{"id":6691,"date":"2018-10-29T09:41:16","date_gmt":"2018-10-29T11:41:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6691"},"modified":"2018-10-29T09:41:16","modified_gmt":"2018-10-29T11:41:16","slug":"primeiras-impressoes-acerca-armamento-da-populacao-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/29\/primeiras-impressoes-acerca-armamento-da-populacao-brasileira\/","title":{"rendered":"Primeiras impress\u00f5es acerca do armamento da popula\u00e7\u00e3o brasileira"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Com a vit\u00f3ria de Jair Bolsonaro para Presidente da Rep\u00fablica, voltar\u00e1 \u00e0 tona a discuss\u00e3o acerca do armamento da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3722\/2012 que trar\u00e1 uma nova lei que versar\u00e1 sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, posse, porte e circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00e3o de penalidades, revogando o atual Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

Atualmente, caso uma pessoa que n\u00e3o ocupe cargo p\u00fablico que permita a aquisi\u00e7\u00e3o de arma, queira adquirir uma arma de fogo, dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n

    \n
  1. Ter no m\u00ednimo 25 anos de idade;<\/li>\n
  2. Declarar efetiva necessidade;<\/li>\n
  3. Comprovar idoneidade (juntada de diversas certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais) e n\u00e3o responder a inqu\u00e9ritos policiais ou processos criminais;<\/li>\n
  4. ter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;<\/li>\n
  5. ter capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo.<\/li>\n<\/ol>\n

    Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n. 3722\/2012, os requisitos ser\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

      \n
    1. Ter no m\u00ednimo 21 anos de idade;<\/li>\n
    2. Comprovar idoneidade (juntada de diversas certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais);<\/li>\n
    3. N\u00e3o estar sendo investigado em inqu\u00e9rito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coa\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou qualquer forma de viol\u00eancia;<\/li>\n
    4. ter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;<\/li>\n
    5. ter capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo.<\/li>\n
    6. ter participado com \u00eaxito de curso b\u00e1sico de manuseio de arma de fogo e inicia\u00e7\u00e3o ao tiro;<\/li>\n
    7. estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprov\u00e1vel mediante atestado expedido por profissional habilitado.<\/li>\n<\/ol>\n

      Veja que com a mudan\u00e7a da lei n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio \u201cdeclarar efetiva necessidade\u201d e a idade de 25 anos passar\u00e1 para 21 anos.<\/p>\n

      Portanto, a compra de arma de fogo ser\u00e1 facilitada.<\/p>\n

      As armas de fogo que poder\u00e3o ser adquiridas s\u00e3o somente as de uso permitido.<\/p>\n

      Quais s\u00e3o as armas de uso permitido?<\/strong><\/p>\n

      Em s\u00edntese, s\u00e3o as constantes no art. 17 do Decreto 3.665\/2000, que abrangem os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto; 22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40; calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez mil\u00edmetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas muni\u00e7\u00f5es de uso permitido, dentre outras.<\/p>\n

      Quanto custa uma arma de fogo?<\/strong><\/p>\n

      Depende. Mas, acredito que a m\u00e9dia de pre\u00e7o das armas de uso permitido fique entre R$3.000,00 e R$6.000,00. Certamente, se houver libera\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o, os pre\u00e7os ficar\u00e3o mais baratos, em raz\u00e3o da l\u00f3gica de mercado.<\/p>\n

      Nas audi\u00eancias que fa\u00e7o costumo perguntar para os r\u00e9us o pre\u00e7o que pagam nas armas no mercado negro e, geralmente, respondem entre R$700,00 e R$1.000,00.<\/p>\n

      Obviamente, na compra de arma roubada, furtada, decorrente de tr\u00e1fico, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar o registro e quem a adquirir ficar\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade, podendo ser preso por posse\/porte de arma de fogo.<\/p>\n

      Em raz\u00e3o do valor das armas de fogo, somente pessoas que possuam uma condi\u00e7\u00e3o financeira razo\u00e1vel poder\u00e3o adquirir. Isto implica em dizer que a maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de comprar arma de fogo.<\/p>\n

      E as armas de uso restrito? quem pode adquiri-las? Quais s\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

      Somente podem t\u00ea-las os policiais militares e civis estaduais e federais; bombeiros militares; policiais legislativos do Congresso Nacional; integrantes das For\u00e7as Armadas; ju\u00edzes; promotores; agentes operacionais da ABIN; auditores-fiscais e analistas tribut\u00e1rios da Receita Federal envolvidos no combate aos crimes de contrabando e descaminho e os agentes e guardas prisionais.<\/p>\n

      Dentre as armas de uso restrito encontram-se os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto; e ainda .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum, dentre outras (art. 16 do Decreto 3.665\/2000).<\/p>\n

      Qual a diferen\u00e7a entre porte e posse de arma de fogo para o <\/strong>projeto de lei n. 3722\/2012?<\/strong><\/p>\n

      O porte consiste no deslocamento do propriet\u00e1rio da arma com ela municiada e em condi\u00e7\u00e3o de pronto uso, fora de sua casa ou do local de trabalho pelo qual seja o respons\u00e1vel.<\/p>\n

      Isto \u00e9, o porte de arma ocorrer\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa tenha a arma consigo, nas ruas, em locais p\u00fablicos ou privados, desde que n\u00e3o seja em sua pr\u00f3pria casa ou local de trabalho que seja o respons\u00e1vel e que a arma esteja com muni\u00e7\u00f5es e em condi\u00e7\u00f5es de ser usada imediata ou rapidamente.<\/p>\n

      A posse de arma de fogo consiste em manter a arma de fogo dentro da pr\u00f3pria casa do propriet\u00e1rio ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa.<\/p>\n

      Quem tiver a posse de arma de fogo estar\u00e1 autorizado a transportar arma de fogo entre a resid\u00eancia e o local de trabalho, desde que sem muni\u00e7\u00e3o, acondicionada em embalagem pr\u00f3pria e quando o tipo da arma permitir, sumariamente desmontada, de forma que se impossibilite seu pronto uso e que o trajeto feito por quem esteja com a arma seja compat\u00edvel com o deslocamento entre a resid\u00eancia e o local de trabalho.<\/p>\n

      Uma novidade ser\u00e1 o conceito de resid\u00eancia por equipara\u00e7\u00e3o, para os fins de possuir a arma de fogo, o que ocorrer\u00e1 nos casos de embarca\u00e7\u00e3o pertencente ao propriet\u00e1rio da arma, na qual este habitualmente se fa\u00e7a presente por per\u00edodos superiores a vinte e quatro horas, e, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, as resid\u00eancias eventuais, a exemplo de casas de campo, praia ou veraneio.<\/p>\n

      As pessoas que possu\u00edrem arma de fogo poder\u00e3o port\u00e1-las? Isto \u00e9, andar pelas ruas ou fora de sua casa com arma em condi\u00e7\u00f5es de pronto uso?<\/strong><\/p>\n

      Sim, desde que preenchidas algumas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      O Projeto de Lei n. 3722\/2012 prev\u00ea em seu art. 30 que o interessado no porte de arma dever\u00e1 preencher as seguintes condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        \n
      1. apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das For\u00e7as Singulares;<\/li>\n
      2. comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, com apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de antecedentes criminais e de n\u00e3o estar respondendo a nenhum processo criminal, fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;<\/li>\n
      3. apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa;<\/li>\n
      4. comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela pol\u00edcia civil, pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal ou por uma das For\u00e7as Singulares;<\/li>\n
      5. atestado de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para portar arma de fogo, emitido em laudo conclusivo firmado por psic\u00f3logo credenciado pela pol\u00edcia civil, pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal ou por uma das For\u00e7as Singulares.<\/li>\n<\/ol>\n

        O Projeto de Lei n. 7.282\/2014, que tramita em conjunto com o projeto do novo estatuto que versa sobre arma de fogos, prev\u00ea que \u201cPoder\u00e1 ser concedido porte de arma de fogo para pessoas que justificarem a necessidade para sua seguran\u00e7a pessoal ou de seu patrim\u00f4nio.\u201d<\/p>\n

        Portanto, a tend\u00eancia \u00e9 que o porte seja concedido para aqueles que preencherem as condi\u00e7\u00f5es acima, al\u00e9m de ser comprovada a necessidade do porte de arma de fogo, com o fim de assegurar a seguran\u00e7a pessoal ou o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

        Observa\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

        A pena para o crime de porte de arma de fogos prevista no Projeto de Lei n. 3722\/2012 \u00e9 de reclus\u00e3o, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos se o artefato for de uso permitido e de 03 (tr\u00eas) a 06 (seis) anos se de uso restrito.<\/p>\n

        Atualmente, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se a arma for de uso permitido e de 03 (tr\u00eas) a 06 (seis) anos, e multa, se for de uso restrito.<\/p>\n

        Isto \u00e9, a previs\u00e3o \u00e9 de que nada mudar\u00e1 quanto \u00e0 pena prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo.<\/p>\n

        No entanto, a pena de porte ilegal de arma de fogo deveria ser maior, uma vez que a possibilidade de pessoas portarem armas ilegalmente nas ruas ser\u00e1 muito maior e essa conduta dever\u00e1 ser coibida seriamente pelo estado.<\/p>\n

        Assim, ao adquirir arma de fogo, o comprador dever\u00e1 ficar ciente de que em caso de portar arma de fogo ilegalmente, receber\u00e1 severa san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

        Os trabalhos da Pol\u00edcia Militar de abordagem e busca em ve\u00edculos dever\u00e1 se intensificar. Certamente, o n\u00famero de pris\u00f5es por porte ilegal de arma de fogo aumentar\u00e1.<\/p>\n

        Busca-se, primordialmente, com a aprova\u00e7\u00e3o de um novo estatuto que regulamente as armas no pa\u00eds, assegurar \u00e0s pessoas de bem que possam se defender de infratores que invadirem suas casas.<\/p>\n

        Assim, na hip\u00f3tese de possuir uma arma de fogo dentro de casa e esta for invadida, poder\u00e1 ser usada a arma de fogo.<\/p>\n

        A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa! Com efeito, a leg\u00edtima defesa deve ser proporcional ao bem ofendido. Em se tratando de invas\u00e3o de domic\u00edlio (ofensa inicial ao patrim\u00f4nio) n\u00e3o se pode matar o invasor (vida), sem preju\u00edzo de usar a for\u00e7a f\u00edsica necess\u00e1ria para conter o invasor (integridade f\u00edsica).<\/p>\n

        Ocorre que em casos de invas\u00f5es, como as pessoas que possuem armas de fogo em suas resid\u00eancias v\u00e3o saber usar moderadamente os meios necess\u00e1rios para conter os invasores? Como saber que o invasor n\u00e3o est\u00e1 armado ou que n\u00e3o h\u00e1 outros infratores dando apoio? Como assegurar que o invasor n\u00e3o tomar\u00e1 a arma e a usar\u00e1 contra a fam\u00edlia?<\/p>\n

        Nesses casos a regra passar\u00e1 a ser o uso da arma contra os invasores, indiscriminadamente. As pessoas n\u00e3o v\u00e3o querer \u201cpagar pra ver\u201d. Nesse sentido tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n. 7.104\/2014 que define n\u00e3o serem crimes os atos de defesa \u201cno interior do domic\u00edlio, urbano ou rural, onde habita contra pessoa nele n\u00e3o autorizada a entrar\u201d.<\/p>\n

        \u00c9 de se destacar, ainda, que o uso da arma de fogo poder\u00e1 aumentar nos crimes de \u00edmpeto, que s\u00e3o aqueles crimes cometidos em momentos de f\u00faria, em que as pessoas por ocasi\u00e3o de uma discuss\u00e3o ou fato percam a paci\u00eancia, saquem a arma e efetuem disparos.<\/p>\n

        Como exemplo, pode ser citada uma simples discuss\u00e3o no tr\u00e2nsito em que o motorista impaciente saca a arma e atira; uma discuss\u00e3o familiar, sobretudo envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

        As pessoas que ter\u00e3o arma de fogo devem possuir alto controle emocional, saberem guard\u00e1-las devidamente dentro de suas casas, de forma que outros n\u00e3o possam ter acesso e o uso deve ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n

        O legislador pretende com a libera\u00e7\u00e3o de armas de fogo dar maior seguran\u00e7a \u00e0s pessoas e fam\u00edlias, em casos de invas\u00f5es de suas casas. Espera-se que o \u00edndice de arrombamentos e invas\u00f5es de resid\u00eancias diminua e o cidad\u00e3o de bem possa defender seu patrim\u00f4nio e fam\u00edlia.<\/p>\n

        Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 3722\/2012, a lei ser\u00e1 batizada de \u201cEstatuto de Controle de Armas de Fogo\u201d, mas \u00e9 poss\u00edvel se falar em \u201cEstatuto do Armamento\u201d.<\/p>\n

        A mudan\u00e7a, se ocorrer, atingir\u00e1 somente as pessoas que n\u00e3o est\u00e3o envolvidas com o crime, pois para os infratores nada mudar\u00e1, j\u00e1 que possuem \u201cleis\u201d pr\u00f3prias e compram armas livremente. O armamento ocorrer\u00e1 somente para pessoas que n\u00e3o tenham envolvimento com crimes dolosos e que estejam aptas, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme explicado.<\/p>\n

        Por fim, espera-se que a discuss\u00e3o desse projeto de lei de tamanha repercuss\u00e3o na sociedade seja amplamente debatido, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, estudo de experi\u00eancias internacionais e levantamento de diversos dados criminais e, caso seja necess\u00e1rio, seja aprovado ap\u00f3s plebiscito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Com a vit\u00f3ria de Jair Bolsonaro para Presidente da Rep\u00fablica, voltar\u00e1 \u00e0 tona a discuss\u00e3o acerca do armamento da popula\u00e7\u00e3o brasileira. 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