{"id":7945,"date":"2019-03-22T14:00:05","date_gmt":"2019-03-22T17:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7945"},"modified":"2019-03-22T11:58:05","modified_gmt":"2019-03-22T14:58:05","slug":"porte-ilegal-de-simulacro-de-arma-de-fogo-consequencias-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/22\/porte-ilegal-de-simulacro-de-arma-de-fogo-consequencias-juridicas\/","title":{"rendered":"Porte ilegal de simulacro de arma de fogo: consequ\u00eancias jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido \u00e9 crime previsto no art. 14 da Lei 10.826\/03 \u2013 Estatuto do Desarmamento. E o porte ilegal de simulacro de arma de fogo?<\/p>\n

A r\u00e9plica ou simulacro de arma de fogo \u00e9 um objeto que ao ser visualizado pode ser confundido com uma arma de fogo, sem, no entanto, com poder para efetuar disparos.[1]<\/a> \u00c9 conhecida como \u201carma de brinquedo\u201d.<\/p>\n

As armas de brinquedo vedadas s\u00e3o aquelas que possam ser confundidas com armas de fogo, n\u00e3o sendo proibidas as armas de brinquedo, notoriamente, falsas, que sejam facilmente percept\u00edveis por qualquer pessoa, simplesmente, ao visualizar.<\/p>\n

O art. 26 do Estatuto do Desarmamento veda a fabrica\u00e7\u00e3o, a venda, a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26, por sua vez, autoriza as r\u00e9plicas e os simulacros destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, ao adestramento, ou \u00e0 cole\u00e7\u00e3o<\/strong> de usu\u00e1rio autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Nota-se que o Comando do Ex\u00e9rcito, em raz\u00e3o do contido na parte final do art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.826\/03, \u00e9 respons\u00e1vel pelas diretrizes que versem sobre as r\u00e9plicas e simulacros de arma de fogo.<\/p>\n

Nesse sentido, o Comando do Ex\u00e9rcito editou a Portaria n. 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010, com o fim de regulamentar o art. 26 da Lei 10.826\/03.<\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de r\u00e9plica ou simulacro de arma de fogo somente ser\u00e1 permitida diretamente do fabricante nacional ou por importa\u00e7\u00e3o para fins de instru\u00e7\u00e3o, adestramento ou colecionamento de usu\u00e1rio registrado ou autorizado pelo Ex\u00e9rcito, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (art. 5\u00ba da Portaria n. 02-COLOG\/10).<\/p>\n

O adquirente de r\u00e9plica ou simulacro de arma de fogo dever\u00e1 manter a guarda permanente de documento que comprove a origem l\u00edcita do produto, sob pena de sua apreens\u00e3o, nos termos do Regulamento para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Portaria n. 02-COLOG\/10).<\/p>\n

As r\u00e9plicas ou simulacros de arma de fogo s\u00e3o produtos de uso controlado pelo Ex\u00e9rcito, em raz\u00e3o do disposto no art. 3\u00ba da Portaria n. 02-COLOG\/10.[2]<\/a><\/p>\n

Ao tratar do tr\u00e1fego de simulacro de arma de fogo, a Portaria n. 02-COLOG\/10, prev\u00ea que a circula\u00e7\u00e3o de r\u00e9plica ou simulacro est\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito, mediante expedi\u00e7\u00e3o de guia de tr\u00e1fego (art. 7\u00ba).<\/p>\n

O Decreto n. 3.665\/00[3]<\/a>, que cont\u00e9m o Regulamento para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (R-105), disciplina que o produto controlado ser\u00e1 apreendido, dentre outros motivos, quando n\u00e3o for comprovada a origem l\u00edcita ou se tratar de arma em poder de pessoa f\u00edsica n\u00e3o autorizada, bem como nos casos em que o dep\u00f3sito da arma contrariar o disposto no referido decreto (art. 241, V, VI e IX)[4]<\/a>.<\/p>\n

Portanto, todo aquele que for flagrado portando um simulacro de arma de fogo, em via p\u00fablica ou n\u00e3o, e n\u00e3o comprovar a origem l\u00edcita ou n\u00e3o possuir autoriza\u00e7\u00e3o para estar com a r\u00e9plica da arma de fogo, dever\u00e1 ter a arma de brinquedo apreendida. Da mesma forma, aquele que tiver um simulacro de arma de fogo em dep\u00f3sito (guardada dentro de casa, por exemplo), sem autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito, dever\u00e1 ter a arma de brinquedo apreendida.<\/p>\n

A apreens\u00e3o das r\u00e9plicas de arma de fogo pode ser efetuada pelos policiais militares e policiais civis, al\u00e9m das autoridades alfandeg\u00e1rias e demais que possuam atribui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia (art. 240 do Decreto n. 3.665\/00)[5]<\/a><\/p>\n

Os simulacros de arma de fogo apreendidos pelas autoridades competentes dever\u00e3o ser encaminhados aos dep\u00f3sitos e pai\u00f3is das Unidades do Ex\u00e9rcito (art. 246 do Decreto n. 3.665\/00).<\/p>\n

A seguir, o anexo XXXVIII contido no Decreto 3.665\/00, que traz um modelo para a lavratura do termo de apreens\u00e3o[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
ANEXO XXXVIII<\/p>\n

TERMO DE APREENS\u00c3O<\/p>\n

Aos ……. dias do m\u00eas de ……………… do ano de ………….. , nesta cidade de (do)………………. (lugar onde for)…………………………., tendo verificado que o material a seguir especificado: ……………..(mencionar os produtos controlados)……………….., que se achava depositado em ………………..(lugar onde for)………………, foi fabricado (ou est\u00e1 trafegando, ou foi importado, ou o que for. Descrever o que verificou), contrariando as disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (R-105), procedi \u00e0 apreens\u00e3o do mesmo, de acordo com o seu art. 243, que para constar, lavro o presente termo em 2 (duas) vias (uma das quais \u00e9 entregue ao detentor do material), o qual vai por mim assinado …………….(nome da autoridade militar)……………., pelo detentor e por 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n

Autoridade Militar que lavrou o termo<\/p>\n

Detentor do Material<\/p>\n

Testemunha<\/p>\n

Testemunha<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A apreens\u00e3o n\u00e3o isenta os infratores das penalidades previstas neste Regulamento e na legisla\u00e7\u00e3o penal (art. 242 do Decreto n. 3.665\/00).<\/p>\n

O art. 19 do Decreto-Lei 3.688\/41 \u2013 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais \u2013 prev\u00ea a contraven\u00e7\u00e3o penal de porte ilegal de arma.[7]<\/a><\/p>\n

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de depend\u00eancia desta, sem licen\u00e7a da autoridade:<\/em><\/p>\n

Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil r\u00e9is a tr\u00eas contos de r\u00e9is, ou ambas cumulativamente.<\/em><\/p>\n

Em se tratando de porte ilegal arma de fogo<\/strong> h\u00e1 crime previsto no Estatuto do Desarmamento, sendo abrangido pela Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais outros tipos de arma, sendo mais usual aplicar-se \u00e0s armas brancas.<\/p>\n

Arma \u00e9 todo instrumento que pode ser utilizado para se defender ou atacar, como um bast\u00e3o, uma faca, uma pistola. No Direito Penal, a arma pode ser pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria. A arma pr\u00f3pria \u00e9 aquela criada para ataque e defesa, como o rev\u00f3lver, pistola, espada. A arma impr\u00f3pria \u00e9 qualquer instrumento criado com finalidade diversa, mas pode ser utilizado para ataque e defesa, como um taco de baseball ou faca de cozinha.<\/p>\n

A arma branca, por sua vez, \u00e9 uma esp\u00e9cie de arma pr\u00f3pria, pois tamb\u00e9m foi criada para o ataque ou defesa, como uma espada.<\/p>\n

Em se tratando de arma de brinquedo, n\u00e3o deixa de ser uma esp\u00e9cie de arma, pois, em que pese ser criada para fins diversos de ataque e defesa, por serem permitidas somente para instru\u00e7\u00e3o, adestramento, ou cole\u00e7\u00e3o, pode ser utilizada para ataque e defesa, ainda que de forma dissimulada, como a hip\u00f3tese de um agente que aponta um simulacro de arma de fogo para uma pessoa durante um roubo. Trata-se, portanto, de uma arma impr\u00f3pria.<\/p>\n

O simulacro de arma de fogo possui n\u00edtido car\u00e1ter intimidat\u00f3rio, tanto \u00e9 que a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente, consoante pac\u00edfica jurisprud\u00eancia, para se configurar a \u201cgrave amea\u00e7a\u201d no crime de roubo.<\/p>\n

No voto que cancelou a S\u00famula 174 do STJ (No crime de roubo, a intimida\u00e7\u00e3o feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena), o ent\u00e3o relator Ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca consignou que:<\/p>\n

Note-se que a controv\u00e9rsia acima exposta n\u00e3o diz respeito \u00e0 relev\u00e2ncia penal da arma de brinquedo, em si considerada. Que a arma de brinquedo ou qualquer outro simulacro de arma tem relev\u00e2ncia penal, isso ningu\u00e9m discute, porque lhe \u00e9 inerente a capacidade de, simuladamente, amea\u00e7ar, intimidar, impossibilitar a resist\u00eancia da v\u00edtima.<\/strong> Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a arma de brinquedo pode ser utilizada como instrumento eficiente para a pr\u00e1tica de qualquer crime que possa ser cometido mediante grave amea\u00e7a, inclusive o roubo.\u00a0O que \u00e9 bastante discut\u00edvel \u00e9 a sua idoneidade para agravar a pena de roubo.<\/em><\/p>\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o penal mencionada exige-se ainda que aquele que tiver a arma consigo n\u00e3o possua licen\u00e7a da autoridade competente que, na hip\u00f3tese de simulacro de arma de fogo, deve ser autorizado pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Trazer consigo significa que o agente deve port\u00e1-la ou lev\u00e1-la consigo de forma que possa fazer o uso imediato, como o porte na cintura ou levar a r\u00e9plica da arma em uma mochila que esteja nas costas ou no porta-luvas do carro.<\/p>\n

O agente deve, ainda, estar \u201cfora de casa ou de depend\u00eancia desta\u201d. Assim, o porte de arma de brinquedo dentro de uma casa ou nas depend\u00eancias desta (quintal, garagem, \u00e1rea de lazer) n\u00e3o configura a contraven\u00e7\u00e3o em comento.<\/p>\n

Caso haja a ocorr\u00eancia de contraven\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m do fundamento administrativo de apreens\u00e3o do simulacro de arma de fogo, haver\u00e1 tamb\u00e9m a apreens\u00e3o com fundamento processual penal (art. 6\u00ba, II, do CPP), raz\u00e3o pela qual o simulacro n\u00e3o dever\u00e1 mais ser encaminhado ao Comando do Ex\u00e9rcito diretamente pela autoridade policial, devendo a r\u00e9plica ser destinada ao ju\u00edzo que, posteriormente, far\u00e1 o encaminhamento para o Comando do Ex\u00e9rcito, quando n\u00e3o mais interessar ao processo.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir que:<\/p>\n