{"id":4426,"date":"2018-01-24T15:06:08","date_gmt":"2018-01-24T17:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4426"},"modified":"2018-01-24T15:06:08","modified_gmt":"2018-01-24T17:06:08","slug":"escola-paulista-da-magistratura-aprova-43-enunciados-sobre-direito-de-familia-e-sucessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/24\/escola-paulista-da-magistratura-aprova-43-enunciados-sobre-direito-de-familia-e-sucessoes\/","title":{"rendered":"Escola Paulista da Magistratura aprova 43 enunciados sobre Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A Escola Paulista da Magistratura realizou, em novembro passado, o 1\u00ba Encontro Estadual de Magistrados de Varas \"\"<\/a>da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es.<\/p>\n

Reuniram-se mais de 160 ju\u00edzes que atuam nas varas de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Capital e do interior do Estado, e, ap\u00f3s longo debate, aprovaram 43 enunciados que dever\u00e3o nortear a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1. A transmissibilidade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar (art. 1.700 CCArt. 1.700. A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. <\/span><\/a>) pressup\u00f5e seu pr\u00e9vio estabelecimento por acordo ou senten\u00e7a judicial, antes da morte do devedor.<\/p>\n

2. O prazo de pris\u00e3o civil do devedor de alimentos variar\u00e1 de 1 a 3 meses (art. 528 CPC\u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses. <\/span><\/a>), revogado o prazo m\u00e1ximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478\/69 Art. 19. O juiz, para instru\u00e7\u00e3o da causa ou na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou do acordo, poder\u00e1 tomar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o do devedor at\u00e9 60 (sessenta) dias.<\/span><\/a>.<\/p>\n

3. Os alimentos devidos entre ex-c\u00f4njuges e ex-companheiros devem ter car\u00e1ter excepcional, transit\u00f3rio e ser fixados por prazo determinado, exceto quando um deles n\u00e3o possua mais condi\u00e7\u00f5es de reinser\u00e7\u00e3o no mercado do trabalho ou de readquirir autonomia financeira.<\/p>\n

4. Com o nascimento com vida da crian\u00e7a, os alimentos grav\u00eddicos ser\u00e3o convertidos automaticamente em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do rec\u00e9m-nascido, com mudan\u00e7a, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necess\u00e1rio pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, perdurando at\u00e9 eventual julgamento de a\u00e7\u00e3o revisional, exonerat\u00f3ria, investigat\u00f3ria ou negat\u00f3ria de paternidade.<\/p>\n

5. \u00c9 poss\u00edvel o aditamento da a\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos, ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a sem o reconhecimento espont\u00e2neo do suposto pai, para inclus\u00e3o do pedido de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n

6. Os alimentos pedidos pelo c\u00f4njuge ou companheiro como pagamento da parte da renda l\u00edquida dos bens comuns administrados pelo devedor, previstos no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 5.478\/68Par\u00e1grafo \u00fanico. Se se tratar de alimentos provis\u00f3rios pedidos pelo c\u00f4njuge, casado pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, o juiz determinar\u00e1 igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda l\u00edquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.<\/span><\/a>, tem natureza ressarcit\u00f3ria e n\u00e3o comportam a pris\u00e3o civil do alimentante.<\/p>\n

7. O magistrado n\u00e3o pode autorizar a assun\u00e7\u00e3o pelo alimentante da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria incidente sobre a verba alimentar devida pelo alimentando.<\/p>\n

8. Nas a\u00e7\u00f5es de alimentos e revisionais de alimentos \u00e9 cab\u00edvel, em princ\u00edpio, o deferimento de provas para quebra do sigilo banc\u00e1rio de empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais figure como s\u00f3cio o alimentante.<\/p>\n

9. \u00c9 cab\u00edvel a incid\u00eancia da pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre participa\u00e7\u00e3o nos lucros e abonos auferidos pelo alimentante.<\/p>\n

10. Os efeitos da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos \u2013 seja em caso de redu\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o – retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o (Lei 5.478\/68, art. 13, \u00a7 2\u00ba \u00a7 2\u00ba. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>), ressalvada a irrepetibilidade dos valores quitados e a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de eventual excesso pago com presta\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

11. Sem preju\u00edzo do protesto, no cumprimento que se processa sob pena de pris\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o comporta acr\u00e9scimo da multa prevista no artigo 523 do CPC\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento. <\/span><\/a>.<\/p>\n

12. Nas execu\u00e7\u00f5es de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPCArt. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/span><\/a>, n\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios se no prazo de tr\u00eas dias o devedor proceder ao pagamento do d\u00e9bito alimentar.<\/p>\n

13. A exig\u00eancia de contas prevista no \u00a7 5\u00ba, art.1.583, do C\u00f3digo Civil\u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos. <\/span><\/a>, requer ind\u00edcios de que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizada, parcial ou totalmente, em benef\u00edcio dos filhos.<\/p>\n

14. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens constitui bem comum a indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista correspondente a cr\u00e9ditos formados na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n

15. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens o saldo do FGTS formado na const\u00e2ncia do casamento constitui bem comum.<\/p>\n

16. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens o saldo de fundos de previd\u00eancia privada formado na const\u00e2ncia do casamento constitui bem comum.<\/p>\n

17. No regime da comunh\u00e3o parcial de bens n\u00e3o se comunicam indeniza\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho e por dano moral postuladas somente por um dos c\u00f4njuges ou companheiros, em raz\u00e3o da natureza personal\u00edssima da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

18. \u00c9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o de assento de nascimento para a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de sexo, com ou sem altera\u00e7\u00e3o do nome, independentemente da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, desde que mediante determina\u00e7\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

19. \u00c9 poss\u00edvel a coexist\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00f5es socioafetiva e biol\u00f3gica no registro civil de nascimento, sem identifica\u00e7\u00e3o, no respectivo assento de nascimento, da origem ou causa da paternidade ou da maternidade.<\/p>\n

20. A retifica\u00e7\u00e3o do registro civil do nascimento para incluir paternidade ou maternidade biol\u00f3gica, quando j\u00e1 indicada a respectiva filia\u00e7\u00e3o (passando a existir dois pais e uma m\u00e3e, ou duas m\u00e3es e um pai), depende de determina\u00e7\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o contenciosa, sendo nessa hip\u00f3tese inaplic\u00e1vel o Provimento n\u00ba 16<\/a>, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que em seu art. 6\u00ba disp\u00f5e sobre o reconhecimento espont\u00e2neo de filho realizado pelo genitor mediante declara\u00e7\u00e3o, por escrito particular, feita diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

21. A coexist\u00eancia de filia\u00e7\u00f5es socioafetiva e biol\u00f3gica no Registro Civil das Pessoas Naturais enseja a partilha da heran\u00e7a, em caso de falecimento do filho, entre todos os genitores, por cabe\u00e7a.<\/p>\n

22. Na insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga consentida, n\u00e3o pode o doador do material gen\u00e9tico pleitear a declara\u00e7\u00e3o da paternidade tendo como fundamento os la\u00e7os biol\u00f3gicos. Na gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se admite em favor da parturiente a declara\u00e7\u00e3o da maternidade em coexist\u00eancia com a fornecedora do material gen\u00e9tico.<\/p>\n

23. Na uni\u00e3o est\u00e1vel incide o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens quando ao tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o incidir uma das hip\u00f3teses do art. 1.641 do C\u00f3digo CivilArt. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I - das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.<\/span><\/a>.<\/p>\n

24. Na uni\u00e3o est\u00e1vel os companheiros podem alterar o regime de bens a qualquer tempo e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ressalvados os efeitos que o regime anterior produziu em rela\u00e7\u00e3o aos bens ent\u00e3o adquiridos, e preservados os direitos de terceiros. A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens para o da comunh\u00e3o universal enseja a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos anteriormente, ressalvadas as hip\u00f3teses de incomunicabilidade.<\/p>\n

25. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro vi\u00favo (art. 1.831 CCArt. 1.831. Ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/span><\/a>) se extingue em raz\u00e3o de novo casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

26. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro vi\u00favo (art. 1.831 CC) se aplica a todos os regimes de bens do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

27. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro vi\u00favo (art. 1.831 CC) n\u00e3o se aplica quando o im\u00f3vel pertencia ao autor da heran\u00e7a em condom\u00ednio com terceiros.<\/p>\n

28. A realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e da partilha por escritura p\u00fablica n\u00e3o impede a posterior sobrepartilha em a\u00e7\u00e3o judicial, ou a formula\u00e7\u00e3o de pedido de alvar\u00e1 judicial de bens n\u00e3o partilhados, devendo na respectiva a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha ou de alvar\u00e1, por\u00e9m, ser feita prova de todos os requisitos que forem exig\u00edveis para o deferimento do pedido, inclusive no que tange \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual do vi\u00favo, do ex-companheiro e dos herdeiros.<\/p>\n

29. A separa\u00e7\u00e3o e o div\u00f3rcio por escritura p\u00fablica n\u00e3o impede posterior partilha judicial de bens.<\/p>\n

30. Na hip\u00f3tese de regime de comunh\u00e3o universal de bens, no casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, o c\u00f4njuge ou o companheiro sobreviventes concorrem com descendentes (art. 1.829, I, do C\u00f3digo CivilArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares; <\/span><\/a>) se houver bens particulares nos casos do art. 1.668 do C\u00f3digo CivilArt. 1.668. S\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o: I - os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomiss\u00e1rio, antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva; III - as d\u00edvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doa\u00e7\u00f5es antenupciais feitas por um dos c\u00f4njuges ao outro com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.<\/span><\/a>, limitada a concorr\u00eancia a esses bens.<\/p>\n

31. Ante a decis\u00e3o do STF no RE 878.694<\/a>, declarando inconstitucional o art. 1.790 do C\u00f3digo CivilArt. 1.790. A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, ter\u00e1 direito a uma quota equivalente \u00e0 que por lei for atribu\u00edda ao filho; II - se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito a um ter\u00e7o da heran\u00e7a; IV - n\u00e3o havendo parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a.<\/span><\/a>, assentando que, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel distin\u00e7\u00e3o nos regimes sucess\u00f3rios derivados do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, o companheiro figura em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o c\u00f4njuge: 1) na ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria; 2) como herdeiro necess\u00e1rio; 3) como titular de direito real de habita\u00e7\u00e3o; 4) no direito \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a na concorr\u00eancia com descendentes; 5) e na obriga\u00e7\u00e3o de trazer doa\u00e7\u00f5es \u00e0 cola\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, arts. 1.829, 1.845Art. 1.845. S\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge. <\/span><\/a>, 1.831, 1.832Art. 1.832. Em concorr\u00eancia com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caber\u00e1 ao c\u00f4njuge quinh\u00e3o igual ao dos que sucederem por cabe\u00e7a, n\u00e3o podendo a sua quota ser inferior \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. <\/span><\/a> e 2002Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem \u00e0 sucess\u00e3o do ascendente comum s\u00e3o obrigados, para igualar as leg\u00edtimas, a conferir o valor das doa\u00e7\u00f5es que dele em vida receberam, sob pena de sonega\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para c\u00e1lculo da leg\u00edtima, o valor dos bens conferidos ser\u00e1 computado na parte indispon\u00edvel, sem aumentar a dispon\u00edvel.<\/span><\/a>\/2003Art. 2.003. A cola\u00e7\u00e3o tem por fim igualar, na propor\u00e7\u00e3o estabelecida neste C\u00f3digo, as leg\u00edtimas dos descendentes e do c\u00f4njuge sobrevivente, obrigando tamb\u00e9m os donat\u00e1rios que, ao tempo do falecimento do doador, j\u00e1 n\u00e3o possu\u00edrem os bens doados. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, computados os valores das doa\u00e7\u00f5es feitas em adiantamento de leg\u00edtima, n\u00e3o houver no acervo bens suficientes para igualar as leg\u00edtimas dos descendentes e do c\u00f4njuge, os bens assim doados ser\u00e3o conferidos em esp\u00e9cie, ou, quando deles j\u00e1 n\u00e3o disponha o donat\u00e1rio, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.<\/span><\/a> respectivamente).<\/p>\n

32. O direito sucess\u00f3rio do c\u00f4njuge sobrevivente, separado de fato at\u00e9 dois anos, previsto no art. 1.830 do C\u00f3digo CivilArt. 1.830. Somente \u00e9 reconhecido direito sucess\u00f3rio ao c\u00f4njuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, n\u00e3o estavam separados judicialmente, nem separados de fato h\u00e1 mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa conviv\u00eancia se tornara imposs\u00edvel sem culpa do sobrevivente.<\/span><\/a>, cessa se, antes desse prazo de dois anos, o de cujus havia constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

33. A partir da Emenda Constitucional 66\/2010, que passou a admitir div\u00f3rcio sem prazo m\u00ednimo de casamento e sem discuss\u00e3o de culpa, tornou-se inconstitucional a previs\u00e3o do art. 1.830 do C\u00f3digo Civil, parte final, no sentido de que o direito sucess\u00f3rio do c\u00f4njuge sobrevivente poderia se estender al\u00e9m de dois anos da separa\u00e7\u00e3o de fato se provado que a conviv\u00eancia se tornara imposs\u00edvel sem culpa dele. Em consequ\u00eancia, decorridos dois anos de separa\u00e7\u00e3o de fato, extingue-se esse direito, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

34. Concorrendo simultaneamente com descendentes comuns e exclusivos do de cujus, o c\u00f4njuge ou companheiro sobreviventes n\u00e3o t\u00eam o direito \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a, previsto no art. 1.832 do C\u00f3digo Civil. S\u00f3 t\u00eam direito a essa quarta parte se todos os filhos concorrentes forem comuns, ou seja, filhos do de cujus com o c\u00f4njuge ou companheiro sobreviventes.<\/p>\n

35. A exig\u00eancia de justa causa para gravar a leg\u00edtima por testamento, com inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (C\u00f3digo Civil, art. 1.848Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, n\u00e3o pode o testador estabelecer cl\u00e1usula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da leg\u00edtima. \u00a7 1o N\u00e3o \u00e9 permitido ao testador estabelecer a convers\u00e3o dos bens da leg\u00edtima em outros de esp\u00e9cie diversa. \u00a7 2o Mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficar\u00e3o sub-rogados nos \u00f4nus dos primeiros.<\/span><\/a>) se aplica igualmente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o dessas cl\u00e1usulas por doa\u00e7\u00e3o, sobre o adiantamento da leg\u00edtima, para manuten\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia do sistema e para evitar que, por doa\u00e7\u00f5es, o autor da heran\u00e7a possa burlar a limita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

36. A aparente antinomia entre o disposto no artigo 2.004 do C\u00f3digo CivilArt. 2.004. O valor de cola\u00e7\u00e3o dos bens doados ser\u00e1 aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. \u00a7 1o Se do ato de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constar valor certo, nem houver estima\u00e7\u00e3o feita naquela \u00e9poca, os bens ser\u00e3o conferidos na partilha pelo que ent\u00e3o se calcular valessem ao tempo da liberalidade. \u00a7 2o S\u00f3 o valor dos bens doados entrar\u00e1 em cola\u00e7\u00e3o; n\u00e3o assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencer\u00e3o ao herdeiro donat\u00e1rio, correndo tamb\u00e9m \u00e0 conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.<\/span><\/a> e o artigo 639, par\u00e1grafo \u00fanico do CPCPar\u00e1grafo \u00fanico. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acess\u00f5es e as benfeitorias que o donat\u00e1rio fez, calcular-se-\u00e3o pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucess\u00e3o. <\/span><\/a> se resolve em favor do primeiro dispositivo, que delimita com maior precis\u00e3o o patrim\u00f4nio do falecido efetivamente transmitido, n\u00e3o se computando acess\u00f5es ou benfeitorias depois introduzidas, nem valoriza\u00e7\u00f5es ou desvaloriza\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e0 liberalidade.<\/p>\n

37. Ao contr\u00e1rio do artigo 1031, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 1973\u00a7 2o Transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, o respectivo formal, bem como os alvar\u00e1s referentes aos bens por ele abrangidos, s\u00f3 ser\u00e3o expedidos e entregues \u00e0s partes ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, verificada pela Fazenda P\u00fablica, do pagamento de todos os tributos. <\/span><\/a>, o artigo 659, \u00a7 2\u00ba, do CPC\u00a7 2o Transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou de adjudica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e, em seguida, ser\u00e3o expedidos os alvar\u00e1s referentes aos bens e \u00e0s rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lan\u00e7amento administrativo do imposto de transmiss\u00e3o e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do \u00a7 2o do art. 662.<\/span><\/a> em vigor n\u00e3o mais estabelece a concord\u00e2ncia da Fazenda quanto \u00e0 sufici\u00eancia dos tributos como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a senten\u00e7a, o ju\u00edzo se limita a dar ci\u00eancia \u00e0 Fazenda da exist\u00eancia do procedimento sucess\u00f3rio, expedindo em seguida os alvar\u00e1s e formais de partilha.<\/p>\n

38. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multidisciplinar nos pedidos de curatela, quando a per\u00edcia mostra-se suficiente para avaliar o grau de defici\u00eancia do curatelado.<\/p>\n

39. No curso do processo de interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode o juiz de oficio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, converter o pedido em tomada de decis\u00e3o apoiada, prevista no artigo 1.783-A do C\u00f3digo CivilArt. 1.783-A. A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido\u0302neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7o\u0303es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade. <\/span><\/a>.<\/p>\n

40. Na fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada deve ser estipulado o local do domic\u00edlio do menor ou incapaz e regime de conviv\u00eancia.<\/p>\n

41. A guarda compartilhada n\u00e3o exime o pagamento de alimentos aos filhos.<\/p>\n

42. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos av\u00f3s tem natureza complementar e subsidi\u00e1ria, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.<\/p>\n

43. No casamento do menor com suprimento judicial \u00e9 poss\u00edvel determinar o regime da comunh\u00e3o parcial, se a imposi\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria lhe for prejudicial.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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