{"id":4414,"date":"2018-01-23T15:00:48","date_gmt":"2018-01-23T17:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4414"},"modified":"2018-01-23T15:00:48","modified_gmt":"2018-01-23T17:00:48","slug":"novidades-legislativas-de-2017-um-balanco-de-perdas-e-ganhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/23\/novidades-legislativas-de-2017-um-balanco-de-perdas-e-ganhos\/","title":{"rendered":"Novidades Legislativas de 2017: Um balan\u00e7o de perdas e ganhos"},"content":{"rendered":"

2017 foi, realmente, um ano at\u00edpico. Em meio \u00e0 turbul\u00eancias e solavancos pol\u00edticos e econ\u00f4micos, adveio um \"\"<\/a>impressionante n\u00famero leis tratando sobre rela\u00e7\u00f5es privadas, nem sempre l\u00f3gicas e coerentes.<\/p>\n

Um r\u00e1pido bosquejo retrospectivo demonstra que o legislador operou, muita vez, de forma paradoxal e at\u00e9cnica, contribuindo para a verdadeira infla\u00e7\u00e3o legislativa que nos assola. E a cada ano aumenta a contribui\u00e7\u00e3o para essa abund\u00e2ncia de normas, evidenciando um gosto refinado pela edi\u00e7\u00e3o de leis. Tenho a sensa\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 no imagin\u00e1rio das pessoas a (falsa) sensa\u00e7\u00e3o de que a exist\u00eancia de novas leis torna a vida mais segura. Como se a for\u00e7a da espada de Themis fosse bastante para mudar as mentes e cora\u00e7\u00f5es dos humanos.<\/p>\n

Legisla-se sobre qualquer coisa. Normatiza-se para conferir for\u00e7a a determinadas situa\u00e7\u00f5es – que, n\u00e3o raro, se resolveriam por outros caminhos. Prova disso \u00e9 que, no ano que passou, uma lei reconheceu o imortal (\u00e9 impressionantemente atual!) Machado de Assis como her\u00f3i da p\u00e1tria (Lei 13.558\/2017<\/a>).<\/p>\n

No campo das rela\u00e7\u00f5es privadas, a Lei 13.486\/17<\/a>, ampliando o rol dos deveres do fornecedor, na rela\u00e7\u00e3o de consumo, imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o de higienizar produtos que se destinem ao uso do p\u00fablico. Estou a me perguntar: antes dessa (declarativa) norma, o fornecedor poderia n\u00e3o higienizar? Enfim, n\u00e3o se trataria de um dever anexo (impl\u00edcito) da boa-f\u00e9 objetiva?<\/p>\n

Na mesma pegada, a Lei 13.543\/17<\/a> imp\u00f4s o dever de informar os pre\u00e7os dos produtos e\/ou servi\u00e7os ofertados no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, fontes devem ser leg\u00edveis e n\u00e3o inferiores ao tamanho 12. Louvo a preocupa\u00e7\u00e3o em explicitar a regra, mas n\u00e3o d\u00e1 para negar que se trata de uma norma legal meramente declarativa, na medida em que esse dever de ostensividade dos pre\u00e7os sempre pautou as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

Ali\u00e1s, falando em pre\u00e7os, a Lei 13.455\/17<\/a>, tamb\u00e9m trata do tema, e gera preocupa\u00e7\u00f5es. Permitiu que o vendedor (em rela\u00e7\u00f5es de consumo ou n\u00e3o) pratique pre\u00e7os diferenciados n\u00e3o apenas em raz\u00e3o do prazo de pagamento (o que sempre se justificou pelo princ\u00edpio do nominalismo – CC 315), mas tamb\u00e9m pelo instrumento de pagamento. Assim, se o comprador pagar em cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, o vendedor pode lhe transferir o custo da opera\u00e7\u00e3o. Viola-se, a mais n\u00e3o poder, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ e permite um bis in idem, afinal de contas o consumidor paga a administradora do cart\u00e3o por si mesmo e paga a parte que interessa \u00e0 empresa. Aguardemos a posi\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema, mantendo, ou n\u00e3o, o seu hist\u00f3rico posicionamento.<\/p>\n

Ao tratar do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o legislador foi contradit\u00f3rio, paradoxal. De um lado, a Lei 13.532\/17<\/a> legitimou o Parquet para a a\u00e7\u00e3o de indignidade, no caso de homic\u00eddio doloso, tentado ou consumado, contra o autor da heran\u00e7a, seu c\u00f4njuge\/companheiro, ascendente ou descendente. No ponto, \u00e9 poss\u00edvel antever, com clareza solar, o conte\u00fado moral da norma, pretendendo que o Estado (atrav\u00e9s do MP) busque a san\u00e7\u00e3o de quem se comportou mal contra o autor da heran\u00e7a. Esqueceu, por\u00e9m, que o interesse na indignidade \u00e9 privado, n\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

Em tempos nos quais a sociedade tanto precisa da atua\u00e7\u00e3o firme do Promotor de Justi\u00e7a para defender interesses sociais (relativos \u00e0 moralidade administrativa, ao acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente….), lhe \u00e9 conferida uma miss\u00e3o que pode ser in\u00fatil e contraproducente: ajuizar a\u00e7\u00e3o de indignidade de um herdeiro, enquanto os demais herdeiros podem t\u00ea-lo perdoado e, por isso, podem lhe entregar a heran\u00e7a por liberalidade, esvaziando toda a atua\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n

A outro giro, por\u00e9m, ainda em rela\u00e7\u00e3o ao MP, a Lei 13.484\/17<\/a> fez cessar a sua interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica (custos juris) das retifica\u00e7\u00f5es de registro civil realizadas em cart\u00f3rio, quando, por exemplo, h\u00e1 erro gr\u00e1fico evidente (nova reda\u00e7\u00e3o do art. 110 da Lei 6.015\/73). Ou seja, uma lei confere nova atua\u00e7\u00e3o ao Parquet, enquanto outra racionaliza a sua interven\u00e7\u00e3o. Tempos estranhos….<\/p>\n

Ali\u00e1s, a aludida Lei 13.484\/17 tamb\u00e9m conferiu aos cart\u00f3rios de registro civil o permissivo para atuar como \u201cof\u00edcios da cidadania\u201d. Uma \u00f3tima novidade autoriza a presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os, o que, seguramente, facilitar\u00e1 o exerc\u00edcio da cidadania pela popula\u00e7\u00e3o (nova reda\u00e7\u00e3o do art. 29 da Lei de Reg. P\u00fablicos).<\/p>\n

Outrossim, essa mesma norma admitiu que a naturalidade das pessoas (constante em seu registro civil) seja geogr\u00e1fica (crit\u00e9rio territorial, correspondendo ao local do nascimento) ou social (podendo constar a resid\u00eancia da m\u00e3e, ao inv\u00e9s do lugar em que a crian\u00e7a nasceu) – art. 54, LRP.<\/p>\n

Acerca da prote\u00e7\u00e3o infanto-juvenil, a Lei 13.509\/17<\/a> introduziu no Brasil o conceito de apadrinhamento (art. 19-B, ECA). N\u00e3o se confundindo com a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta (guarda, tutela e ado\u00e7\u00e3o), o apadrinhamento \u00e9 mecanismo de assist\u00eancia pessoal, educacional e\/ou financeira de crian\u00e7a e adolescente. Por isso, inclusive, pode ser realizado por pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Preocupa-me, por\u00e9m, o novo texto conferido ao art. 19-A do ECA por esse Diploma Legal. Isso porque, ao regulamentar o parto an\u00f4nimo (ou parto em sigilo, a antiga roda dos rejeitados), atingiu um n\u00edvel de perplexidade: garantiu o sigilo da mulher que, ap\u00f3s parir, entregou o filho para ado\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, com vistas a desestimular abortos, mas tamb\u00e9m assegurou a esse filho, ap\u00f3s a maioridade, ajuizar a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica, para descobrir quem foi a sua genitora. Ora, a garantia de segredo assegurada com a m\u00e3o direita foi esvaziada com a m\u00e3o esquerda. Pragmaticamente, que mulher assim proceder\u00e1 se, realmente, desejar o sigilo?<\/p>\n

Por seu turno, a Lei 13.466\/17<\/a> estabeleceu uma \u201cprioridade na prefer\u00eancia\u201d, ao deferir aos idosos com mais de 80 anos de idade tratamento especial em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos, no atendimento de sa\u00fade e tramita\u00e7\u00e3o de processos, alterando o Estatuto do Idoso.<\/p>\n

No campo dos direitos reais, a grande novidade foi a Lei 13.465\/17<\/a> que, al\u00e9m de criar um novo direito real sobre coisa pr\u00f3pria (o direito real de laje), reconheceu um novo modelo de condom\u00ednio (o condom\u00ednio urbano simples). Trata-se de uma profunda renova\u00e7\u00e3o no conceito de propriedade, na medida em que o titular da laje (o famoso \u201cpuxadinho\u201d, uma figura tipicamente brasileira) ter\u00e1 uma escritura p\u00fablica pr\u00f3pria, a partir de uma matr\u00edcula em cart\u00f3rio desatrelada, aut\u00f4noma e independente, do im\u00f3vel origin\u00e1rio (a constru\u00e7\u00e3o base, que permanece com a sua matr\u00edcula).<\/p>\n

Tamb\u00e9m o Conselho Federal de Medicina editou normas em 2017, com especial interesse do sistema jur\u00eddico. Chamam a aten\u00e7\u00e3o as Resolu\u00e7\u00f5es 2.173\/17<\/a>\u00a0e 2.168\/17<\/a> que, respectivamente, confirmam o crit\u00e9rio t\u00e9cnico do momento do \u00f3bito (o que interessa para fins de transplantes, por exemplo) e a possibilidade de gesta\u00e7\u00e3o em \u00fatero alheio (a conhecida \u201cbarriga de aluguel\u201d) e as t\u00e9cnicas de fertiliza\u00e7\u00e3o assistida, inclusive para os projetos parentais homoafetivos.<\/p>\n

Muitos esfor\u00e7os interpretativos passam a ser exigidos do jurista. O volume de novidades, e d\u00favidas, \u00e9 de \u201cendoidecer gente s\u00e3\u201d, como diria o eterno RENATO RUSSO.\u00a0 At\u00e9 porque o impacto dessas inova\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o s\u00e3o pontuais, gerando reflexos em variadas rela\u00e7\u00f5es, em um verdadeiro efeito cascata.<\/p>\n

A hora exige estudos, pondera\u00e7\u00f5es e reflex\u00f5es. Sei disso! O jurista precisa estar atualizado e atento \u00e0 tantas novidades!<\/p>\n

E, bem por isso, os 7 volumes do nosso CURSO DE DIREITO CIVIL\"\"<\/a><\/span><\/span>, totalmente ampliados e revisados, com atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 legislativa, mas tamb\u00e9m jurisprudencial, acabam de entrar em lan\u00e7amento promocional de pr\u00e9-venda, com pre\u00e7os muito especiais, pelo site e pelas redes sociais da Editora JusPodivm (www.editorajuspodivm.com.br<\/a>).<\/p>\n

O trabalho foi exaustivo e minucioso. As repercuss\u00f5es das novas normas (e dos novos entendimentos dos tribunais superiores) se espalham pelo sistema, alcan\u00e7ando situa\u00e7\u00f5es e institutos diversos. Por isso, as obras se apresentam com uma fei\u00e7\u00e3o verdadeiramente NOVA!!!<\/p>\n

A promo\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento \u00e9 imperd\u00edvel, em especial porque s\u00e3o muitas informa\u00e7\u00f5es novas a exigir r\u00e1pida absor\u00e7\u00e3o pelos juristas.<\/p>\n

Se a velocidade da informa\u00e7\u00e3o no nosso tempo j\u00e1 est\u00e1 a exigir uma permanente atualiza\u00e7\u00e3o do estudante, do estudioso e do profissional, a quantidade de novas normas, editadas em 2017, imp\u00f5e perceber que h\u00e1 um novo sistema jur\u00eddico. E quem n\u00e3o se aperceber disso ficar\u00e1 em paragens remotas de um pret\u00e9rito que n\u00e3o voltar\u00e1…<\/p>\n

\u00c9 o tempo da informa\u00e7\u00e3o! E a informa\u00e7\u00e3o vale mais do que dinheiro. Por isso, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do jurista. Lembro de um trecho musical de BELCHIOR, advertindo: \u201co que era novo, jovem, hoje \u00e9 antigo e precisamos, todos, rejuvenescer\u201d….<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

2017 foi, realmente, um ano at\u00edpico. Em meio \u00e0 turbul\u00eancias e solavancos pol\u00edticos e econ\u00f4micos, adveio um impressionante n\u00famero leis tratando sobre rela\u00e7\u00f5es privadas, nem sempre l\u00f3gicas e coerentes. Um r\u00e1pido bosquejo retrospectivo demonstra que o legislador operou, muita vez, de forma paradoxal e at\u00e9cnica, contribuindo para a verdadeira infla\u00e7\u00e3o legislativa que nos assola. 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