela descabida a medida de busca e apreens\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

VIII) COLHEITA DE DEPOIMENTO: O STF determinou ainda que Janot prestasse depoimento na investiga\u00e7\u00e3o criminal, salvo se n\u00e3o concordasse com esta medida, em respeito ao direito ao sil\u00eancio e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, na linha da decis\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal, por meio do seu Plen\u00e1rio, que entendeu inconstitucional a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigado ou acusado para fins de interrogat\u00f3rio (STF, ADPFs 399 e 444). Com efeito, Janot exerceu seu direito constitucional de n\u00e3o prestar depoimento, o que revela que a medida decretada foi completamente in\u00f3cua.<\/p>\n

IX) DECIS\u00c3O PROFERIDA COM BASE EM MAT\u00c9RIA JORNAL\u00cdSTICA: N\u00e3o pode passar desapercebido o fato de que o STF fundamentou a sua decis\u00e3o apenas e t\u00e3o somente com base em teor de mat\u00e9ria jornal\u00edstica, que, como tal, pode revelar uma declara\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, descontextualiza, sendo question\u00e1vel ainda a credibilidade do ve\u00edculo informativo e do jornalista que a produziu. A prud\u00eancia recomenda que fosse levado em considera\u00e7\u00e3o pelo Tribunal algum tipo de depoimento prestado formalmente perante uma autoridade p\u00fablica competente. Inexistindo depoimento desta natureza, pode-se concluir que a fundamenta\u00e7\u00e3o empregada resta um tanto quanto prejudicada, in\u00f3cua, da\u00ed porque nula.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como \u00e9 de conhecimento de todos, em entrevista a um jornal publicada no dia 26\/09\/19, o ex-Procurador Geral da Rep\u00fablica (PGR), Rodrigo Janot, teria afirmado que entrou armado no STF com a inten\u00e7\u00e3o de matar o Ministro Gilmar Mendes. 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