{"id":5136,"date":"2018-05-03T20:22:19","date_gmt":"2018-05-03T23:22:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5136"},"modified":"2018-05-03T20:22:19","modified_gmt":"2018-05-03T23:22:19","slug":"stf-prerrogativa-de-foro-de-deputados-e-senadores-se-restringe-crimes-cometidos-no-exercicio-cargo-e-em-razao-dele","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/03\/stf-prerrogativa-de-foro-de-deputados-e-senadores-se-restringe-crimes-cometidos-no-exercicio-cargo-e-em-razao-dele\/","title":{"rendered":"STF: Prerrogativa de foro de deputados e senadores se restringe a crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Nos termos do artigo 53, \u00a71\u00ba da CF\/88, \u201cOs Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d<\/em>. Trata-se de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, exercido pelo STF.<\/p>\n

Da simples leitura do par\u00e1grafo, percebe-se que o foro especial se estende da diploma\u00e7\u00e3o<\/strong> (e n\u00e3o da posse) at\u00e9 o fim do mandato<\/strong>.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da amplitude que pode ser extra\u00edda do texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o, sempre se considerou que todo e qualquer processo criminal a que respondesse o parlamentar deveria ser levado ao Supremo Tribunal Federal a partir da diploma\u00e7\u00e3o, ou seja, passavam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal eventuais processos por crimes cometidos antes da diploma\u00e7\u00e3o e nela se iniciava qualquer processo por crime cometido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o fim do mandato parlamentar.<\/p>\n

O tribunal, no entanto, por meio de quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937, decidiu que: 1) a prerrogativa de foro se limita aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele; 2) a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF se perpetua caso tenha havido o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual \u2013 leia-se: intima\u00e7\u00e3o das partes para apresenta\u00e7\u00e3o das derradeiras alega\u00e7\u00f5es \u2013 antes da extin\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong>.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o literal do dispositivo constitucional tem causado certos problemas em virtude da mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias envolvendo o agente processado. S\u00e3o frequentes as modifica\u00e7\u00f5es de foro porque algu\u00e9m respondia criminalmente em primeira ou em segunda inst\u00e2ncia, mas, diplomado, passou a desfrutar da prerrogativa de ser julgado pelo STF. Da mesma forma, n\u00e3o s\u00e3o raras as remessas de processos a inst\u00e2ncias inferiores porque o agente, por algum motivo, perdeu a prerrogativa.<\/p>\n

Para evitar essas modifica\u00e7\u00f5es de foro \u2013 que n\u00e3o necessariamente decorrem de m\u00e1-f\u00e9 \u2013, o STF decidiu para que o foro por prerrogativa seja limitado aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do mandato e em raz\u00e3o dele. Dessa forma, algu\u00e9m que tenha cometido um crime originariamente de compet\u00eancia da primeira inst\u00e2ncia deve ser julgado naquele mesmo foro ainda que diplomado parlamentar federal, evitando que a diploma\u00e7\u00e3o provoque a remessa do processo ao STF e que, uma vez extinto o mandato, haja nova remessa \u00e0 inst\u00e2ncia inferior. Al\u00e9m disso, mesmo um crime cometido no exerc\u00edcio do mandato, mas que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com ele, deve ser julgado pela primeira inst\u00e2ncia. \u00c9 o caso de um deputado que mata outro nas depend\u00eancias da C\u00e2mara, por exemplo.<\/p>\n

No caso julgado pelo STF (AP 937), o agente \u00e9 acusado de ter cometido crime relativo \u00e0 compra de votos durante campanha para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2008. Com sua elei\u00e7\u00e3o para o cargo de prefeito, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral. Findo o mandato, houve a remessa para a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral. Ocorre que, em 2015, o agente tomou posse no cargo de Deputado Federal porque era um dos suplentes de seu partido, o que levou o processo ao STF. Em 2016, afastou-se do cargo de deputado e o reassumiu antes de finalmente renunciar ao mandato parlamentar para assumir o cargo de prefeito, para o qual havia sido eleito nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

Esse caso ilustra bem o problema causado pela aplica\u00e7\u00e3o irrestrita da prerrogativa de foro. A a\u00e7\u00e3o penal tramita h\u00e1 anos e, devido a v\u00e1rias mudan\u00e7as de cargos do acusado, sofreu diversas remessas entre foros e n\u00e3o p\u00f4de ser conclu\u00edda, elevando o risco de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seu voto, o min. Lu\u00eds Roberto Barroso sustentou que o sistema do foro por prerrogativa at\u00e9 ent\u00e3o adotado, que admitia toda e qualquer infra\u00e7\u00e3o penal cometida pelo parlamentar, mesmo antes da investidura no cargo, era altamente disfuncional, muitas vezes impedindo a efetividade da justi\u00e7a criminal, o que acabava criando situa\u00e7\u00f5es de impunidade que contrariavam princ\u00edpios constitucionais como equidade, moralidade e probidade administrativa, abalando portanto valores republicanos estruturais.<\/p>\n

Com essa extens\u00e3o, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra correspond\u00eancia no direito comparado e nem mesmo no Brasil, cuja ordem constitucional estabelecia, nos prim\u00f3rdios, rol muito pequeno de autoridades julgadas pelo ent\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Ao longo dos processos constitucionais origin\u00e1rios por que passou o Brasil \u00e9 que a prerrogativa foi sendo ampliada at\u00e9 chegar ao modelo atual. Somando-se ao extenso rol de autoridades uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a respeito dos crimes abrangidos pela prerrogativa, chegou-se inevitavelmente \u00e0 baixa efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional penal no \u00e2mbito da mais alta corte de justi\u00e7a.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser modificada pela interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da regra do foro por prerrogativa, que deve ser aplicado para crimes cometidos no cargo e em conex\u00e3o com ele (crimes funcionais). O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 concebido para conferir a devida prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio funcional, n\u00e3o para dificultar a persecu\u00e7\u00e3o penal decorrente da pr\u00e1tica de crimes pelo parlamentar. Por isso, h\u00e1 de se fazer presente o nexo de causalidade entre o exerc\u00edcio funcional e a conduta criminosa.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a proposta de redu\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa \u00e9 harmoniosa com restri\u00e7\u00f5es interpretativas que o pr\u00f3prio STF vem impondo at\u00e9 mesmo \u00e0 imunidade material dos parlamentares, como ocorreu no Inq. 3.932\/DF. Se, portanto, o tribunal admite a restri\u00e7\u00e3o da imunidade dita absoluta, com mais raz\u00e3o deve se permitir interpretar restritivamente a imunidade relativa, especialmente diante dos efeitos delet\u00e9rios que sua aplica\u00e7\u00e3o incondicional tem causado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se estabeleceu que, uma vez publicado o despacho para que as partes apresentem suas manifesta\u00e7\u00f5es finais (art. 11 da Lei n\u00ba 8.038\/90), a compet\u00eancia do STF deve ser prorrogada para que sejam preservadas a efetividade e a racionalidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Isso evita inclusive manobras processuais como a ocorrida na A\u00e7\u00e3o Penal 396, no curso da qual, prestes a ser julgado, o parlamentar renunciou ao mandato para deslocar o processo para a primeira inst\u00e2ncia. Naquele caso espec\u00edfico, o pleno do Supremo decidiu pela inefic\u00e1cia da ren\u00fancia diante \u2013 nas palavras da ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 de uma \u201cfraude processual inaceit\u00e1vel\u201d. Estabelecida a perpetuatio jurisdictionis<\/em>, evitam-se de uma vez por todas manobras da mesma natureza.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada por maioria, prevalecendo a tese do relator<\/strong>, mas com algumas diverg\u00eancias entre os votos dos ministros.<\/p>\n

Em s\u00edntese, destaca-se que o ministro Alexandre de Moraes considerou que o foro por prerrogativa deveria prevalecer para qualquer crime cometido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, independentemente da conex\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es. Foi, neste ponto, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Lewandowski.<\/p>\n

Ap\u00f3s ter proferido seu voto, o ministro Dias Toffoli o ajustou para estender a restri\u00e7\u00e3o da prerrogativa de foro a todos os agentes beneficiados (deputados estaduais, magistrados, promotores, etc.) e tamb\u00e9m para declarar inconstitucionais normas estaduais que conferem a prerrogativa, no que foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes (que, embora tenha aderido \u00e0 tese que restringe a prerrogativa, diz-se contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de que o STF reinterprete a Constitui\u00e7\u00e3o neste sentido). Finalmente, divergiu o ministro Marco Aur\u00e9lio no tocante \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual. Segundo o ministro, esta esp\u00e9cie de compet\u00eancia \u00e9 de natureza absoluta e n\u00e3o pode ser prorrogada.<\/p>\n

Nenhum dos pontos divergentes, entretanto, foi acolhido.<\/p>\n

H\u00e1 de se atentar, de resto, para o fato de que o Congresso Nacional vem deliberando sobre a aprova\u00e7\u00e3o de emenda para modificar as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais a respeito do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. O Senado Federal inclusive j\u00e1 aprovou a PEC 10\/2013, que restringe a garantia aos chefes dos Poderes e ao vice-presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O principal argumento para a propositura da emenda foi a igualde de todos perante a lei. Para os senadores que endossaram a proposta, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que, com a justificativa de proteger o desempenho da fun\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico estabele\u00e7a prerrogativa de foro para quem agiu justamente contra a dignidade da fun\u00e7\u00e3o e abusando dela.<\/p>\n

Associaram-se a isso aqueles problemas tratados pelo Supremo Tribunal Federal na quest\u00e3o de ordem na AP 937. As infind\u00e1veis a\u00e7\u00f5es penais que tramitam em inst\u00e2ncias superiores, muitas vezes impedindo que autores de graves infra\u00e7\u00f5es penais sejam punidos, acabaram por sobrepor, perante a sociedade, o conceito de prote\u00e7\u00e3o da pessoa \u00e0quele de prote\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n

A proposta de emenda se lastreia ainda no fato de que a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos superiores por determinados indiv\u00edduos n\u00e3o torna as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias menos qualificadas para julg\u00e1-los. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 risco de que prosperem acusa\u00e7\u00f5es criminais infundadas, que podem ser combatidas \u2013 como de fato t\u00eam sido mesmo quando atingem aqueles que n\u00e3o desfrutam da prerrogativa \u2013 pelo habeas corpus<\/em>. E n\u00e3o se descartam as prerrogativas nas quais a emenda n\u00e3o toca, relativas \u00e0s garantias para o pleno exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos termos do artigo 53, \u00a71\u00ba da CF\/88, \u201cOs Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d. Trata-se de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, exercido pelo STF. 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