{"id":8840,"date":"2019-07-24T14:09:27","date_gmt":"2019-07-24T17:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8840"},"modified":"2022-01-18T15:19:23","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:23","slug":"teses-stj-sobre-suspensao-condicional-processo-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/24\/teses-stj-sobre-suspensao-condicional-processo-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a suspens\u00e3o condicional do processo (2\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

5) \u00c9 inadmiss\u00edvel o pleito da suspens\u00e3o condicional do processo ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ressalvadas as hip\u00f3teses de desclassifica\u00e7\u00e3o ou proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva estatal.<\/strong><\/p>\n

O benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 proposto em momento processual espec\u00edfico, aquele em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece a pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, como j\u00e1 estudamos, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios nos casos de desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e de proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n

Se, no entanto, o benef\u00edcio n\u00e3o foi proposto no momento adequado, e o agente n\u00e3o o reivindicou quando teve a oportunidade, n\u00e3o pode faz\u00ea-lo depois de prolatada a senten\u00e7a:<\/p>\n

\u201cEste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no tocante ao sursis processual previsto no art. 89 da Lei 9.099\/95, entende que o inconformismo com a aus\u00eancia de propositura do benef\u00edcio deve ser alegado antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sob pena de operar-se os efeitos preclusivos. Precedentes.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.503.569\/MS, j. 04\/12\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

6) A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es do sursis processual, operada em processo anterior, n\u00e3o pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.<\/strong><\/p>\n

A aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o do processo n\u00e3o significa admiss\u00e3o de responsabilidade penal. O agente analisa a conveni\u00eancia e a oportunidade entre ter o processo suspenso ou se defender at\u00e9 a decis\u00e3o final. E, uma vez aceitas e cumpridas as condi\u00e7\u00f5es, d\u00e1-se a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 89, \u00a7 5\u00ba, da Lei 9.099\/95).<\/p>\n

Com isso, em caso de condena\u00e7\u00e3o por crime posterior, n\u00e3o pode o juiz considerar a suspens\u00e3o condicional j\u00e1 extinta para exasperar a pena-base por maus antecedentes, personalidade do agente e m\u00e1 conduta social. Se o cumprimento do benef\u00edcio extingue a punibilidade, disso n\u00e3o podem decorrer efeitos penais:<\/p>\n

\u201c<\/em>O registro de a\u00e7\u00e3o penal suspensa por for\u00e7a do art. 89 da Lei n. 9.009\/1995 n\u00e3o pode ser utilizado para agravar a pena-base, em confronto com o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade.\u201d<\/em> (REsp\u00a01.533.788\/PE, DJe 29\/02\/2016)<\/p>\n

 <\/p>\n

7) O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas na suspens\u00e3o condicional do processo, conquanto n\u00e3o se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante \u00e0 personalidade do agente, pode justificar validamente a exaspera\u00e7\u00e3o com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majora\u00e7\u00e3o da pena em igual patamar.<\/strong><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diferente daquela exposta na tese anterior, temos aqui a possibilidade de considerar contra o benefici\u00e1rio da suspens\u00e3o condicional do processo sua relut\u00e2ncia em cumprir as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> impostas para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Trata-se do indiv\u00edduo que aceita cumprir algumas obriga\u00e7\u00f5es para n\u00e3o ser processado, mas, ao longo do per\u00edodo de prova, n\u00e3o cumpre sua palavra.<\/p>\n

Neste caso, o STJ admite a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base em virtude da m\u00e1 conduta social:<\/p>\n

\u201cO descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas na suspens\u00e3o condicional do processo, conquanto n\u00e3o se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante \u00e0 personalidade do agente, pode justificar validamente a exaspera\u00e7\u00e3o com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majora\u00e7\u00e3o da pena, em igual patamar. Precedentes desta Corte.\u201d<\/em> (HC 107.774\/SC, j. 18\/11\/2010)<\/p>\n

E por que esta circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser relacionada com a personalidade do agente? Porque n\u00e3o \u00e9 adequado tratar o descumprimento de condi\u00e7\u00f5es de um benef\u00edcio processual como um tra\u00e7o de personalidade, que corresponde ao retrato ps\u00edquico do indiv\u00edduo, a aspectos que formam sua totalidade e o distinguem dos demais. Ainda que na origem do descumprimento das regras possa haver um sentimento de desprezo proveniente de um car\u00e1ter vicioso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se apure isso para que incidam os efeitos processuais t\u00edpicos. Por isso, \u00e9 mais adequado tratar o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da conduta social: n\u00e3o importam os fundamentos ps\u00edquicos da transgress\u00e3o; importa apenas que ela ocorreu de forma injustificada.<\/p>\n

 <\/p>\n

8) N\u00e3o cabe a concess\u00e3o do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da den\u00fancia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/strong><\/p>\n

Um dos requisitos para a concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 o de que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado pela pr\u00e1tica de outro crime. N\u00e3o importam as particularidades de um ou outro processo; o que importa \u00e9 que o processo em que se pretende a concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional seja o \u00fanico em curso. Desta forma, o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel ainda que o processo anterior esteja condicionalmente suspenso, especialmente porque o novo processo \u00e9 causa de revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio anterior (art. 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.099\/95). H\u00e1, nos termos da Lei 9.099\/95, absoluta incompatibilidade entre o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo e o curso de processos simult\u00e2neos.<\/p>\n

N\u00e3o importa, ademais, que os fatos ocorridos no novo processo sejam anteriores \u00e0 suspens\u00e3o j\u00e1 concedida, pois o benef\u00edcio n\u00e3o tem natureza penal, mas sim processual, raz\u00e3o por que se consideram objetivamente as circunst\u00e2ncias do momento do oferecimento da den\u00fancia:<\/p>\n

\u201c\u2019N\u00e3o se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam anteriores ao benef\u00edcio, porquanto o benef\u00edcio possui \u00edndole processual e n\u00e3o penal. De fato, ainda que os fatos trazidos na nova den\u00fancia sejam anteriores \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo, tem-se que, acaso a den\u00fancia tivesse sido oferecida anteriormente, nem ao menos teria sido feita a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo. Com efeito, ‘conforme a literalidade do art. 89 da Lei n. 9.099\/1995, a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es penais em curso contra o denunciado impede a concess\u00e3o do sursis processual, traduzindo-se em condi\u00e7\u00e3o objetiva para a concess\u00e3o do benef\u00edcio’ (RHC 60.936\/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13\/12\/2016, DJe 19\/12\/2016)\u2019 (RHC 95.804\/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19\/04\/2018, DJe 30\/04\/2018).\u201d<\/em> (AgRg no AgRg no AREsp 1.374.826\/SC, j. 28\/05\/2019)<\/p>\n

No mais, o STJ tem decidido que o beneficiado pela suspens\u00e3o condicional que vem a ser processado no curso do benef\u00edcio sofre as consequ\u00eancias da revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, ainda que seja posteriormente absolvido:<\/p>\n

\u201cA suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 revogada se, no per\u00edodo de prova, o r\u00e9u vem a ser processado pela pr\u00e1tica de outro crime, em obedi\u00eancia ao art. 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.099\/95, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benef\u00edcio para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes.\u201d<\/em> (AgRg no AgRg no AREsp 1.374.826\/SC, j. 28\/05\/2019)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

5) \u00c9 inadmiss\u00edvel o pleito da suspens\u00e3o condicional do processo ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ressalvadas as hip\u00f3teses de desclassifica\u00e7\u00e3o ou proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva estatal. O benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 proposto em momento processual espec\u00edfico, aquele em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece a pe\u00e7a acusat\u00f3ria. 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