{"id":7885,"date":"2019-03-15T10:00:11","date_gmt":"2019-03-15T13:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7885"},"modified":"2022-01-18T16:24:34","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:34","slug":"stf-compete-justica-eleitoral-julgar-crimes-comuns-conexos-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/15\/stf-compete-justica-eleitoral-julgar-crimes-comuns-conexos-eleitorais\/","title":{"rendered":"STF: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral julgar crimes comuns conexos a eleitorais"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Na disciplina da compet\u00eancia para o julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais, um dos crit\u00e9rios utilizados no C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 a conex\u00e3o. Embora o C\u00f3digo estabele\u00e7a que a \u201ccompet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o (&#8230;)\u201d, n\u00e3o se trata exatamente de um crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o, como s\u00e3o, por exemplo, o lugar do crime ou o domic\u00edlio do r\u00e9u. Presta-se, em verdade, para alterar (prorrogar) a compet\u00eancia que inicialmente era de um juiz e, depois, v\u00ea-se transferida a outro. Assim, por exemplo, se um roubo \u00e9 consumado em Santo Andr\u00e9, a\u00ed dever\u00e1 ser julgado, por for\u00e7a da compet\u00eancia <em>ratione loci<\/em>, disposta nos arts. 70 e 71 do CPP. O lugar do crime serve, neste caso, como crit\u00e9rio determinante para a <em>fixa\u00e7\u00e3o<\/em> da compet\u00eancia. J\u00e1 a conex\u00e3o n\u00e3o fixa a compet\u00eancia, mas somente a altera. No mesmo exemplo acima, suponha-se que o objeto roubado tenha sido adquirido por um terceiro na cidade de Diadema. A rigor, se fosse seguida a regra que determina a compet\u00eancia pelo lugar da infra\u00e7\u00e3o, ter\u00edamos um processo em Santo Andr\u00e9 (pelo roubo) e outro em Diadema (pela recepta\u00e7\u00e3o). Mas o legislador, no caso, entende que ambos os delitos devem ser julgados em um \u00fanico processo, estabelecendo regras para o <em>simultaneus processus<\/em> que, em nosso exemplo, imporiam o julgamento ao ju\u00edzo de Santo Andr\u00e9.<\/p>\n<p>Para que se verifique o fen\u00f4meno da conex\u00e3o, \u00e9 preciso, pois, a exist\u00eancia de ao menos duas infra\u00e7\u00f5es penais, relacionadas por meio de algum dos v\u00ednculos de que trata o art. 76 do CPP:<\/p>\n<p><em>I\u00a0&#8211;\u00a0se, ocorrendo duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por v\u00e1rias pessoas reunidas, ou por v\u00e1rias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por v\u00e1rias pessoas, umas contra as outras;<\/em><\/p>\n<p><em>II\u00a0&#8211;\u00a0se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas;<\/em><\/p>\n<p><em>III\u00a0&#8211;\u00a0quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst\u00e2ncias elementares influir na prova de outra infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>Mas nem sempre as infra\u00e7\u00f5es conexas t\u00eam a mesma natureza, como no exemplo acima citado. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que, separadas, seriam julgadas por ju\u00edzes de categorias diversas. Uma das possibilidades \u00e9 o concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a especial. Neste caso, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo art. 78, inc. IV, do CPP: prevalece a especial. <em>Justi\u00e7a especial<\/em>, como o nome indica, \u00e9 aquela criada para conhecer de quest\u00f5es espec\u00edficas, como a Justi\u00e7a Eleitoral, a Militar, a Trabalhista. J\u00e1 a <em>Justi\u00e7a comum<\/em> \u00e9 residual, julga todo o resto que n\u00e3o \u00e9 destinado \u00e0s Justi\u00e7as especiais. No confronto entre uma e outra, prevalece a especial.<\/p>\n<p>Foi o que decidiu o STF no Inq. 4435, no qual eram investigados um ex-prefeito e um deputado federal por crimes cometidos em 2010, 2012 e 2014. Inicialmente, o ministro Marco Aur\u00e9lio havia declinado da compet\u00eancia para\u00a0 a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro porque os fatos n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com o mandato de parlamentar federal. Houve recurso de agravo regimental no qual a defesa requeria a manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF \u2013 pois parte dos crimes (em 2014) ocorreu no exerc\u00edcio do mandato \u2013 ou, caso fosse mantida a declina\u00e7\u00e3o, que os autos fossem remetidos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, tendo em vista que, juntamente com os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva, corrup\u00e7\u00e3o ativa, lavagem de capitais e evas\u00e3o de divisas, havia tamb\u00e9m o crime de falsidade ideol\u00f3gica eleitoral.<\/p>\n<p>Por maioria, o tribunal manteve a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e decidiu que a conex\u00e3o entre crimes comuns e crime eleitoral atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n<p>Os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia votaram pela separa\u00e7\u00e3o dos processos, ou seja, para eles, o crime de natureza eleitoral deveria ser julgado pela Justi\u00e7a especializada e os demais deveriam ser remetidos \u00e0 Justi\u00e7a Federal. Segundo o ministro Fachin \u2013 que abriu a diverg\u00eancia \u2013, \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece a compet\u00eancia tanto da Justi\u00e7a Eleitoral (para julgar, no caso concreto, a falsidade ideol\u00f3gica) quanto da Justi\u00e7a Federal (que deveria julgar a evas\u00e3o de divisas e os crimes a ela relacionados), raz\u00e3o pela qual a solu\u00e7\u00e3o adequada seria a cis\u00e3o dos processos.<\/p>\n<p>Prevaleceram, no entanto, os votos dos ministros Marco Aur\u00e9lio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, para quem os crimes comuns em conex\u00e3o com os eleitorais devem ser julgados pela Justi\u00e7a Eleitoral. Nas palavras do ministro Gilmar Mendes, \u201ca raz\u00e3o relevante para a atribui\u00e7\u00e3o de tal compet\u00eancia \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o com o bom funcionamento das regras do sistema democr\u00e1tico e com a lisura dos pleitos eleitorais\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na disciplina da compet\u00eancia para o julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais, um dos crit\u00e9rios utilizados no C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 a conex\u00e3o. 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