{"id":7121,"date":"2018-12-24T11:00:40","date_gmt":"2018-12-24T13:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7121"},"modified":"2022-01-18T16:43:13","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:13","slug":"638-nao-se-admite-pronuncia-baseada-exclusivamente-em-elementos-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/12\/24\/638-nao-se-admite-pronuncia-baseada-exclusivamente-em-elementos-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"638: N\u00e3o se admite pron\u00fancia baseada exclusivamente em elementos do inqu\u00e9rito policial"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0638 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>N\u00e3o se admite a pron\u00fancia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada <em>instru\u00e7\u00e3o preliminar<\/em>, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria, deve pronunciar o r\u00e9u, conforme prescrito no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 413 do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciar\u00e1 o acusado, se convencido da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>. A senten\u00e7a de pron\u00fancia, portanto, \u00e9 cab\u00edvel sempre que o juiz reconhecer a exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios de quem seja seu autor, quando ent\u00e3o remeter\u00e1 o acusado para julgamento pelo j\u00fari.<\/p>\n<p>Nesta altura, cabe ao juiz singular analisar se os elementos produzidos durante a primeira fase do procedimento s\u00e3o suficientes para demonstrar que o crime de fato ocorreu (prova da materialidade) e que o acusado pode ser seu autor (ind\u00edcios de autoria).<\/p>\n<p>Ao se satisfazer com meros <em>ind\u00edcios de autoria<\/em>, quis o legislador deixar claro que a senten\u00e7a de pron\u00fancia encerra um simples ju\u00edzo de probabilidade na qual o juiz julga admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, apta, portanto, a ser conhecida pelo J\u00fari. Por ind\u00edcios, na li\u00e7\u00e3o de Borges da Rosa, \u201cse consideram os fatos conhecidos que, por sua for\u00e7a e precis\u00e3o, s\u00e3o capazes de determinar uma s\u00f3 e \u00fanica conclus\u00e3o: a de que n\u00e3o foi outro se n\u00e3o o indiciado o autor ou c\u00famplice do fato criminoso\u201d (<em>Processo penal brasileiro<\/em>, Porto Alegre: Globo, 1942, vol. II, p. 494-5). Nem poderia ser diferente. A certeza absoluta deve estar presente quando do julgamento em plen\u00e1rio. A\u00ed sim os jurados devem orientar seus veredictos no sentido de apenas condenarem quando munidos da mais absoluta convic\u00e7\u00e3o, oriunda da prova dos autos, de que o autor cometeu o crime. Eventual d\u00favida se resolve, ent\u00e3o, em favor do acusado, com o conhecido brocardo <em>in dubio pro reo<\/em>. Para a pron\u00fancia, ao rev\u00e9s, a regra \u00e9\u00a0<em>in dubio pro societate<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o se exige, neste momento, a mesma certeza que se faz necess\u00e1ria para condenar. Na d\u00favida, deve o juiz pronunciar, cabendo ao Tribunal do J\u00fari, com compet\u00eancia constitucional para tanto, dar a \u00faltima palavra ao julgar o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O STJ decidiu, no entanto, que o <em>in dubio pro societate <\/em>n\u00e3o autoriza que se fa\u00e7a a pron\u00fancia sem m\u00ednimos elementos submetidos ao devido processo legal, que, neste caso, \u00e9 a instru\u00e7\u00e3o preliminar, a primeira fase do procedimento do j\u00fari.<\/p>\n<p>No caso, o r\u00e9u havia sido pronunciado com base em apenas um depoimento extrajudicial e na confiss\u00e3o qualificada de um corr\u00e9u, elementos considerados insuficientes pelo Tribunal de Justi\u00e7a local e, posteriormente, pelo STJ:<\/p>\n<p><em>\u201cDesse modo, nota-se a aus\u00eancia de ind\u00edcios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicializa\u00e7\u00e3o a prova a apontar os ind\u00edcios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente \u00e9 elemento cognitivo destitu\u00eddo do devido processo legal, princ\u00edpio garantidor das liberdades p\u00fablicas e limitador do arb\u00edtrio estatal. Assentir com entendimento contr\u00e1rio implicaria considerar suficiente a exist\u00eancia de prova inquisitorial para submeter o r\u00e9u ao Tribunal do J\u00fari sem que se precisasse, em \u00faltima an\u00e1lise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relev\u00e2ncia das fases da persecu\u00e7\u00e3o penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual \u00e9 regido por princ\u00edpios democr\u00e1ticos e por garantias fundamentais. Assim, n\u00e3o se pode admitir, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, a pron\u00fancia sem qualquer lastro probat\u00f3rio colhido sob o contradit\u00f3rio judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova est\u00e1 isolada nos autos.<\/em>\u201d\u00a0(AgRg no REsp 1.740.921\/GO, j. 06\/11\/2018).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0638 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: N\u00e3o se admite a pron\u00fancia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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