{"id":7482,"date":"2019-02-02T14:00:00","date_gmt":"2019-02-02T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7482"},"modified":"2022-01-18T15:19:56","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:56","slug":"teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/02\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

6) \u00c9 leg\u00edtima a prova obtida por meio de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para apura\u00e7\u00e3o de delito punido com deten\u00e7\u00e3o, se conexo com outro crime apenado com reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior, um dos requisitos para a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 o de que o crime seja punido com reclus\u00e3o, restringindo-se assim a medida a fatos de maior gravidade como forma de garantir sua excepcionalidade.<\/p>\n

Ocorre que, uma vez em andamento, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica pode revelar fatos sequer cogitados quando a dilig\u00eancia foi autorizada. N\u00e3o \u00e9 incomum que a grava\u00e7\u00e3o de di\u00e1logos iniciada para apurar, por exemplo, crime de tr\u00e1fico de drogas acabe revelando tamb\u00e9m a pr\u00e1tica de roubos e homic\u00eddios. Da mesma forma, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que, durante a intercepta\u00e7\u00e3o, a autoridade descubra uma infra\u00e7\u00e3o penal \u00e0 qual a lei atribui pena de deten\u00e7\u00e3o, o que, num primeiro momento, contrariaria o disposto no art. 2\u00ba, inc. III, da Lei 9.296\/96. Com efeito, h\u00e1 quem argumente que os di\u00e1logos gravados que se refiram \u00e0 infra\u00e7\u00e3o apenada com deten\u00e7\u00e3o devem ser desconsiderados porque a lei pressup\u00f5e a reclus\u00e3o. A orienta\u00e7\u00e3o que se firmou, no entanto, \u00e9 diversa, isto \u00e9, desde que a intercepta\u00e7\u00e3o tenha sido autorizada de acordo com os requisitos legais, a descoberta fortuita de infra\u00e7\u00e3o apenada com deten\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente v\u00e1lida:<\/p>\n

\u201c<\/em>Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, realizada em fase inquisitorial de investiga\u00e7\u00e3o de crime punido com pena de reclus\u00e3o, em que se obt\u00e9m encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de deten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.717.551\/PA, j. 24\/05\/2018)<\/p>\n

7) A garantia do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente n\u00e3o confere imunidade para a pr\u00e1tica de crimes no exerc\u00edcio da advocacia, sendo l\u00edcita a colheita de provas em intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial.<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 mencionamos o fato de que uma vez instaurado o procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que as autoridades s\u00e3o surpreendidas com di\u00e1logos inicialmente n\u00e3o previstos. Uma das situa\u00e7\u00f5es \u00e9 a capta\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre o investigado e seu defensor.<\/p>\n

Em tais situa\u00e7\u00f5es, discute-se a respeito da manuten\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo nos autos da intercepta\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o art. 7\u00ba, inc. II, da Lei 8.906\/94 garante ao advogado \u201ca inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia\u201d. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o di\u00e1logo n\u00e3o diz respeito a atividades criminosas, mas envolve apenas a discuss\u00e3o de estrat\u00e9gias de defesa. Nestes casos, a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas do advogado impede que as grava\u00e7\u00f5es sejam utilizadas como provas, embora n\u00e3o se macule a intercepta\u00e7\u00e3o decretada licitamente:<\/p>\n

\u201c<\/em>A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, devidamente autorizada pelo juiz respons\u00e1vel, abrange a participa\u00e7\u00e3o de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunica\u00e7\u00e3o do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorr\u00eancia desse provimento judicial, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional.\u201d<\/em> (RMS 58.898\/SE, j. 08\/11\/2018)<\/p>\n

Mas se durante a intercepta\u00e7\u00e3o se apura que a atividade de advocacia est\u00e1 sendo utilizada para a pr\u00e1tica de crimes, desaparece a imunidade:<\/p>\n

\u201c(…) <\/em>10. Hip\u00f3tese em que se verifica a exist\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea apta a\u00a0justificar a necessidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica do advogado, cujo objeto de\u00a0investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 descrito claramente, com a indica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos\u00a0investigados, demonstrando haver ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria e materialidade da\u00a0infra\u00e7\u00e3o penal punida com reclus\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel elucidar os fatos por\u00a0outro meio.<\/em><\/p>\n

11. O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que “n\u00e3o existem\u00a0direitos absolutos no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, motivo pelo qual a suspeita de\u00a0que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o\u00a0sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas seja afastado, notadamente quando\u00a0ausente a demonstra\u00e7\u00e3o de que as conversas gravadas se refeririam\u00a0exclusivamente ao patroc\u00ednio de determinado cliente. H\u00e1 que se considerar, ainda,\u00a0que o exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o pode ser invocado com o objetivo de legitimar a\u00a0pr\u00e1tica delituosa, ou seja, caso os il\u00edcitos sejam cometidos valendo-se da qualidade\u00a0de advogado, nada impede que os di\u00e1logos sejam gravados mediante autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0judicial e, posteriormente, utilizados como prova em a\u00e7\u00e3o penal, tal como sucedeu\u00a0no caso dos autos. Precedentes do STJ e do STF” (RHC 51.487\u2044SP, Rel. Ministro\u00a0LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJPE),\u00a0QUINTA TURMA, DJe 24\/09\/2015).\u201d<\/em> (RHC 92.891\/RR, j. 25\/09\/2018)<\/p>\n

8) \u00c9 desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a identifica\u00e7\u00e3o de voz captada nas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo quando houver d\u00favida plaus\u00edvel que justifique a medida.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, no regulamento da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, nenhuma refer\u00eancia \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia nas vozes captadas. Embora haja quem sustente a necessidade de per\u00edcia para impor maior seguran\u00e7a \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos interceptados, a tese n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia, a n\u00e3o ser que se comprove a efetiva necessidade:<\/p>\n

\u201c2.<\/em>\u00a0Compete ao juiz, destinat\u00e1rio da prova, aferir a pertin\u00eancia e a\u00a0necessidade de realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias para a forma\u00e7\u00e3o de seu\u00a0convencimento. N\u00e3o constitui constrangimento ilegal o\u00a0indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probat\u00f3rio que\u00a0se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decis\u00e3o\u00a0fundamentada, quando as julgar protelat\u00f3rias ou desnecess\u00e1rias \u00e0\u00a0instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/em><\/p>\n

[…]\u00a0A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme no sentido de\u00a0ser prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a identifica\u00e7\u00e3o das\u00a0vozes captadas nas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, especialmente\u00a0quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da\u00a0aus\u00eancia de previs\u00e3o na Lei n. 9.296\/1996 (HC 274.969\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE,\u00a0QUINTA TURMA, julgado em 08\/04\/2014, DJe 23\/04\/2014)<\/em><\/p>\n

3. No caso, o Magistrado indeferiu o pedido de per\u00edcia fonogr\u00e1fica de\u00a0intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, justificando que a identifica\u00e7\u00e3o do paciente j\u00e1\u00a0estava provada por outros meios, al\u00e9m de que sua voz estava sendo\u00a0monitorada e foi reconhecida pelos policiais, fatores que tornam,\u00a0realmente, desnecess\u00e1ria a prova pericial para identifica\u00e7\u00e3o da voz.\u00a0Ficou claro tamb\u00e9m que o conte\u00fado da conversa da intercepta\u00e7\u00e3o\u00a0telef\u00f4nica referia-se ao tr\u00e1fico de drogas, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00f3 os policiais\u00a0ouviram que o paciente determinara a um dos comparsas que retirasse\u00a0a droga de sua ch\u00e1cara para n\u00e3o ser vista pela pol\u00edcia, como tamb\u00e9m o\u00a0pr\u00f3prio comparsa confirmou o que ocorrera.\u201d <\/em>(HC 453.357\/SP, j. 16\/08\/2018)<\/p>\n

9) N\u00e3o h\u00e1 necessidade de degrava\u00e7\u00e3o dos di\u00e1logos objeto de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296\/1996 n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia nesse sentido.<\/strong><\/p>\n

Outra controv\u00e9rsia se levanta sobre a necessidade de degrava\u00e7\u00e3o integral dos di\u00e1logos interceptados. Os que advogam a tese da degrava\u00e7\u00e3o completa o fazem sob o argumento de que a sele\u00e7\u00e3o dos trechos que interessam \u00e0 prova, e portanto ser\u00e3o degravados, n\u00e3o pode ficar ao alvedrio da autoridade incumbida da intercepta\u00e7\u00e3o. As partes e o juiz devem ter acesso \u00e0 integralidade dos di\u00e1logos travados pelo investigado e, a partir deles, analisar o que interessa ou n\u00e3o para a prova. Para Guilherme de Souza Nucci, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir a transcri\u00e7\u00e3o integral:<\/p>\n

\u201cComo providenciar a transcri\u00e7\u00e3o de horas e horas de conversa\u00e7\u00e3o? Torna-se um trabalho herc\u00faleo e, por vezes, in\u00fatil, at\u00e9 pelo fato de ser mais interessante \u00e0s partes e ao julgador ouvir efetivamente o di\u00e1logo travado pelo interlocutores interceptados. Fa\u00e7amos uma ressalva. Se a defesa impugnar algum trecho, alegando falsidade ou emenda indevida, deve-se submeter o material \u00e0 per\u00edcia, logo, haver\u00e1 transcri\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em> \u2013 10 ed. \u2013 vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 580).<\/p>\n

\u00c9 no mesmo sentido a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ, que considera suficiente que se disponibilizem os di\u00e1logos gravados:<\/p>\n

\u201c\u00c9 assente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como no\u00a0Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da\u00a0desnecessidade de transcri\u00e7\u00e3o integral do conte\u00fado das\u00a0intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, uma vez que a Lei n. 9.296\/1996\u00a0n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia nesse sentido, bastando que se\u00a0confira \u00e0s partes acesso aos di\u00e1logos interceptados.\u00a0Dessarte, suficiente a entrega da totalidade dos \u00e1udios\u00a0captados \u00e0 defesa, portanto n\u00e3o h\u00e1 se falar em nulidade no\u00a0caso dos autos.\u201d<\/em> (HC 422.642\/SP, j. 25\/09\/2018)<\/p>\n

10) Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o na Lei n. 9.296\/1996, \u00e9 desnecess\u00e1rio que as degrava\u00e7\u00f5es das escutas sejam feitas por peritos oficiais.<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.296\/96, caso a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica possibilite a grava\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 determinada a sua transcri\u00e7\u00e3o, que, como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior, n\u00e3o precisa ser integral.<\/p>\n

Note-se, inicialmente, que embora a lei se refira \u00e0 possibilidade<\/em> de grava\u00e7\u00e3o, entende-se que se trata de algo obrigat\u00f3rio, pois somente assim o resultado da dilig\u00eancia pode ser considerado apto a servir como prova. Caso os di\u00e1logos interceptados tenham sido apenas acompanhados pela autoridade, sem registro em \u00e1udio, perde-se a garantia de fidedignidade, algo imprescind\u00edvel em meios de prova desta natureza.<\/p>\n

Uma vez efetuada a grava\u00e7\u00e3o, a transcri\u00e7\u00e3o pode ser feita pela pr\u00f3pria autoridade incumbida da intercepta\u00e7\u00e3o, dispensando-se que o procedimento seja atribu\u00eddo a peritos oficiais, pois a exig\u00eancia contida no art. 159 do CPP diz respeito ao exame de corpo de delito e a per\u00edcias em geral:<\/p>\n

\u201c<\/em>\u00c9 certo que, nos termos do art. 159 do C\u00f3digo de Processo Penal,\u00a0“O exame de corpo de delito e outras per\u00edcias ser\u00e3o realizados por\u00a0perito oficial, portador de diploma de curso superior”. No entanto, tal\u00a0exig\u00eancia diz respeito somente a exame de corpo de delito e a per\u00edcias\u00a0em geral, n\u00e3o se aplicando, portanto, aos casos de simples\u00a0degrava\u00e7\u00e3o de conversas telef\u00f4nicas interceptadas, at\u00e9 porque a\u00a0transcri\u00e7\u00e3o de \u00e1udio n\u00e3o exige nenhum conhecimento ou nenhuma\u00a0habilidade especial que justifique a obrigatoriedade de que seja\u00a0realizada por perito oficial, de maneira que n\u00e3o h\u00e1 como concluir pela\u00a0nulidade das provas obtidas por meio das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 583.598\/MG, j. 12\/06\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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