{"id":6758,"date":"2018-11-08T14:51:14","date_gmt":"2018-11-08T16:51:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6758"},"modified":"2022-01-18T15:20:30","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:30","slug":"teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-ii-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/08\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-ii-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 II (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

6) O delito de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, tipificado no art. 17,\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0tempor\u00e1ria prevista nos arts. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.<\/strong><\/p>\n

Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 6 na primeira s\u00e9rie de teses sobre o Estatuto do Desarmamento que, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 10.826\/03, sucessivas normas impuseram uma esp\u00e9cie de abolitio criminis<\/em> sobre a posse de armas de fogo. Em resumo, a posse de armas de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o intacta n\u00e3o foi punida at\u00e9 31\/12\/2009. Para a posse de armas de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o suprimida ou de uso restrito, a abolitio<\/em> teve como termo final o dia 23\/10\/2005.<\/p>\n

Seja como for, o \u00f3bice \u00e0 puni\u00e7\u00e3o abrangeu apenas e t\u00e3o somente a posse de armas de fogo. Em nenhum momento as normas editadas com o prop\u00f3sito de incentivar a entrega de armas irregulares tiveram como objeto o com\u00e9rcio ilegal:<\/p>\n

\u201cAdemais, ao contr\u00e1rio do que alega o recorrente, n\u00e3o era poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o do material apreendido uma vez que o crime de com\u00e9rcio ilegal de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o nunca foi abrangido pela abolitio criminis tempor\u00e1ria prevista na mesma lei, n\u00e3o havendo falar em atipicidade da conduta, como se colhe nos seguintes julgados:<\/em><\/p>\n

HABEAS CORPUS. PENAL. COM\u00c9RCIO ILEGAL DE ARMAS. ART. 17, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI N. 10.826\/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPOR\u00c1RIA. ART. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, E ART. 30 DA MESMA LEI. N\u00c3O ABRANG\u00caNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de com\u00e9rcio ilegal de armas, tipificado no art. 17, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 10.826\/2003, nunca foi abrangido pela abolitio criminis tempor\u00e1ria, prevista nos arts. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 30 da mesma Lei ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos. 2. Ordem denegada. (HC 145.041\/MS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02\/08\/2011, DJe 22\/08\/2011) <\/em><\/p>\n

HABEAS CORPUS. COM\u00c9RCIO ILEGAL DE MUNI\u00c7\u00d5ES E ACESS\u00d3RIOS PARA ARMA DE FOGO. CRIME PREVISTO NO ART. 17 DA LEI N\u00ba 10.826\/2003. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA N\u00c3O ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPOR\u00c1RIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime de com\u00e9rcio ilegal de muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios para arma de fogo, n\u00e3o h\u00e1 falar em ocorr\u00eancia da abolitio criminis tempor\u00e1ria, prevista na Lei n\u00ba 11.706\/2008, restrita ao delitos de posse irregular de arma de fogo e muni\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo referido nos artigos 30 e 32 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 167.653\/MS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/CE), SEXTA TURMA, julgado em 07\/04\/2011, DJe 16\/05\/2011)\u201d <\/em>(AgRg no REsp 1.692.637\/SC, j. 08\/05\/2018)<\/p>\n

7) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento do crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 109, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que este crime est\u00e1 inserido em tratado internacional de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de alguns casos espec\u00edficos de que trata o art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar os crimes cometidos em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas (inc. IV) e os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (inc. V).<\/p>\n

Na Lei 10.826\/03, o art. 18 tipifica o tr\u00e1fico internacional de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o. Consiste a infra\u00e7\u00e3o em importar, exportar, favorecer a entrada ou sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, a qualquer t\u00edtulo, de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

Segundo a tese firmada pelo STJ, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento deste crime porque se trata de infra\u00e7\u00e3o estabelecida no Protocolo contra a Fabrica\u00e7\u00e3o e o Tr\u00e1fico Il\u00edcitos de Armas de Fogo, suas Pe\u00e7as e Componentes e Muni\u00e7\u00f5es (promulgado pelo Decreto 5.941\/06), cujo artigo 5\u00ba estabelece que o Estado signat\u00e1rio deve adotar as medidas legislativas e outras que sejam necess\u00e1rias para tipificar criminalmente o tr\u00e1fico il\u00edcito de armas de fogo, suas pe\u00e7as e componentes e muni\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201c<\/em>Com efeito, \u2018Em se tratando de tr\u00e1fico internacional de muni\u00e7\u00f5es ou armas, cumpre firmar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para conhecer do tema, j\u00e1 que o Estado brasileiro \u00e9 signat\u00e1rio de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabrica\u00e7\u00e3o e o Tr\u00e1fico Il\u00edcitos de Armas de Fogo, suas Pe\u00e7as e Componentes e Muni\u00e7\u00f5es – complementando a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional -, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26\/10\/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime\u2019 (AgRg no Ag 1.389.833\/MT, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25\/04\/2013)\u201d <\/em>(CC 126.235\/PR, j. 09\/11\/2016).<\/p>\n

8) O crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826\/03, \u00e9 de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a seguran\u00e7a p\u00fablica e a paz social.<\/strong><\/p>\n

Na mesma linha de outros delitos insertos na Lei 10.826\/03, o tr\u00e1fico internacional de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es \u00e9 de perigo abstrato, carater\u00edstica que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de que o bem jur\u00eddico tutelado foi submetido a efetivo risco de dano pela conduta praticada. Em raz\u00e3o disso, o STJ tem afastado peremptoriamente a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Dada a gravidade da conduta, a tipicidade material est\u00e1 sempre presente:<\/p>\n

\u201c<\/em>PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TR\u00c1FICO INTERNACIONAL DE ACESS\u00d3RIO DE ARMA DE FOGO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. N\u00e3o incide \u00e0 esp\u00e9cie, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, pois a conduta do recorrente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante aferir sua lesividade ou mesmo o fato de se tratar de acess\u00f3rio desacompanhado de arma de fogo. 2. A criminaliza\u00e7\u00e3o do n\u00e3o autorizado porte de armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios, seja de uso permitido ou restrito, protege bens jur\u00eddicos fundamentais, como a vida, o patrim\u00f4nio, a integridade f\u00edsica, seguran\u00e7a e a paz. 3. Agravo regimental improvido.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.386.771\/PR, j. 05\/09\/2017)<\/p>\n

9) Para a configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico internacional de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta apenas a proced\u00eancia estrangeira do artefato, sendo necess\u00e1rio que se comprove a internacionalidade da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Vimos na tese n\u00ba 7 que o crime de tr\u00e1fico internacional de armas de fogo, acess\u00f3rios ou muni\u00e7\u00f5es consiste em importar, exportar, favorecer a entrada ou sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, a qualquer t\u00edtulo, de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

Evidentemente, para que algu\u00e9m seja punido pelo cometimento desta infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 imprescind\u00edvel que haja provas suficientes de que sua conduta consistiu em uma das a\u00e7\u00f5es nucleares t\u00edpicas. O fato de algu\u00e9m ser surpreendido possuindo ou portando arma, muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio de proced\u00eancia estrangeira n\u00e3o conduz \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de que esta pessoa seja autora do tr\u00e1fico. Neste caso, se n\u00e3o houver elementos que demonstrem a transnacionalidade da a\u00e7\u00e3o, resta apenas a puni\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 posse ou ao porte, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual:<\/p>\n

\u201c<\/em>01. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o delito previsto no art. 18 da Lei n. 10.826\/2003 (CR, art. 109, incs. IV e V). Todavia, “para a configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico internacional de arma de fogo n\u00e3o basta apenas a proced\u00eancia estrangeira do armamento ou muni\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio que se comprove a internacionaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o” (CC 105.933\/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 20\/05\/2010).<\/em><\/p>\n

02. N\u00e3o havendo prova segura de que a muni\u00e7\u00e3o encontrada na resid\u00eancia do investigado foi importada, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal que vier a ser deflagrada em raz\u00e3o desse fato.<\/em><\/p>\n

03. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Ponta Grossa\/PR, ora suscitado.\u201d <\/em>(CC 133.823\/PR, j. 08\/10\/2014)<\/p>\n

10) \u00c9 t\u00edpica a conduta de importar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826\/2003, mesmo que o r\u00e9u detenha o porte legal da arma, em raz\u00e3o do alto grau de reprovabilidade da conduta.<\/strong><\/p>\n

O porte de arma de fogo \u00e9 expedido pela Pol\u00edcia Federal e \u00e9 documento obrigat\u00f3rio para a condu\u00e7\u00e3o da arma, devendo conter dados relativos a: a)\u00a0abrang\u00eancia territorial; b) efic\u00e1cia temporal; c) caracter\u00edsticas da arma; d)\u00a0n\u00famero do cadastro da arma no SINARM; e)\u00a0identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio da arma; f)\u00a0assinatura, cargo e fun\u00e7\u00e3o da autoridade concedente.<\/p>\n

Caso o artefato seja devidamente registrado e vinculado a um porte legal, o agente que importa ilegalmente muni\u00e7\u00f5es para sua arma deve ainda assim responder pelo crime do art. 18? Sim, de acordo com a tese firmada pelo STJ a conduta \u00e9 altamente reprov\u00e1vel e pun\u00edvel n\u00e3o obstante a exist\u00eancia do porte legal da arma:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. A importa\u00e7\u00e3o ilegal de muni\u00e7\u00f5es, ab initio, poderia ser enquadrada no art. 334 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o fosse a especializa\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 18 da Lei n. 10.826\/2003. 2. Consoante a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal, \u00e9 t\u00edpica a conduta de importar muni\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, nos termos dos arts. 18 c\/c o 19, ambos da Lei n. 10.826\/2003, mesmo que o r\u00e9u detenha o porte legal da arma, no Brasil, em raz\u00e3o do alto grau de reprovabilidade da conduta. 3. Tipificada a conduta de importar muni\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente pelo art. 18 da Lei n. 10.826\/2003, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de contrabando.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.599.530\/PR, j. 16\/08\/2016)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6) O delito de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, tipificado no art. 17,\u00a0caput\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela\u00a0abolitio criminis\u00a0tempor\u00e1ria prevista nos arts. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos. 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