{"id":6959,"date":"2018-12-05T14:52:30","date_gmt":"2018-12-05T16:52:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6959"},"modified":"2022-01-18T15:20:27","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:27","slug":"teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-circunstancias-judiciais-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/12\/05\/teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-circunstancias-judiciais-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena – circunst\u00e2ncias judiciais (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) O aumento da pena-base em virtude das circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis (art. 59 CP) depende de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.<\/strong><\/p>\n

O art. 59 do C\u00f3digo Penal estabelece diversas circunst\u00e2ncias que o juiz deve analisar na primeira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, oportunidade em que se imp\u00f5e a pena-base. Partindo dos patamares abstratamente cominados para o crime \u2013 em sua forma simples ou qualificada \u2013, o juiz considera fatores importantes para a individualiza\u00e7\u00e3o da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime e comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

Dessa forma, algu\u00e9m que, por exemplo, abusa da condi\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel de uma pessoa para furtar seu cart\u00e3o banc\u00e1rio e efetuar saques age com acentuada culpabilidade, raz\u00e3o pela qual o juiz pode aumentar a pena-base por esta circunst\u00e2ncia. Da mesma forma, quem tem condena\u00e7\u00f5es anteriores ou demonstra avers\u00e3o \u00e0 conviv\u00eancia em sociedade merece uma pena maior.<\/p>\n

Mas sempre que o juiz optar por aumentar a pena se baseando em alguma circunst\u00e2ncia do art. 59 \u00e9 imprescind\u00edvel que demonstre concretamente o fundamento para a exaspera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 suficiente que simplesmente se refira \u00e0 \u201cmaior culpabilidade\u201d ou que somente mencione as consequ\u00eancias do crime, pois estas refer\u00eancias gen\u00e9ricas impedem que se diferenciem as circunst\u00e2ncias supostamente mais graves daquelas inerentes ao tipo penal e que j\u00e1 s\u00e3o consideradas pelo legislador para a comina\u00e7\u00e3o da pena abstrata.<\/p>\n

A lei n\u00e3o estabelece par\u00e2metros espec\u00edficos para o aumento da pena-base pela incid\u00eancia de alguma circunst\u00e2ncia de gravidade, mas, respeitados os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo abstratamente cominados ao delito, convencionou-se que o aumento pode consistir em 1\/6 (um sexto) para cada circunst\u00e2ncia negativa. E, tamb\u00e9m aqui, para que o juiz imponha aumento maior deve explicar por que as circunst\u00e2ncias s\u00e3o ainda mais graves:<\/p>\n

\u201c<\/em>O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de raz\u00e3o especial para afastar esse par\u00e2metro prudencial, a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, pela exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias judiciais negativas, deve obedecer \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 1\/6, para cada circunst\u00e2ncia judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, a qual indique as raz\u00f5es concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunst\u00e2ncia judicial.\u201d<\/em> (AgRg no HC 460.900\/SP, j. 23\/10\/2018).<\/p>\n

2) N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na an\u00e1lise conjunta das circunst\u00e2ncias judiciais comuns aos corr\u00e9us, desde que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhan\u00e7as existentes.<\/strong><\/p>\n

Um dos princ\u00edpios que regem a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 o da individualiza\u00e7\u00e3o, segundo o qual a pena deve ser imposta por meio de crit\u00e9rios que privilegiem a an\u00e1lise individual, considerando as caracter\u00edsticas pessoais do agente e as circunst\u00e2ncias do crime por ele cometido. Por isso, veda-se que a reprimenda seja aplicada de forma gen\u00e9rica, sem que se considerem aspectos concretos que envolvem o criminoso e o crime. N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal tende sempre a tachar de inconstitucionais iniciativas parlamentares que impedem o juiz de fazer a an\u00e1lise individual na aplica\u00e7\u00e3o ou mesmo na execu\u00e7\u00e3o da pena (regime integralmente fechado, veda\u00e7\u00e3o a penas restritivas de direito no tr\u00e1fico, etc.).<\/p>\n

Tamb\u00e9m em virtude da obriga\u00e7\u00e3o de individualiza\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o pode, nos casos de concurso de agentes, aplicar a pena em bloco, isto \u00e9, uma s\u00f3 pena para todos os acusados. \u00c9 preciso individualizar e aplicar as penas adequadas a cada um dos agentes. O STJ, no entanto, firmou a tese de que \u00e9 poss\u00edvel, diante das circunst\u00e2ncias e das caracter\u00edsticas pessoais id\u00eanticas, fazer refer\u00eancia a elas apenas uma vez sem que isso caracterize ofensa ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se constata qualquer irregularidade ou aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta no fato de a Corte Estadual haver analisado as circunst\u00e2ncias judiciais de forma conjunta para todos os r\u00e9us, pois, havendo similitude entre as suas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, exatamente como na esp\u00e9cie, o julgador n\u00e3o \u00e9 obrigado a realizar uma dosimetria para cada um deles.\u201d <\/em>(HC 376.674\/SP, j. 18\/05\/2017)<\/p>\n

3) A culpabilidade normativa, que engloba a consci\u00eancia da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, n\u00e3o se confunde com a circunst\u00e2ncia judicial da culpabilidade (art. 59 do CP), que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada.<\/strong><\/p>\n

Uma das circunst\u00e2ncias a se considerar para a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 a culpabilidade do agente.<\/p>\n

A express\u00e3o culpabilidade <\/em>pode ter duas acep\u00e7\u00f5es. Numa delas \u00e9 considerada o terceiro substrato do crime, \u00e9 o ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o<\/strong> que recai na conduta t\u00edpica e il\u00edcita que o agente se prop\u00f5e a realizar. Trata-se de um ju\u00edzo relativo \u00e0 necessidade<\/strong> de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.\u00a0 J\u00e1 na segunda acep\u00e7\u00e3o a culpabilidade diz respeito ao maior ou menor grau de reprovabilidade<\/strong> da conduta do agente. \u00c9 com este sentido que a culpabilidade \u00e9 empregada no art. 59 do CP.<\/p>\n

O juiz analisa se a conduta do agente reclama uma pena maior porque seu grau de reprovabilidade excede aquele inerente ao tipo penal. Assim, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o juiz exaspere a pena do autor de um estelionato sob o argumento de que sua conduta foi ardilosa, pois o ardil \u00e9 figura insepar\u00e1vel do estelionato, uma caracter\u00edstica elementar deste crime. \u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que o juiz aumente a pena porque, para obter vantagem il\u00edcita, o agente se aproveitou da vulnerabilidade de um enfermo oferecendo-lhe fraudulentamente servi\u00e7os para agilizar o pedido de aposentadoria no \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio. Do mesmo modo, como j\u00e1 decidiu o STJ, o homicida que efetua diversos disparos contra a v\u00edtima pratica conduta mais reprov\u00e1vel:<\/p>\n

\u201c\u2013 A dosimetria da pena insere-se dentro de um ju\u00edzo de discricionariedade do julgador, atrelado \u00e0s particularidades f\u00e1ticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente pass\u00edvel de revis\u00e3o por esta Corte no caso de inobserv\u00e2ncia dos par\u00e2metros legais ou de flagrante desproporcionalidade. <\/em><\/p>\n

\u2013 Na hip\u00f3tese, a culpabilidade foi valorada negativamente pelos v\u00e1rios disparos de arma de fogo desferidos contra a v\u00edtima, o que imprimiu ao delito maior grau de reprovabilidade. Nos termos da jurisprud\u00eancia assente nesta Corte, tal fundamento \u00e9 id\u00f4neo, pois remonta \u00e0s particularidades do caso concreto, isto \u00e9, ao modo especialmente grave como agiu o paciente, nada havendo de abstrato ou gen\u00e9rico na mencionada fundamenta\u00e7\u00e3o. Precedentes.\u201d <\/em>(HC 429.419\/ES, j. 16\/10\/2018)<\/p>\n

4) A premedita\u00e7\u00e3o do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majora\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/strong><\/p>\n

Como vimos na tese anterior, a pena-base deve ser aplicada segundo o grau de reprovabilidade da conduta criminosa (culpabilidade). No caso da premedita\u00e7\u00e3o, o agente reflete um tanto longamente sobre a pr\u00e1tica criminosa, pensa detidamente na forma como atacar\u00e1 o bem jur\u00eddico, nos meios de execu\u00e7\u00e3o de que lan\u00e7ar\u00e1 m\u00e3o, etc.<\/p>\n

Note-se que h\u00e1 na doutrina quem sustente que a premedita\u00e7\u00e3o nem sempre evidencia um car\u00e1ter perverso, que justifique uma pena maior. Segundo N\u00e9lson Hungria, \u201ca premedita\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do conceito tradicional, n\u00e3o revela, por si mesma, perversidade ou abje\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter, sen\u00e3o resist\u00eancia \u00e0 ideia criminosa. \u00c9 mais perigoso aquele que mata ex improviso<\/em>, mas por um motivo tipicamente perverso, do que aquele que mata depois de longa reflex\u00e3o, mas por um motivo de particular valor moral ou social. O indiv\u00edduo ponderado, cujo poder de autoinibi\u00e7\u00e3o oferece resist\u00eancia aos motivos determinantes de uma conduta antissocial, n\u00e3o \u00e9 mais tem\u00edvel do que o indiv\u00edduo impulsivo, que n\u00e3o sabe sobrestar antes de come\u00e7a\u201d. (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. <\/em>Rio de Janeiro: Forense, vol. V, 1979, p. 27)<\/p>\n

Mas, de maneira geral, o STJ aceita o incremento da pena em virtude da premedita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. Conforme disposto na decis\u00e3o ora recorrida, quanto \u00e0 culpabilidade, \u2013 conduta do r\u00e9u extremamente reprov\u00e1vel, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a v\u00edtima em plena via p\u00fablica e em hor\u00e1rio de grande movimenta\u00e7\u00e3o \u2013 tem-se que o fundamento apresentado \u00e9 id\u00f4neo, pois houve a apresenta\u00e7\u00e3o de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativa\u00e7\u00e3o de tal circunst\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n

2. Para fins de individualiza\u00e7\u00e3o da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como ju\u00edzo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do r\u00e9u, n\u00e3o se tratando de verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela pr\u00e1tica ou n\u00e3o de delito. No caso dos autos, a premedita\u00e7\u00e3o do crime permite, a toda evid\u00eancia, a majora\u00e7\u00e3o da pena-base a t\u00edtulo de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior (HC n. 413.618\/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3\/9\/2018).<\/em><\/p>\n

3. A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavor\u00e1vel, isso porque a jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 pac\u00edfica em afirmar que “a premedita\u00e7\u00e3o e o preparo do crime s\u00e3o fundamentos v\u00e1lidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito \u00e0 circunst\u00e2ncia da culpabilidade (HC n. 413.372\/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15\/2\/2018) \u2013 (AgRg no AREsp n. 1.279.221\/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15\/8\/2018).\u201d <\/em>(AgRg no REsp 1.753.304\/PA, j. 16\/10\/2018)<\/p>\n

5) O prazo de cinco anos do art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, afasta os efeitos da reincid\u00eancia, mas n\u00e3o impede o reconhecimento de maus antecedentes.<\/strong><\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 64, inc. I, do CP, \u201cn\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos\u201d. \u00c9 o que se denomina quinqu\u00eanio depurador<\/em>.<\/p>\n

Caso o condenado pela pr\u00e1tica de um crime cometa novo crime ou contraven\u00e7\u00e3o em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o cumprimento ou a extin\u00e7\u00e3o da pena anterior, na aplica\u00e7\u00e3o da nova reprimenda o juiz deve fazer incidir a circunst\u00e2ncia agravante da reincid\u00eancia (art. 61, inc. I, do CP). Se, no entanto, a nova infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 cometida depois dos cinco anos, resta ao juiz considerar a condena\u00e7\u00e3o anterior na primeira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, especificamente na an\u00e1lise dos antecedentes:<\/p>\n

\u201c<\/em>O per\u00edodo depurador previsto no art. 64, inciso I, do C\u00f3digo Penal afasta a configura\u00e7\u00e3o da agravante da reincid\u00eancia, mas n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o negativa da circunst\u00e2ncia judicial dos antecedentes. Precedentes.\u201d<\/em> (5\u00aa Turma – AgRg no AREsp 1.356.824\/DF, j. 23\/10\/2018).<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201cI – O Tribunal de origem corretamente agravou a pena imposta ao agravante, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de maus antecedentes, o que se encontra em conson\u00e2ncia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/em><\/p>\n

II – “O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange n\u00e3o apenas as condena\u00e7\u00f5es definitivas por fatos anteriores cujo tr\u00e2nsito em julgado ocorreu antes da pr\u00e1tica do delito em apura\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva a\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m das condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado h\u00e1 mais de cinco anos, as quais tamb\u00e9m n\u00e3o induzem reincid\u00eancia, mas servem como maus antecedentes. Precedentes.” HC n. 337.068\/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28\/6\/2016. Ainda, menciono: HC n. 413.693\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16\/10\/2017.\u201d<\/em> (6\u00aa\u00a0 Turma – AgRg no HC 455.563\/MS, j. 18\/10\/2018)<\/p>\n

Note-se, no entanto, que esta mat\u00e9ria tem sido objeto de certa controv\u00e9rsia, especialmente no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, que tem decis\u00f5es impedindo o aumento da pena com base nos antecedentes nos casos em que ultrapassado o quinqu\u00eanio depurador:<\/p>\n

\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia desta Segunda Turma, condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas n\u00e3o podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II \u2013 Par\u00e2metro temporal que decorre da aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00b0, XLVI e XLVII, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. III \u2013 Ordem concedida para determinar ao Ju\u00edzo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita alcan\u00e7ada pelo per\u00edodo depurador de 5 anos<\/em>.\u201d (HC 142.371\/SC, j. 30\/05\/2017).<\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, todavia, h\u00e1 decis\u00f5es admitindo o aumento:<\/p>\n

\u201cCondena\u00e7\u00f5es anteriores transitadas em julgado, alcan\u00e7adas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, embora afastem os efeitos da reincid\u00eancia, n\u00e3o impedem a configura\u00e7\u00e3o de maus antecedentes\u201d<\/em> (ARE 925136 AgR\/DF, j. 02\/09\/2016).<\/p>\n

Em virtude da relev\u00e2ncia do tema e da controv\u00e9rsia que o cerca, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral, ainda pendente de julgamento (RE 593.818 RG\/SC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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