{"id":4651,"date":"2018-02-24T11:03:56","date_gmt":"2018-02-24T14:03:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4651"},"modified":"2022-01-18T16:43:23","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:23","slug":"618-e-ilegal-proibicao-de-ausentar-se-pais-se-o-estado-acreditante-nao-renuncia-imunidade-de-executar-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/24\/618-e-ilegal-proibicao-de-ausentar-se-pais-se-o-estado-acreditante-nao-renuncia-imunidade-de-executar-pena\/","title":{"rendered":"618: \u00c9 ilegal a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do pa\u00eds se o Estado acreditante n\u00e3o renuncia \u00e0 imunidade de executar a pena"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0618 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> A cautelar fixada de proibi\u00e7\u00e3o para que agente diplom\u00e1tico acusado de homic\u00eddio se ausente do pa\u00eds sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 adequada na hip\u00f3tese em que o Estado de origem do r\u00e9u tenha renunciado \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o cognitiva, mas mantenha a compet\u00eancia para o cumprimento de eventual pena criminal a ele imposta.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A lei penal se aplica a todos, nacionais ou estrangeiros, por igual, sem privil\u00e9gios pessoais (art. 5\u00b0, caput<\/em>, e inc. I, da CF\/88). H\u00e1, no entanto, pessoas que, em virtude das suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o de regras internacionais, gozam de imunidade. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de necess\u00e1ria prerrogativa funcional, prote\u00e7\u00e3o ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo seu titular.<\/p>\n

A imunidade decorrente de regras internacionais \u00e9 a diplom\u00e1tica, prerrogativa de direito p\u00fablico internacional de que desfrutam: (A) os chefes de governo ou de Estado estrangeiro e sua fam\u00edlia e membros da sua comitiva; (B) embaixador e sua fam\u00edlia; (C) os funcion\u00e1rios do corpo diplom\u00e1tico e fam\u00edlia; (D) funcion\u00e1rios das organiza\u00e7\u00f5es internacionais (ex: Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas) quando em servi\u00e7o.<\/p>\n

Por se tratar de prerrogativa funcional, e n\u00e3o pessoal, a imunidade \u00e9 irrenunci\u00e1vel pelo pr\u00f3prio agente, sendo-lhe vedado abdicar de sua prerrogativa. N\u00e3o obstante, pode haver ren\u00fancia, desde que expressa, por parte do Estado de origem do agente diplom\u00e1tico (denominado Estado acreditante), nos termos do artigo 32, 1 e 2, do Decreto n\u00ba 56.435\/65<\/a>.<\/p>\n

Ocorre que a ren\u00fancia \u00e0 imunidade pode n\u00e3o ser completa, pois o Estado acreditante pode ceder ao acreditado apenas o ju\u00edzo de conhecimento, mantendo para si a exclusividade de executar a senten\u00e7a.<\/p>\n

Com fundamento nesta circunst\u00e2ncia, o STJ deu provimento a recurso em habeas corpus<\/em> para tornar sem efeito medida cautelar que restringia o direito de ir e vir de um diplomata espanhol.<\/p>\n

Acusado de homic\u00eddio no Brasil, o agente diplom\u00e1tico perdeu, diante da ren\u00fancia promovida pela Espanha, a imunidade que obstava a a\u00e7\u00e3o penal no pa\u00eds. No entanto, o Estado espanhol manteve para si a prerrogativa de executar a pena.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau, considerando apenas a ren\u00fancia ao processo de cogni\u00e7\u00e3o, aplicou ao agente diplom\u00e1tico a medida cautelar do art. 320 do CPPArt. 320. A proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Pa\u00eds ser\u00e1 comunicada pelo juiz \u00e0s autoridades encarregadas de fiscalizar as sa\u00eddas do territ\u00f3rio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. <\/span><\/a> \u2013 consistente na proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar do pa\u00eds \u2013, \u201ca fim de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal bem como a futura instru\u00e7\u00e3o processual, tendo em vista que ele, gozando de suas prerrogativas de agente diplom\u00e1tico, poderia facilmente retornar \u00e0 seu pa\u00eds de origem, Espanha, ou outro pa\u00eds estrangeiro, o que impediria, ou pelo menos, dificultaria, a realiza\u00e7\u00e3o de novos depoimentos perante a autoridade policial, bem como seu interrogat\u00f3rio, caso seja instaurada a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

Mas, considerando a exclusividade do Estado espanhol para executar a pena, o STJ julgou descabida a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar destinada, na verdade, apenas a garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pois caso o agente deixasse o Brasil n\u00e3o haveria impedimento para a colheita de provas: \u201cO relevante fundamento esposado na fixa\u00e7\u00e3o da cautelar, foi assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, mas n\u00e3o sendo ao Brasil cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o de eventual pena, resta sem razoabilidade a prote\u00e7\u00e3o desse risco. Falta \u00e0 cautelar fixada, assim, adequa\u00e7\u00e3o aos riscos que se pretendia com ela evitar, de modo que \u00e9 de se reputar indevida a proibi\u00e7\u00e3o do recorrente ausentar-se do pa\u00eds sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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