{"id":5710,"date":"2018-06-29T14:23:17","date_gmt":"2018-06-29T17:23:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5710"},"modified":"2022-01-18T15:21:39","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:39","slug":"teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/29\/teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte-ii\/","title":{"rendered":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

4) A propositura da a\u00e7\u00e3o penal exige t\u00e3o somente a presen\u00e7a de ind\u00edcios m\u00ednimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza dever\u00e1 ser comprovada durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, prevalecendo o princ\u00edpio do\u00a0in dubio pro societate<\/em>\u00a0na fase de oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n

Ao tratar dos requisitos formais da den\u00fancia e da queixa, o art. 41 do CPP estabelece:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a041.\u00a0\u00a0A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas\u201d.<\/p>\n

A inicial acusat\u00f3ria importa em uma narrativa do fato, com todas as suas circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas, devendo apontar, objetiva e subjetivamente, o fato delituoso em si, bem \u201ccomo a pessoa que o praticou (quis<\/em>), os meios que empregou (quibus auxiliis<\/em>), o mal que produziu (quid<\/em>), os motivos que o determinaram a isso (cur<\/em>), a maneira por que o praticou (quo modo<\/em>), o lugar onde o praticou (quando<\/em>)\u201d, na li\u00e7\u00e3o de Borges da Rosa (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal, <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 3\u00aa ed., 1982, p. 128).<\/p>\n

Assim deve ser para que o indiv\u00edduo a quem se imputa determinado fato criminoso possa se defender adequadamente. Com efeito, a especifica\u00e7\u00e3o da data e do hor\u00e1rio, por exemplo, pode permitir que o agente comprove sua inoc\u00eancia porque se encontrava em local diverso no momento do crime; o detalhamento dos meios pode fazer com que a imputa\u00e7\u00e3o da qualificadora do meio cruel no homic\u00eddio ou do rompimento de obst\u00e1culo no furto seja debatida com maior rigor; a exposi\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o pode fazer com que o agente seja beneficiado pelo privil\u00e9gio no homic\u00eddio, etc.<\/p>\n

O fato de a lei exigir que a den\u00fancia veicule o maior detalhamento poss\u00edvel das circunst\u00e2ncias do crime n\u00e3o significa, de forma nenhuma, que a a\u00e7\u00e3o penal deve ser deflagrada com fundamento em provas cabais a respeito do fato e de sua autoria. O procedimento investigat\u00f3rio n\u00e3o existe para angariar provas incontestes de que o crime tenha ocorrido de tal ou qual forma, nem de que algu\u00e9m tenha sido seu autor. Existe para reunir elementos informativos que indiquem a materialidade delitiva e ind\u00edcios de autoria. \u00c9 suficiente, para a den\u00fancia, que o inqu\u00e9rito policial revele ind\u00edcios das circunst\u00e2ncias nas quais ocorreu o fato criminoso e quem possivelmente o praticou.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se aqui, para bem esclarecer este ponto, a diferencia\u00e7\u00e3o entre in dubio pro reo<\/em> e in dubio pro societate<\/em>. O primeiro incide no momento da senten\u00e7a, no qual o juiz analisa as provas produzidas e conclui se s\u00e3o suficientes para demonstrar com seguran\u00e7a que o crime ocorreu em determinadas circunst\u00e2ncias e que o acusado \u00e9 seu autor. Se houver d\u00favida, esta beneficia o acusado, que deve ser absolvido. J\u00e1 o in dubio pro societate<\/em> pressup\u00f5e que a d\u00favida seja administrada em favor da sociedade, como ocorre no recebimento da den\u00fancia e na senten\u00e7a de pron\u00fancia. Se o juiz se depara com uma den\u00fancia baseada em inqu\u00e9rito cujos elementos informativos sejam amb\u00edguos a respeito da forma como ocorreu o crime e de quem \u00e9 seu autor, deve receber a pe\u00e7a para que a d\u00favida se esclare\u00e7a na instru\u00e7\u00e3o processual. O mesmo se d\u00e1 se a primeira fase do procedimento do j\u00fari deixar alguma d\u00favida a respeito da ocorr\u00eancia de leg\u00edtima defesa, por exemplo. O juiz deve pronunciar o acusado para que os jurados decidam se a conduta foi justificada.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o STJ firmou a tese de que a den\u00fancia que cumpre os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente o fato criminoso, deve ser recebida se houver ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e de materialidade, cabendo \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual demonstrar a certeza necess\u00e1ria para a condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cI – A den\u00fancia que cont\u00e9m a “exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas” (art. 41 do CPP) \u00e9 apta a iniciar a persecu\u00e7\u00e3o criminal, como se verifica no presente caso. II – O trancamento da a\u00e7\u00e3o penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de an\u00e1lise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presen\u00e7a de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade ou a aus\u00eancia de prova da materialidade ou de ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie. III – Segundo firme jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, a propositura da a\u00e7\u00e3o penal exige t\u00e3o somente a presen\u00e7a de ind\u00edcios m\u00ednimos e suficientes de autoria. A certeza ser\u00e1 comprovada ou afastada durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, prevalecendo, na fase de oferecimento da den\u00fancia o princ\u00edpio do in dubio pro societate\u201d (HC\u00a0433.299\/TO, j. 19\/04\/2018).<\/p>\n

5) A incid\u00eancia da qualificadora rompimento de obst\u00e1culo, prevista no art. 155, \u00a7 4\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vest\u00edgios, quando a prova testemunhal, a confiss\u00e3o do acusado ou o exame indireto poder\u00e3o lhe suprir a falta.<\/strong><\/p>\n

Sabemos que determinados crimes, dada a sua natureza, deixam vest\u00edgios materiais (facta permanentes<\/em>), ao passo que outros, sem resultado natural\u00edstico, n\u00e3o permitem que se constatem vest\u00edgios (facta transeuntes<\/em>). Em rela\u00e7\u00e3o aos primeiros, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 158 do CPP, h\u00e1 necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0158.\u00a0\u00a0Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 quem enxergue na exig\u00eancia do exame de corpo de delito um verdadeiro retrocesso, reminisc\u00eancia do velho sistema da prova legal<\/em> (ou tarifado<\/em>), em contraste com o princ\u00edpio do livre convencimento<\/em>, adotado com todas as letras por nosso C\u00f3digo. Feroz, nesse aspecto, a cr\u00edtica de Jos\u00e9 Frederico Marques, ao salientar que \u201cna verdade, fora do sistema da prova legal, s\u00f3 um C\u00f3digo como o nosso, em que n\u00e3o h\u00e1 a menor sistematiza\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, pode manter a exigibilidade do auto de corpo de delito sob pena de considerar-se nulo o processo. Que isso acontecesse ao tempo da legisla\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, ainda se compreende. Mas que ainda se consagre tal baboseira num estatuto legal promulgado em 1941, eis o que n\u00e3o se pode explicar de maneira razo\u00e1vel\u201d (Elementos de direito processual penal<\/em>, 1997, vol. II, p. 335).<\/p>\n

Parece, contudo, que pretendeu o legislador cercar-se de certas garantias contra acusa\u00e7\u00f5es injustas e, em virtude disso, preferiu relacionar a prova do fato (e, em \u00faltima an\u00e1lise, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u), \u00e0 exist\u00eancia do exame de corpo de delito, vinculando o juiz a tal prova, como no antigo sistema tarifado. Seria, destarte, justific\u00e1vel tal cautela, pois, conforme indaga Tourinho Filho, \u201cse, com os exames de corpo de delito, muitos erros judici\u00e1rios t\u00eam sido cometidos, a que extremos n\u00e3o chagar\u00edamos, se a lei os dispensasse?\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 247).<\/p>\n

No crime de furto, uma das formas de subtra\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela que se d\u00e1 mediante rompimento de obst\u00e1culo. Trata-se de qualificadora em que o furtador destr\u00f3i ou rompe obst\u00e1culo colocado de forma a impedir a subtra\u00e7\u00e3o da coisa. Assim, pode-se exemplificar como sendo a degrada\u00e7\u00e3o, o arrombamento, o rompimento, a fratura, a demoli\u00e7\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de quaisquer objetos (fechaduras, cadeados, cofres, etc.) ou constru\u00e7\u00f5es (muros, tetos, portas, janelas, etc.), que dificultem a subtra\u00e7\u00e3o da coisa visada pelo agente.<\/p>\n

Todas essas formas de rompimento de obst\u00e1culo necessariamente deixam vest\u00edgios. \u00c9 imposs\u00edvel romper um cadeado, arrombar uma porta, violar uma janela sem que haja sinais vis\u00edveis. Nessa esteira, o STJ tem decidido reiteradamente que a qualificadora do rompimento deve ser apurada mediante exame pericial, dispensado apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que por alguma raz\u00e3o desapare\u00e7am os vest\u00edgios, quando ent\u00e3o os depoimentos testemunhais, a confiss\u00e3o do agente ou o exame indireto podem suprir-lhe a falta:<\/p>\n

\u201c1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obst\u00e1culo exige a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial, o qual somente pode ser substitu\u00eddo por outros meios probat\u00f3rios quando inexistirem vest\u00edgios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunst\u00e2ncias do crime n\u00e3o permitirem a confec\u00e7\u00e3o do laudo. 2. Sendo apontado fundamento capaz de justificar a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da qualificadora\u201d (AgRg no REsp\u00a01.705.450\/RO, j. 13\/03\/2018).<\/p>\n

\u201c1. Em se tratando da configura\u00e7\u00e3o de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo, este Superior Tribunal tem admitido, em hip\u00f3teses peculiares, tais como a aus\u00eancia de perito na comarca, o laudo de avalia\u00e7\u00e3o indireta do rompimento de obst\u00e1culo, devendo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias justificar a excepcionalidade com o necess\u00e1rio sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. 2. O Recorrente foi condenado pela pr\u00e1tica de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo com base unicamente no arcabou\u00e7o probat\u00f3rio colhido nos autos, tendo em vista que a porta arrombada j\u00e1 havia sido consertada pela v\u00edtima \u2013 da qual n\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir que mantivesse seu patrim\u00f4nio vulner\u00e1vel para aguardar, indefinidamente, a realiza\u00e7\u00e3o do laudo direto\u201d (AgRg no REsp\u00a01.699.758\/MS, j. 05\/04\/2018).<\/p>\n

6) \u00c9 v\u00e1lido e revestido de efic\u00e1cia probat\u00f3ria o testemunho prestado por policiais envolvidos em a\u00e7\u00e3o investigativa ou respons\u00e1veis por pris\u00e3o em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n

A regra geral estabelecida no C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 de que toda pessoa pode ser testemunha (art. 202), assim considerada a pessoa f\u00edsica que narra em ju\u00edzo qualquer circunst\u00e2ncia a respeito de determinada pr\u00e1tica delituosa de que tenha conhecimento.<\/p>\n

Ao dispor que toda pessoa pode servir como testemunha, procurou o C\u00f3digo afastar qualquer esp\u00e9cie de preconceito, deixando a crit\u00e9rio do julgador, em uma an\u00e1lise global do conjunto probat\u00f3rio, a valora\u00e7\u00e3o de cada depoimento de acordo com os princ\u00edpios da busca da verdade real e da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, certa controv\u00e9rsia a respeito da validade do depoimento de policiais que efetuaram a pris\u00e3o em flagrante ou de alguma forma atuaram na investiga\u00e7\u00e3o do fato criminoso.<\/p>\n

Parte da jurisprud\u00eancia e da doutrina veem com enormes reservas essa esp\u00e9cie de depoimento. Afinal \u2013 argumentam \u2013 se o policial foi o respons\u00e1vel pela pris\u00e3o do r\u00e9u ou pela investiga\u00e7\u00e3o, buscar\u00e1, sempre, conferir ares de legalidade ao seu ato. Em vista da posi\u00e7\u00e3o antag\u00f4nica em que se encontra em rela\u00e7\u00e3o ao acusado, sua tend\u00eancia seria de carregar nas cores, pintando um quadro mais grave do que o efetivamente verificado, de modo a prejudicar a situa\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

H\u00e1, de outra parte, posicionamento francamente favor\u00e1vel ao depoimento de policiais. \u00c9 que, tendo participado diretamente da dilig\u00eancia que culminou com a deflagra\u00e7\u00e3o de processo contra o r\u00e9u, mais do que ningu\u00e9m se encontra preparado para depor sobre os fatos. Demais disso, importaria em verdadeiro contrassenso que o Estado, de um lado, habilitasse o agente a prestar-lhe servi\u00e7os, mediante, inclusive, ingresso na carreira por um concurso p\u00fablico para, de outro, negar credibilidade a seu depoimento.<\/p>\n

De fato, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o plaus\u00edvel para colocar sob suspeita o relato de um agente p\u00fablico legitimado para o combate ao crime simplesmente em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o. Seu testemunho deve ser tomado sem nenhuma esp\u00e9cie de reserva a esse respeito, e deve ser cotejado \u2013 como qualquer outro \u2013 com outros elementos probat\u00f3rios que integrem o processo. Se n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de v\u00edcio no relato apresentado, \u00e9 plenamente poss\u00edvel sua utiliza\u00e7\u00e3o para fundamentar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O simples fato de que a testemunha \u00e9 policial n\u00e3o pode jamais servir para desacredit\u00e1-la.<\/p>\n

Assim se firmou a tese do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cConforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os depoimentos dos policiais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o em flagrante s\u00e3o meio id\u00f4neo e suficiente para a forma\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, como ocorreu na hip\u00f3tese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade\u201d (HC\u00a0436.168\/RJ, j. 22\/03\/2018).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

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Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

4) A propositura da a\u00e7\u00e3o penal exige t\u00e3o somente a presen\u00e7a de ind\u00edcios m\u00ednimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza dever\u00e1 ser comprovada durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, prevalecendo o princ\u00edpio do\u00a0in dubio pro societate\u00a0na fase de oferecimento da den\u00fancia. Ao tratar dos requisitos formais da den\u00fancia e da queixa, o art. 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