{"id":7672,"date":"2019-02-15T08:55:41","date_gmt":"2019-02-15T10:55:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7672"},"modified":"2022-01-18T16:49:19","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:19","slug":"639-orientacao-ao-particular-nao-caracteriza-advocacia-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/15\/639-orientacao-ao-particular-nao-caracteriza-advocacia-administrativa\/","title":{"rendered":"639: Orienta\u00e7\u00e3o ao particular n\u00e3o caracteriza advocacia administrativa"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0639 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>\u00c9 at\u00edpica a conduta de agente p\u00fablico que procede \u00e0 pr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos gramatical, estil\u00edstico e t\u00e9cnico das impugna\u00e7\u00f5es administrativas, n\u00e3o configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>No C\u00f3digo Penal, a advocacia administrativa \u00e9 tipificada no art. 321: \u201cPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio\u201d. H\u00e1 ainda uma figura especial tipificada no art. 3\u00ba, inc. III, da Lei 8.137\/90, que pune a mesma conduta, mas praticada perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, tratando-se, portanto, de um crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Consiste a advocacia administrativa, basicamente, em <strong>defender, pleitear, advogar junto a companheiros ou superiores hier\u00e1rquicos o interesse particular<\/strong>. Para que se configure o crime, n\u00e3o basta que o agente ostente a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico, mas \u00e9 necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel que pratique a a\u00e7\u00e3o <strong>aproveitando-se das facilidades<\/strong> que sua qualidade de funcion\u00e1rio lhe proporciona.<\/p>\n<p>Exige-se, al\u00e9m disso, mais do que um mero ato de encaminhamento ou protocolado de pap\u00e9is. \u00c9 curial que se verifique <strong>o efetivo patroc\u00ednio de uma causa<\/strong>, complexa ou n\u00e3o, perante a administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 a li\u00e7\u00e3o de Basileu Garcia:<\/p>\n<p><em>\u201cQue \u00e9 patrocinar? Patroc\u00ednio \u00e9 prote\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio, amparo. Patrocinar uma causa \u00e9 advog\u00e1-la, defend\u00ea-la. De certo modo, toda manifesta\u00e7\u00e3o de boa-vontade de um funcion\u00e1rio para certos pap\u00e9is, na sua reparti\u00e7\u00e3o, poderia ser interpretada como favorecimento, ou patroc\u00ednio. Precisamos, por\u00e9m, colocar-nos dentro da realidade, sem fantasias mitol\u00f3gicas, ao cuidar de impor san\u00e7\u00f5es penais. \u00c9 imposs\u00edvel evitar que funcion\u00e1rios se interessem pelo andamento de determinados pap\u00e9is, atendendo ao pedido de um amigo ou conhecido. Seria absurdo vislumbrar-se nesse fato corriqueiro e inocente o patroc\u00ednio de interesses, visado pelo legislador ao punir a advocacia administrativa. O que se desejou punir \u00e9, como a pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o da modalidade criminosa adverte, a atitude que comprove, da parte do funcion\u00e1rio, o \u00e2nimo de advogar pretens\u00f5es alheias, utilizando-se da sua qualidade e do seu poder de funcion\u00e1rio, como for\u00e7a para a vit\u00f3ria que, desse modo desleal, tende a ser concedida a uma das partes. Para essa advocacia criminosa n\u00e3o \u00e9 preciso ser formado em direito.\u201d<\/em> (<em>Dos crimes contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>. <em>Justitia<\/em>, v. 6, S\u00e3o Paulo, 1948, p. 62)<\/p>\n<p>Em virtude dessas caracter\u00edsticas, o STJ deu provimento a recurso especial (REsp 1.770.444\/DF, j. 08\/11\/2018) para afastar a tipicidade da conduta praticada por auditora da Receita Federal que havia feito corre\u00e7\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, estil\u00edstica e gramatical em impugna\u00e7\u00f5es administrativas promovidas por particular.<\/p>\n<p>Segundo a decis\u00e3o, embora a conduta pudesse ser questionada sob o ponto de vista \u00e9tico, n\u00e3o se demonstrou que a funcion\u00e1ria p\u00fablica se valeu de sua condi\u00e7\u00e3o para influenciar eventual julgamento favor\u00e1vel ao terceiro. O fato de a auditora ser capaz de orientar a reda\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o administrativa envolve um conhecimento t\u00e9cnico n\u00e3o necessariamente ligado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica desempenhada. Qualquer pessoa, mesmo sem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que tivesse tal conhecimento poderia fazer o mesmo:<\/p>\n<p><em>\u201cInicialmente cumpre salientar que a conduta tipificada no art. 3\u00ba, III, da Lei n. 8.137\/1990 \u2013 tipo especial em rela\u00e7\u00e3o ao delito previsto no art. 321 do C\u00f3digo Penal \u2013 pressup\u00f5e que o agente, valendo-se da sua condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico, patrocine, perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, interesse alheio em processo administrativo. Pressup\u00f5e-se que o agente postule o interesse privado, direta ou indiretamente, utilizando-se da sua condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio para influenciar os respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do pleito. Segundo a doutrina, &#8220;patrocinar significa defender, pleitear, advogar junto a companheiros ou superiores hier\u00e1rquicos o interesse particular. Para que se configure este delito, n\u00e3o basta que o agente ostente a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico, mas \u00e9 necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel que pratique a a\u00e7\u00e3o aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico lhe proporciona&#8221;. A doutrina tamb\u00e9m ensina que &#8220;\u00e9 claro que o patroc\u00ednio incriminado exige efetiva defesa de interesse privado por parte do funcion\u00e1rio p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, e n\u00e3o simples ato que poderia ser praticado por qualquer pessoa, como no caso do agente que obt\u00e9m certid\u00f5es devidamente pagas ou informa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem colhidas por qualquer um, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ofensividade e da proporcionalidade&#8221;. Desse modo, n\u00e3o se pode tomar como t\u00edpica a conduta de proceder \u00e0 corre\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos gramatical, estil\u00edstico e t\u00e9cnico das impugna\u00e7\u00f5es administrativas anteriormente confeccionadas pelos caus\u00eddicos do administrado. Muito embora a conduta perpetrada possa ser avaliada sob o aspecto \u00e9tico, ela n\u00e3o se justap\u00f5e \u00e0 conduta t\u00edpica descrita no art. 3\u00ba, III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0639 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: \u00c9 at\u00edpica a conduta de agente p\u00fablico que procede \u00e0 pr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos gramatical, estil\u00edstico e t\u00e9cnico das impugna\u00e7\u00f5es administrativas, n\u00e3o configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria. 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