{"id":9087,"date":"2019-09-03T13:52:03","date_gmt":"2019-09-03T16:52:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9087"},"modified":"2022-01-18T16:55:23","modified_gmt":"2022-01-18T19:55:23","slug":"constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/","title":{"rendered":"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de novas tend\u00eancias constitucionais na Am\u00e9rica Latina. A cultura latino-americana e, por conseguinte, o Direito Constitucional que aqui se desenvolve t\u00eam tra\u00e7os especiais que os distingue dos demais sistemas. Esse novo modelo \u00e9 fruto de reivindica\u00e7\u00f5es sociais de parcelas historicamente exclu\u00eddas do processo decis\u00f3rio nesses pa\u00edses, notadamente as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.[1]<\/a><\/p>\n

O denominado Constitucionalismo Latino-americano nasce (do ponto de vista normativo) a partir, sobretudo, das Constitui\u00e7\u00f5es do Equador de 2008 e da Bol\u00edvia de 2009 e se apresenta, para muitos, como uma verdadeira ruptura com as tradicionais bases do constitucionalismo (seja ele cl\u00e1ssico ou contempor\u00e2neo) de matriz europeia at\u00e9 ent\u00e3o vigente.<\/p>\n

Esse Constitucionalismo Latino-americano surge no contexto de busca pela promo\u00e7\u00e3o de um Estado Plurinacional. Sua fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica \u00e9 a de que os Estados nacionais modernos foram criados a partir da l\u00f3gica da homogeneiza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o, sendo desde a origem Estados que visaram negar a diversidade.[2]<\/a><\/p>\n

Isso porque, com a predomin\u00e2ncia de uma l\u00f3gica colonial e euroc\u00eantrica, foram desenvolvidos mecanismos de normaliza\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de uma suposta \u201cidentidade nacional\u201d, com um direito nacional (monismo jur\u00eddico), uma moeda nacional, um ex\u00e9rcito nacional, uma l\u00edngua nacional, entre outros tipos de anula\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a. H\u00e1 um artificialismo formador de um Estado nacional de padr\u00e3o europeu, o que acaba, em \u00faltima an\u00e1lise, por justificar a superioridade de determinadas culturas sobre outras.<\/p>\n

Inexistindo mais de um sistema normativo vigorando no mesmo Estado-na\u00e7\u00e3o, o monismo jur\u00eddico foi o p\u00e1lio sobre o qual por muito tempo se edificou esse modelo importado, monocultural, excluindo n\u00e3o apenas os povos origin\u00e1rios do processo pol\u00edtico, mas tamb\u00e9m mulheres e escravos.<\/p>\n

Impulsionados pela ideia de igualdade acriticamente importada da Europa, os Estados latino-americanos desenvolveram as mais variadas pol\u00edticas \u201cassimilacionistas\u201d, com o fim de \u201cincorporar\u201d os ind\u00edgenas \u00e0 na\u00e7\u00e3o[3]<\/a>, num desejo integracionista da \u201csociedade envolvente majorit\u00e1ria\u201d.[4]<\/a><\/p>\n

Ora, onde h\u00e1 \u201cuniformiza\u00e7\u00e3o de valores\u201d, obrigatoriamente, haver\u00e1 radical exclus\u00e3o, em um modelo nada representativo dos grupos \u201cn\u00e3o uniformizados\u201d. Todo esse processo de \u201cculturic\u00eddio\u201d de grupos e etnias por meio do modelo homog\u00eaneo e uniformizador \u00e9 questionado pelo novo constitucionalismo da Am\u00e9rica Latina, numa perspectiva plural de reconhecimento e inclus\u00e3o do \u201coutro\u201d nos processos de forma\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica e distribui\u00e7\u00e3o do poder.<\/p>\n

Se antes se consagrava um conceito \u201cliberal\u201d de na\u00e7\u00e3o, em que h\u00e1 uma identifica\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o entre esta e o Estado (Estado-na\u00e7\u00e3o, com um s\u00f3 povo, uma s\u00f3 l\u00edngua, uma s\u00f3 cultura), com a \u201cplurinacionalidade\u201d h\u00e1 uma refunda\u00e7\u00e3o do conceito de Estado, pois o Estado Plurinacional deve congregar e reconhecer diferentes na\u00e7\u00f5es em seu seio (grupos sociais heterog\u00eaneos que conformam o Estado), numa incessante tentativa de recha\u00e7ar o \u201cuniversal\u201d como uma categoria abstrata.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de um movimento social, jur\u00eddico e pol\u00edtico voltado \u00e0 ressignifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder constituinte, da legitimidade, da participa\u00e7\u00e3o popular e do pr\u00f3prio conceito de Estado. O Estado do Constitucionalismo Latino-americano \u00e9 o Estado Plurinacional, que reconhece a pluralidade social e jur\u00eddica, respeitando e assegurando os direitos de todas as camadas da popula\u00e7\u00e3o.[5]<\/a> Em outras palavras: esse novo constitucionalismo consiste em proposta jur\u00eddico-pol\u00edtica de um Estado Plurinacional que tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de um modelo de gest\u00e3o p\u00fablica das diferen\u00e7as e de respeito aos modos de vida dos grupos culturalmente diferenciados que, no modelo colonial, foram exclu\u00eddos do sistema de tomadas de decis\u00e3o relativas ao mesmo espa\u00e7o geogr\u00e1fico e pol\u00edtico.<\/p>\n

O Constitucionalismo Latino-americano do Estado Plurinacional, por isso mesmo, s\u00f3 pode ser profundamente intercultural, uma vez que ele corresponde \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o igual e respeitosa de distintos povos e culturas, a fim de manter as diferen\u00e7as leg\u00edtimas e eliminar (ou ao menos reduzir) as ileg\u00edtimas, mantendo uma unidade como garantia da diversidade.[6]<\/a><\/p>\n

Essa experi\u00eancia \u00e9 um sinal de que \u00e9 poss\u00edvel a conviv\u00eancia respeitosa de diferentes grupos culturalmente diferenciados, seus modos de vida e suas juridicidades num mesmo espa\u00e7o geogr\u00e1fico e pol\u00edtico cada vez mais livre das amarras coloniais ainda presentes na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

Com o objetivo de descentralizar o poder, estes pa\u00edses, destroem o conceito de \u201cunidade nacional\u201d baseada na homogeneiza\u00e7\u00e3o por meio do reconhecimento da diversidade. Assim, amparam, em verdade, n\u00e3o apenas os povos ind\u00edgenas, mas tamb\u00e9m outras minorias, como as comunidades tradicionais afrodescendentes (os quilombolas, no Brasil), concedendo uma cidadania diferenciada por meio de fortalecida representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica multicultural, bases do conceito de Estado Plurinacional.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Bol\u00edvia, por exemplo, prev\u00ea: a) cota de parlamentares oriundos dos povos ind\u00edgenas; b) a propriedade exclusiva da terra, recursos h\u00eddricos e florestais pelas comunidades ind\u00edgenas; c) al\u00e9m de estabelecer a equival\u00eancia entre a justi\u00e7a tradicional ind\u00edgena e a jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria estatal. Ou seja: cada comunidade ind\u00edgena poder\u00e1 ter seu pr\u00f3prio Tribunal e suas decis\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser revisadas pela justi\u00e7a comum.<\/p>\n

A compreens\u00e3o desses conceitos, contudo, fica mais clara quando se analisa o desenvolvimento hist\u00f3rico do constitucionalismo na Am\u00e9rica Latina em di\u00e1logo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com enfoque no corpus iuris<\/em> ind\u00edgena.<\/p>\n

A grande maioria dos autores afirma que at\u00e9 aproximadamente metade do s\u00e9culo XX o per\u00edodo foi marcado por um intenso \u201cindigenismo integracionista\u201d que, de forma geral, representa o ideal \u201cassimilacionista\u201d da maior parte dos Estados latino-americanos.<\/p>\n

No Brasil, em 1973, foi editada a Lei 6.001, denominada \u201cEstatuto do \u00cdndio\u201d que, apesar de mencionar nominalmente a preserva\u00e7\u00e3o da cultura ind\u00edgena, possu\u00eda o objetivo de integra\u00e7\u00e3o dos \u00edndios na \u201ccomunh\u00e3o nacional\u201d (art. 1\u00ba). Buscou-se, assim, impor aquilo que era denominado \u201cintegra\u00e7\u00e3o harmoniosa dos \u00edndios\u201d, em verdadeiro processo de assimila\u00e7\u00e3o.[7]<\/a><\/p>\n

O referido estatuto tamb\u00e9m estabeleceu o \u201cregime tutelar\u201d, que dividiu os \u00edndios em superadas categorias conforme o grau de incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 comunh\u00e3o nacional. Os denominados \u201cn\u00e3o integrados\u201d deveriam ser tutelados pela Uni\u00e3o, por meio da Funai. Esse regime, sem d\u00favida, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, al\u00e9m de colidir com a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, normativa j\u00e1 internalizada na ordem jur\u00eddica p\u00e1tria (embora sistematicamente ignorada) e com status<\/em> supralegal.<\/p>\n

Analisando as mudan\u00e7as constitucionais da Am\u00e9rica Latina sob o prisma do multiculturalismo e do tratamento constitucional dado aos povos origin\u00e1rios ind\u00edgenas, a constitucionalista peruana Raquel Yrigoyen Fajardo estabelece uma cronologia l\u00f3gica, atrav\u00e9s de ciclos constitucionais na Am\u00e9rica, no intuito de superar o \u201cconstitucionalismo liberal monista\u201d do s\u00e9culo XIX e o \u201cconstitucionalismo social integracionista\u201d do s\u00e9culo XX.<\/p>\n

Segundo a autora, tr\u00eas s\u00e3o os ciclos constitucionalistas contempor\u00e2neos em nossa regi\u00e3o: a) constitucionalismo multicultural; b) constitucionalismo pluricultural e c) constitucionalismo plurinacional.<\/p>\n

A) Primeiro ciclo \u2013 ciclo multicultural:<\/p>\n

O primeiro ciclo tem como grandes marcos normativos a Constitui\u00e7\u00e3o do Canad\u00e1 de 1982 e a do Brasil de 1988. Dentre as suas principais caracter\u00edsticas est\u00e1 o reconhecimento de direitos ind\u00edgenas individuais e coletivos, como o direito \u00e0 identidade cultural.<\/p>\n

Apesar de avan\u00e7os conquistados depois de anos de um regime ditatorial militar, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988 se encontra apenas e t\u00e3o somente no primeiro ciclo constitucionalista da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

No tocante aos povos ind\u00edgenas origin\u00e1rios, o texto constitucional brasileiro, longe de reconhecer uma autonomia jur\u00eddica, pol\u00edtica e cultural, enfatiza o \u00e2mbito meramente protetivo e monojur\u00eddico. As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios s\u00e3o \u201cbens da Uni\u00e3o\u201d (art. 20, inciso XI). As l\u00ednguas ind\u00edgenas n\u00e3o s\u00e3o consideradas oficiais, embora a Constitui\u00e7\u00e3o autorize e reconhe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelas comunidades ind\u00edgenas (art. 210, \u00a7 2\u00ba). Ademais, consagra-se o monismo Jur\u00eddico (existe um s\u00f3 Direito, n\u00e3o se reconhecendo oficialmente um \u201cdireito ind\u00edgena\u201d e, tampouco, sua jurisdi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

B) Segundo ciclo \u2013 ciclo pluricultural:<\/p>\n

O segundo ciclo tem como principal marco normativo a incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT por diversos pa\u00edses americanos. Este ciclo, tamb\u00e9m denominado \u201cconstitucionalismo pluricultural\u201d, rompe com o monismo jur\u00eddico, reconhecendo (e n\u00e3o apenas tutelando) as tradi\u00e7\u00f5es, os costumes, as autoridades e o direito ind\u00edgena, com jurisdi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n

Importante conflito entre a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT (art. 14) e a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 20, inciso XI), est\u00e1 no fato de que o tratado internacional proclama os direitos de propriedade e de posse ind\u00edgena sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Para Andr\u00e9 de Carvalho Ramos[8]<\/a>, \u201capesar de, no Brasil, a CF\/88 considerar bens da Uni\u00e3o as terras ind\u00edgenas, fica evidente que a Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida pela prote\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 perman\u00eancia e uso, mesmo que o dom\u00ednio jur\u00eddico seja da Uni\u00e3o.\u201d Em sentido diverso, Valerio Mazzuoli[9]<\/a> sustenta que \u201cTem-se, aqui, uma antinomia entre tratados internacionais de direitos humanos e a Constitui\u00e7\u00e3o, que deve ser resolvida pelos crit\u00e9rios contempor\u00e2neos de solu\u00e7\u00e3o de antinomias, em especial pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pro homine<\/em>.\u201d Isso porque \u201cTodas as normas em vigor no Estado, sejam internas ou internacionais, devem ser interpretadas \u2018conforme\u2019 os direitos humanos, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o.\u201d<\/a>[10]<\/a><\/p>\n

C) Terceiro ciclo \u2013 ciclo plurinacional:<\/p>\n

O terceiro ciclo tem como marcos normativos justamente as Constitui\u00e7\u00f5es do Equador de 2008 e da Bol\u00edvia de 2009. O terceiro ciclo constitucional d\u00e1 ensejo a um Estado Plurinacional, em que os povos ind\u00edgenas n\u00e3o s\u00e3o apenas protegidos (como no primeiro ciclo) ou t\u00eam sua autonomia reconhecida (como no segundo ciclo). Passa-se a reconhecer n\u00e3o apenas uma jurisdi\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, mas tamb\u00e9m na\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas coexistindo dentro do mesmo Estado: um novo Estado Plurinacional. As comunidades tradicionais passam a fazer parte da constru\u00e7\u00e3o do Estado, integrando o poder constituinte origin\u00e1rio. Estamos diante de um \u201cconstitucionalismo plurinacional\u201d.<\/p>\n

Voltado \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o do corpus iuris<\/em> das comunidades tradicionais, pode-se afirmar que a ideia de \u201cum s\u00f3 povo\u201d passa por um processo de desconstru\u00e7\u00e3o. Em seu lugar, sedimenta-se, cada vez mais, o conhecimento da multiplicidade de na\u00e7\u00f5es dentro de um Estado (ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas). E o Direito se aproveita para registrar a multiplicidade de ordenamentos emanados dos mais diversos grupos sociais que conformam estas na\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 refor\u00e7ado pela possibilidade de reconhecimento da jurisdi\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> FIGUEIREDO, Marcelo. Tend\u00eancias atuais do constitucionalismo latino americano: existe um \u201cnovo constitucionalismo\u201d na regi\u00e3o?. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/tendencias-atuais-do-constitucionalismo-latino-americano-existe-um-novo-constitucionalismo-na-regiao-por-marcelo-figueiredo>. Acesso em: 26 de agosto de 2019.<\/p>\n

[2]<\/a> FERNANDES, Bernardo Gon\u00e7alves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 104.<\/p>\n

[3]<\/a> DA COSTA, Renata Tavares. Observaciones sobre el debido proceso intercultural, p. 3.<\/p>\n

[4]<\/a> RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 862.<\/p>\n

[5]<\/a> ALVES, Marina Vit\u00f3ria. Neoconstitucionalismo e novo constitucionalismo latino-americano: caracter\u00edsticas e distin\u00e7\u00f5es, p. 11.<\/p>\n

[6]<\/a> LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 75.<\/p>\n

[7]<\/a> RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Opus citatum, p. 853.<\/p>\n

[8]<\/a> Ibidem, p. 302.<\/p>\n

[9]<\/a> MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 336.<\/p>\n

[10]<\/a> Ibidem, p. 37.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de novas tend\u00eancias constitucionais na Am\u00e9rica Latina. A cultura latino-americana e, por conseguinte, o Direito Constitucional que aqui se desenvolve t\u00eam tra\u00e7os especiais que os distingue dos demais sistemas. Esse novo modelo \u00e9 fruto de reivindica\u00e7\u00f5es sociais de parcelas historicamente exclu\u00eddas do processo decis\u00f3rio nesses pa\u00edses, notadamente as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.[1] O […]<\/p>\n","protected":false},"author":97,"featured_media":9088,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1375,78],"tags":[2832,2426,2833],"class_list":["post-9087","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional","category-material-de-aula","tag-constitucionalismo","tag-direito-constitucional","tag-estado-plurinacional"],"acf":[],"yoast_head":"\nConstitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de novas tend\u00eancias constitucionais na Am\u00e9rica Latina. A cultura latino-americana e, por conseguinte, o Direito Constitucional que aqui se desenvolve t\u00eam tra\u00e7os especiais que os distingue dos demais sistemas. Esse novo modelo \u00e9 fruto de reivindica\u00e7\u00f5es sociais de parcelas historicamente exclu\u00eddas do processo decis\u00f3rio nesses pa\u00edses, notadamente as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.[1] O […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-09-03T16:52:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:55:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"425\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/\"},\"author\":{\"name\":\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc\"},\"headline\":\"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional\",\"datePublished\":\"2019-09-03T16:52:03+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:55:23+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/\"},\"wordCount\":1889,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg\",\"keywords\":[\"constitucionalismo\",\"Direito Constitucional\",\"Estado plurinacional\"],\"articleSection\":[\"Direito Constitucional\",\"Material de aula\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/\",\"name\":\"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg\",\"datePublished\":\"2019-09-03T16:52:03+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:55:23+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":425},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc\",\"name\":\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg\",\"caption\":\"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein\"},\"description\":\"Defensor P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro. P\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/luis-henrique-linhares-zouein\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional - Meu site jur\u00eddico","og_description":"\u00c9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de novas tend\u00eancias constitucionais na Am\u00e9rica Latina. A cultura latino-americana e, por conseguinte, o Direito Constitucional que aqui se desenvolve t\u00eam tra\u00e7os especiais que os distingue dos demais sistemas. Esse novo modelo \u00e9 fruto de reivindica\u00e7\u00f5es sociais de parcelas historicamente exclu\u00eddas do processo decis\u00f3rio nesses pa\u00edses, notadamente as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.[1] O […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-09-03T16:52:03+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:55:23+00:00","og_image":[{"width":640,"height":425,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/"},"author":{"name":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc"},"headline":"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional","datePublished":"2019-09-03T16:52:03+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:55:23+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/"},"wordCount":1889,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg","keywords":["constitucionalismo","Direito Constitucional","Estado plurinacional"],"articleSection":["Direito Constitucional","Material de aula"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/","name":"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg","datePublished":"2019-09-03T16:52:03+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:55:23+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/aab55682-books-646640-640.jpg","width":640,"height":425},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/03\/constitucionalismo-latino-americano-e-estado-plurinacional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Constitucionalismo Latino-americano e Estado Plurinacional"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a42ca81b36adcef716bed75f16a815dc","name":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/4dd04da5-c011-150x150.jpg","caption":"Lu\u00eds Henrique Linhares Zouein"},"description":"Defensor P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro. P\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/luis-henrique-linhares-zouein\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/97"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9087"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9090,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9087\/revisions\/9090"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}