{"id":7851,"date":"2019-03-11T17:44:22","date_gmt":"2019-03-11T20:44:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7851"},"modified":"2019-03-11T17:44:22","modified_gmt":"2019-03-11T20:44:22","slug":"lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/","title":{"rendered":"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Sobretudo ap\u00f3s os ataques terroristas promovidos nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas tem se movimentado para que seus Estados membros adotem medidas capazes de prevenir, investigar e punir condutas de natureza semelhante. J\u00e1 em 28 de setembro de 2001 \u2013 dias ap\u00f3s os famosos ataques \u2013, a ONU editou a Resolu\u00e7\u00e3o 1.373 (de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Brasil por meio do Decreto 3.976\/01), cujo artigo 1 disp\u00f5e que os Estados devem:<\/p>\n

\u201ca)\u00a0Prevenir e reprimir o financiamento de atos terroristas;<\/em><\/p>\n

b)\u00a0Criminalizar o fornecimento ou capta\u00e7\u00e3o deliberados de fundos por seus nacionais ou em seus territ\u00f3rios, por quaisquer meios, diretos ou indiretos, com a inten\u00e7\u00e3o de serem usados ou com o conhecimento de que ser\u00e3o usados para praticar atos terroristas;<\/em><\/p>\n

c)\u00a0Congelar, sem demora, fundos e outros ativos financeiros ou recursos econ\u00f4micos de pessoas que perpetram, ou intentam perpetrar, atos terroristas, ou participam em ou facilitam o cometimento desses atos. Devem tamb\u00e9m ser congelados os ativos de entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, por essas pessoas, bem como os ativos de pessoas e entidades atuando em seu nome ou sob seu comando, inclusive fundos advindos ou gerados por bens pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por tais pessoas e por seus s\u00f3cios e entidades;<\/em><\/p>\n

d)\u00a0Proibir seus nacionais ou quaisquer pessoas e entidades em seus territ\u00f3rios de disponibilizar quaisquer fundos, ativos financeiros ou recursos econ\u00f4micos ou financeiros ou outros servi\u00e7os financeiros correlatos, direta ou indiretamente, em benef\u00edcio de pessoas que perpetram, ou intentam perpetrar, facilitam ou participam da execu\u00e7\u00e3o desses atos; em benef\u00edcio de entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, por tais pessoas; em benef\u00edcio de pessoas e entidades atuando em seu nome ou sob seu comando\u201d.<\/em><\/p>\n

Apesar de o Brasil se obrigar ao combate do terrorismo \u2013 at\u00e9 mesmo porque, na qualidade de membro, est\u00e1 vinculado ao disposto no art. 25 da Carta da ONUArtigo 25. Os Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas concordam em aceitar e executar as decis\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a, de acordo com a presente Carta.<\/span><\/a>, promulgada pelo Decreto 19.841\/45 \u2013, de repudi\u00e1-lo como princ\u00edpio fundamental (art. 4\u00ba, inc. VIII, da CF\/88) e de lhe impor a inafian\u00e7abilidade e a insuscetibilidade de gra\u00e7a ou anistia, somente em 2016 foi aprovada uma lei em que se define a pr\u00e1tica terrorista, tipificam-se as condutas relativas e se estabelecem algumas medidas de \u00edndole processual (Lei 13.260).<\/p>\n

A Lei 13.260\/16 permite, no art. 12, que, havendo ind\u00edcios suficientes de crime de terrorismo, o juiz decrete, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal, medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos mesmos crimes. Trata-se das medidas listadas nos arts. 125 a 144 do C\u00f3digo de Processo Penal: 1) sequestro; 2) hipoteca legal e 3) arresto. S\u00e3o, evidentemente, medidas decretadas em rela\u00e7\u00e3o a crimes cometidos no territ\u00f3rio brasileiro<\/em> ou em que, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias, incide a extraterritorialidade da lei penal brasileira<\/em>.<\/p>\n

Essas medidas, no entanto, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para que se alcance integralmente a repress\u00e3o que a ONU pretende conferir ao terrorismo, pois, devido \u00e0 facilidade de tr\u00e2nsito de pessoas e de ativos entre pa\u00edses, \u00e9 comum que organiza\u00e7\u00f5es terroristas utilizem pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes e sediadas em lugares diversos do mundo para manter a salvo bens e valores utilizados para o financiamento de suas atividades. E a Lei 13.260\/16 \u00e9 insuficiente neste ponto porque n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel contra pessoas \u2013 f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2013 n\u00e3o envolvidas em crimes que atraiam a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, ainda que algu\u00e9m mantenha no Brasil ativos que possam ser remetidos ao exterior para beneficiar os componentes de algum grupo terrorista.<\/p>\n

A Lei 13.810<\/a>, promulgada em 08 de mar\u00e7o de 2019, vem com o prop\u00f3sito de agilizar o cumprimento de \u201csan\u00e7\u00f5es impostas por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, inclu\u00edda a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jur\u00eddicas e de entidades, e a designa\u00e7\u00e3o nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados\u201d. Neste caso, as medidas independem de o crime ter sido cometido no Brasil. Se o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas emitir resolu\u00e7\u00e3o impondo san\u00e7\u00f5es a determinados indiv\u00edduos pelo cometimento de atos de terrorismo, o Brasil se obriga a cumprir medidas de indisponibilidade de ativos relacionados a esses indiv\u00edduos ainda que nenhuma conduta criminosa tenha sido cometida em nosso territ\u00f3rio, nem se justifique a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira.<\/p>\n

O novo diploma revoga a Lei 13.170\/15, que tamb\u00e9m dispunha sobre a indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorr\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, mas estabelecia um procedimento de a\u00e7\u00e3o judicial de indisponibilidade. A Lei 13.810\/19 dispensa o procedimento judicial \u2013 e talvez aqui esteja a maior inova\u00e7\u00e3o \u2013 para que seja levada a efeito a indisponibilidade de ativos.<\/p>\n

Com efeito, segundo o art. 6\u00ba, as resolu\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias t\u00eam efeito imediato no Brasil, dispensando inclusive o procedimento de internaliza\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o (procedimento que havia sido imposto no par\u00e1grafo \u00fanico, mas que foi vetado por contrariar o prop\u00f3sito de conferir maior efic\u00e1cia \u00e0s san\u00e7\u00f5es impostas). Em decorr\u00eancia da imediatidade, o art. 9\u00ba estabelece que as pessoas naturais e jur\u00eddicas de que trata o\u00a0art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98 cumprir\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o sem demora<\/em>Segundo o art. 2\u00ba, inc. V, da Lei 13.810\/19, a express\u00e3o \"sem demora\" deve ser compreendida como \u201cimediatamente ou dentro de algumas horas\u201d.<\/span><\/a>\u00a0e sem pr\u00e9vio aviso ao sancionado, seguindo a forma e as condi\u00e7\u00f5es definidas por seu \u00f3rg\u00e3o regulador ou fiscalizador.<\/p>\n

A Lei 9.613\/98 \u00e9 a que disp\u00f5e sobre o crime de lavagem de dinheiro. Seu artigo 9\u00ba \u2013 ao qual se remete a Lei 13.810\/19 \u2013 se refere \u00e0s seguintes pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e atividades:<\/p>\n

a) capta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;<\/em><\/p>\n

b) compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;<\/em><\/p>\n

c) cust\u00f3dia, emiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;<\/em><\/p>\n

d) bolsas de valores, bolsas de mercadorias ou futuros e sistemas de negocia\u00e7\u00e3o do mercado de balc\u00e3o organizado;\u00a0<\/em><\/p>\n

e) seguradoras, corretoras de seguros e entidades de previd\u00eancia complementar ou de capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

f) administradoras de cart\u00f5es de credenciamento ou cart\u00f5es de cr\u00e9dito e administradoras de cons\u00f3rcios para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n

g) administradoras ou empresas que se utilizem de cart\u00e3o ou qualquer outro meio eletr\u00f4nico, magn\u00e9tico ou equivalente, que permita a transfer\u00eancia de fundos;<\/em><\/p>\n

h) empresas de arrendamento mercantil (leasing) e de fomento comercial (factoring);<\/em><\/p>\n

i) sociedades que efetuem distribui\u00e7\u00e3o de dinheiro ou quaisquer bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, mercadorias, servi\u00e7os, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisi\u00e7\u00e3o, mediante sorteio ou m\u00e9todo assemelhado;<\/em><\/p>\n

j) filiais ou representa\u00e7\u00f5es de entes estrangeiros que exer\u00e7am no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;<\/em><\/p>\n

k) entidades cujo funcionamento dependa de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulador dos mercados financeiro, de c\u00e2mbio, de capitais e de seguros;<\/em><\/p>\n

l) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comission\u00e1rias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exer\u00e7a qualquer das atividades referidas neste artigo;<\/em><\/p>\n

m) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades de promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou compra e venda de im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n

n) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades;<\/em><\/p>\n

o) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercializa\u00e7\u00e3o ou exer\u00e7am atividades que envolvam grande volume de recursos em esp\u00e9cie;<\/em><\/p>\n

p) juntas comerciais e registros p\u00fablicos;\u00a0<\/em><\/p>\n

q) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, em opera\u00e7\u00f5es: 1) de compra e venda de im\u00f3veis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de qualquer natureza;\u00a02) de gest\u00e3o de fundos, valores mobili\u00e1rios ou outros ativos; 3) de abertura ou gest\u00e3o de contas banc\u00e1rias, de poupan\u00e7a, investimento ou de valores mobili\u00e1rios; 4) de cria\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o de sociedades de qualquer natureza, funda\u00e7\u00f5es, fundos fiduci\u00e1rios ou estruturas an\u00e1logas; 5) financeiras, societ\u00e1rias ou imobili\u00e1rias; 6) aliena\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou art\u00edsticas profissionais;\u00a0<\/em><\/p>\n

r) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que atuem na promo\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, agenciamento ou negocia\u00e7\u00e3o de direitos de transfer\u00eancia de atletas, artistas ou feiras, exposi\u00e7\u00f5es ou eventos similares;\u00a0<\/em><\/p>\n

s) empresas de transporte e guarda de valores;<\/em><\/p>\n

t) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercializa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

u) depend\u00eancias no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no Pa\u00eds.\u00a0 <\/em><\/p>\n

A lista \u00e9 extensa, mas seu destaque \u00e9 importante porque cabe \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que exercem tais atividades o imediato cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria. Para que se garanta a medida, o art. 10 determina que, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento imediato, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica comunique, sem demora<\/em>, as san\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

a) indisponibilidade de ativos aos \u00f3rg\u00e3os reguladores ou fiscalizadores, para que comuniquem imediatamente \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas de que trata o\u00a0art. 9\u00ba da Lei 9.613\/98. Esta comunica\u00e7\u00e3o deve ser tamb\u00e9m dirigida: \u00e0s corregedorias de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal; \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil; ao Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional; \u00e0s Capitanias dos Portos; \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es; e a outros \u00f3rg\u00e3os de registro p\u00fablico competentes.<\/p>\n

b) restri\u00e7\u00f5es \u00e0 entrada de pessoas no territ\u00f3rio nacional, ou \u00e0 sa\u00edda dele, \u00e0 Pol\u00edcia Federal, para que adote provid\u00eancias imediatas de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas de transporte internacional; e<\/p>\n

c) restri\u00e7\u00f5es \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Economia, \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0s Capitanias dos Portos, para que adotem provid\u00eancias imediatas de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s administra\u00e7\u00f5es aeroportu\u00e1rias, \u00e0s empresas a\u00e9reas e \u00e0s autoridades e operadores portu\u00e1rios.<\/p>\n

Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque as entidades \u00e0s quais se dirige s\u00e3o incumbidas do controle espec\u00edfico do tr\u00e2nsito de ativos e pessoas, o que pode agregar maior efic\u00e1cia ao procedimento de indisponibilidade. Mas como o caput<\/em> do art. 10 determina que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fa\u00e7a a comunica\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo do imediato cumprimento<\/em> da san\u00e7\u00e3o, conclui-se que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente um plus<\/em>, isto \u00e9, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas incumbidas de cumprir os termos da resolu\u00e7\u00e3o devem faz\u00ea-lo independentemente da iniciativa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O art. 11, por sua vez, disp\u00f5e que a indisponibilidade de ativos e as tentativas de sua transfer\u00eancia relacionadas \u00e0s pessoas naturais, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas ou \u00e0s entidades sancionadas por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU ser\u00e3o comunicadas ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, aos \u00f3rg\u00e3os reguladores ou fiscalizadores das pessoas naturais ou das pessoas jur\u00eddicas de que trata o art. 9\u00ba da Lei 9.613\/98 e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/p>\n

Caso a resolu\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria n\u00e3o seja cumprida, a Uni\u00e3o dever\u00e1 ingressar, sem demora<\/em>, com aux\u00edlio direto judicial (arts. 28 a 34 do CPC). As pessoas naturais e as pessoas jur\u00eddicas mencionadas no rol acima dever\u00e3o informar, tamb\u00e9m sem demora<\/em>, ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, a exist\u00eancia de pessoas e ativos sujeitos \u00e0 san\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es pelas quais deixaram de cumpri-la<\/em> (art. 12). Instru\u00eddo o procedimento com as informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de ativos sujeitos \u00e0 indisponibilidade, o juiz deve determinar, no prazo de vinte e quatro horas a partir do recebimento dos autos, e sem a oitiva do requerido, as medidas pertinentes para o cumprimento da san\u00e7\u00e3o (art. 14).<\/p>\n

Caso o requerido seja exclu\u00eddo da san\u00e7\u00e3o imposta pelo Conselho de Seguran\u00e7a, as partes poder\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o revisional do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a (art. 17).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que a Uni\u00e3o ingresse com pedido de aux\u00edlio direto judicial a requerimento de autoridade central estrangeira. Neste caso, a medida serve para assegurar o resultado de investiga\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais e a\u00e7\u00f5es em curso no exterior em virtude da pr\u00e1tica de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados (art. 18).<\/p>\n

Por fim, destaque-se que nos casos em que o juiz decreta medidas assecurat\u00f3rias nos termos do art. 12 da Lei 13.260\/16 \u2013 ou seja, nas situa\u00e7\u00f5es em que o Brasil exerce jurisdi\u00e7\u00e3o sobre crimes de terrorismo \u2013, a Uni\u00e3o deve ser intimada para que adote, caso seja necess\u00e1rio, as provid\u00eancias de designa\u00e7\u00e3o nacional perante o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou seu comit\u00ea de san\u00e7\u00f5es pertinente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sobretudo ap\u00f3s os ataques terroristas promovidos nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas tem se movimentado para que seus Estados membros adotem medidas capazes de prevenir, investigar e punir condutas de natureza semelhante. J\u00e1 em 28 de setembro de 2001 \u2013 dias ap\u00f3s os famosos ataques \u2013, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7852,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[2491,2493,455,2490,1332,2492,133],"class_list":["post-7851","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-comentadas","tag-conselho-de-seguranca","tag-indisponibilidade","tag-lei-13-26016","tag-lei-13-81019","tag-onu","tag-resolucao","tag-terrorismo"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Sobretudo ap\u00f3s os ataques terroristas promovidos nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas tem se movimentado para que seus Estados membros adotem medidas capazes de prevenir, investigar e punir condutas de natureza semelhante. J\u00e1 em 28 de setembro de 2001 \u2013 dias ap\u00f3s os famosos ataques \u2013, a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-03-11T20:44:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"592\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo\",\"datePublished\":\"2019-03-11T20:44:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/\"},\"wordCount\":2341,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg\",\"keywords\":[\"Conselho de Seguran\u00e7a\",\"indisponibilidade\",\"Lei 13.260\/16\",\"Lei 13.810\/19\",\"ONU\",\"resolu\u00e7\u00e3o\",\"terrorismo\"],\"articleSection\":[\"Leis comentadas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/\",\"name\":\"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg\",\"datePublished\":\"2019-03-11T20:44:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg\",\"width\":1000,\"height\":592},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Sobretudo ap\u00f3s os ataques terroristas promovidos nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas tem se movimentado para que seus Estados membros adotem medidas capazes de prevenir, investigar e punir condutas de natureza semelhante. J\u00e1 em 28 de setembro de 2001 \u2013 dias ap\u00f3s os famosos ataques \u2013, a […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-03-11T20:44:22+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":592,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo","datePublished":"2019-03-11T20:44:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/"},"wordCount":2341,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg","keywords":["Conselho de Seguran\u00e7a","indisponibilidade","Lei 13.260\/16","Lei 13.810\/19","ONU","resolu\u00e7\u00e3o","terrorismo"],"articleSection":["Leis comentadas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/","name":"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg","datePublished":"2019-03-11T20:44:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/74d57fbb-shutterstock-529327423.jpg","width":1000,"height":592},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/03\/11\/lei-13-81019-dispoe-sobre-indisponibilidade-de-ativos-de-pessoas-investigadas-ou-acusadas-de-terrorismo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei 13.810\/19: Disp\u00f5e sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7851","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7851"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7851\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7855,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7851\/revisions\/7855"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7852"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7851"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}