{"id":7710,"date":"2019-02-20T14:11:22","date_gmt":"2019-02-20T17:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7710"},"modified":"2022-01-18T16:43:12","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:12","slug":"640-e-cabivel-recurso-em-sentido-estrito-para-impugnar-decisao-que-indefere-producao-antecipada-de-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/20\/640-e-cabivel-recurso-em-sentido-estrito-para-impugnar-decisao-que-indefere-producao-antecipada-de-prova\/","title":{"rendered":"640: \u00c9 cab\u00edvel recurso em sentido estrito para impugnar decis\u00e3o que indefere produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0640 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 cab\u00edvel recurso em sentido estrito para impugnar decis\u00e3o que indefere produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, nas hip\u00f3teses do art. 366 do CPP.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Desde a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei 9.271\/96, o art. 366 do CPP disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer nem constituir advogado.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o original do art. 366, o r\u00e9u que, citado (pessoalmente ou por edital), n\u00e3o comparecesse, sem motivo justificado, teria decretada sua revelia, prosseguindo-se o curso normal do processo. Esse dispositivo, notadamente a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, passou a ser alvo de cr\u00edticas da doutrina no que tange ao prosseguimento do feito em face daquele que foi citado por edital. Sabendo-se, com efeito, que a cita\u00e7\u00e3o por edital encerra uma fic\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, dificilmente aquele que \u00e9 citado dessa forma toma efetivo conhecimento da exist\u00eancia do processo, tinha-se, como consequ\u00eancia, que r\u00e9us eram condenados sem que jamais soubessem que, contra si, havia sido deflagrado um processo-crime. Essa possibilidade, apontava a doutrina, feria de morte os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Para reparar a falha, o legislador estabeleceu a suspens\u00e3o processual e prescricional, mas, devido \u00e0s circunst\u00e2ncias, \u00e9 poss\u00edvel que a suspens\u00e3o prolongada prejudique a produ\u00e7\u00e3o de provas, raz\u00e3o pela qual o art. 366 permite ao juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Como a defini\u00e7\u00e3o de \u201cprovas consideradas urgentes\u201d n\u00e3o \u00e9 objetiva, sempre houve certa controv\u00e9rsia a respeito das circunst\u00e2ncias em que o juiz poderia determinar a antecipa\u00e7\u00e3o. Enquanto alguns defendiam a possibilidade diante do simples decurso do tempo, outros sustentavam a excepcionalidade da medida, que s\u00f3 poderia ser adotada diante da real possibilidade de que a prova se perdesse. Esta \u00faltima orienta\u00e7\u00e3o acabou adotada na s\u00famula 455 do STJ: \u201cA decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o a justificando unicamente o mero decurso do tempo\u201d.<\/p>\n

Seja como for, jamais se descarta a diverg\u00eancia a respeito do que, no caso concreto, pode ser considerada prova urgente, o que nos leva a situa\u00e7\u00f5es de inconformismo diante de decis\u00f5es a respeito da produ\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n

A lei n\u00e3o indica qual o recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o que defere \u2013 ou n\u00e3o \u2013 a suspens\u00e3o do processo e, tampouco, uma vez suspenso o feito, qual a insurg\u00eancia adequada quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas urgentes e decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Jurisprud\u00eancia e doutrina, por seu turno, jamais chegaram a um consenso sobre o tema, j\u00e1 tendo se cogitado de recurso em sentido estrito, correi\u00e7\u00e3o parcial (RT<\/em> 777\/691), apela\u00e7\u00e3o (RSTJ<\/em> 134\/555), mandado de seguran\u00e7a (RT 785\/590, JTJ 196\/333) e mesmo habeas corpus<\/em> (que n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de recurso). Trata-se, pois, de um caso t\u00edpico de ado\u00e7\u00e3o do chamado princ\u00edpio da fungibilidade<\/em>, previsto no art. 579 do CPP, a permitir o conhecimento de recurso erroneamente interposto, desde que n\u00e3o tenha havido m\u00e1-f\u00e9 e, acrescentamos, erro grosseiro em seu manejo. Tem prevalecido, por\u00e9m, o entendimento de que o recurso em sentido estrito \u00e9 o mais adequado para atacar decis\u00f5es que se refiram ao art. 366. Foi o que decidiu, diante de diverg\u00eancia entre a 5\u00aa e a 6\u00aa Turmas, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ no EREsp 1.630.121\/RN (j. 28\/11\/2018):<\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia consiste na diverg\u00eancia entre o ac\u00f3rd\u00e3o embargado, da Sexta Turma, que decidiu ser invi\u00e1vel o manejo do recurso em sentido estrito para impugnar decis\u00e3o judicial que indefere a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas em a\u00e7\u00e3o penal, fundado na permiss\u00e3o constante na parte final do art. 366 do CPP, e o entendimento da Quinta Turma sobre o mesmo tema. Com efeito, dentre as hip\u00f3teses elencadas no art. 581 do CPP que autorizam a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito, n\u00e3o se encontra a possibilidade de reforma de decis\u00e3o que indefere pedido de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas. Entretanto, baseada no fato de que o art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal admite expressamente tanto a realiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva quanto de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica na seara processual penal, a jurisprud\u00eancia tem entendido poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para se admitir o manejo do recurso em sentido estrito contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias de 1\u00ba grau que, apesar de n\u00e3o constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hip\u00f3tese concreta que se assemelha \u00e0quelas previstas nos incisos do artigo. Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decis\u00e3o que n\u00e3o recebe o aditamento \u00e0 den\u00fancia ou \u00e0 queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decis\u00e3o que delibera sobre o\u00a0sursis processual (inciso XI do art. 581 do CPP). Assim, como cab\u00edvel o manejo de recurso em sentido estrito contra decis\u00e3o que ordenar a suspens\u00e3o do processo, as provid\u00eancias de natureza cautelar advindas de tal decis\u00e3o devem, como ela, ser impugn\u00e1veis pelo mesmo recurso.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0640 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: \u00c9 cab\u00edvel recurso em sentido estrito para impugnar decis\u00e3o que indefere produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, nas hip\u00f3teses do art. 366 do CPP. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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