{"id":6628,"date":"2018-10-18T14:00:02","date_gmt":"2018-10-18T17:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6628"},"modified":"2022-01-18T15:20:35","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:35","slug":"teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-ii-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/18\/teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-ii-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 II (2\u00aa PARTE)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

5) \u00c9 poss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hip\u00f3teses em que as testemunhas s\u00e3o policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atua\u00e7\u00e3o profissional, marcada pelo contato di\u00e1rio com fatos criminosos.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 366 do CPP que se o acusado citado por edital n\u00e3o comparecer nem constituir advogado, \u201cficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art. 312\u201d.<\/p>\n

Assim que editada a Lei n\u00ba 9.271\/96 (que conferiu a reda\u00e7\u00e3o atual ao art. 366), parte da doutrina que timidamente se formou era no sentido de que, uma vez suspenso o processo, a antecipa\u00e7\u00e3o da prova seria sempre cab\u00edvel. Dizia-se que o esquecimento dos fatos era inevit\u00e1vel com o passar inexor\u00e1vel do tempo, ou seja, toda e qualquer testemunha (e tamb\u00e9m a v\u00edtima), fatalmente n\u00e3o mais se lembraria de detalhes do ocorrido, raz\u00e3o pela qual sua oitiva antecipada deveria ser sempre determinada.<\/p>\n

Embora tenha sido esse o entendimento inicial do STJ, mais adiante jurisprud\u00eancia e doutrina evolu\u00edram em sentido diverso, o que culminou na cristaliza\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o resumida na s\u00famula n\u00b0 455 do STJ, a saber: \u201cA decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o a justificando unicamente o mero decurso do tempo\u201d.<\/p>\n

No que tange aos depoimentos de policiais, que, em raz\u00e3o da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o, lidam com incont\u00e1veis situa\u00e7\u00f5es nas quais s\u00e3o obrigados a testemunhar e, por isso, s\u00e3o mais suscet\u00edveis ao esquecimento no decorrer do tempo, o STJ firmou a tese de que a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas n\u00e3o contraria o disposto na s\u00famula n\u00ba 455:<\/p>\n

\u201c3. Conforme o disposto no art. 366 do CPP, “se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal”. Ainda, a S\u00famula 455 do STJ estabelece que “a decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.<\/em><\/p>\n

4. No caso dos autos, os recorrentes n\u00e3o foram encontrados, de modo que, citados por edital, o Ju\u00edzo de primeiro grau, demonstrando fundamentadamente a necessidade da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, apontou motivos concretos indicativos da medida de natureza cautelar, visando assegurar a descoberta da verdade real, ante a possibilidade de perecimento da prova testemunhal, tanto pelo decurso do tempo, quanto pela perda da qualidade da prova prestada pelos agentes policiais, dada a viv\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es t\u00e3o semelhantes no dia a dia.\u201d <\/em>(RHC 44.898\/SP, j. 14\/08\/2018)<\/p>\n

6) N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa quando a decis\u00e3o que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro pa\u00eds for devidamente fundamentada.<\/strong><\/p>\n

Enquanto no \u00e2mbito interno o ato judicial fora da sede do ju\u00edzo \u00e9 cumprido por meio de carta precat\u00f3ria, expede-se carta rogat\u00f3ria para o ato a ser realizado no exterior.<\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00b0 11.900\/09 (que incluiu no C\u00f3digo de Processo Penal o art. 222-AArt. 222-A. As cartas rogat\u00f3rias s\u00f3 ser\u00e3o expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0s cartas rogat\u00f3rias o disposto nos \u00a7\u00a7 1o e 2o do art. 222 deste C\u00f3digo. <\/span><\/a>), passou-se a exigir, para o deferimento da expedi\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, que a parte interessada demonstre a imprescindibilidade da dilig\u00eancia. De sorte que, arrolada uma testemunha em um pa\u00eds estrangeiro, cumpre \u00e0 parte indicar a relev\u00e2ncia desse depoimento. Isso ocorre, por exemplo, quando se trata de uma testemunha presencial do fato e, mesmo neste caso, h\u00e1 que se avaliar se outras pessoas n\u00e3o o assistiram, de forma a tornar desnecess\u00e1ria a dilig\u00eancia.<\/p>\n

A medida revela-se salutar sob pena de, em atitude censur\u00e1vel, a parte arrolar testemunhas espalhadas pelo mundo, inviabilizando, com essa conduta, o desfecho do processo e provocando a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade deve ser efetuada por meio de perguntas que a parte interessada formula para an\u00e1lise do juiz. Este, diante dos quesitos apresentados, verifica se, efetivamente, a prova se revela imprescind\u00edvel, deferindo-a ou n\u00e3o. Caso o indeferimento seja fundamentado, isto \u00e9, se o magistrado justifica devidamente por que a oitiva da testemunha por meio de rogat\u00f3ria \u00e9 dispens\u00e1vel para a produ\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa, como estabelece a tese n\u00ba 6:<\/p>\n

\u201c1. Ao magistrado \u00e9 facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produ\u00e7\u00e3o de provas que julgar protelat\u00f3rias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.<\/em><\/p>\n

2. Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, o togado de origem negou a expedi\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria para a oitiva de testemunha residente na Fran\u00e7a porque a defesa n\u00e3o demonstrou, objetivamente, quais informa\u00e7\u00f5es poderia prestar que n\u00e3o poderiam ser supridas por outro meio de prova, ou mesmo por outra testemunha arrolada, o que afasta a ilegalidade suscitada na irresigna\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que declinadas justificativas plaus\u00edveis para o indeferimento da medida. Precedentes.\u201d<\/em> (RHC 100.406\/MG, j. 21\/08\/2018)<\/p>\n

7) \u00c9 il\u00edcita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto,\u00a0SMS<\/em>, conversas por meio de aplicativos\u00a0(WhatsApp)<\/em>, e obtida diretamente pela pol\u00edcia, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

Por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos (art. 5\u00ba<\/sup>, inc. LVI, CF\/88). O grande desafio, no campo da prova, consiste em encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre, de um lado, o dispositivo constitucional que inadmite a produ\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita e, de outro, a garantia a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, sobretudo em face do aumento da criminalidade organizada, que exige, para seu combate, meios eficazes, aptos a fazer frente \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es. Anota\u00a0Thiago Pierobom de \u00c1vila, que \u201co direito cuja viola\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a ilicitude da prova h\u00e1 de ser um direito fundamental. A garantia fundamental da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas est\u00e1 estrategicamente localizada sob o t\u00edtulo dos direitos e garantias fundamentais. Sua finalidade \u00e9 criar um sistema de atividade processual que respeite minimamente os direitos elencados na Constitui\u00e7\u00e3o tidos como essenciais para a conviv\u00eancia em sociedade. O problema perante o caso concreto \u00e9 delimitar a linha que separa o plano da constitucionalidade e o da legalidade, haja vista o car\u00e1ter anal\u00edtico de nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nessa esteira, o STJ firmou a tese de que viola direitos e garantias fundamentais o exame pericial realizado em aparelhos de telefone celular diretamente ap\u00f3s a apreens\u00e3o pela pol\u00edcia, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n

\u201c2. \u2018A jurisprud\u00eancia das duas Turmas da Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser il\u00edcita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (“WhatsApp”), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletr\u00f4nico, obtidos diretamente pela pol\u00edcia no momento do flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para an\u00e1lise dos dados armazenados no telefone m\u00f3vel.\u2019 (HC 372.762\/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03\/10\/2017, DJe 16\/10\/2017).<\/em><\/p>\n

3. In casu, conforme se extrai dos autos (fls. 200\/201), os telefones foram apreendidos no momento do flagrante, isto \u00e9, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n

4. Hip\u00f3tese em que, ainda que se considere nula a prova obtida por meio da apreens\u00e3o dos celulares, tal constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a condena\u00e7\u00e3o do recorrente que encontrou amparo em outros elementos de prova n\u00e3o decorrentes dos dados obtidos por meio da per\u00edcia realizada no celular do acusado.\u201d <\/em>(REsp 1.727.266\/SC, j. 05\/06\/2018)<\/p>\n

Note-se \u2013 como se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o citado \u2013 que a ilicitude da prova pericial no aparelho n\u00e3o conduz necessariamente \u00e0 nulidade da a\u00e7\u00e3o penal, atingida apenas se toda a prova decorrer daquela declarada il\u00edcita. Se h\u00e1 elementos independentes de prova, n\u00e3o se macula a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

8) \u00c9 desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a identifica\u00e7\u00e3o de voz captada nas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo quando houver d\u00favida plaus\u00edvel que justifique a medida.<\/strong><\/p>\n

A disciplina da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 feita pela Lei n\u00ba 9.296\/96<\/a>, que, no tocante ao procedimento em si, estabelece, no art. 6\u00ba,\u00a0 que a autoridade policial deve conduzir a dilig\u00eancia com ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pode acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o. Se for poss\u00edvel a grava\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o interceptada, deve ser determinada a sua transcri\u00e7\u00e3o. E, uma vez conclu\u00eddo o procedimento, seu resultado deve ser encaminhado ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que dever\u00e1 conter o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, no regulamento do procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o, nenhuma refer\u00eancia \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia nas vozes captadas. Embora haja quem sustente a necessidade de per\u00edcia para impor maior seguran\u00e7a \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos interceptados, a tese n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia, a n\u00e3o ser que se comprove a efetiva necessidade, como se extrai de diversos julgados que fundamentaram a tese n\u00ba 8:<\/p>\n

\u201c2. Compete ao juiz, destinat\u00e1rio da prova, aferir a pertin\u00eancia e a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias para a forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento. N\u00e3o constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probat\u00f3rio que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decis\u00e3o fundamentada, quando as julgar protelat\u00f3rias ou desnecess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal. […] A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme no sentido de ser prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a identifica\u00e7\u00e3o das vozes captadas nas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o na Lei n. 9.296\/1996. (HC 274.969\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08\/04\/2014, DJe 23\/04\/2014)<\/em><\/p>\n

3. No caso, o Magistrado indeferiu o pedido de per\u00edcia fonogr\u00e1fica de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, justificando que a identifica\u00e7\u00e3o do paciente j\u00e1 estava provada por outros meios, al\u00e9m de que sua voz estava sendo monitorada e foi reconhecida pelos policiais, fatores que tornam, realmente, desnecess\u00e1ria a prova pericial para identifica\u00e7\u00e3o da voz. Ficou claro tamb\u00e9m que o conte\u00fado da conversa da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica referia-se ao tr\u00e1fico de drogas, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00f3 os policiais ouviram que o paciente determinara a um dos comparsas que retirasse a droga de sua ch\u00e1cara para n\u00e3o ser vista pela pol\u00edcia, como tamb\u00e9m o pr\u00f3prio comparsa confirmou o que ocorrera.\u201d <\/em>(HC 453.357\/SP, j. 16\/08\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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