{"id":4787,"date":"2018-03-16T09:02:22","date_gmt":"2018-03-16T12:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4787"},"modified":"2018-03-16T09:02:22","modified_gmt":"2018-03-16T12:02:22","slug":"emendatio-libelli-e-o-naocabimento-contraditorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/16\/emendatio-libelli-e-o-naocabimento-contraditorio\/","title":{"rendered":"A emendatio libelli e o (n\u00e3o)cabimento do contradit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\u00c9 sabido que deve haver perfeita rela\u00e7\u00e3o entre o fato narrado na den\u00fancia ou queixa e aquele pelo qual foi o r\u00e9u \"\"<\/a>condenado. Tal v\u00ednculo, fundamental e imprescind\u00edvel, entre a imputa\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a, decorre do chamado princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o<\/em> ou princ\u00edpio da congru\u00eancia<\/em> da condena\u00e7\u00e3o com a imputa\u00e7\u00e3o ou princ\u00edpio da correspond\u00eancia<\/em> entre o objeto da a\u00e7\u00e3o e o objeto da senten\u00e7a.<\/p>\n

Por conta de tal princ\u00edpio, portanto, n\u00e3o pode o juiz, de forma alguma, desvencilhar-se do fato trazido pelo autor na inicial, n\u00e3o devendo julgar, portanto, nem al\u00e9m, nem aqu\u00e9m e nem fora do que foi narrado pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A doutrina sempre ensinou, por\u00e9m, que a correspond\u00eancia que se exige \u00e9 aquela existente entre o fato e a senten\u00e7a, n\u00e3o entre a capitula\u00e7\u00e3o dada pelo acusador e a decis\u00e3o final do juiz. Em outras palavras: o julgador n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o legal, sugerida pela den\u00fancia ou queixa, podendo, em consequ\u00eancia, \u201catribuir-lhe [ao fato] defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave\u201d, conforme expressamente previsto no art. 383 do CPP.<\/p>\n

Tal possibilidade decorre, basicamente, de dois fatores. O primeiro deles \u00e9 que o juiz tem a livre dic\u00e7\u00e3o do direito, conhece o direito, de quem cabe cuidar, isto \u00e9, jura novit curia<\/em>. E, em segundo lugar, que o r\u00e9u se defende n\u00e3o do dispositivo penal apontado pelo acusador na inicial, mas sim dos fatos por ele narrados. Tal constata\u00e7\u00e3o vem consubstanciada no princ\u00edpio narra mihi factum dabo tibi jus<\/em>, ou seja, narra-me o fato (ao julgador) e te darei o direito. Nesta situa\u00e7\u00e3o, em que o fato \u00e9 perfeitamente narrado na den\u00fancia ou queixa, pode o juiz corrigir o libelo, isto \u00e9, a acusa\u00e7\u00e3o, no que se chama emendatio libelli<\/em>, dando ao fato a capitula\u00e7\u00e3o legal que bem entender, sem que precise adotar nenhuma provid\u00eancia pr\u00e9via, ainda que, em decorr\u00eancia de tal altera\u00e7\u00e3o, tenha a pena que ser aumentada. Assim, tomemos como exemplo uma den\u00fancia em que se narra a conduta do agente que, para alcan\u00e7ar o interior de um im\u00f3vel, escalou o muro e o telhado do vizinho, entrou na resid\u00eancia, praticou a subtra\u00e7\u00e3o e se evadiu. Se este fato est\u00e1 perfeitamente narrado na den\u00fancia, e isso proporcionou o amplo direito de defesa, o juiz pode condenar o r\u00e9u por furto qualificado ainda que o promotor, por equ\u00edvoco, tenha feito a imputa\u00e7\u00e3o do art. 155, caput<\/em>, que tipifica o furto simples. Para a corrente doutrin\u00e1ria tradicional, n\u00e3o se pode argumentar ter sido o r\u00e9u tomado de surpresa, de forma a ver prejudicada sua defesa. N\u00e3o, pois sua defesa \u2013 repita- se \u2013 refere-se ao fato narrado na inicial, n\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela den\u00fancia.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, no geral, sempre seguiu essa orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico relatado na den\u00fancia, quando foi expressamente descrita a ocorr\u00eancia do falecimento de duas das v\u00edtimas, configurado o concurso formal impr\u00f3prio. Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao julgador os adequar a nova tipifica\u00e7\u00e3o, evidenciada a hip\u00f3tese de emendatio libelli, perfeitamente admiss\u00edvel. 3. Agravo regimental improvido\u201d (STJ: AgRg na RvCr 4.109\/MT, DJe 27\/02\/2018).<\/p>\n

\u201c1. Fato descrito na den\u00fancia em sintonia com o fato pelo qual o r\u00e9u foi condenado. 2. A circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter a den\u00fancia mencionado o art. 13, \u00a72\u00b0, a, do C\u00f3digo Penal \u00e9 irrelevante, j\u00e1 que o acusado se defende dos fatos narrados e n\u00e3o da\u00a0capitula\u00e7\u00e3o\u00a0dada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. 3. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusat\u00f3ria a classifica\u00e7\u00e3o legal que entender mais adequada, procedendo \u00e0 emenda na acusa\u00e7\u00e3o (emendatio\u00a0libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa. 4. A pe\u00e7a inicial acusat\u00f3ria, na forma redigida, possibilitou ao Paciente saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, n\u00e3o havendo que se falar em acusa\u00e7\u00e3o incerta, que tivesse dificultado ou inviabilizado o exerc\u00edcio da defesa. 5. Ordem denegada\u201d (STF: HC 102.375\/RJ, DJe 20\/08\/2010).<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, na doutrina contempor\u00e2nea, quem defenda a necessidade de promover o contradit\u00f3rio \u2013 ainda que a den\u00fancia tenha narrado adequadamente os fatos \u2013, pois, a depender das circunst\u00e2ncias, \u00e9 poss\u00edvel que o acusado conven\u00e7a o juiz de que a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve permanecer exatamente como estabeleceu inicialmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Aqueles que endossam essa tese o fazem sobretudo com fundamento nos artigos 9\u00ba e 10 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5em:<\/p>\n

\u201cArt. 9o<\/sup><\/u>\u00a0N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.<\/p>\n

Art. 10. \u00a0O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n

V\u00ea-se que a lei processual civil prestigia a garantia constitucional, assegurada aos litigantes e aos acusados em geral<\/em>. N\u00e3o obstante se trate de norma que disciplina o processo civil, argumenta-se que n\u00e3o h\u00e1 motivo para n\u00e3o aplic\u00e1-la tamb\u00e9m no \u00e2mbito penal, n\u00e3o somente porque se trata de um fundamento do processo \u2013 pouco importa sua natureza \u2013, como tamb\u00e9m porque, no processo penal, \u00e9 ainda mais importante que o acusado tenha voz, pois o resultado da a\u00e7\u00e3o penal atinge diretamente seu status libertatis<\/em>.<\/p>\n

A respeito, temos a li\u00e7\u00e3o de Gustavo Badar\u00f3 Dispon\u00edvel em http:\/\/badaroadvogados.com.br\/download.php?f=5d91bae3a0a7c6640f59c68982282c3<\/span><\/a>, segundo quem \u201ca garantia constitucional do contradit\u00f3rio \u00e9 fator de legitima\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional, por permitir que os destinat\u00e1rios do ato final de poder, no caso, a senten\u00e7a, participem de sua elabora\u00e7\u00e3o, argumentando, provando e influindo no convencimento judicial.<\/p>\n

A garantia do contradit\u00f3rio n\u00e3o se aplica apenas na atividade probat\u00f3ria. Tamb\u00e9m as quest\u00f5es de direito devem ser debatidas em contradit\u00f3rio de partes, mesmo que se trate de mat\u00e9rias congnosc\u00edveis de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n

O art. 383 do C\u00f3digo de Processo Penal apenas permite que o juiz possa dar ao fato uma defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa. N\u00e3o determina, por\u00e9m, que possa faz\u00ea-lo diretamente, surpreendendo as partes.<\/p>\n

O art. 10 do C\u00f3digo de Processo Civil, por tratar do conte\u00fado da garantia do contradit\u00f3rio, \u00e9 aplic\u00e1vel, por analogia, ao processo penal, como permite o art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, vez que o contradit\u00f3rio neste n\u00e3o pode ser menos intenso que naquele\u201d.<\/p>\n

Seguida a tend\u00eancia proposta pela doutrina moderna, o juiz poder\u00e1, como disp\u00f5e o art. 383 do CPP, dar ao fato devidamente descrito na inicial acusat\u00f3ria defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o fa\u00e7a nenhum requerimento a esse respeito. Mas, aplicando-se por analogia as regras fundamentais do processo civil, dever\u00e1 o juiz instar o acusado para que se manifeste a respeito da nova defini\u00e7\u00e3o e apresente argumentos que lhe possam favorecer.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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