{"id":8448,"date":"2019-05-30T14:06:25","date_gmt":"2019-05-30T17:06:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8448"},"modified":"2022-01-18T15:19:49","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:49","slug":"stj-remessa-de-documentos-ao-mp-e-interpretacao-restritiva-art-40-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/30\/stj-remessa-de-documentos-ao-mp-e-interpretacao-restritiva-art-40-cpp\/","title":{"rendered":"STJ: A remessa de documentos ao MP e a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 40 do CPP"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Suponha-se que em um processo-crime, ao proferir a senten\u00e7a, o juiz se depare com o depoimento mentiroso prestado por uma testemunha durante a instru\u00e7\u00e3o processual; ou que tome conhecimento de um documento aparentemente falso. O art. 40 do CPP disciplina estas situa\u00e7\u00f5es nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>\u201c<\/em><em>Quando, em autos ou pap\u00e9is de que conhecerem, os ju\u00edzes ou tribunais verificarem a exist\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, remeter\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as c\u00f3pias e os documentos necess\u00e1rios ao oferecimento da den\u00fancia\u201d.<\/em><\/p>\n<p>O juiz envia c\u00f3pia do processado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este \u00f3rg\u00e3o, entendendo ser o caso \u2013 pois \u00e9 \u00f3bvio que, na condi\u00e7\u00e3o de titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 obrigado a denunciar -, oferte acusa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do C\u00f3digo Penal, ou requisite inqu\u00e9rito policial para apurar a falsidade.<\/p>\n<p>Embora o dispositivo legal utilize a forma imperativa para estabelecer que os ju\u00edzes <em>remeter\u00e3o<\/em> as c\u00f3pias e os documentos, h\u00e1 discuss\u00e3o a respeito da obrigatoriedade dessa provid\u00eancia nas situa\u00e7\u00f5es em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 tem acesso aos autos do processo. A diverg\u00eancia se fazia presente no pr\u00f3prio STJ, cujas Turmas competentes para julgar mat\u00e9rias criminais decidiam em sentidos diversos:<\/p>\n<p>5\u00aa Turma: <em>\u201cDIREITO PROCESSUAL PENAL. PR\u00c1TICA, EM TESE DE CRIME. COMUNICA\u00c7\u00c3O DO JUIZ AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. REMESSA DE C\u00d3PIA DAS PE\u00c7AS DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 40 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. 1. De acordo com o que disp\u00f5e o art. 40 do CPP, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria remeter ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de eventual ocorr\u00eancia de delito e, se for o caso, oferecimento de den\u00fancia. Precedentes. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido\u201d<\/em> (AgRg no REsp\u00a01.330.372\/RS, j. 03\/12\/2015)<\/p>\n<p>6\u00aa Turma: <em>\u201c<\/em><em>Realmente, a provoca\u00e7\u00e3o judicial para in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o criminal, mesmo legal, \u00e9 tendente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o inquisitorial do processo, onde grande \u00e9 o risco \u00e0 imparcialidade de quem faz inicial fun\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria. Ademais, como bem ressaltado no Tribunal local e na decis\u00e3o agravada, recorrente \u00e9 o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, que demonstra conhecer da indicada ilicitude constatada e, desejando provas, isto poder\u00e1 e dever\u00e1 perseguir &#8211; ent\u00e3o sem riscos a um processo acusat\u00f3rio. Despicienda e sem interesse \u00e9, concretamente, a solicitada provid\u00eancia do art. 40 do CPP, de que comunique o juiz e forne\u00e7a documentos sobre crimes, quando o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico esse fato j\u00e1 conhece\u201d<\/em> (AgInt no REsp 1.309.040\/RS, j. 27\/06\/2017)<\/p>\n<p>Contra outra decis\u00e3o proferida pela 6\u00aa Turma que dispensava a remessa dos documentos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul interp\u00f4s embargos de diverg\u00eancia, julgados recentemente pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal, que corroborou a orienta\u00e7\u00e3o exposta no ac\u00f3rd\u00e3o atacado.<\/p>\n<p>Segundo o ministro Ribeiro Dantas \u2013 relator \u2013, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem vista dos autos \u00e9 invi\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o do art. 40 do CPP, pois ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel providenciar a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias do que lhe interesse para instruir eventual a\u00e7\u00e3o penal. Nesta circunst\u00e2ncia, esvazia-se o sentido da norma processual, que \u00e9 dirigida aos magistrados com o prop\u00f3sito de garantir que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tome conhecimento de algum fato ocorrido durante o processo e do qual possam advir consequ\u00eancias penais. Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem vista dos autos e verifica por si a ocorr\u00eancia de tal fato, cabe-lhe providenciar a extra\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias necess\u00e1rias:<\/p>\n<p><em>\u201cAl\u00e9m disso, registre-se, por oportuno, que, com o advento da Lei n. 11.419\/2006, foi introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, tornando-se o marco regulat\u00f3rio no uso de meios eletr\u00f4nicos na tramita\u00e7\u00e3o de processos, na comunica\u00e7\u00e3o de atos e transmiss\u00e3o de pe\u00e7as em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o nos processos civil, penal e trabalhista. <\/em><\/p>\n<p><em>Portanto, hoje, o Poder Judici\u00e1rio efetua a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional atrav\u00e9s de processos eletr\u00f4nicos, cujo sistema exige, para sua utiliza\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o digital de advogados, magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, servidores ou partes, permitindo acesso aos autos a partir de um computador interligado \u00e0 internet. <\/em><\/p>\n<p><em>Assim, a meu sentir, a melhor exegese do art. 40 do CPP, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de c\u00f3pias do processo ao \u00d3rg\u00e3o Ministerial, uma vez verificada pelo magistrado a exist\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que o Parquet tenha acesso direto aos autos.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Suponha-se que em um processo-crime, ao proferir a senten\u00e7a, o juiz se depare com o depoimento mentiroso prestado por uma testemunha durante a instru\u00e7\u00e3o processual; ou que tome conhecimento de um documento aparentemente falso. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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