{"id":8814,"date":"2019-07-22T07:32:28","date_gmt":"2019-07-22T10:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8814"},"modified":"2022-01-18T16:24:10","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:10","slug":"stf-presos-tem-direito-no-minimo-duas-horas-diarias-de-banho-de-sol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/22\/stf-presos-tem-direito-no-minimo-duas-horas-diarias-de-banho-de-sol\/","title":{"rendered":"STF: Presos t\u00eam direito a no m\u00ednimo duas horas di\u00e1rias de banho de sol"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o das penas decorrentes de condena\u00e7\u00f5es criminais \u00e9 regida n\u00e3o somente pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que estabelece regras pormenorizadas sobre a forma como os \u00f3rg\u00e3os estatais devem fazer valer o poder punitivo, mas tamb\u00e9m pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe genericamente tratamentos desumanos ou degradantes e penas cru\u00e9is (art. 5\u00ba, incs. III e XLVII, e<\/em>), e ainda por regras internacionais que visam a garantir que todos os pa\u00edses signat\u00e1rios se empenhem em promover a execu\u00e7\u00e3o penal dentro de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade humana.<\/p>\n

Num esfor\u00e7o de cumprimento dessas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, o legislador de 1984 elencou, nos arts. 40 e 41 da Lei 7.210, alguns direitos a que fazem jus os presos condenados ou provis\u00f3rios. A lei imp\u00f5e \u00e0s autoridades o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos presos (art. 40) e estabelece, dentre outros direitos que t\u00eam a finalidade de cumprir o objetivo estampado j\u00e1 no art. 1\u00ba da lei (proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado), a\u00a0proporcionalidade na distribui\u00e7\u00e3o do tempo para o trabalho, o descanso e a recrea\u00e7\u00e3o<\/em> (art. 41, inc. V).<\/p>\n

Uma das formas de garantir sobretudo a manuten\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica \u00e9 o banho de sol, per\u00edodo no qual os presos s\u00e3o retirados das celas e direcionados a alguma depend\u00eancia ao ar livre. Embora n\u00e3o esteja expresso no rol do art. 41, o banho de sol tem sido encarado como uma importante medida n\u00e3o apenas como forma de recrea\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre os presos, mas principalmente de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica, sabidamente debilitada pela falta de exposi\u00e7\u00e3o ao sol e pela perman\u00eancia em ambientes fechados (e, no caso, com n\u00famero excessivo de pessoas em espa\u00e7os ex\u00edguos). A falta do banho de sol \u2013 cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 no geral simples \u2013 provoca impacto no sistema imunol\u00f3gico e prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as de pele e respirat\u00f3rias, o que n\u00e3o s\u00f3 acarreta o descumprimento das j\u00e1 mencionadas regras m\u00ednimas de dignidade humana como tamb\u00e9m eleva os custos de manuten\u00e7\u00e3o do sistema prisional, que acabam onerando ainda mais o contribuinte.<\/p>\n

Em virtude disso, o STF concedeu medida cautelar em habeas corpus<\/em> coletivoHC 172.136\/SP, j. 01\/07\/2019<\/span><\/a>\u00a0impetrado pela Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo para garantir a indiv\u00edduos presos em estabelecimento situado no interior de S\u00e3o Paulo o banho de sol por ao menos duas horas di\u00e1rias.<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica havia tentado garantir o direito aos presos j\u00e1 perante o Tribunal de Justi\u00e7a local, que, decidindo agravo em execu\u00e7\u00e3o, apontou a exist\u00eancia de justificativa para que a administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional vetasse o banho de sol, pois faltava estrutura para os presos permanecerem juntos em seguran\u00e7a. A preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, portanto, se sobrepunha ao direito ao banho de sol. O tribunal se referiu tamb\u00e9m a algumas justificativas apresentadas ainda pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201cComo bem justificou o nobre prolator da decis\u00e3o recorrida, al\u00e9m da falta de estrutura f\u00edsica da unidade prisional, deve-se considerar que \u201cos sentenciados recolhidos no pavilh\u00e3o de medida preventiva de seguran\u00e7a disciplinar permanecem por curto per\u00edodo em mencionado pavilh\u00e3o, t\u00e3o somente aguardando a sua remo\u00e7\u00e3o para outra unidade. E no caso de eventual demora, \u00e9 assegurado o banho de sol aos mesmos. De outro lado, aqueles sentenciados que cometem falta disciplinar n\u00e3o permanecem junto dos demais, sob pena de inviabilizar a penalidade de isolamento celular para a garantia da ordem e seguran\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n

Inconformado, o \u00f3rg\u00e3o defensor impetrou habeas corpus<\/em> no STJ, que rejeitou a pretens\u00e3o sob basicamente dois argumentos: a justificativa j\u00e1 apresentada pelas inst\u00e2ncias inferiores e a inadequa\u00e7\u00e3o do habeas corpus<\/em> para compelir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a criar a estrutura adequada para os presos:<\/p>\n

\u201cPor um lado, v\u00ea-se que o principal motivo para n\u00e3o se proporcionar o banho de sol de forma ideal \u2013 j\u00e1 que permitido de forma prec\u00e1ria e com frequ\u00eancia reduzida \u2013, aos detentos recolhidos no pavilh\u00e3o de medida preventiva de seguran\u00e7a pessoal e disciplinar da Penitenci\u00e1ria “Tacyan Menezes de Lucena”, \u00e9 a falta de estrutura f\u00edsica da unidade prisional, aliada \u00e0 necessidade de se preservar a pr\u00f3pria seguran\u00e7a dos detentos e a ordem no pres\u00eddio.<\/em><\/p>\n

Ou seja: h\u00e1 uma mitiga\u00e7\u00e3o do direito do detento ao banho de sol em raz\u00e3o de um bem maior, que \u00e9 justamente sua integridade f\u00edsica \u2013 amea\u00e7ada pelos demais presos \u2013, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da ordem na unidade prisional. Assim, considerando as apontadas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do local e a pondera\u00e7\u00e3o dos valores em confronto, mostra-se satisfat\u00f3ria a solu\u00e7\u00e3o encontrada pela Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. Reverter tal entendimento esbarraria na necessidade de incurs\u00e3o na seara f\u00e1tico-probat\u00f3ria, o que n\u00e3o se coaduna com a via mandamental. N\u00e3o h\u00e1, portanto, ilegalidade a ser reparada por meio da presente via. <\/em><\/p>\n

Por outro lado, cumpre observar que permanece h\u00edgido o outro fundamento da decis\u00e3o, suficiente para a sua manuten\u00e7\u00e3o, qual seja, a inadequa\u00e7\u00e3o do habeas corpus, que n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, para determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de obras e reformas na unidade prisional de modo a permitir o banho de sol aos presos mantidos no citado pavilh\u00e3o, sem colocar em risco sua integridade f\u00edsica.\u201d<\/em><\/p>\n

Diante desta decis\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica impetrou outro habeas corpus<\/em>, agora no Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello \u2013 relator \u2013 discordou das decis\u00f5es anteriormente proferidas e concedeu medida cautelar para que a administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional garanta aos presos o direito ao banho de sol por ao menos duas horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Inicialmente, o ministro lembrou que o STF admite a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em> coletivo. De fato, no julgamento do habeas corpus<\/em> 143.641\/SP \u2013 que tratou da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar de mulheres presas gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e deficientes \u2013 o tribunal consignou que rem\u00e9dios processuais coletivos t\u00eam sido exigidos para solucionar problemas ligados a rela\u00e7\u00f5es sociais massificadas e burocratizadas, prevenindo-se assim les\u00f5es a direitos de grupos vulner\u00e1veis, cujos componentes n\u00e3o s\u00e3o capazes de se impor individualmente.<\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s longa digress\u00e3o sobre as condi\u00e7\u00f5es do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, sobre o \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d que o caracteriza e que j\u00e1 foi reconhecido pelo pr\u00f3prio Supremo, sobre a necessidade de prote\u00e7\u00e3o de quaisquer grupos submetidos a viola\u00e7\u00e3o de direitos e sobre a legitimidade do controle jurisdicional das pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive em mat\u00e9ria penitenci\u00e1ria, o ministro afirmou que, embora n\u00e3o se desconhe\u00e7am a escassez de recursos p\u00fablicos e as dificuldades para estabelecer as prioridades de destina\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel \u2013 que, grosso modo, limita a abrang\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal de acordo com a disponibilidade de recursos \u2013 encontra limita\u00e7\u00e3o na imposi\u00e7\u00e3o do \u201cm\u00ednimo existencial\u201d:<\/p>\n

\u201cCabe ter presente, bem por isso, consideradas as dificuldades que podem derivar da escassez de recursos \u2013 com a resultante necessidade de o Poder P\u00fablico ter de realizar as denominadas \u201cescolhas tr\u00e1gicas\u201d (em virtude das quais alguns direitos, interesses e valores ser\u00e3o priorizados \u201ccom sacrif\u00edcio\u201d de outros) \u2013, o fato de que, embora invoc\u00e1vel como par\u00e2metro a ser observado pela decis\u00e3o judicial, a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel encontrar\u00e1, sempre, insuper\u00e1vel limita\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia constitucional de preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emana\u00e7\u00e3o direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana, tal como tem sido reconhecido pela jurisprud\u00eancia constitucional desta Suprema Corte\u201d.<\/em><\/p>\n

Adentrando especificamente nos fundamentos para a garantia ao banho de sol, o ministro fez refer\u00eancia \u00e0 necessidade de manter a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica dos presos, tratada pela legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e pela legisla\u00e7\u00e3o internacional como um direito b\u00e1sico, vinculado diretamente ao m\u00ednimo existencial. O fato de o banho de sol n\u00e3o estar inserido no rol do art. 41 da LEP n\u00e3o \u00e9 relevante, pois aquele elenco de direitos do preso tem natureza exemplificativa, n\u00e3o taxativa, ou seja, tratando-se de medida destinada a preservar a dignidade humana, n\u00e3o h\u00e1 por que impor \u00f3bice.<\/p>\n

\u201cAs raz\u00f5es que venho de expor permitem-me afirmar, sem qualquer d\u00favida, que a injusta recusa da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria em permitir o exerc\u00edcio do direito ao banho de sol a detentos recolhidos a pavilh\u00f5es especiais, como os indicados na presente impetra\u00e7\u00e3o, contraria, de modo frontal, como anteriormente destacado, as conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos subscritas pelo Brasil e cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 inteiramente legitimada pelo \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/em><\/p>\n

Cabe observar, no ponto, por relevante, que a norma ora referida traduz verdadeira cl\u00e1usula geral de recep\u00e7\u00e3o que autoriza o reconhecimento de que os tratados internacionais de direitos humanos possuem, segundo entendo, hierarquia constitucional, considerada a relevant\u00edssima circunst\u00e2ncia de que o preceito em quest\u00e3o viabiliza a incorpora\u00e7\u00e3o, ao cat\u00e1logo constitucional de direitos e garantias individuais, de outras prerrogativas e liberdades fundamentais, que passam a integrar, mediante subsun\u00e7\u00e3o ao seu conceito, o bloco de constitucionalidade.\u201d<\/em><\/p>\n

Destacou-se, ademais, que privar do banho de sol di\u00e1rio os presos em situa\u00e7\u00e3o regular \u00e9 medida desproporcional, tendo em vista que se trata de uma garantia expressamente concedida a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado, como estabelece o art. 52, inc. IV, da LEP. Se o benef\u00edcio \u00e9 garantido at\u00e9 mesmo a autores de crime doloso que ocasione subvers\u00e3o da ordem e da disciplina internas, com mais raz\u00e3o o deve ser aos demais indiv\u00edduos recolhidos no estabelecimento prisional.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A execu\u00e7\u00e3o das penas decorrentes de condena\u00e7\u00f5es criminais \u00e9 regida n\u00e3o somente pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que estabelece regras pormenorizadas sobre a forma como os \u00f3rg\u00e3os estatais devem fazer valer o poder punitivo, mas tamb\u00e9m pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe genericamente tratamentos desumanos ou degradantes e penas cru\u00e9is (art. 5\u00ba, incs. 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