{"id":4842,"date":"2018-03-24T11:26:18","date_gmt":"2018-03-24T14:26:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4842"},"modified":"2022-01-18T16:27:38","modified_gmt":"2022-01-18T19:27:38","slug":"894-tipificacao-desacato-e-compativel-com-constituicao-federal-e-com-legislacao-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/24\/894-tipificacao-desacato-e-compativel-com-constituicao-federal-e-com-legislacao-internacional\/","title":{"rendered":"894: A tipifica\u00e7\u00e3o do desacato \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a legisla\u00e7\u00e3o internacional"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0894 do STF \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> A tipifica\u00e7\u00e3o do desacato n\u00e3o tolhe a liberdade de express\u00e3o nem o direito de realizar cr\u00edticas sobre o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1 quem sustente que a puni\u00e7\u00e3o da conduta de desacato seja incompat\u00edvel com a ordem constitucional e com a legisla\u00e7\u00e3o internacional de que o Brasil faz parte.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 ofensa \u00e0 ordem constitucional, argumenta-se que se trata de tipifica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter autorit\u00e1rio, que visa afinal a impedir \u2013 ou ao menos a desencorajar \u2013 manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s pr\u00e1ticas de agentes estatais. Sustenta-se que, apesar da objetividade jur\u00eddica do crime \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o do prest\u00edgio da Administra\u00e7\u00e3o \u2013, que portanto justifica a tipifica\u00e7\u00e3o, os agentes p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos a maior fiscaliza\u00e7\u00e3o e censura e que, por isso, n\u00e3o se pode tolher o direito de cr\u00edtica, ainda que exacerbada. Criminalizar a conduta fere o princ\u00edpio da proporcionalidade e ignora postulados pr\u00f3prios do Direito Penal como a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a lesividade. N\u00e3o bastasse, em grande parte das situa\u00e7\u00f5es o agente estatal acaba por fazer ele mesmo uma esp\u00e9cie de \u201cju\u00edzo preliminar\u201d da caracteriza\u00e7\u00e3o do crime e toma por ofensa uma manifesta\u00e7\u00e3o que no geral seria interpretada como cr\u00edtica, provocando constrangimento contra quem se manifestou.<\/p>\n<p>E no que concerne \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o internacional, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos \u2013 \u00e0 qual o Brasil aderiu por meio do Decreto n\u00ba 678\/92 \u2013 garante, no artigo 13, a liberdade de pensamento e express\u00e3o, e a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 se manifestou no sentido de que a legisla\u00e7\u00e3o de desacato vigente no continente americano contraria os termos da Conven\u00e7\u00e3o: \u201cA amea\u00e7a de sofrer puni\u00e7\u00f5es penais por express\u00f5es, sobretudo nos casos em que elas consistissem de opini\u00f5es cr\u00edticas de funcion\u00e1rios ou pessoas p\u00fablicas, gera um efeito paralisante em quem quer expressar-se, que pode traduzir-se em situa\u00e7\u00f5es de auto-censura incompat\u00edveis com um sistema democr\u00e1tico.<\/p>\n<p>A esta conclus\u00e3o se chegou pela an\u00e1lise que efetuou a CIDH acerca da compatibilidade das leis de desacato com a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em um relat\u00f3rio realizado em 1995. A CIDH concluiu que tais leis n\u00e3o eram compat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar id\u00e9ias e opini\u00f5es impopulares, reprimindo desse modo o debate que \u00e9 cr\u00edtico para o efetivo funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. Em conseq\u00fc\u00eancia, os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de criticar e examinar as a\u00e7\u00f5es e atitudes dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos no que se relaciona com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ademais, as leis de desacato dissuadem as cr\u00edticas pelo temor das pessoas \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais ou san\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias. Por estas e outras raz\u00f5es, a CIDH concluiu que as leis de desacato s\u00e3o incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o, e instou aos Estados a que as derrogassem\u201d (Relat\u00f3rio do relator especial<strong>\u00a0<\/strong>para a liberdade de express\u00e3o, Eduardo A Bertoni, solicitado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Jur\u00eddicos e Pol\u00edticos em cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o Ag-Res. 1894 (XXXII-O\/02). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cidh.oas.org\/annualrep\/2002port\/vol.3m.htm).<\/p>\n<p>No julgamento do REsp 1.640.084\/SP (DJe 01\/02\/2017), o STJ chegou a considerar o crime de desacato incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos: \u201cEmbora a jurisprud\u00eancia afaste a tipicidade do desacato quando a palavra ou o ato ofensivo resultar de reclama\u00e7\u00e3o ou cr\u00edtica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o funcional do agente p\u00fablico (RHC 9.615\/RS, Quinta Turma, DJ 25\/9\/2000), o esfor\u00e7o intelectual de discernir censura de insulto \u00e0 dignidade da fun\u00e7\u00e3o exercida em nome do Estado \u00e9 por demais complexo, abrindo espa\u00e7o para a imposi\u00e7\u00e3o abusiva do poder punitivo estatal. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a criminaliza\u00e7\u00e3o do desacato est\u00e1 na contram\u00e3o do humanismo, porque ressalta a preponder\u00e2ncia do Estado \u2013 personificado em seus agentes \u2013 sobre o indiv\u00edduo\u201d. Mas esta tese, veiculada por uma das Turmas do tribunal, foi logo superada, pois a Terceira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do HC 379.269\/MS (DJe 30\/06\/2017), concluiu que o desacato continua sendo crime.<\/p>\n<p>Recentemente, o STF encampou a tese de que a tipifica\u00e7\u00e3o do desacato permanece h\u00edgida, pois o tratamento conferido \u00e0 liberdade de express\u00e3o pela norma de direito internacional n\u00e3o difere daquele disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O direito n\u00e3o \u00e9 absoluto, tanto que o ordenamento constitucional tutela a honra e a intimidade, em face das quais a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento sofre limita\u00e7\u00f5es e pode ser objeto de puni\u00e7\u00e3o no caso de abuso:<\/p>\n<p>\u201cO exerc\u00edcio abusivo das liberdades p\u00fablicas n\u00e3o se coaduna com o Estado democr\u00e1tico. A ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito usar sua liberdade de express\u00e3o para ofender a honra alheia. O desacato constitui importante instrumento de preserva\u00e7\u00e3o da lisura da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, indiretamente, da dignidade de quem a exerce. N\u00e3o se pode despojar a pessoa de um dos mais delicados valores constitucionais, a dignidade da pessoa humana, em raz\u00e3o do \u201cstatus\u201d de funcion\u00e1rio p\u00fablico (civil ou militar). A investidura em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o constitui ren\u00fancia \u00e0 honra e \u00e0 dignidade. Nesse aspecto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento de situa\u00e7\u00f5es concretas de abusos e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, reiteradamente tem decidido contrariamente ao entendimento da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, estabelecendo que o direito penal pode punir condutas excessivas no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o\u201d (HC 141.949\/DF, j. 13\/03\/2018).<\/p>\n<p>Em resumo, podemos concluir que a tipifica\u00e7\u00e3o penal da ofensa contra o funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o adicional que n\u00e3o impede a liberdade de express\u00e3o, desde que exercida sem exageros. E afastar a figura criminosa do desacato n\u00e3o traria mudan\u00e7a significativa nos limites do direito de express\u00e3o, pois o exagero poderia de qualquer forma ser punido\u00a0como\u00a0inj\u00faria majorada. Logo, o esfor\u00e7o para discernir a censura do insulto permaneceria. O importante n\u00e3o \u00e9 afastar\u00a0<em>a priori<\/em>\u00a0a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o do desacato, mas, mantendo a prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exercer o controle sobre eventuais abusos desse exerc\u00edcio. Noutras palavras, compete ao Poder Judici\u00e1rio garantir tanto a puni\u00e7\u00e3o do exagero do direito de cr\u00edtica \u00e0 atividade desempenhada pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico quanto a puni\u00e7\u00e3o do abuso na rea\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio diante de uma cr\u00edtica justa proferida pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2018-volume-unico\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0894 do STF \u2013 Direito Penal Resumo: A tipifica\u00e7\u00e3o do desacato n\u00e3o tolhe a liberdade de express\u00e3o nem o direito de realizar cr\u00edticas sobre o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es. 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