{"id":8390,"date":"2019-05-22T14:15:37","date_gmt":"2019-05-22T17:15:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8390"},"modified":"2022-01-18T16:24:29","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:29","slug":"stf-e-atipica-importacao-de-sementes-de-cannabis-sativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/22\/stf-e-atipica-importacao-de-sementes-de-cannabis-sativa\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 at\u00edpica a importa\u00e7\u00e3o de sementes de \u201cCannabis sativa\u201d"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O crime de tr\u00e1fico de drogas pode se caracterizar pela pr\u00e1tica de numerosas condutas. No caput<\/em> do art. 33 da Lei 11.343\/06 s\u00e3o tipificadas condutas relativas \u00e0s drogas propriamente ditas, ao passo que no \u00a7 1\u00ba h\u00e1 condutas equiparadas, ou seja, punidas com a mesma reclus\u00e3o de cinco a quinze anos, dentre as quais destacamos as de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, fornecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n

Mat\u00e9ria-prima \u00e9 a subst\u00e2ncia principal que se utiliza, ainda que eventualmente, no fabrico da droga; insumo<\/em> \u00e9 o elemento necess\u00e1rio, n\u00e3o necessariamente indispens\u00e1vel, para produzir a droga; j\u00e1 o produto qu\u00edmico<\/em> \u00e9 a subst\u00e2ncia resultante de uma elabora\u00e7\u00e3o qu\u00edmica destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n

As sementes de maconha se adequam a uma dessas defini\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Como bem anota Vicente Greco Filho a respeito do que se entende por mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de drogas, \u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de que as mat\u00e9rias-primas tenham j\u00e1 de per si <\/em>os efeitos farmacol\u00f3gicos dos t\u00f3xicos a serem produzidos; basta que tenham as condi\u00e7\u00f5es e qualidades qu\u00edmicas necess\u00e1rias para, mediante transforma\u00e7\u00e3o, adi\u00e7\u00e3o etc., resultarem em entorpecentes ou drogas an\u00e1logas. S\u00e3o mat\u00e9rias-primas o \u00e9ter e a acetona, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e consagra\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1988\u201d (Lei de Drogas Anotada \u2013 Lei 11.343\/2006. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. p. 96).<\/p>\n

No que tange \u00e0s sementes de maconha, o fato de que delas n\u00e3o seja poss\u00edvel extrair o tetrahidrocanabinol<\/em> no geral n\u00e3o tem sido considerado para estabelecer a atipicidade de condutas relativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o. O STJ tem diversos julgados a este respeito:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. Esta Corte Superior de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que “A importa\u00e7\u00e3o clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 11.343\/2006” (EDcl no AgRg no REsp 1442224\/SP, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13\/09\/2016, DJe 22\/09\/2016) 2. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o clandestina de produtos lesivos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, em especial a semente de maconha.\u201d<\/em> (REsp 1.723.739\/SP, j. 23\/10\/2018)<\/p>\n

A 6\u00aa Turma do STJ tem decis\u00f5es nas quais considerou at\u00edpica a importa\u00e7\u00e3o de sementes de maconha, mas o fundamento foi a pequena quantidade de sementes importadas para uso pr\u00f3prio, que, segundo tais decis\u00f5es, descaracteriza o tr\u00e1fico e, ao mesmo tempo, n\u00e3o tem correspond\u00eancia no art. 28 da Lei 11.343\/06 (AgRg no AgInt no REsp 1.616.707\/CE, j. 26\/06\/2018).<\/p>\n

O STF, por sua vez, j\u00e1 concedeu h\u00e1 algum tempo habeas corpus<\/em> (141.161 e 142.987) por considerar at\u00edpica a importa\u00e7\u00e3o de sementes de maconha porque, dentre outras raz\u00f5es, n\u00e3o se pode t\u00ea-las por mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de droga. Naqueles julgados, afirmou o ministro Edson Fachin que \u201cA mat\u00e9ria-prima e o insumo devem ter condi\u00e7\u00f5es e qualidades qu\u00edmicas para, mediante transforma\u00e7\u00e3o ou adi\u00e7\u00e3o, produzir a droga il\u00edcita, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, uma vez que as sementes n\u00e3o possuem a subst\u00e2ncia psicoativa\u201d.<\/p>\n

Recentemente, nova decis\u00e3o da Corte Suprema, agora no HC 143.890\/SP (j. 13\/05\/2019), confirmou a rejei\u00e7\u00e3o de den\u00fancia pela pr\u00e1tica de conduta semelhante.<\/p>\n

A imputa\u00e7\u00e3o consistia em importar, por remessa postal internacional, vinte e seis sementes de Cannabis sativa<\/em>. A primeira inst\u00e2ncia havia rejeitado a den\u00fancia por atipicidade:<\/p>\n

\u201cEntendo que os fatos descritos na den\u00fancia s\u00e3o at\u00edpicos, pois, diferentemente do que argumenta o douto Procurador da Rep\u00fablica, a semente da planta \u2018cannabis sativa lineu\u2019 n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria-prima para a droga; mat\u00e9ria-prima para a droga \u00e9 a pr\u00f3pria planta, n\u00e3o a sua semente, pois seria necess\u00e1rio o cultivo desta \u00faltima para se obter a droga, com o imprescind\u00edvel princ\u00edpio ativo que a caracteriza. Como dito, a semente de maconha n\u00e3o possui as condi\u00e7\u00f5es e qualidades qu\u00edmicas necess\u00e1rias para, mediante transforma\u00e7\u00e3o, adi\u00e7\u00e3o etc., produzir o entorpecente proibido; n\u00e3o se obt\u00e9m a maconha da semente, mas t\u00e3o somente da planta que pode resultar da semente.\u201d<\/em><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o deu provimento a recurso em sentido estrito para receber a den\u00fancia, o que levou a acusada a interpor recurso especial, improvido pelo STJ:<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o recorrida n\u00e3o destoa do entendimento firmado nesta Corte quanto ao fato de que a importa\u00e7\u00e3o de sementes de maconha \u00e9 conduta que se amolda ao tipo penal descrito no art. 33, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 11.343\/2006. Agravo regimental desprovido.\u201d <\/em><\/p>\n

Impetrado habeas corpus<\/em> no STF, decidiu o ministro Celso de Mello que a ordem deveria ser concedida em raz\u00e3o da aus\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, baseada em fato at\u00edpico, pois a semente de Cannabis<\/em> de fato n\u00e3o pode ser considerada droga nem tampouco mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de droga:<\/p>\n

\u201cCabe ressaltar, desde logo, que o princ\u00edpio da reserva absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5\u00ba, XXXIX), seja em tema de defini\u00e7\u00e3o do tipo penal, seja em mat\u00e9ria de comina\u00e7\u00e3o da pena, qualifica-se como uma das mais expressivas garantias constitucionais institu\u00eddas em favor de qualquer pessoa que venha a sofrer persecu\u00e7\u00e3o penal instaurada pelo Estado, representando, desse modo, sob tal perspectiva, uma inestim\u00e1vel conquista hist\u00f3rica do pensamento liberal, fundado nos grandes postulados do Iluminismo.<\/em><\/p>\n

Esse princ\u00edpio, que \u00e9 inafast\u00e1vel, imp\u00f5e que a lei penal seja interpretada sem qualquer amplia\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, salvo para beneficiar o r\u00e9u (RT 467\/313 \u2013 RT 605\/314 \u2013 RT 725\/526 \u2013 RT 726\/518 \u2013 RT 726\/523 \u2013 RT 731\/666, v.g.), tal como determina a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CF art. 5\u00ba, inciso XL) e tem proclamado a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, hostil \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa de leis penais gravosas (RTJ 140\/514 \u2013 RTJ 151\/525 \u2013 RTJ 186\/252, v.g.)<\/em><\/p>\n

Na precisa li\u00e7\u00e3o da doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, \u201cC\u00f3digo Penal Interpretado\u201d, vol. 1\/98, l999, Atlas), \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da analogia \u201cin malam partem\u201d em Direito Penal, n\u00e3o se revelando adequado proceder-se a interpreta\u00e7\u00f5es integrativas, ampliativas ou compreensivas de que resultem aplica\u00e7\u00f5es gravosas em detrimento do r\u00e9u, pois as normas de direito penal material devem sofrer exegese estrita, sob pena de imprestabilizar-se a fun\u00e7\u00e3o de garantia do tipo penal.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Considerado esse entendimento e tendo presente a objetividade jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o definida no art. 33, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, entendo indispens\u00e1vel, para efeito de subsun\u00e7\u00e3o de determinada conduta \u00e0 estrutura t\u00edpica do mencionado dispositivo legal, a verifica\u00e7\u00e3o da concreta idoneidade da mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sendo certo que, sem que constatada tal circunst\u00e2ncia, n\u00e3o se configura a pr\u00e1tica do delito em refer\u00eancia.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Magist\u00e9rio id\u00eantico \u00e9 tamb\u00e9m professado por GILBERTO THUMS e por VILMAR PACHECO (\u201cNova Lei de Drogas: crimes, investiga\u00e7\u00e3o e processo\u201d, p. 42, item n. 1.11, 2007, Verbo Jur\u00eddico) que advertem, a prop\u00f3sito dessa quest\u00e3o espec\u00edfica (n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta do agente, quando a semente apresentar-se desprovida do princ\u00edpio ativo), que \u201c(…) a apreens\u00e3o de sementes de maconha em poder do agente, por exemplo, sem presen\u00e7a do THC, representa uma conduta at\u00edpica\u201d (grifei). <\/em><\/p>\n

Disso resulta que a mera importa\u00e7\u00e3o e\/ou a simples posse da semente de \u201ccannabis sativa L.\u201d n\u00e3o se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, n\u00e3o contendo as sementes o princ\u00edpio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), n\u00e3o se revelam aptas a produzir depend\u00eancia f\u00edsica e\/ou ps\u00edquica, o que as torna in\u00f3cuas, n\u00e3o constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de drogas.\u201d<\/em><\/p>\n

O ministro citou ainda orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria segundo a qual a Portaria 344\/98 da ANVISA insere entre as plantas e as subst\u00e2ncias proscritas a Cannabis sativa <\/em>e o tetrahidrocanabinol<\/em>, mas n\u00e3o a semente que d\u00e1 origem \u00e0quela planta. Para o ministro, se o exame pericial efetuado sobre as sementes aponta a inexist\u00eancia do princ\u00edpio ativo da maconha, a conduta deve ser encarada como crime imposs\u00edvel por absoluta impropriedade do objeto.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O crime de tr\u00e1fico de drogas pode se caracterizar pela pr\u00e1tica de numerosas condutas. 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