{"id":8833,"date":"2019-07-23T14:29:07","date_gmt":"2019-07-23T17:29:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8833"},"modified":"2022-01-18T15:19:24","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:24","slug":"teses-stj-sobre-suspensao-condicional-processo-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/23\/teses-stj-sobre-suspensao-condicional-processo-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a suspens\u00e3o condicional do processo (1\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ cont\u00e9m oito teses a respeito da suspens\u00e3o condicional do processo, a maioria das quais reiteradas nas edi\u00e7\u00f5es 93 e 96, que tratam dos Juizados Especiais Criminais e que j\u00e1 comentamos em outras postagens. Nesta oportunidade, tratamos das teses faltantes nas edi\u00e7\u00f5es mais recentes e reproduzimos as demais (com algumas atualiza\u00e7\u00f5es) para facilitar a quem pretende estudar especificamente o benef\u00edcio processual.<\/p>\n

*****<\/p>\n

1) \u00c9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo, ainda que expirado o per\u00edodo da suspens\u00e3o do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo pode ser obrigat\u00f3ria ou facultativa.<\/p>\n

D\u00e1-se obrigatoriamente<\/strong> a revoga\u00e7\u00e3o se, no curso do prazo, o benefici\u00e1rio vem a ser processado por outro crime ou n\u00e3o efetua, sem motivo justificado, a repara\u00e7\u00e3o do dano (art. 89, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

Por outro lado, pode <\/strong>ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o se o acusado \u00e9 processado, no curso do prazo, por contraven\u00e7\u00e3o, ou descumpre qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta (art. 89, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

Segundo o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 89 da Lei 9.099\/95, uma vez expirado o prazo sem que tenha havido a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, o juiz declarar\u00e1 extinta a punibilidade. H\u00e1 quem sustente que a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba impede que a revoga\u00e7\u00e3o seja decretada ap\u00f3s o decurso do prazo de suspens\u00e3o, ainda que a causa seja anterior. \u00c9 o caso de Guilherme de Souza NucciLeis Penais e Processuais Penais Comentadas \u2013 10 ed. \u2013 vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 580<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cSegundo o nosso entendimento, passado o per\u00edodo de prova, sem que o Estado tenha apontado qualquer descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, n\u00e3o h\u00e1 mais cen\u00e1rio para a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. O mesmo se d\u00e1 no contexto do sursis<\/em> (suspens\u00e3o condicional da pena). A inefici\u00eancia estatal n\u00e3o pode ser debitada na conta do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

Firmou-se, no entanto, o entendimento de que a revoga\u00e7\u00e3o pode ser decretada inclusive ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o, desde que se refira a fato ocorrido no curso do benef\u00edcio<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034\/RS, representativo da controv\u00e9rsia, firmou entendimento de que \u2018Se descumpridas as condi\u00e7\u00f5es impostas durante o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o condicional do processo, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser revogado, mesmo se j\u00e1 ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vig\u00eancia\u2019”<\/em> (Rcl 37.584\/RS, j. 12\/06\/2019).<\/p>\n

 <\/p>\n

2) \u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e na proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n

Uma vez conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico forma sua opinio delicti<\/em> com base nas informa\u00e7\u00f5es angariadas at\u00e9 aquele momento. Se, por exemplo, algu\u00e9m comparece na delegacia de pol\u00edcia afirmando que \u201cA\u201d, mediante viol\u00eancia, subtraiu-lhe a carteira, e o inqu\u00e9rito policial demonstra, por elementos diversos, que o relato \u00e9 fact\u00edvel, o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece den\u00fancia pelo cometimento do crime de roubo.<\/p>\n

N\u00e3o se descarta, no entanto, que, durante a instru\u00e7\u00e3o processual, a defesa do acusado prove que n\u00e3o se tratou efetivamente de viol\u00eancia contra a pessoa, mas apenas de um gesto abrupto para retirar do bolso a carteira da v\u00edtima. Neste caso, a prova produzida pode acarretar a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de roubo para o de furto simples, cuja pena admite a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es como a narrada, deve-se proporcionar ao acusado o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo \u2013 caso, evidentemente, cumpra os requisitos de que trata o art. 89 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 tamb\u00e9m cab\u00edvel o benef\u00edcio se a pretens\u00e3o punitiva for apenas parcialmente procedente. \u00c9 o caso, por exemplo, de ter sido inclu\u00edda na imputa\u00e7\u00e3o de um furto determinada qualificadora que, na senten\u00e7a, o juiz considere mal provada, embora a subtra\u00e7\u00e3o tenha sido inconteste. Nesta situa\u00e7\u00e3o, a parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal faz com que o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo seja cab\u00edvel, raz\u00e3o pela qual deve o juiz proporcion\u00e1-lo.<\/p>\n

A tese firmada pelo STJ refor\u00e7a os termos da s\u00famula 337 do pr\u00f3prio tribunal:<\/p>\n

\u201cSegundo a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, havendo desclassifica\u00e7\u00e3o do delito ou proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva \u2013 como verificado na esp\u00e9cie, j\u00e1 que foi afastada a causa de aumento de pena prevista no \u00a7 3.\u00ba do art. 334 do C\u00f3digo Penal \u2013, deve ser conferida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo. Enunciado n.\u00ba 337 da S\u00famula desta Corte.\u201d<\/em> (HC 471.516\/RJ, j. 13\/11\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

3) O benef\u00edcio da suspens\u00e3o do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. <\/strong><\/p>\n

A suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 cab\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es em que a pena cominada ao crime n\u00e3o ultrapassa um ano.<\/p>\n

\u00c9 comum que infra\u00e7\u00f5es penais sejam cometidas em concurso, que pode ser material, formal ou na forma de continuidade delitiva. No primeiro, somam-se as penas, ao passo que nos demais incide fra\u00e7\u00e3o de aumento de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto (exceto no concurso formal impr\u00f3prio, em que as penas tamb\u00e9m s\u00e3o somadas).<\/p>\n

O cabimento da suspens\u00e3o condicional do processo deve ter em conta o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas. Se, por exemplo, o agente comete dois furtos simples em continuidade delitiva, n\u00e3o faz jus \u00e0 suspens\u00e3o, pois a incid\u00eancia da fra\u00e7\u00e3o de aumento, m\u00ednima que seja, eleva a pena do furto para mais de um ano. H\u00e1 quem sustente que, a exemplo do que disp\u00f5e o art. 119 do C\u00f3digo Penal sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o cabimento do benef\u00edcio deve ser analisado sobre cada infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o sobre o conjunto, mas essa tese n\u00e3o foi acolhida pelo STJ, que editou a respeito a s\u00famula 243 e a vem reiterando:<\/p>\n

\u201c<\/em>3. Considerando a pena m\u00ednima prevista para o tipo penal do art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que corresponde a 6 meses de deten\u00e7\u00e3o, a qual deve ser somada \u00e0quela prevista no preceito secund\u00e1rio do tipo penal do art. 331 do CP, que tamb\u00e9m foi estabelecida em 6 meses de deten\u00e7\u00e3o, chega-se a reprimenda superior a 1 ano, por se tratem de 4 crimes de desacato em concurso material, o que afasta a possibilidade de oferta da vindicada proposta de suspens\u00e3o condicional do processo. 4. Mesmo que o Magistrado processante venha a reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de desacato, a somat\u00f3ria das penas ultrapassaria o patamar m\u00e1ximo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099\/1995. Nos termos do entendimento consolidado na S\u00famula 243\/STJ, \u2018o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja no somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano\u2019.<\/em>\u201d (RHC\u00a089.197\/SC, DJe 25\/10\/2017)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a suspens\u00e3o condicional do processo nos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/strong><\/p>\n

Esta tese foi posteriormente acolhida pela s\u00famula 536 do pr\u00f3prio STJ, que ainda imp\u00f5e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal: \u201cA suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha\u201d.<\/p>\n

O art. 41 da Lei n\u00ba 11.340\/06 \u00e9 claro ao dispor que aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n

Mas a resist\u00eancia ao afastamento daquela lei, e, consequentemente, de seus institutos despenalizadores, foi grande. Exemplo disso pode ser visto em algumas das conclus\u00f5es extra\u00eddas do Encontro de Ju\u00edzes dos Juizados Especiais Criminais e de Turmas Recursais do Estado do Rio de JaneiroOs enunciados foram publicados no DOE do Rio de Janeiro, em 11.09.2006. Podem ser consultados, ainda, no Informativo 37\/2006, da Adv\/Coad<\/span><\/a>, realizado em B\u00fazios: (a) \u201c\u00c9 inconstitucional o art. 41 da Lei 11.340\/2006 ao afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099\/1995 para crimes que se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, na forma dos arts. 98, I, e 5.\u00ba, I, da CF\u201d; (b) \u201cS\u00e3o aplic\u00e1veis os institutos despenalizadores da Lei 9.099\/1995 aos crimes abrangidos pela Lei 11.340\/2006 quando o limite m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato se confinar com os limites previstos no art. 61 da Lei 9.099\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei 11.313\/2006\u201d.<\/p>\n

Os enunciados, todavia, foram criticados por uma s\u00e9rie de equ\u00edvocos, dentre eles: (a) tornam letra morta o art. 41 da Lei n\u00ba 11.340\/06, que \u00e9 claro ao afastar do JECrim os crimes perpetrados contra a mulher; (b) transformam o juiz em legislador. N\u00e3o que se pretenda reduzir a figura do juiz a um mero e frio espectador, verdadeiro aut\u00f4mato na aplica\u00e7\u00e3o da lei. Fosse assim, mais pr\u00e1tico seria sua substitui\u00e7\u00e3o por um computador. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o se admite que confira ao texto legal, fugindo mesmo de sua an\u00e1lise gramatical, uma interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e3o apartada da vontade do legislador. Seria quase que um \u201cdireito alternativo\u201d \u00e0s avessas, pois opta por uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei totalmente contr\u00e1ria a seu esp\u00edrito, em franco detrimento dos interesses visados pelo legislador; (c) ignoram um dos m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o da norma, o l\u00f3gico-sistem\u00e1tico, a reclamar do int\u00e9rprete que leve em conta o sistema em que se insere o texto e procure estabelecer uma concatena\u00e7\u00e3o entre o texto e os demais elementos da lei. Afinal, por interm\u00e9dio de uma norma se conhece o sentido de outra. Nenhuma an\u00e1lise deve ser feita com base apenas em uma parte da lei, que deve ser tomada como um todo; (d) ignoram os fins sociais da lei, que devem ser considerados em sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na ADIn 4.424\/DF e na ADC 19\/DF, o STF considerou constitucional a veda\u00e7\u00e3o disposta no art. 41, afastando de vez qualquer argumento contr\u00e1rio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo. Com esta mesma orienta\u00e7\u00e3o, o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 536, que vem sendo reiterada:<\/p>\n

\u201cVerificada, ab initio, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, que atrai a incid\u00eancia da Lei n. 11.340\/06, fica impedida a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099\/95, dentre os quais e notadamente a suspens\u00e3o condicional do processo.\u201d<\/em> (AgRg no RHC 94.764\/GO, j. 04\/09\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ cont\u00e9m oito teses a respeito da suspens\u00e3o condicional do processo, a maioria das quais reiteradas nas edi\u00e7\u00f5es 93 e 96, que tratam dos Juizados Especiais Criminais e que j\u00e1 comentamos em outras postagens. 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