{"id":9127,"date":"2019-09-09T14:00:10","date_gmt":"2019-09-09T17:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9127"},"modified":"2022-01-18T15:19:18","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:18","slug":"teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/09\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Comentamos em outra oportunidade a edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 78 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, que trata do Tribunal do J\u00fari e pode ser acessada aqui<\/strong><\/a>. Nesta oportunidade, ainda sobre o Tribunal do J\u00fari, tratamos da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 75, que ser\u00e1 apresentada em duas partes.<\/p>\n

***<\/strong><\/p>\n

1) O ci\u00fame, sem outras circunst\u00e2ncias, n\u00e3o caracteriza motivo torpe.<\/strong><\/p>\n

O homic\u00eddio \u00e9 qualificado pelo motivo torpe, segundo estabelece o inc. I do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal. \u00a0D\u00e1-se a torpeza quando a raz\u00e3o do delito \u00e9 vil, ign\u00f3bil, repugnante, abjeta. O cl\u00e1ssico exemplo est\u00e1 estampado logo na primeira parte do inciso em comento, com o homic\u00eddio mercen\u00e1rio<\/em> ou por mandato remunerado<\/em>. Aqui o executor pratica o crime movido pela gan\u00e2ncia do lucro, \u00e9 dizer, em troca de alguma recompensa pr\u00e9via ou expectativa do seu recebimento (matador profissional ou sic\u00e1rio).<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 somente esta circunst\u00e2ncia que pode caracterizar a qualificadora, tanto que a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo se encerra com a f\u00f3rmula gen\u00e9rica \u201cou por outro motivo torpe\u201d, que pressup\u00f5e interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica diante de fatos que, por suas circunst\u00e2ncias, revelem especial vileza ou repugn\u00e2ncia.<\/p>\n

Duas circunst\u00e2ncias nas quais recai certa controv\u00e9rsia s\u00e3o a vingan\u00e7a e o ci\u00fame, de que trata esta tese. Indaga-se se, em termos gerais, h\u00e1 torpeza na a\u00e7\u00e3o de quem age movido pelo desejo de retalia\u00e7\u00e3o ou influenciado por um estado emocional provocado pela \u00e2nsia de exclusividade do sentimento alheio.<\/p>\n

Tais circunst\u00e2ncias podem caracterizar a qualificadora, mas desde que o caso concreto revele a especial repugn\u00e2ncia que \u00e9 essencial \u00e0 torpeza:<\/p>\n

\u201c3. Motivo torpe \u00e9 aquele que, em raz\u00e3o de sua natureza vulgar, med\u00edocre e vil, desvia-se dos padr\u00f5es de moralidade aceitos, em geral, pela sociedade. O inconformismo com o t\u00e9rmino de relacionamento n\u00e3o se enquadra em um contexto capaz de despertar especial rep\u00fadio, e, por isso, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, por si s\u00f3, fazer incidir a qualificadora de motivo torpe, sobretudo quando se tem not\u00edcia nos autos de que estaria preenchido pelo sentimento de ci\u00fame. 4. “O ci\u00fame, por si s\u00f3, sem outras circunst\u00e2ncias, n\u00e3o caracteriza o motivo torpe.” (HC 123.918\/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13\/08\/2009, DJe 05\/10\/2009).\u201c<\/em> (HC 198.377\/SP, j. 24\/09\/2013)<\/p>\n

2) Cabe ao Tribunal do J\u00fari decidir se o homic\u00eddio foi motivado por ci\u00fames, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime.<\/strong><\/p>\n

Vimos na tese anterior que as circunst\u00e2ncias do caso concreto \u00e9 que devem indicar se determinado homic\u00eddio motivado por ci\u00fame \u00e9 qualificado pela torpeza. A tese n\u00ba 2 deixa claro que a an\u00e1lise circunstancial deve ser feita pelos jurados, n\u00e3o pelo juiz que preside a primeira fase do procedimento do j\u00fari. Segue-se, com isso, a regra de que as qualificadoras devem ser submetidas a vota\u00e7\u00e3o pelos ju\u00edzes leigos, admitindo-se sua exclus\u00e3o pelo juiz apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais nas quais se revele evidente a improced\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o qualificada:<\/p>\n

\u201c1. Hip\u00f3tese em que a inst\u00e2ncia de origem decidiu pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, sob o entendimento de se tratar de adjetivadora manifestamente improcedente. 2. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que “cabe ao Tribunal do J\u00fari decidir, no caso em concreto, se o ci\u00fame configura ou n\u00e3o a qualificadora de motivo torpe”. (AgRg no AREsp 1.128.138\/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21\/09\/2017, DJe 27\/09\/2017). 3. Esta Corte det\u00e9m o entendimento de que as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes. 4. Recurso provido.\u201d<\/em> (REsp 1.706.918\/RS, j. 03\/05\/2018)<\/p>\n

3) Na fase de pron\u00fancia, cabe ao Tribunal do J\u00fari a resolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas quanto \u00e0 aplicabilidade de excludente de ilicitude.<\/strong><\/p>\n

A tese n\u00ba 3 \u00e9 um tanto mal redigida, pois nada cabe ao Tribunal do J\u00fari na fase de pron\u00fancia, na qual \u00e9 o juiz quem decide se deve pronunciar o acusado segundo a prova resultante da primeira fase do procedimento,. Na realidade, o que se quer dizer nesta tese \u00e9 que, na fase de pron\u00fancia, aplica-se o princ\u00edpio in dubio pro societate<\/em>, segundo o qual, na d\u00favida a respeito de alguma circunst\u00e2ncia que possa beneficiar o acusado, o juiz n\u00e3o pode decidir por si mesmo, mas deve pronunciar para que os jurados analisem as teses apresentadas e decidam soberanamente.<\/p>\n

\u00c9 o que ocorre, por exemplo, na leg\u00edtima defesa, que pode n\u00e3o ser cabalmente comprovada na instru\u00e7\u00e3o da primeira fase. Suponhamos que a testemunha \u201cA\u201d afirme que o acusado apenas reagiu ao ataque da pessoa que foi morta. Mas, ao mesmo tempo, a testemunha \u201cB\u201d afirma que o acusado provocou a v\u00edtima ao ponto das vias de fato justamente para gerar o ataque e, com isso, justificar sua pr\u00f3pria rea\u00e7\u00e3o. Se isto ocorre, o juiz n\u00e3o pode acolher a tese da conduta justificada em detrimento da outra tese que sustenta a ocorr\u00eancia do crime. Somente os ju\u00edzes leigos s\u00e3o legitimados para dirimir o conflito surgido da dubiedade da prova:<\/p>\n

\u201cAplica-se a S\u00famula 83 do STJ ao recurso especial quando o entendimento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria foi de que, havendo d\u00favida sobre a tese da leg\u00edtima defesa arguida em favor do acusado, mostra-se descabida a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio “in dubio pro societate”, devendo ficar a aprecia\u00e7\u00e3o da conduta do r\u00e9u para o Tribunal do J\u00fari, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de sua\u00a0 compet\u00eancia constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Isso porque tal entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com precedente desta Corte Superior.\u201d <\/em>(AgRg no AREsp 872.992\/PE, j. 21\/06\/2016)<\/p>\n

4) A exclus\u00e3o de qualificadora constante na pron\u00fancia s\u00f3 pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de mais uma consequ\u00eancia do in dubio pro societate<\/em>, que j\u00e1 mencionamos. Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico imputa um homic\u00eddio qualificado, e o juiz decide proferir senten\u00e7a de pron\u00fancia, em regra deve seguir a imputa\u00e7\u00e3o com todas as circunst\u00e2ncias trazidas pelo \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que se trate de algo absolutamente descabido, sobre o qual a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria n\u00e3o trouxe nenhum elemento indici\u00e1rio. Se, por exemplo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia por homic\u00eddio qualificado pela torpeza porque o agente matou algu\u00e9m para receber uma heran\u00e7a, mas a defesa sustenta a tese de que, na realidade, tratou-se de homic\u00eddio privilegiado porque o agente estava dominado pela violenta emo\u00e7\u00e3o devido \u00e0 injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ocorrida no mesmo momento, o juiz n\u00e3o pode acatar a segunda tese e desprezar a qualificadora a n\u00e3o ser que a prova produzida afaste completamente a possibilidade da torpeza:<\/p>\n

\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, somente devem ser exclu\u00eddas da senten\u00e7a de pron\u00fancia as circunst\u00e2ncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie. Precedentes.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.055.463\/RJ, j. 15\/08\/2019)<\/p>\n

5) A complementa\u00e7\u00e3o do n\u00famero regulamentar m\u00ednimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plen\u00e1rio do mesmo Tribunal do J\u00fari, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja nulidade do julgamento.<\/strong><\/p>\n

O Tribunal do J\u00fari \u00e9 composto por um juiz togado e por vinte e cinco jurados sorteados dentre os alistados. Destes vinte e cinco, sete devem compor o Conselho de Senten\u00e7a em cada uma das sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n

No dia da sess\u00e3o de julgamento, o juiz presidente verifica se a urna cont\u00e9m as c\u00e9dulas relativas aos vinte e cinco jurados sorteados, mandando que o escriv\u00e3o proceda \u00e0 chamada. Se comparecerem ao menos quinze jurados, o juiz deve declarar instalados os trabalhos, anunciando o processo que ser\u00e1 submetido a julgamento.\u00a0\u00a0Destes jurados, s\u00e3o sorteados os sete que compor\u00e3o o Conselho de Senten\u00e7a naquela sess\u00e3o.<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja quinze jurados, determina o art. 464 do CPP que se proceda ao sorteio de tantos suplentes quantos sejam necess\u00e1rios, designando-se nova data de julgamento. Mas o STJ firmou a tese de que a complementa\u00e7\u00e3o para chegar ao n\u00famero de quinze pode ser feita por jurados suplentes de outro plen\u00e1rio do mesmo Tribunal do J\u00fari, evitando-se assim o adiamento da sess\u00e3o, sem que se cogite nulidade:<\/p>\n

\u201c<\/em>Com efeito, consta da ata da sess\u00e3o do j\u00fari que, no dia do julgamento do paciente, compareceram 16 jurados, dos quais os n\u00fameros 14, 15 e 16 vieram de outro plen\u00e1rio para compor o n\u00famero legal, com a concord\u00e2ncia das partes (fl. 49).<\/em><\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria posta em discuss\u00e3o, destaco que este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que “a convoca\u00e7\u00e3o de jurado de um dos plen\u00e1rios do Tribunal do J\u00fari da Capital de S\u00e3o Paulo para complementar o n\u00famero regulamentar m\u00ednimo de quinze jurados do conselho de senten\u00e7a de outro plen\u00e1rio n\u00e3o caracteriza nulidade por viola\u00e7\u00e3o da regra do art. 442 do CPP (reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 da Lei n. 11.689, de 6\/6\/2008). Precedentes.” (HC n. 227.169\/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5\u00aa T., DJe 11\/2\/2015).<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Assim, n\u00e3o identifico nenhuma irregularidade na forma\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a que condenou o paciente pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio. <\/em><\/p>\n

Ademais, verifico que, declarada aberta a sess\u00e3o plen\u00e1ria de julgamento, a defesa, em nenhum momento, se insurgiu contra a forma\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a. Ao contr\u00e1rio, consta da referida ata que “os jurados de n\u00ba 14 a 16 vieram vieram do Plen\u00e1rio 8 para compor o n\u00famero legal, com a concord\u00e2ncia das partes” (fl. 49, destaquei).\u201d <\/em>(HC 168.263\/SP, j. 20\/08\/2015)<\/p>\n

6) Viola o princ\u00edpio da soberania dos veredictos a anula\u00e7\u00e3o parcial de decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a acerca da qualificadora sem a submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo J\u00fari.<\/strong><\/p>\n

Tratando-se de recurso contra a decis\u00e3o dos jurados, parte da jurisprud\u00eancia admite que o Tribunal de Justi\u00e7a afaste a qualificadora, fazendo a mera corre\u00e7\u00e3o da pena, com base no disposto no art. 593, inc. III, \u201cc\u201d.<\/p>\n

Predomina por\u00e9m a orienta\u00e7\u00e3o de que a qualificadora, no homic\u00eddio doloso, <\/strong>comp\u00f5e o tipo penal, naquilo que se chama tipicidade derivada<\/em>, e, por isso, se o Tribunal reconhece que sua aceita\u00e7\u00e3o pelos jurados foi contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, deve anular o julgamento para que um outro seja realizado, e n\u00e3o simplesmente retificar a pena imposta. Afinal, como adverte Tourinho Filho, \u201co motivo f\u00fatil [que toma como exemplo], no crime de homic\u00eddio, n\u00e3o \u00e9, pura e simplesmente, uma circunst\u00e2ncia da pena. Muito embora o seja na maioria dos crimes, em se tratando de homic\u00eddio doloso, ele se converte e se transmuda em elemento constitutivo<\/em>. Desse modo, sendo ele elementar do crime de homic\u00eddio qualificado, passa a compor o crime. Se fosse mera circunst\u00e2ncia da pena, o Juiz da pron\u00fancia n\u00e3o o invocaria, porquanto a circunst\u00e2ncia da pena n\u00e3o pode ser invocada na pron\u00fancia, que \u00e9 senten\u00e7a de natureza processual, e sim nas decis\u00f5es definitivas. Entretanto, se a acusa\u00e7\u00e3o sustenta a exist\u00eancia do motivo f\u00fatil e o Juiz a reconhece, estar\u00e1 obrigado a invoc\u00e1-la na pron\u00fancia, por for\u00e7a do art. 416 do CPP\u201d (Processo penal<\/em>, ob. cit., vol. 4, p. 384). Claro: fosse dado ao Tribunal de Justi\u00e7a corrigir a pena imposta<\/em> para afastar a qualificadora, restaria quebrado todo o sistema que garante a soberania dos veredictos, pois aqui j\u00e1 n\u00e3o se trataria de mera redu\u00e7\u00e3o da pena, mas sim de n\u00edtido afastamento de qualificadora expressamente admitida pelos jurados, com indevida incurs\u00e3o no m\u00e9rito da decis\u00e3o, de resto vedada ao \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em>. \u00c9 exatamente este o fundamento da tese n\u00ba 6:<\/p>\n

\u201c1. Esta Corte Superior j\u00e1 firmou o entendimento de que n\u00e3o se pode admitir a desconstitui\u00e7\u00e3o parcial da senten\u00e7a proferida pelo Tribunal Popular quanto \u00e0s qualificadoras ou \u00e0s privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da soberania dos veredictos (art. 5\u00ba, XXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, que determina a submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento quando a decis\u00e3o dos jurados for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. 2. Recurso especial provido para determinar a submiss\u00e3o do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do J\u00fari da Comarca de S\u00e3o Paulo.\u201d<\/em> (REsp 1.667.832\/SP, j. 20\/03\/2018)<\/p>\n

7) A aus\u00eancia do oferecimento das alega\u00e7\u00f5es finais em processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari n\u00e3o acarreta nulidade, uma vez que a decis\u00e3o de pron\u00fancia encerra ju\u00edzo provis\u00f3rio acerca da culpa.<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 411 do CPP, a regra \u00e9 que a mesma audi\u00eancia re\u00fana as declara\u00e7\u00f5es do ofendido (se poss\u00edvel), a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, os esclarecimentos dos peritos, as acarea\u00e7\u00f5es e o reconhecimento de pessoas e coisas, o interrogat\u00f3rio do acusado e os debates, ap\u00f3s os quais o juiz proferir\u00e1 a senten\u00e7a de pron\u00fancia, impron\u00fancia ou de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, ou poder\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de dez dias.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 raro, por\u00e9m, que se opte por manifesta\u00e7\u00f5es escritas no lugar dos debates orais, especialmente em casos de maior complexidade. Se, no entanto, as alega\u00e7\u00f5es escritas n\u00e3o forem apresentadas e o r\u00e9u for pronunciado, n\u00e3o se decreta nulidade, pois a senten\u00e7a de pron\u00fancia n\u00e3o estabelece a responsabilidade penal, mas apenas analisa elementos m\u00ednimos segundo os quais se justifica a aprecia\u00e7\u00e3o do fato pelo Tribunal do J\u00fari:<\/p>\n

\u201c1. O Paciente, denunciado pelo crime de homic\u00eddio qualificado, foi assistido, durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, por Advogado constitu\u00eddo, em estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do devido processo legal e contradit\u00f3rio. 2. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos processos da compet\u00eancia do Juri Popular, o n\u00e3o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais na fase acusat\u00f3ria (iudicium accusationis) n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do processo, pois o ju\u00edzo de pron\u00fancia \u00e9 provis\u00f3rio, n\u00e3o havendo antecipa\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal, mas mero ju\u00edzo de admissibilidade positivo ou negativo da acusa\u00e7\u00e3o formulada, para que o R\u00e9u seja submetido, ou n\u00e3o, a julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, ju\u00edzo natural da causa. 3. Recurso ordin\u00e1rio desprovido.\u201d<\/em> (RHC 103.562\/PE, j. 08\/11\/2018)\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Comentamos em outra oportunidade a edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 78 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, que trata do Tribunal do J\u00fari e pode ser acessada aqui. Nesta oportunidade, ainda sobre o Tribunal do J\u00fari, tratamos da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 75, que ser\u00e1 apresentada em duas partes. *** 1) O ci\u00fame, sem outras circunst\u00e2ncias, n\u00e3o caracteriza motivo torpe. 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