{"id":6619,"date":"2018-10-17T14:00:07","date_gmt":"2018-10-17T17:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6619"},"modified":"2022-01-18T15:20:36","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:36","slug":"teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-ii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/17\/teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-ii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 II (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

1) \u00c9 poss\u00edvel o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o (art. 271 do C\u00f3digo de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP.<\/strong><\/p>\n

Inaugurando a disciplina da prepara\u00e7\u00e3o para o julgamento em plen\u00e1rio no rito do j\u00fari, o art. 422 do CPP estabelece que, ao receber os autos, o presidente do tribunal do j\u00fari determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que ir\u00e3o depor em plen\u00e1rio, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco. Em virtude da extin\u00e7\u00e3o do libelo e de sua respectiva contrariedade, passou a ser este o momento processual adequado para que as partes apresentem o rol de testemunhas que pretendem sejam ouvidas em plen\u00e1rio.<\/p>\n

A lei silenciou sobre a possibilidade de que o assistente de acusa\u00e7\u00e3o arrole testemunhas. Sobre o tema, o debate \u00e9 o mesmo que se instala quando se discute se o assistente tem a faculdade de arrolar testemunhas em todo e qualquer processo, havendo diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria. Alguns entendem que o momento processual oportuno para que sejam arroladas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 na den\u00fancia. Ora, se o assistente somente pode ingressar no processo na \u201ca\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d (art. 268 do CPPArt. 268. Em todos os termos da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 intervir, como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. <\/span><\/a>), ap\u00f3s, portanto, o recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o encontrar\u00e1 lugar para indicar suas testemunhas. Outros admitem que o assistente arrole testemunhas, desde que n\u00e3o ultrapasse o n\u00famero m\u00e1ximo previsto em lei. Ou seja, se num crime de homic\u00eddio o promotor de Justi\u00e7a arrolou tr\u00eas testemunhas, poder\u00e1 o assistente completar esse rol com mais duas, de forma a n\u00e3o ultrapassar o limite m\u00e1ximo de cinco, previsto no art. 422.\u00a0 \u00c9 este o teor da tese firmada pelo STJ:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 poss\u00edvel o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no art. 422 do CPP, visto que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia lhe faculta propor meios de prova (art. 271 do CPP), notadamente quando j\u00e1 inseridos os nomes daquelas no rol da den\u00fancia (ut, REsp 1503640\/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 13\/08\/2015).\u201d <\/em>(AgRg no AREsp 988.640\/RS, j. 03\/08\/2017)<\/p>\n

2) O r\u00e9u n\u00e3o tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconfer\u00eancia, audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Ju\u00edzo natural da causa, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, regulamentar e principiol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 222, \u00a7 3\u00ba, do CPP, caso a oitiva da testemunha seja deprecada, o ato pode ser realizado por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, permitida a presen\u00e7a do defensor.<\/p>\n

Se o defensor e o acusado desejam acompanhar o ato, devem comparecer ao ju\u00edzo deprecante ou ao ju\u00edzo deprecado. Segundo tem decidido o STJ, n\u00e3o se imp\u00f5e ao juiz que preside a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a obriga\u00e7\u00e3o de providenciar, em um terceiro local \u2013 onde reside o acusado \u2013, que sejam garantidos os meios para o acompanhamento da videoconfer\u00eancia em que a testemunha ser\u00e1 ouvida. N\u00e3o se descarta essa possibilidade, mas trata-se de provid\u00eancia que deve ser requerida e que ser\u00e1 analisada pelo juiz, que, em raz\u00e3o das peculiaridades do caso concreto, pode deferir o pedido. Mas n\u00e3o h\u00e1 direito subjetivo ao acompanhamento da audi\u00eancia por este meio, raz\u00e3o pela qual a falta n\u00e3o acarreta nulidade, especialmente se a defesa n\u00e3o fizer o respectivo pedido:<\/p>\n

\u201cCom efeito, a Quinta Turma desta Corte Superior j\u00e1 decidiu que “N\u00e3o h\u00e1 direito subjetivo dos recorrentes em acompanharem por sistema de videoconfer\u00eancia audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas realizada presencialmente perante o Ju\u00edzo natural da causa, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal (artigos 185, \u00a7\u00a7\u00a7 2\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, 222, \u00a73\u00ba, do CPP), regulamentar (Resolu\u00e7\u00e3o n. 105\/2010 do CNJ e Provimento n. 13\/2013 do CJF) e principiol\u00f3gica (identidade f\u00edsica do juiz e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo)” (RHC 77.580\/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2\/2\/2017, DJe 10\/2\/2017). <\/em><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual p\u00e1tria, n\u00e3o cabe \u00e0 parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP).\u201d<\/em> (HC 422.490\/MS, j. 13\/03\/2018)<\/p>\n

3) Em delitos sexuais, comumente praticados \u00e0s ocultas, a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia, desde que esteja em conson\u00e2ncia com as demais provas acostadas aos autos.<\/strong><\/p>\n

Embora n\u00e3o se trate de testemunha, o ofendido tem especial relev\u00e2ncia na apura\u00e7\u00e3o do crime. Por conta disso, o legislador considerou relevante sua oitiva, dedicando-lhe um cap\u00edtulo pr\u00f3prio na parte concernente \u00e0 prova, e a jurisprud\u00eancia tem especial apre\u00e7o por sua palavra, \u201cdevendo seu relato ser apreciado em confronto com os outros elementos probat\u00f3rios, podendo, ent\u00e3o, conforme a natureza do crime, muito contribuir para a convic\u00e7\u00e3o do juiz\u201d, como ensina Magalh\u00e3es NoronhaCurso de direito processual penal, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002, 28\u00aa. ed., p. 111<\/span><\/a>.<\/p>\n

A doutrina mais tradicional sempre recebeu com enormes reservas a palavra do ofendido e, em virtude disso, conferiu-lhe pouco ou mesmo nenhum valor probat\u00f3rio. Isto porque em raz\u00e3o de sofrer diretamente as consequ\u00eancias do delito, lhe faltaria a isen\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que seu relato pudesse ser confi\u00e1vel a ponto de fundamentar a condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Sem embargo, contudo, de tais ressalvas e sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, t\u00eam a doutrina e a jurisprud\u00eancia reconhecido grande valia no depoimento do ofendido, conforme real\u00e7a Tourinho FilhoC\u00f3digo de Processo Penal comentado, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 296<\/span><\/a>: \u201cEm certos casos, por\u00e9m, \u00e9 relevant\u00edssima a palavra da v\u00edtima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos \u2013 qui clam comittit solent \u2013 <\/em>que se cometem longe dos olhares de testemunhas \u2013, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de valor extraordin\u00e1rio\u201d. Portanto, nesses delitos, cometidos \u00e0s ocultas e naqueles em que n\u00e3o se vislumbra, no proceder da v\u00edtima, nenhuma inten\u00e7\u00e3o em incriminar pessoa at\u00e9 ent\u00e3o desconhecida, seu depoimento assume valor decisivo. \u00c9 exatamente nisso que se fundamenta a tese n\u00ba 3, que se refere aos crimes sexuais, por natureza cometidos sem a presen\u00e7a de algu\u00e9m que possa corroborar o que narra a v\u00edtima:<\/p>\n

\u201c10. \u2019Este Sodal\u00edcio h\u00e1 muito firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente ocorridos na clandestinidade, a palavra da v\u00edtima adquire especial import\u00e2ncia, desde que veross\u00edmil e coerente com os demais elementos de prova\u2019 (AgRg no REsp 1695526\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17\/05\/2018, DJe 04\/06\/2018). <\/em><\/p>\n

10.1. Na hip\u00f3tese em foco, a Corte local destacou a unicidade dos depoimentos das v\u00edtimas, os quais foram corroborados por elementos trazidos por testemunhas. Inexist\u00eancia de ilegalidade.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.730.708\/RO, j. 02\/10\/2018)<\/p>\n

N\u00e3o se trata \u2013 como ali\u00e1s ressalva a pr\u00f3pria tese \u2013 de atribuir valor absoluto \u00e0 palavra de apenas uma pessoa, que pode conduzir a condena\u00e7\u00f5es injustas. Trata-se de conferir-lhe a devida relev\u00e2ncia quando outros ind\u00edcios, reunidos, conferem verossimilhan\u00e7a ao relato. Podemos destacar como exemplo o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o acima citado, que menciona que testemunhas corroboraram as declara\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas com outros elementos. Nestes \u201coutros elementos\u201d se inclui, v.g.<\/em>, o relato do choque emocional provocado na v\u00edtima, quase sempre percept\u00edvel pelas pessoas ao seu redor.<\/p>\n

4) Nos delitos praticados em ambiente dom\u00e9stico e familiar, geralmente praticados \u00e0 clandestinidade, sem a presen\u00e7a de testemunhas, a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia, notadamente quando corroborada por outros elementos probat\u00f3rios acostados aos autos.<\/strong><\/p>\n

Esta tese segue exatamente a mesma linha da anterior. Os crimes praticados no ambiente dom\u00e9stico e familiar s\u00e3o, por natureza, ocultos, pois a intimidade do lar dificulta que terceiros tomem conhecimento do que se passa.<\/p>\n

\u00c9 certo que muitas vezes pessoas da mesma fam\u00edlia servem de testemunhas de viol\u00eancia e de amea\u00e7as, como \u00e9 comum no caso de filhos que presenciam agress\u00f5es entre os pais. N\u00e3o menos comum, no entanto, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que os fatos s\u00e3o vivenciados apenas pelo agressor e pela v\u00edtima, o que conduz \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o dos crimes sexuais: a palavra da v\u00edtima tem especial relev\u00e2ncia, desde que n\u00e3o seja absolutamente isolada e desprovida de m\u00ednimos elementos que a corroborem:<\/p>\n

\u201c1. N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade no fato de a condena\u00e7\u00e3o referente a delitos praticados em ambiente dom\u00e9stico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, j\u00e1 que tais il\u00edcitos geralmente s\u00e3o praticados \u00e0 clandestinidade, sem a presen\u00e7a de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n

2.\u00a0<\/em>Na esp\u00e9cie, da an\u00e1lise do material colhido ao longo da instru\u00e7\u00e3o criminal, as inst\u00e2ncias de origem conclu\u00edram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram invi\u00e1vel sua absolvi\u00e7\u00e3o, sendo que, indemonstrada a ocorr\u00eancia da excludente da leg\u00edtima defesa, deve o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser mantido.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.225.082\/MS, j. 03\/05\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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