{"id":8929,"date":"2019-08-09T14:11:04","date_gmt":"2019-08-09T17:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8929"},"modified":"2022-01-18T16:55:25","modified_gmt":"2022-01-18T19:55:25","slug":"em-que-consistem-e-quais-sao-geracoes-de-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/09\/em-que-consistem-e-quais-sao-geracoes-de-direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"Em que consistem e quais s\u00e3o as \u201cgera\u00e7\u00f5es\u201d de direitos fundamentais?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A proposta de triangula\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais em gera\u00e7\u00f5es \u00e9 atribu\u00edda a Kasel Vasak<\/strong>, que a apresentou em confer\u00eancia ministrada no Instituto Internacional de Direitos Humanos (Estrasburgo) em 1979, inspirado no lema da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) e baseado num processo hist\u00f3rico de institucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o<\/strong>, que tem como marco as revolu\u00e7\u00f5es liberais do s\u00e9culo XVIII, s\u00e3o os direitos de liberdade<\/strong> em sentido amplo, sendo os primeiros a constarem dos textos normativos constitucionais, a saber, os direitos civis e pol\u00edticos<\/strong>. S\u00e3o direitos a presta\u00e7\u00f5es preponderantemente negativas, nas quais o Estado deve proteger a esfera de autonomia do indiv\u00edduo. S\u00e3o denominados tamb\u00e9m \u201cdireitos de defesa\u201d, pois protegem o indiv\u00edduo contra interven\u00e7\u00f5es indevidas do Estado (dever de absten\u00e7\u00e3o<\/strong>). Dentre eles, est\u00e3o os direitos \u00e0s liberdades, \u00e0 vida, \u00e0 igualdade perante a lei, \u00e0 propriedade, \u00e0 intimidade, etc.[1]<\/a><\/p>\n

Os direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o<\/strong>, por sua vez, nasceram a partir do in\u00edcio do s\u00e9culo XX, introduzidos pelo constitucionalismo do Estado social (Constitui\u00e7\u00e3o Mexicana de 1917 e de Weimar de 1919) e comp\u00f5em-se dos direitos de igualdade<\/strong> em sentido amplo, a saber, os direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais<\/strong>, cujo adimplemento imp\u00f5e ao poder p\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o de um dever de presta\u00e7\u00e3o preponderantemente positiva, consistente num facere<\/em>. S\u00e3o os reconhecidos direitos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 previd\u00eancia, etc.<\/p>\n

Estes direitos foram remetidos inicialmente \u00e0 esfera das normas constitucionais program\u00e1ticas. Nada obstante, prevalece hoje na jurisprud\u00eancia superior que o \u201cSTF, considerada a dimens\u00e3o pol\u00edtica da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional outorgada a esta Corte, n\u00e3o pode demitir-se do grav\u00edssimo encargo de tornar efetivos os direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, que se identificam \u2013 enquanto direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o \u2013 com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164\/158-161, rel. min. Celso de Mello). \u00c9 que, se assim n\u00e3o for, restar\u00e3o comprometidas a integridade e a efic\u00e1cia da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, por efeito de viola\u00e7\u00e3o negativa do estatuto constitucional motivada por inaceit\u00e1vel in\u00e9rcia governamental no adimplemento de presta\u00e7\u00f5es positivas impostas ao poder p\u00fablico\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

Os direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o os direitos da comunidade, ou seja, t\u00eam como destinat\u00e1rio todo o g\u00eanero humano, como os difusos e coletivos<\/strong>, que se assentam na fraternidade ou solidariedade<\/strong>. Dentre eles, destaque-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como os direitos ao desenvolvimento, ao patrim\u00f4nio comum da humanidade e \u00e0 paz (este \u00faltimo com alguma diverg\u00eancia, conforme se ver\u00e1).<\/p>\n

Em s\u00edntese conclusiva, nas palavras do Ministro Celso de Mello:<\/p>\n

\u201cEnquanto os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o (direitos civis e pol\u00edticos) \u2013 que compreendem as liberdades cl\u00e1ssicas, negativas ou formais \u2013 real\u00e7am o princ\u00edpio da liberdade e os direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o (direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais) \u2013 que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas \u2013 acentuam o princ\u00edpio da igualdade, os direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o, que materializam poderes de titularidade coletiva atribu\u00eddos genericamente a todas as forma\u00e7\u00f5es sociais, consagram o princ\u00edpio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expans\u00e3o e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indispon\u00edveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.\u201d (MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de 17-11-1995.)<\/p>\n

Para al\u00e9m das 3 gera\u00e7\u00f5es inicialmente idealizadas por Karel Vasak, diversos autores hoje desenvolvem os conceitos de quarta, quinta e at\u00e9 sexta gera\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Ap\u00f3s a terceira, contudo, n\u00e3o h\u00e1 mais unanimidade doutrin\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo o brasileiro Paulo Bonavides<\/strong>, por exemplo, os direitos fundamentais de quarta gera\u00e7\u00e3o<\/strong> seriam aqueles resultantes da globaliza\u00e7\u00e3o e s\u00e3o exemplos o direito \u00e0 democracia (sobretudo direta), \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ao pluralismo e, para alguns (como Norberto Bobbio), a bio\u00e9tica.<\/p>\n

Especificamente sobre o direito \u00e0 democracia, est\u00e1 ele elencado aqui, pois passaria a ganhar uma dimens\u00e3o mais ativa em v\u00e1rios campos normativos. A participa\u00e7\u00e3o direta, inclusive, fiscalizat\u00f3ria, configura direito fundamental, cuja concretiza\u00e7\u00e3o tende a melhor tutelar a a\u00e7\u00e3o do Estado, simultaneamente em termos \u00e9ticos e de efici\u00eancia, qualificando o espa\u00e7o p\u00fablico, dominado at\u00e9 ent\u00e3o pela democracia meramente formal.[3]<\/a><\/p>\n

Paulo Bonavides tamb\u00e9m desenvolve sua quinta gera\u00e7\u00e3o<\/strong> de direitos fundamentais, tendo como destaque o reconhecimento da normatividade do direito \u00e0 paz. O autor critica Vasak que teria, inicialmente, inserido a paz no \u00e2mbito dos direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o (fraternidade).<\/p>\n

Bernardo Gon\u00e7alves[4]<\/a> cita, ainda, uma suposta sexta gera\u00e7\u00e3o<\/strong> de direitos fundamentais, consistente no direito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel. O pr\u00f3prio autor, contudo, reconhece a desnecessidade de tal constru\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estaria suficientemente abarcada pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (terceira gera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais em \u201cgera\u00e7\u00f5es\u201d, contudo, tem sido objeto de in\u00fameras cr\u00edticas. Vejamos:<\/p>\n

1) A maior parte dos autores hoje prefere se valer da express\u00e3o \u201cdimens\u00f5es<\/strong>\u201d de direitos fundamentais, em detrimento de \u201cgera\u00e7\u00f5es\u201d, partindo da premissa de que esta poderia induzir \u00e0 falsa ideia de que uma categoria de direitos substitui a outra que lhe \u00e9 anterior. Uma gera\u00e7\u00e3o, definitivamente, n\u00e3o sucede a outra. Pelo contr\u00e1rio, haveria um acr\u00e9scimo no cat\u00e1logo de direitos fundamentais.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, mesmo a substitui\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica (troca da express\u00e3o \u201cgera\u00e7\u00e3o\u201d por \u201cdimens\u00e3o\u201d) e supera\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de \u201celimina\u00e7\u00e3o\u201d pela de \u201cacr\u00e9scimo\u201d s\u00e3o insuficientes para explicar a complexidade da constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e da estrutura dos direitos fundamentais.<\/p>\n

2) Nos termos da Declara\u00e7\u00e3o de Viena de 1993, \u201cTodos os Direitos Humanos s\u00e3o universais, indivis\u00edveis, interdependentes e interrelacionados<\/strong>. A comunidade internacional deve considerar os Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e eq\u00fcitativa, no mesmo p\u00e9 e com igual \u00eanfase.\u201d (\u00a75o<\/sup>), o que se contrap\u00f5em \u00e0 qualquer vis\u00e3o fragment\u00e1ria ou hierarquizada das diversas categorias de direitos fundamentais. Todos os direitos fundamentais possuem a mesma prote\u00e7\u00e3o (indivisibilidade) e contribuem para a realiza\u00e7\u00e3o da dignidade humana, interagindo para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades essenciais do indiv\u00edduo (interdepend\u00eancia).<\/p>\n

3) Mais que isso, a cada dimens\u00e3o assistimos tamb\u00e9m uma redefini\u00e7\u00e3o do sentido e conte\u00fado dos direitos anteriormente fixados<\/strong>. O direito de propriedade, por exemplo, deve ser interpretado em conjunto com os direitos sociais previstos no ordenamento, o que revela sua fun\u00e7\u00e3o social. Ap\u00f3s a consagra\u00e7\u00e3o do direito ao meio ambiente equilibrado, o direito de propriedade deve tamb\u00e9m satisfazer as exig\u00eancias ambientais de uso.[5]<\/a><\/p>\n

4) Outra cr\u00edtica contundente e esquecida pela maior parte da doutrina, mas bem lembrada por Valerio Mazzuoli[6]<\/a>, \u00e9 a de que no plano interno, realmente, a consagra\u00e7\u00e3o nas Constitui\u00e7\u00f5es dos direitos sociais foi, em geral, posterior \u00e0 dos direitos civis e pol\u00edticos, ao passo que no plano internacional o surgimento da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em 1919, propiciou a elabora\u00e7\u00e3o de diversas conven\u00e7\u00f5es regulamentando os direitos sociais dos trabalhadores, antes mesmo da internacionaliza\u00e7\u00e3o dos direitos civis e pol\u00edticos no plano externo. Ou seja, falar em \u201cgera\u00e7\u00f5es\u201d conduz ainda a outros equ\u00edvocos, porque no Direito Internacional dos Direitos Humanos a mat\u00e9ria apresenta peculiaridade: aqui, a 1a<\/sup> gera\u00e7\u00e3o \u00e9 dos direitos sociais, com a cria\u00e7\u00e3o da OIT em 1919<\/strong>, enquanto no direito interno fazem parte da 2a<\/sup> gera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 precedida pela 1\u00aa gera\u00e7\u00e3o integrada pelos direitos civis e pol\u00edticos.<\/p>\n

5) Por fim, e refor\u00e7ando a cr\u00edtica anterior, um breve olhar lan\u00e7ado sobre as diversas dimens\u00f5es de direitos fundamentais nos revela que o processo que se deu de reconhecimento \u00e9 de cunho essencialmente din\u00e2mico e dial\u00e9tico, marcado por avan\u00e7os, retrocessos e contradi\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 57.<\/p>\n

[2]<\/a> RE 482.611, rel. min. Celso de Mello, j. 23-3-2010, dec. monocr\u00e1tica, DJE de 7-4-2010.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0DE FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil \u2013 Volume \u00danico. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 288.<\/p>\n

[4]<\/a> FERNANDES, Bernardo Gon\u00e7alves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 355.<\/p>\n

[5]<\/a> RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 59.<\/p>\n

[6]<\/a> MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 57.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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