{"id":5745,"date":"2018-07-03T14:29:05","date_gmt":"2018-07-03T17:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5745"},"modified":"2022-01-18T15:21:38","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:38","slug":"especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/03\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte-iii\/","title":{"rendered":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (3\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

7) O reconhecimento fotogr\u00e1fico do r\u00e9u, quando ratificado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio e ampla defesa, pode servir como meio id\u00f4neo de prova para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Pode se definir o reconhecimento como o cotejo entre elementos atuais e passados, capazes de propiciar a identidade de determinada pessoa ou coisa. Nesse sentido pronuncia-se Enrico Altavilla, citado por Adalberto Camargo Aranha, para quem o reconhecimento \u201c\u00e9 um ju\u00edzo de identidade entre uma percep\u00e7\u00e3o presente e uma percep\u00e7\u00e3o passada\u201d (Da prova no processo penal<\/em>. Saraiva: S\u00e3o Paulo, 2007, p. 168). Numa defini\u00e7\u00e3o mais estrita, formulada por H\u00e9lio Tornaghi, \u201creconhecimento \u00e9 o ato pelo qual algu\u00e9m verifica e confirma a identidade de pessoa ou coisa que lhe \u00e9 mostrada, com pessoa ou coisa que j\u00e1 viu\u201d (Curso de processo penal<\/em>, 1990, vol. 1, p. 429).<\/p>\n

Considerando que se trata de meio de prova que pode realmente contribuir para a imputa\u00e7\u00e3o da autoria delitiva, o C\u00f3digo de Processo Penal estabelece, no art. 226 Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-\u00e1 pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la; III - se houver raz\u00e3o para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimida\u00e7\u00e3o ou outra influ\u00eancia, n\u00e3o diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar\u00e1 para que esta n\u00e3o veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-\u00e1 auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.<\/span><\/a>, diversos requisitos para que o ato de reconhecer algu\u00e9m seja seguro e livre de induzimento ou sugestionamento.<\/p>\n

A despeito disso, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 absolutamente pac\u00edfica no sentido de que, n\u00e3o atendidas tais formalidades, nem por isso perde o ato a sua validade:<\/p>\n

\u201c\u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomenda\u00e7\u00e3o\u201d (HC 443.769\/SP, j. 12\/06\/2018).<\/p>\n

Uma das formas pelas quais o reconhecimento se d\u00e1 sem a observ\u00e2ncia do art. 226 \u00e9 a fotogr\u00e1fica, n\u00e3o contemplada.<\/p>\n

Se ao reconhecimento pessoal j\u00e1 s\u00e3o apontadas restri\u00e7\u00f5es, com muito mais raz\u00e3o doutrina e jurisprud\u00eancia nutrem enormes ressalvas quanto \u00e0 validade do chamado reconhecimento fotogr\u00e1fico<\/em>. H\u00e1 quem simplesmente lhe negue a natureza probat\u00f3ria, enquanto outros defendem sua utiliza\u00e7\u00e3o, como Jos\u00e9 Frederico Marques ao alertar que \u201cn\u00e3o nos parece muito acertado rejeitar-se de plano, como elemento de prova, o reconhecimento feito diante de fotografias. Tudo depende, em cada caso, das circunst\u00e2ncias que rodearam o reconhecimento e dos dados que foram fornecidos pela v\u00edtima ou testemunha, para fundamentar suas afirmativas\u201d (Elementos de direito processual penal, <\/em>Bookseller: Campinas, 1997, vol. II, p. 308).<\/p>\n

Com efeito, embora prec\u00e1rio, o reconhecimento fotogr\u00e1fico submete-se, como de resto toda e qualquer prova penal, a uma an\u00e1lise global, dentro de um contexto probat\u00f3rio forjado nos autos e, como tal, deve ser tomado pelo juiz, na forma\u00e7\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o, dentro da liberdade que orienta tal racioc\u00ednio. N\u00e3o tem, \u00e9 \u00f3bvio, valor absoluto \u2013 que, ali\u00e1s, n\u00e3o tem nem a confiss\u00e3o judicial \u2013 e, portanto, n\u00e3o pode isoladamente fundamentar um decreto condenat\u00f3rio. Deve ser recebido com as ressalvas decorrentes de sua natureza prec\u00e1ria e cotejado com os demais elementos probat\u00f3rios que comp\u00f5em o processo, especialmente aqueles produzidos sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. \u00c9 neste sentido a tese firmada pelo STJ:<\/p>\n

(…) V – O reconhecimento fotogr\u00e1fico n\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lido como meio de prova, pois, conquanto seja aconselh\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o, por analogia, das regras previstas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, as disposi\u00e7\u00f5es nele previstas s\u00e3o meras recomenda\u00e7\u00f5es, cuja inobserv\u00e2ncia n\u00e3o causa, por si s\u00f3, a nulidade do ato. Precedentes. VI – In casu, consta que o reconhecimento fotogr\u00e1fico n\u00e3o foi o \u00fanico elemento de prova a fundamentar a condena\u00e7\u00e3o, pois foi corroborado por outros elementos, como \u2018termos de reconhecimento pessoal\u2019 e os \u2018relatos efetuados pelos ofendidos em ju\u00edzo\u2019\u201d (HC\u00a0427.051\/SC, j. 05\/04\/2018).<\/p>\n

8) A folha de antecedentes criminais \u00e9 documento h\u00e1bil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincid\u00eancia, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o cartor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

No momento em que aplica a pena, o juiz segue o sistema trif\u00e1sico estabelecido no art. 68Art. 68 - A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/span><\/a> do C\u00f3digo Penal. Na primeira fase, analisa as circunst\u00e2ncias judiciais; na segunda, faz incidir as agravantes e as atenuantes; e, na terceira, as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os maus antecedentes e a reincid\u00eancia incidem, respectivamente, na primeira e na segunda fases. Para constat\u00e1-los, o juiz se baseia na prova documental de que o agente j\u00e1 sofreu condena\u00e7\u00f5es anteriormente \u00e0 pr\u00e1tica do fato em julgamento. Mas em que consiste essa prova?<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que somente as certid\u00f5es cartor\u00e1rias, emitidas sobre cada processo e nas quais constam dados mais detalhados \u00e9 que podem servir para que o juiz aumente a pena. Outros, no entanto, argumentam que as folhas de antecedentes, em que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais concisas, s\u00e3o suficientes. \u00c9 neste sentido a tese firmada pelo STJ, que, baseado no princ\u00edpio da economia processual, contenta-se com o documento resumido:<\/p>\n

\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que “a folha de antecedentes criminais \u00e9 documento h\u00e1bil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincid\u00eancia, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o cartor\u00e1ria” (HC 291.414\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22\/9\/2016, DJe 30\/9\/2016)\u201d (HC\u00a0369.322\/SP, j. 20\/02\/2018).<\/p>\n

9) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil. <\/strong><\/p>\n

A pena deve ser atenuada quando o agente, \u00e0 \u00e9poca do fato (da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u2013 art. 4\u00ba, CPArt. 4\u00ba - Considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado.<\/span><\/a>), era menor de vinte e um anos de idade (menoridade relativa). O legislador penal parte da premissa de que a pessoa, antes de completar o vig\u00e9simo primeiro anivers\u00e1rio, \u00e9 imatura, apresentando personalidade em desenvolvimento.<\/p>\n

De acordo com a maioria, tal premissa foi mantida, mesmo com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002 que, no seu art. 5\u00baArt. 5\u00ba A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/span><\/a>, anuncia que a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. A op\u00e7\u00e3o estampada no C\u00f3digo Civil n\u00e3o revogou a atenuante da menoridade relativa trazida pelo art. 65 do CP porque o Direito Penal se preocupa com a idade biol\u00f3gica do agente, n\u00e3o com sua capacidade civil.<\/p>\n

De acordo com a tese firmada pelo STJ, a menoridade deve ser demonstrada por meio de documento h\u00e1bil, sem que baste a simples alega\u00e7\u00e3o de que o agente n\u00e3o havia completado vinte e um anos quando cometeu o crime:<\/p>\n

\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n. 74, a qual disp\u00f5e que “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil”. Igualmente, esta Corte tem entendido que, al\u00e9m da certid\u00e3o de nascimento ou carteira de identidade, o conceito de documento h\u00e1bil para o reconhecimento da menoridade em mat\u00e9ria penal, estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de f\u00e9 p\u00fablica. Precedentes\u201d (AgRg no HC\u00a0409.100\/SC, j. 13\/03\/2018).<\/p>\n

Como se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o transcrito, reiteram-se os termos da s\u00famula 74 do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n

Note-se que embora a tese se refira \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da menoridade do r\u00e9u em processo penal, o mesmo se aplica \u00e0s demais situa\u00e7\u00f5es em que a menoridade tem alguma influ\u00eancia e deve ser comprovada, como na incid\u00eancia da majorante no tr\u00e1fico de drogas do qual participe ou que vise a atingir crian\u00e7a ou adolescente e no crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores:<\/p>\n

\u201cA menoridade dos adolescentes foi aferida em sede policial por meio de documento de identidade original por eles apresentado, sendo tal documento plenamente h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343\/2006. Despicienda, portanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, conforme afirmado pelo agravante\u201d (AgRg no HC\u00a0357.617\/MG, j. 10\/04\/2018).<\/p>\n

\u201cA Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de que a certid\u00e3o de nascimento n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da menoridade da v\u00edtima do crime de corrup\u00e7\u00e3o de menor, porquanto h\u00e1 outros documentos dotados de f\u00e9 p\u00fablica igualmente v\u00e1lidos para fundamentar o livre convencimento do Magistrado. Precedentes\u201d (HC\u00a0425.079\/MG, j. 15\/03\/2018).<\/p>\n

10) O registro audiovisual de depoimentos colhidos no \u00e2mbito do processo penal dispensa sua degrava\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o, em prol dos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstra\u00e7\u00e3o de necessidade.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 405, \u00a7 1\u00ba, do CPP, o registro do interrogat\u00f3rio e dos depoimentos em audi\u00eancia ser\u00e1 feito, sempre que poss\u00edvel, pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, vem sendo cada vez mais empregado o meio audiovisual, pelo qual o depoimento das testemunhas e v\u00edtimas e o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u s\u00e3o tomados atrav\u00e9s de uma c\u00e2mera, com um microfone instalado diante do depoente, o que permite total fidelidade, eis que se evita que um serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a ou\u00e7a o que est\u00e1 sendo narrado e transfira o conte\u00fado para o papel, processo que pode, por in\u00fameras raz\u00f5es, resultar na perda da fidedignidade. A import\u00e2ncia conferida a esse meio de registrar o ocorrido nas audi\u00eancias \u00e9 tamanha que o STJ tem decidido que, uma vez dispon\u00edveis os meios de grava\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o juiz os utilize, sendo-lhe defeso escolher outra forma que lhe pare\u00e7a mais adequada (HC 428.511\/RJ, j. 19\/04\/2018).<\/p>\n

Considerando que a grava\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente suficiente para registrar com precis\u00e3o todas as declara\u00e7\u00f5es feitas na audi\u00eancia, o \u00a7 2\u00ba do art. 405\u00a7 2\u00ba No caso de registro por meio audiovisual, ser\u00e1 encaminhado \u00e0s partes c\u00f3pia do registro original, sem necessidade de transcri\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a> dispensa expressamente a transcri\u00e7\u00e3o do que foi gravado. Ora, se tudo est\u00e1 fielmente registrado em \u00e1udio e v\u00eddeo, n\u00e3o faz sentido, por uma quest\u00e3o de economia processual, impor a transcri\u00e7\u00e3o, que simplesmente repetir\u00e1 o que j\u00e1 est\u00e1 registrado. Por esta raz\u00e3o, o STJ firmou a tese de dispensa da transcri\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que haja efetiva necessidade:<\/p>\n

\u201c1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audi\u00eancia dispensa sua degrava\u00e7\u00e3o, salvo comprovada demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 405, \u00a7 2\u00ba, c\/c o art. 475 do C\u00f3digo de Processo Penal. Orienta\u00e7\u00e3o normativa do CNJ. Precedentes. 2. As inova\u00e7\u00f5es introduzidas no C\u00f3digo de Processo Penal pelas Leis ns. 11.689\/2008 e 11.719\/2008 atenderam ao objetivo de simplifica\u00e7\u00e3o e economia dos atos processuais, bem como ao princ\u00edpio da oralidade na produ\u00e7\u00e3o da prova em audi\u00eancia. 3. Recurso em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o provido\u201d (RMS\u00a036.625\/MT, j. 30\/06\/2016).<\/p>\n

Note-se que o tribunal se orienta nesse sentido inclusive no que diz respeito ao registro da instru\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do j\u00fari, apesar de o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 475 dispor que \u201cA transcri\u00e7\u00e3o do registro, ap\u00f3s feita a degrava\u00e7\u00e3o, constar\u00e1 dos autos\u201d. Para o tribunal, a aus\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o nos procedimentos do j\u00fari s\u00f3 acarreta nulidade se comprovado o preju\u00edzo:<\/p>\n

\u201c(…) II – Disp\u00f5e o art. 475, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, que a transcri\u00e7\u00e3o do registro dos depoimentos e do interrogat\u00f3rio, ap\u00f3s a degrava\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 constar nos autos. III – Esta Corte de Justi\u00e7a, nada obstante, tem entendimento no sentido de que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a degrava\u00e7\u00e3o dos depoimentos e interrogat\u00f3rio colhidos no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, salvo se a aus\u00eancia importar em preju\u00edzo devidamente comprovado, nos termos do art. 563 do CPP\u201d (HC 422.114\/RS, j 24\/04\/2018).<\/p>\n

N\u00e3o se dispensa a transcri\u00e7\u00e3o, no entanto, para a senten\u00e7a proferida e tamb\u00e9m gravada ao final da audi\u00eancia (art. 403 do CPPArt. 403. N\u00e3o havendo requerimento de dilig\u00eancias, ou sendo indeferido, ser\u00e3o oferecidas alega\u00e7\u00f5es finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, senten\u00e7a. <\/span><\/a>). \u00c9 imprescind\u00edvel que se providencie a transcri\u00e7\u00e3o integral da senten\u00e7a porque o art. 405, \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se aplica a este ato judicial:<\/p>\n

\u201c(…) 4. Nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 11.719\/2008, n\u00e3o se estabeleceu a possibilidade de se dispensar a transcri\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal registrada por meio audiovisual (ex vi, do t\u00edtulo XII do CPP). Ao contr\u00e1rio, manteve-se o art. 388 do CPP, que prev\u00ea a possibilidade da senten\u00e7a “ser datilografada”, admitindo-se, na atualidade, a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios tecnol\u00f3gicos similares, como por exemplo o computador, para o seu registro escrito. Da\u00ed a inaplicabilidade do disposto no art. 405, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPP \u2013 que permite a dispensa de transcri\u00e7\u00e3o de depoimentos \u2013 \u00e0 senten\u00e7a penal.<\/p>\n

5. No caso em exame, a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria foi colacionada aos autos por meio de registro audiovisual, existindo apenas transcri\u00e7\u00e3o parcial do seu conte\u00fado, consistente nos fundamentos da dosimetria e no dispositivo da senten\u00e7a, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do convencimento do magistrado acerca da autoria e da materialidade do crime, nem da sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida, em afronta do preceito inscrito no art. 155 do CPP.<\/p>\n

6. A aus\u00eancia de registro escrito dos termos da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria dificulta o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 princ\u00edpios consagrados no art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, ainda que, nos autos, conste o registro de parte da senten\u00e7a penal prolatada por meio audiovisual.<\/p>\n

7. N\u00e3o atingida a finalidade e existindo v\u00edcio formal no ato, resta evidente o preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, n\u00e3o devendo subsistir a forma utilizada pelo Ju\u00edzo singular, embora h\u00edgido o conte\u00fado material da senten\u00e7a (…)\u201d (HC336.112\/SC, j. 24\/10\/2017).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

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Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

7) O reconhecimento fotogr\u00e1fico do r\u00e9u, quando ratificado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio e ampla defesa, pode servir como meio id\u00f4neo de prova para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o. Pode se definir o reconhecimento como o cotejo entre elementos atuais e passados, capazes de propiciar a identidade de determinada pessoa ou coisa. 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