{"id":7366,"date":"2019-01-19T13:08:00","date_gmt":"2019-01-19T15:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7366"},"modified":"2019-01-19T13:08:00","modified_gmt":"2019-01-19T15:08:00","slug":"motovigias-usurpacao-de-funcao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/19\/motovigias-usurpacao-de-funcao-publica\/","title":{"rendered":"Motovigias: usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em muitas comunidades, \u00e9 comum a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada, em que os vigias ficam nas ruas, desarmados e de olho nas resid\u00eancias, bem como os realizados por \u201cmotovigias\u201d que passam pelas ruas observando as casas que contrataram os servi\u00e7os e em alguns casos acionam um sinal auditivo.<\/p>\n

O servi\u00e7o prestado por vigias e motovigias configura crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica? H\u00e1 dois entendimentos.<\/p>\n

A Lei Federal n. 7.102\/83 disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, sendo regulamentada pelo Decreto n. 89.056\/83. A Portaria n. 3.233\/12 do Departamento da Pol\u00edcia Federal disp\u00f5e sobre as normas relacionadas \u00e0s atividades de Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n

O primeiro posicionamento<\/strong> diz ser crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 328 do C\u00f3digo Penal), na esteira do entendimento da Pol\u00edcia Federal exposto, por ser atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os policiais a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e no tocante ao policiamento ostensivo, atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, nos termos do art. 144, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa para que a vigil\u00e2ncia privada realize trabalhos de seguran\u00e7a em vias p\u00fablicas e ainda que houvesse contrariaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Outrossim, a seguran\u00e7a privada, armada ou desarmada, submetesse \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, n\u00e3o sendo l\u00edcita qualquer atividade nesse sentido sem controle estatal.<\/p>\n

As atividades de seguran\u00e7a privada subdividem-se em quatro: a) vigil\u00e2ncia patrimonial; b) transporte de valores; c) escolta armada; e d) seguran\u00e7a pessoal.<\/p>\n

No Parecer n. 178\/2015-DELP\/CGCSP, a Pol\u00edcia Federal afirma que a circula\u00e7\u00e3o de vigilantes em vias p\u00fablicas \u2013 armados ou desarmados, somente \u00e9 autorizada nas atividades de transporte de valores, escolta armada e seguran\u00e7a pessoal e que a vigil\u00e2ncia patrimonial desenvolve-se de forma fixa, no interior dos estabelecimentos, objetivando prevenir a ocorr\u00eancia de delitos como instrumento ostensivo de dissuas\u00e3o de intentos criminosos.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o vigilante, na seguran\u00e7a pessoal, realize observa\u00e7\u00e3o do local antes da entrada da pessoa que contratou o servi\u00e7o, desde que esta esteja presente no momento.<\/p>\n

De mais a mais, o Presidente da Rep\u00fablica, ao sancionar a Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta as atividades de motoboy, mototaxista e \u201cmotovigia\u201d, vetou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, que se referia ao \u201cmotovigia\u201d como servi\u00e7o comunit\u00e1rio de rua<\/strong>, o qual teria como atribui\u00e7\u00f5es: a) observar o movimento de chegada e sa\u00edda dos moradores em sua resid\u00eancia; b) acompanhar o fechamento dos port\u00f5es do im\u00f3vel; c) comunicar aos moradores, ou \u00e0 pol\u00edcia, qualquer anormalidade nos ve\u00edculos estacionados na rua; d) comunicar aos moradores, ou \u00e0 pol\u00edcia, a presen\u00e7a de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua.\u201d<\/p>\n

A justificativa para o vetoEm entrevista sobre o veto, o Ministro das Cidades, \u00e0 \u00e9poca, fundamentou que os servi\u00e7os prestados pelos motovigias devem ser previstos em contrato e n\u00e3o em lei. Lula regulamenta motot\u00e1xi e veta texto sobre motovigias. Acesso em: <https:\/\/brasil.estadao.com.br\/noticias\/geral,lula-regulamenta-mototaxi-e-veta-texto-sobre-motovigias,410485>. Acesso em 12\/01\/2019.<\/span><\/a> foi que para \u201cinstituir nova modalidade de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada, a proposta deveria ter contemplado mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do seu exerc\u00edcio, determinando, entre outros requisitos, a forma de registro dos profissionais e os cursos necess\u00e1rios \u00e0 sua capacita\u00e7\u00e3o. Da forma como est\u00e1 redigido, o Projeto de Lei n\u00e3o deixa claro como se daria o servi\u00e7o comunit\u00e1rio de rua, podendo gerar d\u00favidas quanto \u00e0 sua compatibilidade com os servi\u00e7os desenvolvidos pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d<\/p>\n

Nesse sentido, caso um vigia de rua ou um \u201cmotovigia\u201d seja flagrado realizando trabalhos de seguran\u00e7a privada em via p\u00fablica poder\u00e1 ser preso por usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualificada, nos termos do art. 328, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, na medida em que atuam de forma remunerada. \u00c9 o entendimento da Pol\u00edcia Federal exarado no Parecer n. 1757\/2013-DELP\/CGCSP.<\/p>\n

O segundo posicionamento<\/strong>, o qual defendemos, entende ser fato at\u00edpico, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 uma substitui\u00e7\u00e3o das atividades da Pol\u00edcia Militar, mas somente a realiza\u00e7\u00e3o de atividade complementar que visa somar com a seguran\u00e7a p\u00fablica, mas n\u00e3o substituir a Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

A sociedade passa por uma onda crescente de viol\u00eancia, o que gera inseguran\u00e7a e medo na sociedade, sendo leg\u00edtimo que busquem meios de se resguardarem e assegurarem, por iniciativa pr\u00f3pria, a seguran\u00e7a pessoal e patrimonial, que constitui um direito fundamental.<\/p>\n

\u00c9 imposs\u00edvel que a Pol\u00edcia Militar esteja presente em todos os locais ao mesmo tempo e o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e a livre iniciativa asseguram o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para que possam, sem o uso de armas, vigiar e \u201ctomar conta\u201d das resid\u00eancias particulares, ainda que fa\u00e7am rondas em via p\u00fablica.<\/p>\n

A Pol\u00edcia Militar realiza patrulhamento de forma abstrata, que atinge um n\u00famero indeterminado de pessoas. Os vigias n\u00e3o realizam patrulhamento, mas rondas, no sentido de andar, observar, vigiar, os bens pelos quais foram contratados. A atua\u00e7\u00e3o dos vigias tem objeto extremamente delimitado, o que impede a caracteriza\u00e7\u00e3o de usurpa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Eventual atua\u00e7\u00e3o dos vigias, na maioria das vezes, limitar-se-\u00e1 a avisar ao contratante da ocorr\u00eancia de algum fato il\u00edcito ou suspeito; observar quando o contratante sair e chegar em sua resid\u00eancia e no acionamento imediato da Pol\u00edcia Militar, o que atende ao interesse p\u00fablico, j\u00e1 que poder\u00e1 evitar a ocorr\u00eancia de crimes.<\/p>\n

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7aAgInt no REsp 1592577\/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04\/08\/2016, DJe 17\/08\/2016.<\/span><\/a> possui entendimento pacificado de que a atividade de vigil\u00e2ncia residencial, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo, n\u00e3o se sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

No tocante \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos avisos sonoros pode configurar contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o de sossego, nos termos do art. 42, III, da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, raz\u00e3o pela qual os \u201cmotovigias\u201d devem criar outros m\u00e9todos para se mostrarem presentes para os que contrataram os servi\u00e7os.<\/p>\n

Em caso concreto em que uma empresa foi contratada para a realiza\u00e7\u00e3o de ronda externa, motorizada e a p\u00e9, em torno de ag\u00eancia do Banco do Brasil, entre 07:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta, para acompanhar toda a movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas no banco e proximidades, com o fim de prevenir e constatar eventuais ocorr\u00eancias de crimes, a a\u00e7\u00e3o penal por usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi trancada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1TJ-PA - HC: 00043905120048140051 BEL\u00c9M, Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26\/11\/2007, C\u00c2MARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/01\/2015.<\/span><\/a>, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico e vontade livre e consciente de apoderar-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Para que ocorra usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1rio que haja vontade deliberada de usurpar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fabica, de se passar por um funcion\u00e1rio p\u00fablico com atribui\u00e7\u00f5es pra a pr\u00e1tica de atos de of\u00edcio.<\/p>\n

O crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 doloso e n\u00e3o se exige elemento subjetivo espec\u00edfico. Isto \u00e9, basta a conduta dolosa, ainda que n\u00e3o haja finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n

Em outro caso concreto, o agente realizava rondas de motocicleta para vigiar resid\u00eancias e, caso fosse necess\u00e1rio, acionar a Pol\u00edcia Militar, tendo o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3oNo mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESS\u00c1RIO CRIMINAL. USURPA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. SEGURAN\u00c7A PRIVADA. TIPICIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. 1. N\u00e3o havendo demonstra\u00e7\u00e3o de uso de arma de fogo, ou mesmo de desempenho de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a conclus\u00e3o de que a conduta perpetrada pelos pacientes configura fato t\u00edpico, capaz de ser fiscalizado e repreendido pela Pol\u00edcia Federal como se crime fosse, inclusive com amea\u00e7a de pris\u00e3o. 2. Reexame necess\u00e1rio criminal improvido. (TRF4, REEXAME NECESS\u00c1RIO CRIMINAL N\u00ba 5005826-67.2015.404.7009, 8\u00aa TURMA, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29\/01\/2016)<\/span><\/a> decidido que o \u201cmotovigia\u201d n\u00e3o realizava fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo assim ementado:<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. USURPA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. SEGURAN\u00c7A PRIVADA. TIPICIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. 1. N\u00e3o havendo demonstra\u00e7\u00e3o de uso de arma de fogo, ou mesmo de desempenho de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a conclus\u00e3o de que a conduta perpetrada pelo paciente configura fato t\u00edpico, capaz de ser fiscalizado e repreendido pela Pol\u00edcia Federal como se crime fosse, inclusive com amea\u00e7a de pris\u00e3o<\/strong>. 2. Recurso criminal em sentido estrito desprovido. TRF-4 – RCCR: 50008574820164047017 PR 5000857-48.2016.404.7017, Relator: JO\u00c3O PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 20\/07\/2016, OITAVA TURMA) (destaque nosso)<\/em><\/p>\n

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Em muitas comunidades, \u00e9 comum a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada, em que os vigias ficam nas ruas, desarmados e de olho nas resid\u00eancias, bem como os realizados por \u201cmotovigias\u201d que passam pelas ruas observando as casas que contrataram os servi\u00e7os e em alguns casos acionam um sinal auditivo. 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