{"id":6010,"date":"2018-08-06T18:05:09","date_gmt":"2018-08-06T21:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6010"},"modified":"2018-08-06T22:45:24","modified_gmt":"2018-08-07T01:45:24","slug":"trf-3-comentarios-questoes-de-direito-penal-e-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/06\/trf-3-comentarios-questoes-de-direito-penal-e-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"TRF-3: Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de DIREITO PENAL e de PROCESSO PENAL"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1<\/strong>. Jos\u00e9 da Silva, r\u00e9u prim\u00e1rio e com condena\u00e7\u00f5es criminais anteriores, por\u00e9m sem tr\u00e2nsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previd\u00eancia Social, causando preju\u00edzos significativos \u00e0 autarquia, sendo condenado \u00e0 pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/p>\n

a) Ainda que prim\u00e1rio, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequ\u00eancias do delito.<\/p>\n

b) A causa de aumento prevista no art. 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito p\u00fablico, sendo a fra\u00e7\u00e3o de aumento sempre fixa, em 1\/3 (um ter\u00e7o). <\/strong><\/p>\n

c) Se o juiz entender poss\u00edvel, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poder\u00e1 ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos.<\/p>\n

d) A confiss\u00e3o do acusado n\u00e3o poder\u00e1 ser levada em considera\u00e7\u00e3o na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confiss\u00e3o qualificada).<\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>O \u00a7\u00a03\u00ba do art. 171 do CP prev\u00ea a majora\u00e7\u00e3o da pena em um ter\u00e7o nos casos em que o estelionato, em qualquer das formas previstas, \u00e9 praticado em preju\u00edzo de bens pertencentes a entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou de benefic\u00eancia. A raz\u00e3o do aumento \u00e9 que nestes casos h\u00e1 les\u00e3o do patrim\u00f4nio de diversas v\u00edtimas, afetando o pr\u00f3prio interesse social ou o interesse particular de numerosas pessoas. A presente majorante \u00e9 aplicada, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, quando figura como v\u00edtima da fraude entidade aut\u00e1rquica da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

2<\/strong>. Relativamente ao crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, assinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n

a) A compet\u00eancia para processar e julgar quem comete esse crime \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, caracterizando-se o delito por ser do tipo misto alternativo.<\/p>\n

b) N\u00e3o se restringe \u00e0 \u00e1rea rural ou a locais long\u00ednquos, podendo ocorrer em \u00e1rea urbana, atividade industrial ou mesmo no trabalho dom\u00e9stico.<\/p>\n

c) Caracteriza-se por ser a v\u00edtima submetida a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, bem como sujeita a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, restringindo-se, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador.<\/p>\n

d) Se a v\u00edtima \u00e9 crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia ou se o crime \u00e9 cometido por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>RESPOSTA: <\/strong>O \u00a7\u00a02\u00ba do art. 149 do CP traz causas de aumento de pena para os casos em que o crime \u00e9 cometido contra crian\u00e7a ou adolescente ou por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem. N\u00e3o h\u00e1<\/strong>, todavia, men\u00e7\u00e3o a idoso ou a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

3<\/strong>. Leia as afirma\u00e7\u00f5es abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:<\/p>\n

I. O crime somente se consuma quando nele se re\u00fanem todos os elementos de sua defini\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

II. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n

III. A tentativa n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel quando o crime n\u00e3o se consuma por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.<\/p>\n

IV. O erro sobre a identidade da pessoa contra a qual o crime \u00e9 praticado isenta de pena o agente, se o erro \u00e9 inevit\u00e1vel.<\/p>\n

a) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es III e IV est\u00e3o certas.<\/p>\n

b) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es I e II est\u00e3o certas.<\/p>\n

c) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es I e III est\u00e3o certas. <\/strong><\/p>\n

d) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es II e IV est\u00e3o certas.<\/p>\n

RESPOSTA:<\/strong><\/p>\n

Item I: <\/strong>est\u00e1 correta a assertiva. Nos termos do que prescreve o artigo 14, I, do C\u00f3digo Penal, considera-se consumado o crime \u201cquando nele se re\u00fanem todos os elementos da sua defini\u00e7\u00e3o legal\u201d. Tem-se, assim, um crime completo, perfeito, realizado por inteiro, coincidindo o fato concreto e o tipo legal.<\/p>\n

Item II: <\/strong>est\u00e1 errada a assertiva, que trata da desist\u00eancia volunt\u00e1ria e de suas consequ\u00eancias. Na desist\u00eancia volunt\u00e1ria, o agente, por manifesta\u00e7\u00e3o exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o da conduta criminosa. Trata-se da situa\u00e7\u00e3o em que os atos execut\u00f3rios ainda n\u00e3o se esgotaram, mas o agente, voluntariamente, abandona o seu dolo inicial. A consequ\u00eancia \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o pelos atos j\u00e1 praticados \u2013 se t\u00edpicos.<\/p>\n

Item III:\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta a assertiva. Trata-se do crime imposs\u00edvel, tamb\u00e9m denominado quase-crime<\/em>, crime oco<\/em> ou tentativa inid\u00f4nea<\/em>. Duas s\u00e3o as suas formas: (A) Por inefic\u00e1cia absoluta do meio: neste caso, falta potencialidade causal, pois os instrumentos postos a servi\u00e7o da conduta n\u00e3o s\u00e3o eficazes, em hip\u00f3tese alguma, para a produ\u00e7\u00e3o do resultado. Ex.: \u201cA\u201d, para matar \u201cB\u201d, se vale (sem saber) de uma arma de brinquedo; (B) Por impropriedade absoluta do objeto: a pessoa ou a coisa que representa o ponto de incid\u00eancia da a\u00e7\u00e3o delituosa (objeto material) n\u00e3o serve \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do delito. Ex.: \u201cA\u201d tenta praticar aborto contra mulher que n\u00e3o est\u00e1 gr\u00e1vida.<\/p>\n

Item IV: <\/strong>est\u00e1 errada a assertiva, que se refere a uma esp\u00e9cie de erro acidental (recai nos dados secund\u00e1rios, perif\u00e9ricos do tipo), que n\u00e3o tem relev\u00e2ncia na tipicidade. Trata-se, especificamente, de erro sobre a pessoa, no qual h\u00e1 uma equivocada representa\u00e7\u00e3o do objeto material (pessoa) visado pelo agente. Em decorr\u00eancia deste erro, o agente acaba atingindo pessoa diversa.<\/p>\n

 <\/p>\n

4<\/strong>. De acordo com a jurisprud\u00eancia sumulada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

a) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes cometidos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com fundamento no elevado preju\u00edzo causado aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

c) A elementar do crime de peculato n\u00e3o se comunica aos coautores e part\u00edcipes estranhos ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

d) A notifica\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico, nos termos do art. 514 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria quando a a\u00e7\u00e3o penal for precedida de inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>RESPOSTA: <\/strong>Disp\u00f5e o art. 514 do CPP que \u201cNos crimes afian\u00e7\u00e1veis, estando a den\u00fancia ou queixa em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias\u201d. Dessa forma, antes de receber a inicial acusat\u00f3ria nos casos em que s\u00e3o imputados crimes tipicamente funcionais, deve o juiz notificar o funcion\u00e1rio p\u00fablico para que se manifeste por escrito, no prazo de quinze dias.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o STJ sumulou o entendimento no sentido de que a notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa preliminar \u00e9 dispens\u00e1vel se a den\u00fancia se fundamentar em inqu\u00e9rito policial (s\u00famula 330).<\/p>\n

 <\/p>\n

5<\/strong>. Relativamente aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n

a) A S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 do Supremo Tribunal Federal aplica-se n\u00e3o s\u00f3 aos crimes materiais e formais previstos na Lei n\u00ba 8.137\/1990, mas tamb\u00e9m ao crime de descaminho.<\/p>\n

b) A ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245\/2016, associada ao pagamento integral dos tributos devidos e multas antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n

c) O parcelamento do d\u00e9bito sempre acarreta a suspens\u00e3o do processo, mesmo que formalizado depois do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n

d) Ainda que n\u00e3o se inicie perante o \u00f3rg\u00e3o fiscal competente o procedimento para constituir definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel ao menos a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos supostamente criminosos.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>RESPOSTA: <\/strong>No que concerne ao tributo devido em virtude do cometimento de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, tem-se decidido que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade beneficia o agente que efetua o pagamento a qualquer tempo, mesmo depois do tr\u00e2nsito em julgado: “O pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio,\u00a0a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado” (STJ: HC 362.478\/SP, j. 14\/09\/2017).<\/p>\n

J\u00e1 a Lei n\u00ba 13.254\/16, que criou o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), estabelece causa extintiva de punibilidade se, antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o criminal, o agente efetua a entrega da declara\u00e7\u00e3o dos recursos, bens e direitos sujeitos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o (ou seja, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds), paga integralmente o imposto devido e a multa. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pode atingir os seguintes crimes: a) art. 1\u00ba e incisos I, II e V do art. 2\u00ba da Lei 8.137\/90; b) tipificados na Lei n\u00ba 4.729\/65; c) art. 337-A do C\u00f3digo Penal; d) arts. 297, 298, 299 e 304 do C\u00f3digo Penal, quando exaurida sua potencialidade lesiva com a pr\u00e1tica dos crimes mencionados nas al\u00edneas anteriores; e) caput e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/86; f) art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nas al\u00edneas anteriores.<\/p>\n

 <\/p>\n

6<\/strong>. Durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 470 (\u201cMensal\u00e3o\u201d), a teoria do dom\u00ednio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirma\u00e7\u00f5es abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:<\/p>\n

I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alem\u00e3o Claus Roxin, na d\u00e9cada de 1960, e tem por fun\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica distinguir entre autor e part\u00edcipe.<\/p>\n

II. A ideia reitora dessa teoria \u00e9 de que autor \u00e9 quem atua com o dom\u00ednio do fato; \u00e9 a figura central do acontecer t\u00edpico.<\/p>\n

III. Foi adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n

IV. Segundo essa teoria, dom\u00ednio do fato \u00e9 o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa responde pela mera posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

a) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es I e III est\u00e3o certas.<\/p>\n

b) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es I e II est\u00e3o certas. <\/strong><\/p>\n

c) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es II e IV est\u00e3o certas.<\/p>\n

d) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es III e IV est\u00e3o certas.<\/p>\n

RESPOSTA:<\/strong><\/p>\n

Item I: <\/strong>est\u00e1 correta a assertiva. Elaborada por Hans Welzel no final da d\u00e9cada de 1930, com n\u00edtidos predicados finalistas, e depois desenvolvida por Roxin, a teoria do dom\u00ednio do fato surgiu para diferenciar com clareza o autor do executor do crime, conciliando as teorias objetiva e subjetiva. Para essa concep\u00e7\u00e3o, autor \u00e9 quem controla finalisticamente o fato, ou seja, quem decide a sua forma de execu\u00e7\u00e3o, seu in\u00edcio, cessa\u00e7\u00e3o e demais condi\u00e7\u00f5es. Part\u00edcipe, por sua vez, \u00e9 aquele que, embora colabore dolosamente para o alcance do resultado, n\u00e3o exerce dom\u00ednio sobre a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Item II: <\/strong>est\u00e1 correta a assertiva. Juan Ferr\u00e9 Oliv\u00e9 et al, citando Claus Roxin, explicam: \u201cSomente poder\u00e1 ser autor de um delito de dom\u00ednio (Tatherrschaftsdelikte<\/em>) aquele que se possa afirmar que \u00e9 figura central <\/em>da conduta criminosa, quem decide se e como ser\u00e1 realizada. Assim, o dom\u00ednio do fato pressup\u00f5e um conceito aberto, que n\u00e3o se estrutura em torno a uma imperfeita defini\u00e7\u00e3o ou f\u00f3rmula abstrata, mas sim de uma descri\u00e7\u00e3o (Beschreibung<\/em>) que se ajusta aos v\u00e1rios casos concretos (Direito Penal Brasileiro \u2013 Parte Geral<\/em>. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 538).<\/p>\n

Item III: <\/strong>est\u00e1 errada a assertiva. De acordo com a maioria, o art. 29 do C\u00f3digo Penal \u00e9 campo f\u00e9rtil para a teoria objetivo-formal, segundo a qual autor \u00e9 quem realiza a a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica e part\u00edcipe \u00e9 quem concorre de qualquer forma para o crime.<\/p>\n

Item IV: <\/strong>est\u00e1 errada a assertiva. A teoria n\u00e3o trata do poder de evitar o fato, mas de control\u00e1-lo finalisticamente, como destacamos nos coment\u00e1rios \u00e0s assertivas I e II. E, tendo em vista justamente o poder de controle final\u00edstico, a teoria n\u00e3o autoriza a puni\u00e7\u00e3o pela mera posi\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

 <\/p>\n

7<\/strong>. Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n

a) O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente.<\/p>\n

b) O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocorr\u00eancia de crime antecedente expressamente previsto na lei espec\u00edfica.<\/p>\n

c) O processo de lavagem de dinheiro \u00e9 composto por, pelo menos, tr\u00eas fases: oculta\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

d) A legisla\u00e7\u00e3o brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.<\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>S\u00e3o tr\u00eas as etapas em que pode se dar a lavagem de dinheiro: a) dissimula\u00e7\u00e3o: \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o do capital no sistema econ\u00f4mico, o que normalmente ocorre em pa\u00edses cujas regras de movimenta\u00e7\u00e3o financeira s\u00e3o mais flex\u00edveis (ex.: o agente recebeu dinheiro proveniente de corrup\u00e7\u00e3o e o deposita em conta banc\u00e1ria localizada em pa\u00eds que n\u00e3o imp\u00f5e formalidades quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de origem); b) oculta\u00e7\u00e3o: nesta etapa, o agente atua para dificultar ou impedir o rastreamento dos recursos il\u00edcitos para obstar que, em eventual investiga\u00e7\u00e3o, seja identificada sua origem (ex.: o dep\u00f3sito referido no item anterior \u00e9 dividido em diversas contas an\u00f4nimas) c) integra\u00e7\u00e3o: neste caso, os recursos s\u00e3o formalmente incorporados ao sistema econ\u00f4mico regular (ex.: o agente recebe dinheiro proveniente de corrup\u00e7\u00e3o e investe em uma sociedade comercial ou adquire bens). Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se passe por cada uma destas etapas, embora seja comum que isso ocorra, at\u00e9 mesmo de forma simult\u00e2nea. Ex.: ao mesmo tempo em que h\u00e1 a coloca\u00e7\u00e3o no sistema financeiro, busca-se a oculta\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o por meio do fracionamento do dinheiro em diversas contas banc\u00e1rias e da aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

 <\/p>\n

8<\/strong>. Relativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei n\u00ba 9.099\/1995 e Lei n\u00ba 10.259\/2001), \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/p>\n

a) Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o oferecer proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, o juiz poder\u00e1 faz\u00ea-lo, propondo ao autor do fato a imediata aplica\u00e7\u00e3o de multa ou pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n

b) Os institutos despenalizantes de que trata a Lei n\u00ba 9.099\/1995 e a Lei n\u00ba 10.259\/2001 s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s autoridades que gozam de prerrogativa de foro.<\/p>\n

c) A Lei n\u00ba 9.099\/1995 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar nem nos casos que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher.<\/p>\n

d) Consideram-se infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, aquelas a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a dois anos, cumuladas ou n\u00e3o com multa, exceto as contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 titular da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 n\u00e3o oferece proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o cabe ao juiz substitu\u00ed-lo para conceder o benef\u00edcio. Na li\u00e7\u00e3o de Nucci, \u201cvigendo, ainda, no Brasil, o crit\u00e9rio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, apenas mitigado pela possibilidade de oferta da transa\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se pode obrigar<\/em> o Minist\u00e9rio P\u00fablico a fazer a proposta, assim como n\u00e3o se pode obrigar a institui\u00e7\u00e3o a propor a a\u00e7\u00e3o penal. Logo, parece-nos totalmente inadequado que o juiz se substitua ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando este se recusar a oferecer a proposta, fazendo-o em seu lugar e homologando o que ele mesmo, magistrado, prop\u00f4s ao autor do fato. Atua o juiz como mediador, afinal, nem mesmo processo existe ainda. A atua\u00e7\u00e3o judicial de of\u00edcio, nesse cen\u00e1rio, avilta o princ\u00edpio constitucional de que a iniciativa da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 544). De acordo com o enunciado 86 do F\u00f3rum Nacional de Juizados Especiais, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ofere\u00e7a a proposta e o juiz discorde, aplica-se, por analogia, o art. 28 do CPP.<\/p>\n

 <\/p>\n

9<\/strong>. Relativamente ao crime de tr\u00e1fico transnacional de drogas (art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006) e considerando a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/p>\n

a) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria por se tratar de crime equiparado a hediondo.<\/p>\n

b) \u00c9 vedada a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.<\/p>\n

c) A fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n

d) A aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>\u00a0O art. 42 da Lei 11.343\/06 disp\u00f5e que \u201cO juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente\u201d.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o se confunde com a imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento, que n\u00e3o se insere no crit\u00e9rio trif\u00e1sico do art. 68 do CP. Como o art. 42 da Lei 11.343\/06 n\u00e3o menciona expressamente que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas para estabelecer o regime, poder-se-ia concluir que os crit\u00e9rios seriam exclusivamente aqueles dispostos no C\u00f3digo Penal. Ocorre, no entanto, que, ao contr\u00e1rio do que estabelece a assertiva dada como correta, o art. 42 tem sido utilizado como par\u00e2metro para estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es C\u00f3digo Penal: \u201cSedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343\/2006, que determina a considera\u00e7\u00e3o, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga.\u201d (STJ: HC 437.134\/SP, j. 26\/06\/2018)<\/p>\n

A depender da situa\u00e7\u00e3o, a quantidade e a natureza da droga podem justificar o regime inicial mais severo do que a pena, por si, imporia: \u201cConsiderando-se apenas o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses de reclus\u00e3o), o regime poderia, em princ\u00edpio, ser o semiaberto. Todavia, n\u00e3o se pode olvidar a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel que foi considerada na dosimetria da pena, na terceira fase, para afastar a causa especial de redu\u00e7\u00e3o de pena. Assim, invi\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de regime diverso do fechado unicamente em raz\u00e3o do montante de pena imposto ao paciente, ex vi dos arts. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, e 42 da Lei n. 11.343\/2006.\u201d (HC 452.582\/SP, j. 26\/06\/2018)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

10<\/strong>. Relativamente \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada prevista na Lei n\u00ba 12.850\/2013, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/p>\n

a) \u00c9 expressamente prevista como meio de obten\u00e7\u00e3o da prova, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n

b) Pode ser concedida pelo juiz de of\u00edcio ou por requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

c) A personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) A revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 sempre necess\u00e1ria para que haja o acordo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>O art. 3\u00ba da Lei 12.850\/13 \u00e9 expresso ao estabelecer que a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova. Trata-se da possibilidade de que disp\u00f5e o autor do delito para obter o perd\u00e3o judicial ou a redu\u00e7\u00e3o da pena (ou sua substitui\u00e7\u00e3o), desde que, de forma eficaz e volunt\u00e1ria, auxilie na obten\u00e7\u00e3o dos resultados previstos em lei.<\/p>\n

Note-se, no mais, que a colabora\u00e7\u00e3o tem tamb\u00e9m a natureza de meio de defesa, em que o agente pode esclarecer circunst\u00e2ncias que lhe favore\u00e7am na apura\u00e7\u00e3o da forma como operava a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. E, como estabeleceu o STF no julgamento do HC 127.483\/PR, \u201cA colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, uma vez que, al\u00e9m de ser qualificada expressamente pela lei como \u2018meio de obten\u00e7\u00e3o de prova\u2019, seu objeto \u00e9 a coopera\u00e7\u00e3o do imputado para a investiga\u00e7\u00e3o e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse neg\u00f3cio jur\u00eddico o efeito substancial (de direito material) concernente \u00e0 san\u00e7\u00e3o premial a ser atribu\u00edda a essa colabora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

11<\/strong>. Relativamente \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de qualquer natureza, para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, assinale a alternativa que cont\u00e9m uma afirma\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/p>\n

a) Somente pode ser deferida a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou na instru\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n

b) \u00c9 admiss\u00edvel para a investiga\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

c) N\u00e3o poder\u00e1 ser deferida se n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n

d) Ser\u00e1 deferida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>A assertiva se refere ao art. 2\u00ba da Lei 9.296\/96, que estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o <\/strong>se admite a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica: a) se n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal; b) se a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis; c) se o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o. Note-se, quanto a este \u00faltimo, que a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelos tribunais superiores \u00e9 no sentido de que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica que revele crime apenado com deten\u00e7\u00e3o pode ser aproveitada nos casos em que se tratar de encontro fortuito de provas (STJ: AgRg no REsp 1.717.551\/PA, j. 24\/05\/2018).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

12<\/strong>. Leia as proposi\u00e7\u00f5es abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:<\/p>\n

I. A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada pelo juiz, de of\u00edcio, ou, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal.<\/p>\n

II. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.<\/p>\n

III. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo juiz por for\u00e7a de outras medidas cautelares.<\/p>\n

IV. Uma vez revogada a pris\u00e3o preventiva, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decret\u00e1-la novamente, ainda que sobrevenham raz\u00f5es que a justifiquem.<\/p>\n

a) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es III e IV est\u00e3o certas.<\/p>\n

b) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es I e II est\u00e3o certas.<\/p>\n

c) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es I e IV est\u00e3o certas.<\/p>\n

d) Apenas as afirma\u00e7\u00f5es II e III est\u00e3o certas.<\/strong><\/p>\n

RESPOSTA:<\/strong><\/p>\n

Item I:<\/strong> Est\u00e1 errado. A pris\u00e3o preventiva, como consta do art. 311 do CPP, pode ser decretada na fase de investiga\u00e7\u00e3o policial ou quando j\u00e1 deflagrado o processo penal. A antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 311 permitia que o juiz decretasse a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio quer durante as investiga\u00e7\u00f5es, quer no processo criminal, o que era objeto de cr\u00edtica antes do advento da Lei 12.403, de 2011. Corrigindo tal imperfei\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o atual do dispositivo limitou esse poder, de tal forma que, durante as investiga\u00e7\u00f5es, fica vedada<\/strong> a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ex officio<\/em>, a depender, portanto, de pr\u00e9vio requerimento ou representa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no curso do processo, o juiz pode decret\u00e1-la independentemente de pedido ou representa\u00e7\u00e3o nesse sentido. Foi, portanto, aperfei\u00e7oada a reda\u00e7\u00e3o, mas, ainda assim, o ideal seria a retirada desse poder de agir de of\u00edcio, como forma de preserva\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio, que bem define a posi\u00e7\u00e3o de cada um no processo penal.<\/p>\n

No mais, podem requerer a pris\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o querelante ou o assistente, bem como pode a autoridade policial representar pela decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Item II: <\/strong>Est\u00e1 correto. Trata-se da letra expressa do caput<\/em> do art. 312 do CPP. Ordem p\u00fablica<\/strong> \u00e9 a paz social, a tranquilidade no meio social cuja manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos objetivos principais do Estado. Quando tal tranquilidade se v\u00ea amea\u00e7ada, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir. A pris\u00e3o para garantia da ordem econ\u00f4mica <\/strong>tem por objetivo coibir a gan\u00e2ncia do agente que comete a\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias \u00e0 livre concorr\u00eancia, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo e com abuso do poder econ\u00f4mico. A pris\u00e3o para garantia da instru\u00e7\u00e3o criminal <\/strong>tem por objetivo preservar a prova processual, garantindo sua regular produ\u00e7\u00e3o, imune a qualquer inger\u00eancia nefasta do agente. Por fim, a segrega\u00e7\u00e3o para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong> \u00e9 decretada quando inexistente qualquer elemento indicativo de que o prov\u00e1vel autor do crime, uma vez condenado, ser\u00e1 efetivamente compelido a cumprir a pena.<\/p>\n

No mais, quanto \u00e0 exist\u00eancia do crime<\/strong> nenhuma d\u00favida pode persistir. \u00c9 preciso, assim, a prova da materialidade do delito, produzida, via de regra, com o exame de corpo de delito, direto ou indireto (art. 158 do CPP). J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria<\/strong>, satisfaz-se o legislador com meros ind\u00edcios, ou seja, aqui n\u00e3o se exige a certeza absoluta da autoria do delito, necess\u00e1ria apenas quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, hip\u00f3tese em que eventual d\u00favida \u00e9 dirimida em favor do r\u00e9u.<\/p>\n

Item III: <\/strong>Est\u00e1 correto. \u00c9 o que disp\u00f5em o \u00a7 4\u00ba do art. 282 e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 312 do CPP. Revela-se, com isso, o car\u00e1ter de excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva, que pode ser decretada na hip\u00f3tese de descumprimento das medidas cautelares impostas ao agente, mas, ainda aqui, desde que n\u00e3o seja cab\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da medida inicialmente imposta por outra. H\u00e1, pois, uma prioridade a ser, obrigatoriamente, observada pelo juiz, que, ao se deparar com o descumprimento de alguma medida, deve adotar o procedimento retro mencionado, decretando a preventiva apenas como medida extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

Item IV: <\/strong>Est\u00e1 errado. O art. 316 do CPP \u00e9 expresso: \u201cO juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem<\/strong>\u201d (grifamos). Dessa forma, o juiz pode, a requerimento ou de of\u00edcio, revogar a pris\u00e3o preventiva por ele mesmo decretada, desde que surja fato novo que n\u00e3o mais justifique sua manuten\u00e7\u00e3o. Dessa decis\u00e3o cabe recurso em sentido estrito, nos termos do disposto no inc. V, do art. 581 do CPP. Nada impede, ainda, que, revogada a medida, surjam posteriormente motivos que autorizem nova decreta\u00e7\u00e3o, estando autorizado o juiz a decidir nesse sentido. Essa \u00faltima decis\u00e3o pode ser desafiada por meio de habeas corpus<\/em>. N\u00e3o se estabelece, assim, uma situa\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, mas, antes, uma aprecia\u00e7\u00e3o da causa no estado em que se encontra (rebus sic stantibus<\/em>).<\/p>\n

 <\/p>\n

13<\/strong>. Relativamente \u00e0 prova testemunhal, assinale a alternativa que cont\u00e9m uma afirma\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/p>\n

a) Est\u00e3o proibidas de depor as pessoas que, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu depoimento. <\/strong><\/p>\n

b) No rito comum ordin\u00e1rio e na primeira fase do j\u00fari, ser\u00e3o ouvidas no m\u00e1ximo oito testemunhas por fato criminoso; no rito sum\u00e1rio, ser\u00e3o ouvidas at\u00e9 cinco testemunhas e, no rito sumar\u00edssimo e na segunda fase do j\u00fari, ser\u00e3o inquiridas no m\u00e1ximo tr\u00eas testemunhas por fato criminoso.<\/p>\n

c) N\u00e3o ser\u00e3o computados, para fins de estabelecimento de oitiva de testemunhas, exclusivamente o ofendido e aqueles que n\u00e3o prestarem compromisso.<\/p>\n

d) Poder\u00e3o recusar-se a depor os ascendentes, descendentes e afins em linha reta, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunst\u00e2ncias, sendo que, se optarem por prestar depoimento, prestar\u00e3o compromisso de dizer a verdade.<\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>\u00c9 o que disp\u00f5e o art. 207 do CPP: \u201cS\u00e3o proibidas de depor as pessoas que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho\u201d.<\/p>\n

Titular de fun\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 quem, em virtude de lei (funcion\u00e1rio p\u00fablico), decis\u00e3o judicial (tutor, curador), ou contrato (diretor de empresa a quem se imp\u00f5e cl\u00e1usula de confidencialidade), est\u00e1 obrigado ao segredo. Exerce minist\u00e9rio<\/strong> todo aquele que, por for\u00e7a da religi\u00e3o (aqui tomada em seu sentido mais amplo), recebe algum tipo de confiss\u00e3o sobre a qual deva guardar segredo. Exerce of\u00edcio <\/strong>quem se dedica a uma fun\u00e7\u00e3o predominantemente mec\u00e2nica como o eletricista, o digitador e o mec\u00e2nico (n\u00e3o vislumbramos por qual motivo tais pessoas estariam impedidas de depor, sendo pouco prov\u00e1vel que, por for\u00e7a dessas atividades, se vejam obrigadas a guardar segredo sobre determinado fato). Um tanto mais complexa \u00e9 a an\u00e1lise daqueles que, em virtude da profiss\u00e3o<\/strong>, acham-se impedidos de depor. Devemos nos valer de pesquisa na legisla\u00e7\u00e3o que rege cada profiss\u00e3o, nos c\u00f3digos de \u00e9tica de cada uma delas, a fim de apurar se determinada atividade se encontra acobertada pelo sigilo profissional.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. Jos\u00e9 da Silva, r\u00e9u prim\u00e1rio e com condena\u00e7\u00f5es criminais anteriores, por\u00e9m sem tr\u00e2nsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previd\u00eancia Social, causando preju\u00edzos significativos \u00e0 autarquia, sendo condenado \u00e0 pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. 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