{"id":7374,"date":"2019-01-21T14:19:48","date_gmt":"2019-01-21T16:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7374"},"modified":"2019-01-21T14:19:48","modified_gmt":"2019-01-21T16:19:48","slug":"colaboracao-premiada-negociacao-policial-e-fiscalizacao-pelo-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/21\/colaboracao-premiada-negociacao-policial-e-fiscalizacao-pelo-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Colabora\u00e7\u00e3o premiada: negocia\u00e7\u00e3o policial e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A legitimidade<\/strong> para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada perpassa necessariamente pela premissa constitucional consistente na ado\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio de persecu\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, de acordo com o qual compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cpromover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei\u201d e dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es etc.<\/p>\n

O sistema acusat\u00f3rio<\/strong> remonta aos direitos grego e romano nos quais vigoravam as a\u00e7\u00f5es penais populares (exercidas por qualquer cidad\u00e3o) e reaparece ap\u00f3s o t\u00e9rmino da Idade M\u00e9dia[i]<\/a> com novas fei\u00e7\u00f5es, conferindo a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal a um \u00f3rg\u00e3o estatal distinto do juiz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Atualmente, possui como principais caracter\u00edsticas: a divis\u00e3o entre as atividades estatais de acusar e julgar; a iniciativa probat\u00f3ria das partes; a posi\u00e7\u00e3o do magistrado como terceiro imparcial na colheita da prova; o procedimento predominantemente oral e p\u00fablico; o contradit\u00f3rio e a coisa julgada<\/strong>. A an\u00e1lise probat\u00f3ria \u00e9 fundamentada no livre convencimento motivado<\/strong> do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional (persuas\u00e3o racional).<\/p>\n

Assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico surgiu no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas inquisit\u00f3rio (ou inquisitivo) \u2013 no qual as atividades de acusar e julgar se concentravam no juiz – e acusat\u00f3rio moderno ou contempor\u00e2neo, diante da necessidade de dividir a atividade estatal na persecu\u00e7\u00e3o penal. Como naturalmente n\u00e3o existem duas partes[ii]<\/a>, diz-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma \u201cparte fabricada<\/em>\u201d, garantindo-se a imparcialidade do magistrado<\/strong>[iii]<\/a>. Destarte, no atual sistema acusat\u00f3rio p\u00fablico (moderno ou contempor\u00e2neo) \u201ca imputa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 feita por \u00f3rg\u00e3o distinto do juiz, em regra o Minist\u00e9rio P\u00fablico, estabelecendo, assim, um actum trium personarum<\/em>\u201d[iv]<\/a>.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal por um determinado modelo sist\u00eamico de processo reflete na investiga\u00e7\u00e3o preliminar[v]<\/a>, uma vez que embora se trate de etapas distintas da persecu\u00e7\u00e3o criminal em ordenamentos jur\u00eddicos como o brasileiro, investiga\u00e7\u00e3o e processo est\u00e3o vinculados e s\u00e3o reciprocamente influenciados pelo sistema adotado em dado ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Nesse panorama, observa-se que o C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro de 1941 optou pela investiga\u00e7\u00e3o criminal a ser conduzida pela pol\u00edcia, por meio do instrumento denominado de inqu\u00e9rito policial.[vi]<\/a> Entretanto, a ordem jur\u00eddica brasileira evoluiu no sentido de conferir tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio P\u00fablico atribui\u00e7\u00e3o concorrente para a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es de natureza criminal como decorr\u00eancia l\u00f3gica do sistema acusat\u00f3rio, conforme fixado em sede de repercuss\u00e3o geral no RE 59372737<\/strong> pelo Supremo Tribunal Federal.[vii]<\/a><\/p>\n

Registre-se que embora subsistam dispositivos legais de fei\u00e7\u00e3o nitidamente inquisitorial e duvidosa constitucionalidade em nosso C\u00f3digo de Processo Penal[viii]<\/a>, s\u00e3o inconfund\u00edveis os conceitos de participantes, partes e sujeitos na persecu\u00e7\u00e3o criminal. Isto porque, \u201cparte\u201d \u00e9 quem formula uma pretens\u00e3o (parte ativa) e contra quem tal \u00e9 formulada<\/strong> (parte passiva)<\/strong>.[ix]<\/a> Logo, n\u00e3o pode a autoridade policial, que n\u00e3o \u00e9 parte no processo criminal (mas participante auxiliar da persecu\u00e7\u00e3o criminal), transigir a respeito de cargas processuais e consequ\u00eancias de direito material que extrapolam a sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es extraprocessuais.<\/p>\n

Entretanto, no julgamento realizado nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5508, por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que autoridades policiais podem realizar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ressalvando a negocia\u00e7\u00e3o das prerrogativas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico.[x]<\/a><\/u><\/strong><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da Suprema Corte e \u00e0 sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o vigente (em especial a Lei n\u00ba 12.850, de 2013[xi]<\/a>), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo[xii]<\/a><\/strong> editou 6 Enunciados<\/strong> com o prop\u00f3sito de conformar a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada pela Pol\u00edcia com a natureza do sistema acusat\u00f3rio constitucional. Confira-se:<\/p>\n

ENUNCIADO N. 1. <\/em><\/strong>Apresentada proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada subscrita pelo Delegado de Pol\u00edcia para homologa\u00e7\u00e3o judicial, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como titular da a\u00e7\u00e3o penal (art. 129, I, da CF), depois de ouvido o colaborador na presen\u00e7a de seu defensor<\/strong>: a) ratificar os termos do acordo, em especial quando dele participou desde a origem<\/strong>; b) substituir o acordo por outro; c) recusar o acordo, ressalvada a possiblidade de o juiz, dissentindo, remeter a quest\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, aplicando, por analogia, o art. 28 do CPP; d) entendendo n\u00e3o existir justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, manifestar-se pela rejei\u00e7\u00e3o do acordo policial, promovendo o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o; e) realizar ou requisitar dilig\u00eancias imprescind\u00edveis \u00e0 an\u00e1lise dos termos do acordo ou da forma\u00e7\u00e3o da \u201copinio deliciti\u201d.<\/em><\/p>\n

ENUNCIADO N. 2. <\/em><\/strong>O acordo celebrado pela Autoridade Policial n\u00e3o deve impedir ou restringir, direta ou indiretamente, o direito de a\u00e7\u00e3o ou de punir do Estado, ficando vedada a concess\u00e3o de imunidade processual, perd\u00e3o judicial, substitui\u00e7\u00e3o de pena, regime prisional diverso daquele ditado pelo art. 33 do CP ou efeitos de eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

ENUNCIADO N. 3. <\/em><\/strong>N\u00e3o havendo previs\u00e3o legal do cabimento de recurso em sentido estrito, da decis\u00e3o que homologa o acordo policial desafia recurso de apela\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 593, II, CPP; se proferida por Tribunal, agravo interno. <\/em><\/p>\n

ENUNCIADO N. 4. <\/em><\/strong>A atribui\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia para firmar acordo se limita \u00e0 fase de investiga\u00e7\u00e3o, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de reclama\u00e7\u00e3o. Proposta a a\u00e7\u00e3o penal, a Autoridade Policial fica impedida de celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o envolvendo fatos e pessoas constantes da den\u00fancia-crime, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do art. 129, I, da CF.<\/em><\/p>\n

ENUNCIADO N. 5. <\/em><\/strong>Acordo celebrado pela Autoridade Policial versando, direta ou indiretamente, sobre mat\u00e9rias extrapenais deve ser recusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

ENUNCIADO N. 6. <\/em><\/strong>Na hip\u00f3tese de homologa\u00e7\u00e3o judicial da colabora\u00e7\u00e3o premiada celebrada pela Autoridade Policial, cabe ao MP ou querelante, como titular da a\u00e7\u00e3o penal, ap\u00f3s analisar a efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o com base nos resultados obtidos, requerer a concess\u00e3o parcial ou integral dos benef\u00edcios previstos no acordo, ou deixar de requerer sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Os enunciados do \u201cParquet\u201d<\/em> paulista iluminam as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o proferida na ADI n\u00ba 5508<\/strong>, preservando as atribui\u00e7\u00f5es ministeriais e adequando a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada pela Pol\u00edcia aos contornos de um sistema acusat\u00f3rio<\/strong> de persecu\u00e7\u00e3o criminal, respeitando a interpreta\u00e7\u00e3o firmada pelo int\u00e9rprete final de nosso texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal<\/strong>. Assim, constituem valiosa fonte para o aperfei\u00e7oamento do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong> e, ademais, os procedimentos sugeridos conferem seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> aos eventuais colaboradores que negociarem diretamente com a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

[i]<\/a> Movimentos pol\u00edticos como a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (1789) impulsionaram o desenvolvimento do sistema acusat\u00f3rio de persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

[ii]<\/a> Existem crimes que n\u00e3o possuem sequer v\u00edtimas determinadas: os chamados \u201ccrimes vagos\u201d, isto \u00e9, aqueles cujo sujeito passivo \u00e9 a coletividade, a exemplo do tipo penal previsto no artigo 209 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

[iii]<\/a> \u201cCom o fracasso da inquisi\u00e7\u00e3o e a gradual ado\u00e7\u00e3o do modelo acusat\u00f3rio, o Estado seguia mantendo a titularidade absoluta do poder de penar e n\u00e3o podia abandonar em m\u00e3os de particulares\u00a0 esse poder e a fun\u00e7\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o. Logo, era imprescind\u00edvel dividir o processo e encomendar as atividades de acusar e julgar a \u00f3rg\u00e3os e pessoas distintas. Nesse novo modelo, a acusa\u00e7\u00e3o continua como monop\u00f3lio estatal, mas realizada por um terceiro distinto do juiz. Aqui nasce o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por isso, existe um nexo entre sistema inquisitivo e Minist\u00e9rio P\u00fablico, como aponta Carnelutti, pois essa necessidade de dividir a atividade estatal exige, naturalmente, duas partes. Quando n\u00e3o existem, devem ser fabricadas, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma parte fabricada<\/em>\u201d (JUNIOR, Aury Lopes. Fundamentos do Processo Penal, Introdu\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. P\u00e1g. 188).<\/p>\n

[iv]<\/a> RANGEL, Paulo. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Direta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vis\u00e3o Cr\u00edtica. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016. P\u00e1g. 150.<\/p>\n

[v]<\/a> N\u00e3o se nega a autonomia da fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal, at\u00e9 mesmo porque os elementos de informa\u00e7\u00e3o coletados extrajudicialmente podem ser arquivados sem o in\u00edcio de um processo penal. Todavia, investiga\u00e7\u00e3o e processo convivem em um mesmo sistema constitucional de garantias, isto \u00e9, de respeito aos direitos fundamentais, embora se desenvolvam de maneira distinta: na investiga\u00e7\u00e3o o contradit\u00f3rio \u00e9 mitigado, enquanto durante o processo, sob o influxo da ampla defesa, materializa-se o contradit\u00f3rio em sua plenitude.<\/p>\n

[vi]<\/a> De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do C\u00f3digo de Processo Penal de 1941:\u201d IV \u2013 Foi mantido o inqu\u00e9rito policial como processo preliminar ou preparat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o penal, guardadas as suas caracter\u00edsticas atuais. O ponderado exame da realidade brasileira, que n\u00e3o \u00e9 apenas a dos centros urbanos, sen\u00e3o tamb\u00e9m a dos remotos distritos das comarcas do interior, desaconselha o rep\u00fadio do sistema vigente. O preconizado ju\u00edzo de instru\u00e7\u00e3o, que importaria limitar a fun\u00e7\u00e3o da autoridade policial a prender criminosos, averiguar a materialidade dos crimes e indicar testemunhas, s\u00f3 \u00e9 pratic\u00e1vel sob a condi\u00e7\u00e3o de que as dist\u00e2ncias dentro do seu territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o sejam f\u00e1cil e rapidamente super\u00e1veis. Para atuar proficuamente em comarcas extensas, e posto que deva ser exclu\u00edda a hip\u00f3tese de cria\u00e7\u00e3o de juizados de instru\u00e7\u00e3o em cada sede do distrito, seria preciso que o juiz instrutor possu\u00edsse o dom da ubiquidade. De outro modo, n\u00e3o se compreende como poderia presidir a todos os processos nos pontos diversos da sua zona de jurisdi\u00e7\u00e3o, a grande dist\u00e2ncia uns dos outros e da sede da comarca, demandando, muitas vezes, com os morosos meios de condu\u00e7\u00e3o ainda praticados na maior parte do nosso hinterland, v\u00e1rios dias de viagem, seria imprescind\u00edvel, na pr\u00e1tica, a quebra do sistema: nas capitais e nas sedes de comarca em geral, a imediata interven\u00e7\u00e3o do juiz instrutor, ou a instru\u00e7\u00e3o \u00fanica; nos distritos long\u00ednquos, a continua\u00e7\u00e3o do sistema atual. N\u00e3o cabe, aqui, discutir as proclamadas vantagens do ju\u00edzo de instru\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> Tamb\u00e9m a apura\u00e7\u00e3o de crimes militares \u00e9 realizada por meio do Inqu\u00e9rito Policial Militar, conforme prev\u00ea o artigo 9\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n\u00ba 1.002, de 1969).<\/p>\n

[vii]<\/a> \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso Pa\u00eds, os Advogados (Lei 8.906\/94, artigo 7\u00ba, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem preju\u00edzo da possibilidade \u2013 sempre presente no Estado democr\u00e1tico de Direito \u2013 do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa institui\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n

[viii]<\/a> Por exemplo: o artigo 5\u00ba, inciso II, que admite a requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial pela autoridade judici\u00e1ria; o artigo 13, inciso II, que admite que o juiz requisite dilig\u00eancias investigat\u00f3rias em sede de inqu\u00e9rito policial; o artigo 241, que permite a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar pela autoridade judici\u00e1ria; o artigo 311 que admite a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, de of\u00edcio, pelo magistrado etc. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia brasileira lamentavelmente vem admitindo at\u00e9 mesmo investiga\u00e7\u00f5es conduzidas por autoridades judici\u00e1rias, a exemplo do chamado \u201cInqu\u00e9rito Criminal\u201d, conduzido por Ministro Relator no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal nos casos de investigados que possuem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o naquela corte, \u201ca crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es a ele relacionadas\u201d (Quest\u00e3o de Ordem na AP 937, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso). Desafortunadamente, o C\u00f3digo de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n\u00ba 1.002, de 1969), tamb\u00e9m possui resqu\u00edcios do sistema inquisitivo \u201cporquanto ao julgador, que deveria ser absolutamente inerte na ado\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio puro, s\u00e3o dados poderes de conduzir, sponte pr\u00f3pria, os caminhos do processo, sem, todavia, alijar o princ\u00edpio da a\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, o sistema acusat\u00f3rio<\/em>\u201d (NEVES, C\u00edcero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. P\u00e1g. 171).<\/p>\n

[ix]<\/a> \u201c[…] participante \u00e9 uma denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e que se refere a qualquer pessoa que contribua para o desenvolvimento do processo penal. Mais restrito, sujeitos s\u00e3o aquelas pessoas essenciais para a sobreviv\u00eancia do processo penal e sem as quais n\u00e3o existiria o processo; logo, refere-se aos sujeitos ativo e passivo e ao juiz. Todavia, mais restrito \u00e9 o conceito de partes, pois est\u00e1 reservado a quem, no processo, formula perante outro uma pretens\u00e3o acusat\u00f3ria (parte ativa) e contra quem \u00e9 formulada essa pretens\u00e3o (parte passiva). Logo, s\u00f3 podemos falar em partes na fase processual. Tamb\u00e9m a ideia de parte est\u00e1 relacionada a determinado status jur\u00eddico, que somente se atribui a determinadas pessoas que interv\u00eam no processo, reconhecendo-se-lhes cargas e direitos de natureza processual<\/em>\u201d. LOPES JR, Aury e GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar no Processo Penal. 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. P\u00e1gs. 418-419. Com efeito, as autoridades policiais civis e militares possuem importantes fun\u00e7\u00f5es na investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes, todavia, suas atividades naturalmente se limitam a atribui\u00e7\u00f5es extraprocessuais, alheias ao curso do processo criminal em ju\u00edzo. Isto porque, partes processuais s\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou querelante nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada) e o acusado (ou querelado).<\/p>\n

[x]<\/a> De acordo com o voto vencedor do Ministro Relator Marco Aur\u00e9lio: \u201cSendo a investiga\u00e7\u00e3o o principal alvo da pol\u00edcia judici\u00e1ria, ante a conforma\u00e7\u00e3o constitucional conferida pelo artigo 144, meios previstos na legisla\u00e7\u00e3o encontram-se inseridos nas prerrogativas da autoridade policial. Sendo a pol\u00edcia a \u00fanica institui\u00e7\u00e3o que tem como fun\u00e7\u00e3o principal o dever de investigar, surge paradoxal promover restri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei. Retirar a possibilidade de utilizar, de forma oportuna e c\u00e9lere, o meio de obten\u00e7\u00e3o de prova denominado colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9, na verdade, enfraquecer o sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal, inobservando-se o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente. […] O momento no qual realizada \u00e9 relevante para que seja estabelecida, nos ditames da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o, a autoridade com atribui\u00e7\u00f5es para firmar o acordo: durante as investiga\u00e7\u00f5es compete \u00e0 autoridade policial, em atividade concorrente e com supervis\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico; instaurada a a\u00e7\u00e3o penal, tem-se a exclusividade do \u00d3rg\u00e3o acusador.\u201d<\/em><\/p>\n

[xi]<\/a> Que trata da Colabora\u00e7\u00e3o Premiada nos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, sendo uma verdadeira \u201cnorma geral\u201d a respeito do instituto.<\/p>\n

[xii]<\/a> O Grupo de Trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, <\/strong>institu\u00eddo nos termos do ATO 43\/2018-PGJ, foi composto pelos seguintes membros: M\u00e1rio Luiz Sarrubbo; Marcio Sergio Christino; Adriana Ribeiro Soares de Morais; Alexandre Affonso Castilho; Alexandre Cebrian Araujo Reis; Amauri Silveira Filho; Arthur Pinto de Lemos Jr.; Cl\u00e9ber Rog\u00e9rio Masson; Daniel Zulian; Guilherme Sampaio Sevilha Martins; Let\u00edcia Rosa Ravacci; Leonardo Leonel Romanelli; Rafael Queiroz Piola; Roberto Victor Anelli Bodini; e Rog\u00e9rio Sanches Cunha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A legitimidade para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada perpassa necessariamente pela premissa constitucional consistente na ado\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio de persecu\u00e7\u00e3o criminal, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, de acordo com o qual compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cpromover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da […]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":7375,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[364,1855,183,119,2354],"class_list":["post-7374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-colaboracao-premiada","tag-lei-12-85013","tag-ministerio-publico","tag-processo-penal","tag-sistema-acusatorio"],"acf":[],"yoast_head":"\nColabora\u00e7\u00e3o premiada: negocia\u00e7\u00e3o policial e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico - 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Ex-Advogado do Instituto Bras\u00edlia Ambiental (IBRAM\/DF). Ex-Defensor P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo. Ex-Promotor de Justi\u00e7a do Estado do Amap\u00e1. Aprovado tamb\u00e9m na Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina (2013) e 2\u00ba colocado no concurso p\u00fablico do MPMS (2013). Graduado em Direito pela Universidade Paulista (UNIP). P\u00f3s-Graduado em Ordem Jur\u00eddica e Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (FESMPFT). 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