{"id":5155,"date":"2018-05-05T13:27:45","date_gmt":"2018-05-05T16:27:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5155"},"modified":"2018-05-05T13:27:45","modified_gmt":"2018-05-05T16:27:45","slug":"e-criminosa-conduta-de-carimbar-cedulas-de-papel-moeda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/05\/e-criminosa-conduta-de-carimbar-cedulas-de-papel-moeda\/","title":{"rendered":"\u00c9 criminosa a conduta de carimbar c\u00e9dulas de papel-moeda?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Difundiu-se pela internet um v\u00eddeo no qual algu\u00e9m carimba c\u00e9dulas de real com uma imagem representando o ex-presidente Lula seguida dos dizeres \u201cLula Livre\u201d. A repercuss\u00e3o foi tamanha que se chegou a divulgar que as c\u00e9dulas rasuradas perderiam o valor, o que foi prontamente negado pelo Banco Central.<\/p>\n

Efetivamente, a aposi\u00e7\u00e3o de imagens, sinais e inscri\u00e7\u00f5es em geral n\u00e3o invalida c\u00e9dulas monet\u00e1rias. Todos certamente j\u00e1 as recebemos com algum tipo de rasura e em seguida as transmitimos sem nenhuma recusa da parte do recebedor. Isso ocorre por motivos \u00f3bvios: a emiss\u00e3o e a circula\u00e7\u00e3o de moeda \u00e9 extremamente bem controlada, e tornar as c\u00e9dulas pura e simplesmente inv\u00e1lidas em virtude de rasuras poderia provocar, em larga escala, s\u00e9rios problemas no \u00e2mbito da circula\u00e7\u00e3o, o que por sua vez traria repercuss\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

Mas o fato de n\u00e3o provocar invalida\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna irrelevante a rasura nas c\u00e9dulas, tanto que \u00e9 poss\u00edvel recus\u00e1-las, e quem as tem em sua posse pode troc\u00e1-las em uma ag\u00eancia banc\u00e1ria, que providenciar\u00e1 seu encaminhamento ao Banco Central. O ato de conspurcar uma c\u00e9dula \u2013 s\u00edmbolo representativo da moeda oficial do pa\u00eds \u2013, torna-a, portanto, de certa forma impr\u00f3pria para que continue em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa impropriedade repercute no \u00e2mbito criminal?<\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o disp\u00f5e de norma que trate expressamente da puni\u00e7\u00e3o de atos de destrui\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas monet\u00e1rias, mas n\u00e3o se afasta a possibilidade de imputa\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Com efeito, segundo disp\u00f5e o art. 21, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a emiss\u00e3o de moeda compete \u00e0 Uni\u00e3o, exclusivamente por meio do Banco Central (art. 164). A Lei 9.069\/95 \u2013 que disp\u00f5e sobre o Plano Real e institui o Real como unidade do Sistema Monet\u00e1rio Nacional \u2013 estabelece, por sua vez, as regras para emiss\u00e3o da moeda. Isto nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o obstante o valor representado seja atribu\u00eddo ao portador, a c\u00e9dula, na qualidade de objeto \u2013 coisa \u2013 pertence \u00e0 Uni\u00e3o, exclusiva emissora e controladora da circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez estabelecido que a c\u00e9dula \u00e9 uma coisa alheia a seu portador, podemos concluir que o ato de rasura caracteriza o crime de dano qualificado.<\/p>\n

O artigo 163 do C\u00f3digo Penal tipifica o crime de dano na forma de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla: destruir<\/em> (demolir, arruinar, devastar), inutilizar<\/em> (tornar inv\u00e1lido, comprometer o uso, fazer falhar) e deteriorar<\/em> (p\u00f4r em mau estado, degenerar, tornar economicamente inferior) coisa alheia.<\/p>\n

Assim, o agente que ateia fogo em uma c\u00e9dula e a desintegra completamente pratica a destrui\u00e7\u00e3o; aquele que rasga a c\u00e9dula a ponto de n\u00e3o deixar um fragmento com mais da metade do tamanho original a inutiliza (Carta-circular n\u00ba 3.373 do BC); e aquele que insere na c\u00e9dula quaisquer caracteres estranhos a deteriora.<\/p>\n

No caso divulgado por meio do v\u00eddeo j\u00e1 mencionado, o que pode provocar certo debate \u00e9 o elemento subjetivo do tipo. A doutrina diverge acerca da presen\u00e7a de prop\u00f3sito espec\u00edfico, qual seja, a vontade de causar preju\u00edzo (animus nocendi<\/em>). Para N\u00e9lson Hungria, por exemplo, \u00e9 indispens\u00e1vel tal circunst\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201cn\u00e3o poderia ser considerado agente de crime de dano o meu amigo que, sem \u00e2nimo hostil, tenha cortado, para pregar-me uma pe\u00e7a, os fios da campainha el\u00e9trica de minha casa\u201d (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal<\/em>, v.\u00a07, p.\u00a0108).<\/p>\n

Magalh\u00e3es Noronha, por sua vez, sustenta que a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar \u201cN\u00e3o \u00e9 dolo espec\u00edfico, porque est\u00e1 compreendida na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o criminosa. Quem destr\u00f3i uma cousa, sabe que prejudica seu dono ou possuidor. O preju\u00edzo est\u00e1 \u00ednsito no dano. Se destruir \u00e9 desfazer, desmanchar; se inutilizar \u00e9 tirar a utilidade; e se deteriorar \u00e9 piorar; quem destr\u00f3i, inutiliza ou deteriora a cousa alheia n\u00e3o pode deixar de prejudicar a outrem. Esse preju\u00edzo \u00e9, pois, insepar\u00e1vel da destrui\u00e7\u00e3o, da inutiliza\u00e7\u00e3o e da deteriora\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o resultados<\/em> do crime\u201d (C\u00f3digo Penal brasileiro comentado<\/em>, p.\u00a0414).<\/p>\n

Dessa forma, quem sustenta a necessidade de que a conduta seja permeada pelo prop\u00f3sito de causar preju\u00edzo pode se orientar contrariamente \u00e0 puni\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o das imagens nas c\u00e9dulas, pois a conduta divulgada no v\u00eddeo tinha prop\u00f3sito \u2013 ao menos declarado \u2013 de veicular apoio ao ex-presidente preso, n\u00e3o de deteriorar o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Por outro lado, admitindo-se \u2013 como nos parece razo\u00e1vel \u2013 que a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar \u00e9 \u00ednsita \u00e0 conduta \u2013 afinal, n\u00e3o se destr\u00f3i, inutiliza ou deteriora conscientemente um objeto sem que se considere o preju\u00edzo decorrente \u2013, o ato de carimbar as c\u00e9dulas caracteriza o crime \u2013 que, no caso, \u00e9 qualificado porque cometido contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do CP).<\/p>\n

E n\u00e3o se discute que a conduta causa preju\u00edzo, especialmente se considerarmos que o tipo de manifesta\u00e7\u00e3o registrada no v\u00eddeo pode se difundir muito facilmente. Embora \u00e0 primeira vista e em olhar descuidado a conduta possa parecer inofensiva, devemos ter em mente que o Banco Central \u00e9 obrigado a recolher as c\u00e9dulas conspurcadas e a substitu\u00ed-las por outras circul\u00e1veis, o que necessariamente provoca uma despesa extra para os cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Havemos tamb\u00e9m de ter em considera\u00e7\u00e3o que as c\u00e9dulas cont\u00eam s\u00edmbolos do pa\u00eds e s\u00e3o em si \u2013 como j\u00e1 mencionamos \u2013 s\u00edmbolos da moeda oficial, raz\u00e3o por que seu uso pervertido deve ser coibido. N\u00e3o importa a alegada inten\u00e7\u00e3o de quem promovia a inser\u00e7\u00e3o das imagens, pois, a se admitir o procedimento como algo normal, n\u00e3o tarda para que as c\u00e9dulas passem a servir como pe\u00e7as de propaganda de todo tipo, o que definitivamente n\u00e3o se pode permitir.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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