{"id":9095,"date":"2019-09-04T15:30:00","date_gmt":"2019-09-04T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9095"},"modified":"2019-09-04T15:30:00","modified_gmt":"2019-09-04T18:30:00","slug":"trf1-consentimento-exclui-o-crime-de-trafico-de-pessoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/04\/trf1-consentimento-exclui-o-crime-de-trafico-de-pessoas\/","title":{"rendered":"TRF1: Consentimento exclui o crime de tr\u00e1fico de pessoas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O tr\u00e1fico de pessoas era tipificado nos arts. 231 e 231-A do C\u00f3digo Penal e era restrito \u00e0 finalidade de explora\u00e7\u00e3o sexual. No entanto, percebendo que os documentos internacionais assinados pelo Brasil d\u00e3o ao tr\u00e1fico de pessoas um alcance bem maior, abrangendo outros tipos de explora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sexual, a Lei 13.344\/16 removeu o tipo do rol dos crimes contra a dignidade sexual e o transferiu para os crimes contra a liberdade individual.<\/p>\n

Em resumo, podemos afirmar que o tipo do art. 149-A \u00e9 de conduta mista, constitu\u00eddo de oito verbos nucleares (alguns, inclusive, sin\u00f4nimos), punindo-se o agente que agenciar<\/em> (negociar, comerciar, servir de agente ou intermedi\u00e1rio), aliciar<\/em> (atrair, persuadir), recrutar<\/em> (chamar pessoas), transportar<\/em> (levar de um lugar para outro), transferir<\/em> (mudar de um lugar para outro), comprar<\/em> (adquirir a pre\u00e7o de dinheiro), alojar<\/em> (acomodar) ou acolher<\/em> (receber, aceitar, abrigar) pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo, submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o ilegal ou explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

Antes da Lei 13.344\/16 o emprego da viol\u00eancia (f\u00edsica e moral) ou de fraude servia como majorante de pena. Por isso, a maioria da doutrina lecionava que o consentimento da v\u00edtima era irrelevante para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime<\/em>. Mas, com o advento da Lei 13.344\/16, o legislador migrou essas condutas do rol de majorantes para a execu\u00e7\u00e3o alternativa<\/em> do crime de tr\u00e1fico de pessoas, raz\u00e3o por que sem viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso n\u00e3o h\u00e1 crime<\/em>.<\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, o consentimento v\u00e1lido da pessoa exclui a tipicidade, seguindo, nesse ponto, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, que no artigo 3\u00ba., \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, alerta:<\/p>\n

\u201ca) O recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u201cb) O consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o descrito na al\u00ednea a) do presente Artigo ser\u00e1 considerada irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na al\u00ednea a).\u201d<\/p>\n

Foi neste sentido a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o no julgamento da apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba 0005165-44.2011.4.01.3600\/MT.<\/p>\n

No caso, tr\u00eas indiv\u00edduos haviam sido condenados por tr\u00e1fico internacional de pessoas porque, no ano de 2005, promoveram a sa\u00edda de tr\u00eas brasileiras do territ\u00f3rio nacional, fazendo com que embarcassem em um voo para a Espanha, local onde exerceriam a prostitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente, o tribunal estabeleceu que a revoga\u00e7\u00e3o do art. 231 do C\u00f3digo Penal (tipo penal em vigor na \u00e9poca da conduta) em nada interfere na tipicidade do tr\u00e1fico de pessoas, pois a mesma conduta foi estabelecida pela Lei 13.344\/16 no art. 149-A, procedimento que se denomina continuidade normativo-t\u00edpica<\/em>, isto \u00e9, a conduta n\u00e3o deixa de ser criminosa apenas em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do tipo penal original, pois h\u00e1 uma continuidade na tipifica\u00e7\u00e3o em outro dispositivo.<\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que, a depender da situa\u00e7\u00e3o, devem ser consideradas caracter\u00edsticas inerentes ao tipo penal mais atual. Como j\u00e1 destacamos linhas acima, o dispositivo atualmente em vigor insere elementares que antes n\u00e3o integravam o tipo penal, sen\u00e3o que funcionavam como majorantes de pena. Esta inser\u00e7\u00e3o faz com que fatos passados sejam analisados \u00e0 luz das novas elementares, o que acarreta uma esp\u00e9cie de retroatividade ben\u00e9fica para excluir a tipicidade nas situa\u00e7\u00f5es em que, sob a vig\u00eancia da lei anterior, pessoas tenham sido enviadas para fora do pa\u00eds sob consentimento v\u00e1lido:<\/p>\n

\u201c<\/em>Interessante constatar que para a Lei 13.344\/16, na linha do que disp\u00f5e o Protocolo de Palermo, <\/em>o crime de tr\u00e1fico de pessoas se caracteriza e o consentimento da v\u00edtima ser\u00e1 irrelevante apenas quando obtido por meio de amea\u00e7a, viol\u00eancia f\u00edsica ou moral, sequestro, fraude, engano, abuso, bem como \u00e9, absolutamente, desconsiderado o consentimento em rela\u00e7\u00e3o aos menores de dezoito anos, que nos documentos internacionais \u00e9 o marco et\u00e1rio normativo para a caracteriza\u00e7\u00e3o de \u201ccrian\u00e7a\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00c0 luz do Protocolo e da Lei 13.344\/16, somente h\u00e1 tr\u00e1fico de pessoas, se presentes as a\u00e7\u00f5es, meios e finali\u00addades nele descritas. Por conseguinte, a vontade da v\u00edtima maior de 18 anos apenas ser\u00e1 desconsiderada, se ocorrer amea\u00e7a, uso da for\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de explora\u00e7\u00e3o do trabalho sexual.<\/em><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na configura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico internacional de pessoas, consoante a interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0 dada ao art. 149-A,\u00a0 se o\u00a0 profissional do sexo volunta\u00adriamente entrar ou sair do pa\u00eds,\u00a0 manifestando consentimento de forma livre de opress\u00e3o ou de abuso de vulnerabilidade. <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

H\u00e1 que se considerar em cada caso, nessa linha de racioc\u00ednio, se o consentimento foi viciado ou que tenha ocorrido o\u00a0 ingresso\u00a0 no com\u00e9rcio sexual em decorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, de modo que as mulheres pratiquem a\u00a0 prostitui\u00e7\u00e3o num contexto opressivo.<\/em><\/p>\n

Na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 149-A do CP dada pela Lei 13.344\/2016, a viol\u00eancia, a grave amea\u00e7a, a fraude, a coa\u00e7\u00e3o e o abuso est\u00e3o inclu\u00eddas como circunst\u00e2ncias elementares do novo tipo penal, de modo que, se elas n\u00e3o ocorrem, n\u00e3o se configura a tipicidade da conduta.<\/em><\/p>\n

Equivale dizer, especialmente com rela\u00e7\u00e3o ao crime de tr\u00e1fico de pessoas para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual, que uma vez verificada a exist\u00eancia de consentimento v\u00e1lido, sem qualquer v\u00edcio, resta afastada a tipicidade da conduta.<\/em><\/p>\n

No caso, os diversos depoimentos testemunhais colhidos, tanto em sede policial como em Ju\u00edzo, sob o crivo do contradit\u00f3rio, permitem que se visualize com clareza a forma em que as mulheres eram encaminhadas para a Espanha e tinham os documentos necess\u00e1rios para a viagem providenciados, n\u00e3o havendo nenhuma refer\u00eancia a essas circunst\u00e2ncias elementares do novo tipo penal. <\/em><\/p>\n

De fato, em nenhum \u00e1udio das conversas interceptadas e depoimentos de testemunhas restou demonstrado a amea\u00e7a, o uso de for\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade. Pelo contr\u00e1rio, as provas evidenciam que as v\u00edtimas foram para a Espanha j\u00e1 com o prop\u00f3sito de exercerem a prostitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando provado que estavam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Na verdade consentiram livremente em migrar para o exterior para exercerem trabalhos sexuais, sabendo inclusive do valor que teria que ser reembolsado a t\u00edtulo de passagens.<\/em><\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na incid\u00eancia no delito de tr\u00e1fico de pessoas quanto aos r\u00e9us, considerando a plena consci\u00eancia das mulheres enviadas para a Espanha, inclusive quanto a contrata\u00e7\u00f5es de intermedi\u00e1rios, com a cobran\u00e7a de certos valores pelas participa\u00e7\u00f5es previamente determinados e acordados por ambas as partes, como no caso dos autos.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel, portanto, aquilatar a validade do consentimento com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, presumindo-se o dissenso:<\/p>\n

1) se obtido o consentimento mediante amea\u00e7a, uso da for\u00e7a ou outras formas de coa\u00e7\u00e3o, rapto \u2013 sequestro ou c\u00e1rcere privado \u2013, fraude, engano;<\/p>\n

2) se o agente traficante abusou de autoridade para conquistar o assentimento da v\u00edtima;<\/p>\n

3) se o ofendido que aprovou o seu com\u00e9rcio for vulner\u00e1velNo conceito de vulner\u00e1vel, n\u00e3o devemos nos contentar com o conte\u00fado do art. 217-A do CP (pessoa menor de 14 anos, enferma ou com defici\u00eancia mental, ou que n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia). \u00c9 que no art. 218-B do CP \u2013 favorecimento \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual \u2013 o menor de 18 anos tamb\u00e9m \u00e9 alcan\u00e7ado pelo tipo, sendo irrelevante o seu consentimento. Estranho seria a v\u00edtima de apenas 16 anos, por exemplo, que n\u00e3o pode consentir na sua prostitui\u00e7\u00e3o, aquiescer validamente no tr\u00e1fico para o mesmo fim. Preferimos, portanto, trabalhar com o conceito de vulner\u00e1vel menor de dezoito anos, em que o eventual consentimento n\u00e3o opera nenhum efeito.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tr\u00e1fico de pessoas era tipificado nos arts. 231 e 231-A do C\u00f3digo Penal e era restrito \u00e0 finalidade de explora\u00e7\u00e3o sexual. 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