{"id":6641,"date":"2018-10-21T14:42:15","date_gmt":"2018-10-21T16:42:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6641"},"modified":"2022-01-18T15:20:34","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:34","slug":"teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-ii-3a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/21\/teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-ii-3a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 II (3\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

9) \u00c9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito para comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime quando a conduta deixar vest\u00edgios, entretanto, o laudo pericial ser\u00e1 substitu\u00eddo por outros elementos de prova na hip\u00f3tese em que as evid\u00eancias tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impr\u00f3prio ou, ainda, quando as circunst\u00e2ncias do crime n\u00e3o permitirem a an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n

Sabemos que determinados crimes, dada a sua natureza, deixam vest\u00edgios materiais (facta permanentes<\/em>), ao passo que outros, sem resultado natural\u00edstico, n\u00e3o permitem que se constatem vest\u00edgios (facta transeuntes<\/em>). Em rela\u00e7\u00e3o aos primeiros, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 158 do CPP, h\u00e1 necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0158.\u00a0\u00a0Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.\u201d<\/em><\/p>\n

Com isso, pretendeu o legislador cercar-se de certas garantias contra acusa\u00e7\u00f5es injustas e preferiu relacionar a prova do fato (e, em \u00faltima an\u00e1lise, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u) \u00e0 exist\u00eancia do exame de corpo de delito, vinculando o juiz a tal prova, como no antigo sistema tarifado. \u00c9 destarte justific\u00e1vel tal cautela, pois, conforme indaga Tourinho FilhoC\u00f3digo de Processo Penal comentado, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 247<\/span><\/a>, \u201cse, com os exames de corpo de delito, muitos erros judici\u00e1rios t\u00eam sido cometidos, a que extremos n\u00e3o chagar\u00edamos, se a lei os dispensasse?\u201d.<\/p>\n

A regra, no entanto, n\u00e3o \u00e9 aplicada em termos absolutos, pois h\u00e1 circunst\u00e2ncias que impedem a realiza\u00e7\u00e3o do exame. Se, por exemplo, um furto \u00e9 cometido por meio do arrombamento da porta de um estabelecimento comercial, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se impe\u00e7a a repara\u00e7\u00e3o da porta at\u00e9 que a per\u00edcia seja feita, pois isso faria com que o local permanecesse desguarnecido e suscet\u00edvel a outras condutas criminosas. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que o rompimento de obst\u00e1culo seja comprovado de outras formas, como se extrai do seguinte julgado:<\/p>\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia deste Tribunal firmou-se no sentido de que somente \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo por outros meios de prova quando o delito n\u00e3o deixa vest\u00edgios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunst\u00e2ncias do crime n\u00e3o permitirem a confec\u00e7\u00e3o do laudo.<\/em><\/p>\n

2. A Corte de origem registrou que a impossibilidade de o laudo pericial atestar o rompimento de obst\u00e1culo decorreu da inexist\u00eancia dos vest\u00edgios materiais, j\u00e1 que a manuten\u00e7\u00e3o do local a ser periciado nas condi\u00e7\u00f5es em que se encontrava ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do crime de furto, ou seja, sem o telhado e uma das portas, e, ainda, por se tratar de estabelecimento comercial, impediria a pr\u00f3pria continuidade das atividades e causaria inseguran\u00e7a no local. Assim, tendo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias apresentado justificativas para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, \u00e9 v\u00e1lido o exame indireto para atestar o rompimento do obst\u00e1culo, como feito.\u201d<\/em> (AgRg no HC 371.211\/MS, j. 22\/11\/2016)<\/p>\n

Note-se, no entanto, que o tribunal tem sido cauteloso frente \u00e0 relativiza\u00e7\u00e3o da regra do art. 158, que se considera violada se o pr\u00f3prio Estado d\u00e1 causa \u00e0 n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do exame:<\/p>\n

\u201c1. Segundo a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, quando a conduta deixar vest\u00edgios, o exame de corpo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime. O laudo pericial somente poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por outros elementos de prova se os vest\u00edgios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impr\u00f3prio para a constata\u00e7\u00e3o dos peritos.<\/em><\/p>\n

2. Na esp\u00e9cie, embora os vest\u00edgios n\u00e3o tenham desaparecido, n\u00e3o foi realizado laudo pericial, revelando-se a impossibilidade de sua substitui\u00e7\u00e3o por prova testemunhal.\u201d <\/em>(AgRg no REsp 1.622.139\/MG, j. 22\/05\/2018)<\/p>\n

*****<\/p>\n

\u201c1. A hodierna jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal entende que, para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal descrito no art. 7\u00b0, IX, da Lei n. 8.137\/1990, imp\u00f5e-se a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da impropriedade do produto.<\/em><\/p>\n

2. Por ser infra\u00e7\u00e3o que deixa vest\u00edgio, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito direto, por expressa imposi\u00e7\u00e3o legal. Somente pode ser substitu\u00eddo o laudo pericial por outros meios de prova se o delito n\u00e3o deixar vest\u00edgios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunst\u00e2ncias do crime n\u00e3o permitirem a confec\u00e7\u00e3o do laudo.<\/em><\/p>\n

3. Na hip\u00f3tese dos autos, o pr\u00f3prio Estado deu causa ao desaparecimento dos vest\u00edgios, ao inutilizar os produtos antes de sua submiss\u00e3o \u00e0 per\u00edcia t\u00e9cnica, motivo pelo qual n\u00e3o pode agora querer alegar o desaparecimento dos vest\u00edgios e comprovar a materialidade por outros meios de prova.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.300.606\/DF, j. 07\/03\/2017)<\/p>\n

10) O laudo toxicol\u00f3gico definitivo \u00e9 imprescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/strong><\/p>\n

Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que o art. 158 do CPP imp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito nas situa\u00e7\u00f5es em que o crime deixa vest\u00edgios. No caso do crime de tr\u00e1fico de drogas, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 50 da Lei 11.343\/06 disp\u00f5em:<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1.\u00ba deste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.\u201d<\/em><\/p>\n

Como se extrai dos dispositivos acima transcritos, s\u00e3o dois os laudos que devem ser elaborados. O primeiro, chamado laudo de constata\u00e7\u00e3o<\/em>, deve indicar se o material apreendido, efetivamente, \u00e9 uma droga inclu\u00edda em lista da Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), apontando, ainda, sua quantidade. Trata-se, portanto, de um exame provis\u00f3rio, apto, ainda que sem maior aprofundamento, a comprovar a materialidade do delito e, como tal, a autorizar a pris\u00e3o do agente ou a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo inqu\u00e9rito policial, caso n\u00e3o verificado o estado de flagr\u00e2ncia. \u00c9 firmado por um perito oficial ou, em sua falta, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n

Al\u00e9m deste, h\u00e1 o laudo definitivo, presumivelmente mais complexo, que, como o nome indica, traz a certeza quanto \u00e0 materialidade do delito, definindo, de vez, se o material pesquisado \u00e9 de fato uma droga. Esse laudo, a teor do art. 159 do C\u00f3digo de Processo Penal, deve ser elaborado por perito oficial ou, na sua falta, \u201cpor 2 (duas) pessoas id\u00f4neas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na \u00e1rea espec\u00edfica, dentre as que tiverem habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada com a natureza do exame\u201d, nos termos do \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo. Nada impede, outrossim, que o mesmo perito elabore o laudo de constata\u00e7\u00e3o e, mais adiante, o laudo definitivo. \u00c9 isso, ali\u00e1s, que ocorre na pr\u00e1tica.<\/p>\n

No geral, a jurisprud\u00eancia se inclina no sentido de ser obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo definitivo, vedando, assim, a condena\u00e7\u00e3o do agente com lastro, apenas, no laudo de constata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, nos autos do Eresp n.\u00ba 1.544.057\/RJ, em sess\u00e3o realizada 26.10.2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicol\u00f3gico definitivo \u00e9 imprescind\u00edvel para a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o consta dos autos laudo toxicol\u00f3gico definitivo, n\u00e3o tendo as inst\u00e2ncias de origem logrado comprovar a materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas, sendo de rigor a absolvi\u00e7\u00e3o quanto ao referido delito.\u201d<\/em> (PExt no HC 399.159\/SP, j. 08\/05\/2018)<\/p>\n

11) \u00c9 poss\u00edvel, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas pelo laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, desde que esteja dotado de certeza id\u00eantica \u00e0 do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclus\u00f5es equivalentes.<\/strong><\/p>\n

Esta tese relativiza a n\u00ba 10, mitigando o rigor relativo \u00e0 necessidade do laudo definitivo.<\/p>\n

Com efeito, admite a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em casos excepcionais, que a materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas seja comprovada pelo pr\u00f3prio laudo de constata\u00e7\u00e3o. Trata-se de situa\u00e7\u00f5es em que a constata\u00e7\u00e3o permite grau de certeza correspondente ao laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclus\u00f5es equivalentes e sobre subst\u00e2ncias j\u00e1 conhecidas, que n\u00e3o demandam exame complexo ou maiores investiga\u00e7\u00f5es, como maconha e coca\u00edna, por exemplo:<\/p>\n

\u201c1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Sodal\u00edcio pacificou entendimento segundo o qual \u2018o laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como coca\u00edna em p\u00f3, entorpecente identific\u00e1vel com facilidade mesmo por narcotestes pr\u00e9-fabricados, constitui uma das exce\u00e7\u00f5es em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o\u2019. (EREsp 1544057\/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/10\/2016, DJe 09\/11\/2016) 2. In casu, o laudo de constata\u00e7\u00e3o preliminar das subst\u00e2ncias entorpecentes apreendidas, assinado por perito da Pol\u00edcia Civil, que embasou a condena\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Sodal\u00edcio configura documento v\u00e1lido para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva, refor\u00e7ada pela confiss\u00e3o do acusado e depoimentos colhidos em regular instru\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.092.574\/RJ, j. 07\/06\/2018)<\/p>\n

*****<\/p>\n

\u201cNo julgamento do EREsp n. 1.544.057\/RJ, a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte pacificou o entendimento de que o laudo toxicol\u00f3gico definitivo, de regra, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, \u00e9 for\u00e7osa a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, admitindo-se, no entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que a materialidade do crime de drogas seja atestada por laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, desde que ele permita grau de certeza id\u00eantico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. <\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, como ficou consignado na origem, embora o laudo pericial juntado aos autos tenha sido confeccionado ainda na fase inquisitiva, equipara-se a laudo definitivo, “contendo todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da materialidade” (fl. 101), assim, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a referida prova seja desconsiderada, tanto mais, porque a Defesa p\u00f4de impugn\u00e1-la sob o crivo do contradit\u00f3rio judicial.\u201d<\/em> (HC 394.346\/RJ, j. 23\/08\/2018)<\/p>\n

Seja como for, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de um exame que constate a materialidade delitiva para que se cumpra a disposi\u00e7\u00e3o do art. 158 do CPP. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel basear a condena\u00e7\u00e3o apenas em depoimentos e na confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n

12) \u00c9 prescind\u00edvel a apreens\u00e3o e a per\u00edcia de arma de fogo para a caracteriza\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena prevista no art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, I, do C\u00f3digo Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.<\/strong><\/p>\n

O art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, inciso I, do C\u00f3digo Penal estabelece causa de aumento de pena para as situa\u00e7\u00f5es em que o roubo \u00e9 cometido com emprego de arma de fogo.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da majorante, os tribunais superiores t\u00eam decidido que a apreens\u00e3o e a per\u00edcia do artefato s\u00e3o dispens\u00e1veis, ou seja, basta que por outros meios de prova se demonstre que o roubador empregou uma arma de fogo para que se justifique o aumento da pena da subtra\u00e7\u00e3o. Como exemplo, temos o seguinte julgado do STF:<\/p>\n

\u201c<\/em>Prescinde de\u00a0apreens\u00e3o\u00a0e per\u00edcia da\u00a0arma de fogo a qualificadora decorrente de viol\u00eancia ou amea\u00e7a implementadas \u2013 artigo 157, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal. Precedente: Habeas Corpus n\u00ba 96.099-5\/RS, Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 5 de junho seguinte\u201d<\/em> (HC 96.985\/DF, DJe 27\/11\/2015).<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou a mesma orienta\u00e7\u00e3o ainda na vig\u00eancia do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 157, revogado pela Lei 13.654\/18:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal, mostra-se dispens\u00e1vel a apreens\u00e3o do objeto e a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probat\u00f3rios que atestem o seu efetivo emprego na pr\u00e1tica delitiva (EResp 961.863\/RS).<\/em><\/p>\n

2. O poder vulnerante integra a pr\u00f3pria natureza do artefato, sendo \u00f4nus da defesa, caso alegue o contr\u00e1rio, provar tal evid\u00eancia. Exegese do art. 156 do CPP.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.076.476\/RO, j. 04\/10\/2018)<\/p>\n

Note-se que, devido \u00e0 recorr\u00eancia de questionamentos envolvendo a mat\u00e9ria, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ chegou a determinar a suspens\u00e3o, em todo o Brasil, da tramita\u00e7\u00e3o dos processos criminais cujo objeto fosse a necessidade de apreens\u00e3o e per\u00edcia de arma de fogo para a incid\u00eancia de aumento de pena nos delitos de roubo. Afetaram-se dois recursos especiais para julgamento pelo rito dos\u00a0recursos repetitivos. O ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior \u2013 relator \u2013 citou manifesta\u00e7\u00e3o do ministro presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, que observou:<\/p>\n

\u201c[…] Assim, a defini\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observ\u00e2ncia pelos ju\u00edzes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientar\u00e1 todas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, com importantes reflexos na an\u00e1lise de admissibilidade de recursos. Ademais, poder\u00e1 evitar decis\u00f5es divergentes nos ju\u00edzos de origem e o envio desnecess\u00e1rio de recursos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como a interposi\u00e7\u00e3o de habeas corpus perante esta Corte. […]\u201d.<\/p>\n

Devido, no entanto, \u00e0 entrada em vigor da Lei 13.654\/18, que revogou o dispositivo sobre o qual incidia a controv\u00e9rsia (o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 157), o ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior houve por bem suspender a afeta\u00e7\u00e3o dos recursos especiais porque alterou-se o objeto dos recursos repetitivos, o que por sua vez impediria que os casos utilizados como par\u00e2metros fossem id\u00eanticos aos casos futuros, cujos julgamentos estariam vinculados \u00e0 decis\u00e3o tomada.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a edi\u00e7\u00e3o desta tese, \u00e9 poss\u00edvel que o tribunal volte a adotar o procedimento da afeta\u00e7\u00e3o para que a Terceira Se\u00e7\u00e3o decida definitivamente a quest\u00e3o sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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