{"id":4600,"date":"2018-02-19T20:45:11","date_gmt":"2018-02-19T23:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4600"},"modified":"2018-02-19T20:45:11","modified_gmt":"2018-02-19T23:45:11","slug":"mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/","title":{"rendered":"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?"},"content":{"rendered":"

A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de\"\"<\/a> preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba<\/sup>, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas da civiliza\u00e7\u00e3o, que sempre procuraram privilegiar o direito individual de n\u00e3o ser molestado em casa. O digesto<\/em> j\u00e1 previa, em c\u00e9lebre m\u00e1xima, \u201cque a casa seja para cada um o ref\u00fagio e o recept\u00e1culo segur\u00edssimo (Digesto<\/em> II, 4, fr. 18). Conforme Marco T\u00falio C\u00edcero, no Prodomo<\/em>, 41, \u201cque \u00e9 mais sagrado, que \u00e9 mais protegido do que toda religi\u00e3o, do que a casa de cada um?\u201d.\u00a0 E a famosa express\u00e3o \u201cmy house is my castle\u201d<\/em> \u00e9 explicada por Jo\u00e3o Barbalho, em sua Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira \u2013 coment\u00e1rios<\/em>, 1902, p. 318: \u201cE por que raz\u00e3o a casa de cada um \u00e9 sua cidadela, sua fortaleza? Ser\u00e1 por ser defendida por muralhas? N\u00e3o. Seja mesmo uma choupana, em que penetrem a chuva e o vento, o rei n\u00e3o pode l\u00e1 entrar\u201d. Em regra, portanto, n\u00e3o \u00e9 permitido o ingresso na casa alheia sem o consentimento do morador, e, por conta disso, somente nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio texto constitucional \u00e9 que se admite exce\u00e7\u00e3o a tal mandamento.<\/p>\n

Como exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio geral, permite-se o ingresso na casa de algu\u00e9m: 1) a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para presta\u00e7\u00e3o de socorro; 2) fora de tais hip\u00f3teses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia. Tourinho FilhoC\u00f3digo de Processo Penal comentado, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 355<\/span><\/a> indica outras exce\u00e7\u00f5es que, embora n\u00e3o previstas em lei, admitiriam o ingresso na casa alheira. Assim, aquele que invade o domic\u00edlio em leg\u00edtima defesa<\/em> de terceiro, v\u00edtima de agress\u00e3o praticada pelo dono da casa; ou quem o faz em estado de necessidade<\/em>, fugindo de um perseguidor; h\u00e1, ainda, a possibilidade de adentrar a casa no cumprimento de um dever legal<\/em> (visita do mata-mosquito<\/em>), ou no exerc\u00edcio regular de um direito<\/em>, como na hip\u00f3tese do art. 587 do C\u00f3digo Civil [atual art. 1.313, inc. I], que obriga o dono da casa a consentir a entrada do vizinho, \u2018quando seja indispens\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou limpeza, constru\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o de sua casa\u2019\u201d\u00a0.<\/p>\n

A regra, portanto, fora dos casos excepcionados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de que a viola\u00e7\u00e3o da casa de algu\u00e9m seja determinada por mandado judicial de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal disciplina a mat\u00e9ria a partir do art. 240, cujo par\u00e1grafo primeiro autoriza a busca domiciliar para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsifica\u00e7\u00e3o ou de contrafa\u00e7\u00e3o e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e muni\u00e7\u00f5es, instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u; f) apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato; g) apreender pessoas v\u00edtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00e3o importante quanto o dispositivo que elenca, em rol exemplificativo, os poss\u00edveis fundamentos para busca e apreens\u00e3o, o art. 243 disciplina a forma sob a qual deve ser realizada a dilig\u00eancia. Segundo a lei, mandado judicial deve:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0indicar, o mais precisamente poss\u00edvel, a casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e o nome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0mencionar o motivo e os fins da dilig\u00eancia;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0ser subscrito pelo escriv\u00e3o e assinado pela autoridade que o fizer expedir.<\/p>\n

Interessa-nos sobretudo, neste momento, o primeiro requisito, que imp\u00f5e a indica\u00e7\u00e3o, com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, da casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e do nome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador. O que se busca \u00e9 a individualiza\u00e7\u00e3o da busca, que, repita-se, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade constitucional do domic\u00edlio e deve ser promovida com a cautela necess\u00e1ria para evitar que pessoas n\u00e3o envolvidas na investiga\u00e7\u00e3o sejam constrangidas pela viola\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de sua intimidade.<\/p>\n

Ocorre que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, o cumprimento \u00e0 risca do mandamento legal torna absolutamente invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias imprescind\u00edveis para a apura\u00e7\u00e3o de grav\u00edssimas infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Atualmente, como se tem noticiado amplamente, o Estado do Rio de Janeiro est\u00e1 sob interven\u00e7\u00e3o federal na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica, que passou ao comando de um general do Ex\u00e9rcito. A dr\u00e1stica \u2013 e in\u00e9dita \u2013 medida foi motivada pelo caos instalado por a\u00e7\u00f5es do crime organizado, que escapou do controle das pol\u00edcias estaduais.<\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o foi decretada para p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica, o que, evidentemente, contempla opera\u00e7\u00f5es de natureza policial para a pris\u00e3o de criminosos e a apreens\u00e3o de objetos il\u00edcitos, notadamente armas e drogas.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, destaca-se o fato de que a cidade do Rio de Janeiro \u00e9 peculiar devido \u00e0 sua geografia montanhosa, que propiciou, ao longo das d\u00e9cadas, a ocupa\u00e7\u00e3o de morros por milh\u00f5es de pessoas, que se instalaram precariamente, sem endere\u00e7o definido, em barracos quase sempre dispostos de forma a tornar imposs\u00edvel qualquer individualiza\u00e7\u00e3o. Este tipo de ocupa\u00e7\u00e3o, aliada \u00e0 omiss\u00e3o de sucessivos governos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 e em v\u00e1rias outras \u2013, propiciou que fac\u00e7\u00f5es criminosas simplesmente tomassem para si o controle de praticamente todo o territ\u00f3rio ocupado. O que se v\u00ea s\u00e3o pessoas submetidas a um poder paralelo criminoso. Algumas simplesmente aderem a esse poder e passam a integr\u00e1-lo, enquanto outras vivem sob tens\u00e3o permanente, na expectativa de que em algum momento sejam atingidas pelas pr\u00e1ticas criminosas que vigoram nesses locais. Os que se integram abrigam criminosos e permitem que em suas resid\u00eancias sejam escondidas armas e drogas; os que vivem sob jugo muitas vezes s\u00e3o obrigados a colaborar.<\/p>\n

Tais circunst\u00e2ncias trazem em si uma imensa dificuldade para as opera\u00e7\u00f5es de combate ao crime.<\/p>\n

Com efeito, uma vez que as for\u00e7as de seguran\u00e7a iniciem a tomada do territ\u00f3rio dominado pelo crime organizado, \u00e9 imprescind\u00edvel que domic\u00edlios sejam devassados para que os agentes p\u00fablicos possam apreender objetos il\u00edcitos e prender criminosos. Mas, ainda que se tratasse de uma situa\u00e7\u00e3o normal, em que a pol\u00edcia judici\u00e1ria teria \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o meios de intelig\u00eancia, seria praticamente imposs\u00edvel identificar precisamente quais domic\u00edlios deveriam sofrer a busca. A disposi\u00e7\u00e3o das casas e a inexist\u00eancia de endere\u00e7os certos impossibilitam a vincula\u00e7\u00e3o a moradores determinados e tornam impratic\u00e1vel a expedi\u00e7\u00e3o de mandado nos exatos termos do art. 243, inc. I, do CPP.<\/p>\n

Ora, se a dificuldade se imporia \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, que n\u00e3o raro investiga determinados fatos ao longo de meses, com muito mais raz\u00e3o deve se impor ao Ex\u00e9rcito durante uma interven\u00e7\u00e3o que deve ser executada prontamente.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, sob pena de tornar imprest\u00e1veis as provas eventualmente colhidas, que as for\u00e7as de seguran\u00e7a simplesmente violem domic\u00edlios sem nenhum respaldo judicial. \u00c9 imprescind\u00edvel que o Judici\u00e1rio exer\u00e7a algum tipo de controle diante da relativiza\u00e7\u00e3o de t\u00e3o cara garantia constitucional.<\/p>\n

Por isso, o ministro de Estado da Defesa anunciou que, para viabilizar as a\u00e7\u00f5es militares durante a interven\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o solicitados mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos, os quais devem ser expedidos sem especificar quais im\u00f3veis ser\u00e3o objeto de devassa e quais pessoas suportar\u00e3o a medida.<\/p>\n

Este procedimento, que vai de encontro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o legal que exige precis\u00e3o no mandado de busca e apreens\u00e3o, tem sido utilizado diante da impossibilidade de empreender de outra forma as dilig\u00eancias. J\u00e1 ocorreu no pr\u00f3prio Estado do Rio de Janeiro em outras ocasi\u00f5es, nas quais os mandados faziam refer\u00eancia apenas a bairros ou ruas, quando poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 fato que muitas pessoas s\u00e3o atingidas simplesmente porque residem no local, sem que lhes recaia nenhuma suspeita espec\u00edfica da pr\u00e1tica de crime. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o se pode negar que, ponderando os interesses em jogo, n\u00e3o \u00e9 irrazo\u00e1vel que prevale\u00e7a a iniciativa de desmantelar organiza\u00e7\u00f5es criminosas que imp\u00f5em o caos e o terror generalizado. Nessas localidades, a a\u00e7\u00e3o policial baseada no mandado coletivo \u00e9 a \u00fanica forma de fazer cessar atividades criminosas de extrema gravidade e que vitimam inclusive os moradores injustamente atingidos pela busca domiciliar.<\/p>\n

Os tribunais, no entanto, se dividem a respeito do cabimento desse tipo de medida. O STJ chegou a deferir liminar em habeas corpus<\/em> \u2013 que, por prejudicialidade, n\u00e3o teve o m\u00e9rito julgado \u2013, na qual restabelecia decis\u00e3o tamb\u00e9m liminar proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, que havia suspendido a execu\u00e7\u00e3o de mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos:<\/p>\n

\u201c(…) <\/em>Com efeito, como observado na decis\u00e3o do eminente Desembargador Jo\u00e3o Batista Damasceno, que deferiu a liminar na origem, em regime de plant\u00e3o, o padr\u00e3o gen\u00e9rico e padronizado com que se fundamentam decis\u00f5es de busca e apreens\u00e3o em ambiente domiciliar em favelas e bairros da periferia – sem suficiente lastro probat\u00f3rio e raz\u00f5es que as amparam – expressam grave viola\u00e7\u00e3o ao direito dos moradores da periferia. A busca e apreens\u00e3o domiciliar somente estar\u00e1 amparada no ordenamento jur\u00eddico se suficientemente descrito endere\u00e7o ou moradia no qual deve ser cumprido em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das pessoas que ser\u00e1 sacrificada em suas garantias. E, ainda que n\u00e3o se possa qualific\u00e1-la adequadamente \u00e9 necess\u00e1rio que os sinais que a individualize sejam explicitados (fl. 160).<\/em><\/h6>\n
Da mesma decis\u00e3o, extraio mais os seguintes trechos (fls.160): No presente caso, temos um mandado judicial gen\u00e9rico, expedido com efic\u00e1cia territorial ampla, geograficamente impreciso, que n\u00e3o se preocupa em determinar o fato concreto a ser apurado. Pelo seu alto grau de dano a valores constitucionais, \u00e9 absolutamente inadmitido o mandado gen\u00e9rico para tantas comunidades quanto s\u00e3o descritas na decis\u00e3o recorrida. Faz-se imprescind\u00edvel que a decis\u00e3o e o mandado determinem qual a correla\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios probat\u00f3rios que se pretendem obter com a invas\u00e3o de cada um dos domic\u00edlios a serem buscados. E, isto, n\u00e3o ocorreu. <\/em><\/h6>\n
Assim, entendo presente o fumus boni iuris, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o das medidas de apreens\u00e3o a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos legais, dentre eles os arts. 242, 244, 245, 248 e 249 do CPP, al\u00e9m do art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judiciar. Na minha concep\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m caracterizado o periculum in mora, diante da possibilidade concreta e iminente de ofensa ao direito fundamental \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decis\u00e3o ora impugnada, restabelecendo a liminar deferida pelo eminente Desembargador Jo\u00e3o Batista Damasceno em 25\/08\/2017 (fls. 147\/162)\u201d (HC 416.483\/RJ, j. 18\/09\/2017).<\/em><\/h6>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro tem decis\u00f5es ora admitindo, ora recha\u00e7ando a possibilidade de expedir mandados coletivos:<\/p>\n

\u201c(…) 5. For\u00e7oso reconhecer que, no caso, o deferimento da medida cautelar de busca domiciliar n\u00e3o se revela id\u00f4neo, j\u00e1 que n\u00e3o individualiza minimamente a unidade domiciliar objeto de viola\u00e7\u00e3o, qual seja, a \u00bfcasa\u00bf, nos moldes definidos pelo inciso I do art. 243 do C\u00f3digo de Processo Penal, que deve ser indicada \u00bfo mais precisamente poss\u00edvel\u00bf, tampouco informa o \u00bfnome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador\u00bf. 6. Busca domiciliar que possui como caracter\u00edstica prec\u00edpua a referibilidade, n\u00e3o sendo, portanto, um fim em si mesma, estando, ao rev\u00e9s, vinculada ao procedimento investigat\u00f3rio cuja efetividade se procura assegurar. Logo, a medida em quest\u00e3o n\u00e3o pode constituir uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para que se re\u00fana as fundadas raz\u00f5es que deveriam justific\u00e1-la, sob pena de subvers\u00e3o total de sua l\u00f3gica e, ainda, de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial n\u00e3o apenas da executoriedade do ato, mas da pr\u00f3pria delimita\u00e7\u00e3o de seu objeto – a casa -, dos cidad\u00e3os que ter\u00e3o os seus direitos fundamentais mitigados e, por conseguinte, do alcance da medida sujeita \u00e0 cl\u00e1usula da primazia judici\u00e1ria (…)\u201d (HC 0061167-57.2016.8.19.0000, j. 02\/02\/2017).<\/em><\/h6>\n
\u201c(…) Bem verdade que deve o\u00a0mandado\u00a0de\u00a0busca\u00a0e\u00a0apreens\u00e3o\u00a0indicar, o mais precisamente poss\u00edvel, a casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e o nome do propriet\u00e1rio ou morador. Todavia, como muito bem real\u00e7ado pela Ju\u00edza de primeiro grau, no plant\u00e3o noturno, numa realidade em que o dom\u00ednio, h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos, de fac\u00e7\u00e3o criminosa armada “impede a perman\u00eancia do poder p\u00fablico para regula\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de indica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o de ruas e localidades; numa realidade em que todos os m\u00ednimos espa\u00e7os foram ocupados de forma irregular, sendo imposs\u00edvel o acesso sen\u00e3o por becos aleat\u00f3rios e acidentados, numa realidade em que novas “casas” s\u00e3o fundadas de forma independente, e quase imediata, pelo simples acr\u00e9scimo de materiais a lajes de outras casas, sem que sejam registradas e ordenadas, n\u00e3o h\u00e1 como individualizar e indicar numera\u00e7\u00f5es sem uma incurs\u00e3o ao local”. Neste ponto, \u00e9 interessante mencionar que a\u00a0busca\u00a0e\u00a0apreens\u00e3o\u00a0possui, em regra, natureza jur\u00eddica de meio de prova, mas tamb\u00e9m pode revestir-se de car\u00e1ter assecurat\u00f3rio de direitos. No caso em quest\u00e3o, esta segunda natureza, associada \u00e0 primeira, demonstra que ambas se amoldam \u00e0 medida deferida, em virtude de buscar resguardar os interesses dos propriet\u00e1rios que est\u00e3o sendo burlados em seus direitos absolutos e plenos de usar, gozar e dispor de seus bens, sendo coagidos a permitir que membros da fac\u00e7\u00e3o criminosa deles se utilizem para guardar armas e subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou como abrigos estrategicamente localizados, garantindo-lhes superioridade t\u00e1tica. ORDEM DENEGADA, com a determina\u00e7\u00e3o do imediato cumprimento da decis\u00e3o aqui proferida, com determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios\u201d (0048172-75.2017.8.19.0000, j. 26\/09\/2017).<\/em><\/h6>\n

Note-se que a segunda decis\u00e3o transcrita faz refer\u00eancia exatamente ao fato de que muitos moradores s\u00e3o coagidos pelos membros das organiza\u00e7\u00f5es criminosas a permitir que suas casas sejam utilizadas para acobertar e disfar\u00e7ar atividades il\u00edcitas. Sem que se permita examinar as resid\u00eancias que integram as localidades dominadas por essas organiza\u00e7\u00f5es, \u00e9 imposs\u00edvel obter qualquer sucesso em opera\u00e7\u00f5es de \u00edndole policial. E, uma vez impratic\u00e1vel a individualiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, a \u00fanica medida vi\u00e1vel \u00e9 realmente a expedi\u00e7\u00e3o de mandados coletivos, que fa\u00e7am refer\u00eancia apenas ao bairro ou mesmo \u00e0 rua, caso seja poss\u00edvel.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2534,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1421,1420,1423,1422,119],"class_list":["post-4600","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-apreensao","tag-busca","tag-coletivo","tag-mandado","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nMandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas da […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-02-19T23:45:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"5315\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3543\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?\",\"datePublished\":\"2018-02-19T23:45:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/\"},\"wordCount\":2665,\"commentCount\":7,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg\",\"keywords\":[\"apreens\u00e3o\",\"busca\",\"coletivo\",\"mandado\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/\",\"name\":\"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel? - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg\",\"datePublished\":\"2018-02-19T23:45:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg\",\"width\":5315,\"height\":3543},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel? - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas da […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-02-19T23:45:11+00:00","og_image":[{"width":5315,"height":3543,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?","datePublished":"2018-02-19T23:45:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/"},"wordCount":2665,"commentCount":7,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg","keywords":["apreens\u00e3o","busca","coletivo","mandado","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/","name":"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel? - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg","datePublished":"2018-02-19T23:45:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/c659a795-shutterstock-181324487.jpg","width":5315,"height":3543},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/19\/mandado-de-busca-e-apreensao-coletivo-violacao-constitucional-ou-alternativa-viavel-quando-impossivel-individualizacao-imovel\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo: Viola\u00e7\u00e3o constitucional ou alternativa vi\u00e1vel quando imposs\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4600"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4600\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4603,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4600\/revisions\/4603"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2534"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}