{"id":4397,"date":"2018-01-19T10:28:02","date_gmt":"2018-01-19T12:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4397"},"modified":"2018-01-19T10:28:02","modified_gmt":"2018-01-19T12:28:02","slug":"mazelas-sistema-juridico-e-teoria-da-gambiarra-sumula-07-forum-nacional-de-juizes-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/19\/mazelas-sistema-juridico-e-teoria-da-gambiarra-sumula-07-forum-nacional-de-juizes-criminais\/","title":{"rendered":"Mazelas do sistema jur\u00eddico e \u201cTeoria da Gambiarra\u201d: A s\u00famula 07 do I F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzes Criminais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Recentemente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se manifestou acerca da quest\u00e3oA quest\u00e3o foi tema de trabalho deste autor publicado pelo IBCCrim: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Viva \u2013 Voz e prova il\u00edcita: Decis\u00e3o do STJ. Boletim IBCCrim. n. 297, ago. 2017, p. 11 \u2013 12.<\/span><\/a> do acesso, em investiga\u00e7\u00e3o criminal, a comunica\u00e7\u00f5es por aplicativos como whatsapp e outros meios inform\u00e1ticos, bem como por interm\u00e9dio de viva \u2013 voz. Com a prud\u00eancia<\/em> e o acato \u00e0s normas constitucionais que deve marcar a jurisprud\u00eancia, firmou entendimento de que h\u00e1 necessidade de ordem judicial para que o sigilo dessas comunica\u00e7\u00f5es possa ser violado (STJ, HC 51.531 \u2013 RO<\/a>; RHC 75.800<\/a> e REsp. 1630097<\/a>).<\/p>\n

Surpreendentemente, em posi\u00e7\u00e3o oposta a essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ e outros tribunais estaduais que seguem pela mesma senda, o I F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzes Criminais elaborou o S\u00famula n. 07 com o seguinte teor:<\/p>\n

\u201cO acesso ao conte\u00fado de todos os dados, dentre eles, aplicativos e contatos telef\u00f4nicos, em celular apreendido durante flagrante pela pol\u00edcia n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

Procura-se defender essa tese, considerando as dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o e morosidade para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es judiciais nestes casos. Ocorre que esse \u00e9 um problema pr\u00e1tico, um problema ligado \u00e0 estrutura das institui\u00e7\u00f5es, suas rela\u00e7\u00f5es e log\u00edstica, sua comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o. O argumento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 autorizado a solucionar esse tipo de quest\u00e3o. Para problemas jur\u00eddicos, devem ser moldadas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; para problemas pr\u00e1ticos, solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, jamais obtidas por meio de desvirtuamento da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e muito menos por viola\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais da intimidade, vida privada e reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. \u00c9 plenamente poss\u00edvel apresentar propostas de agiliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o entre Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, ao inv\u00e9s de simplesmente manter o \u201cstatus quo\u201d deficit\u00e1rio desses \u00f3rg\u00e3os e optar pela suposta \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d consistente na desconsidera\u00e7\u00e3o da letra da lei e dos ditames constitucionais. J\u00e1 estamos fartos de abundante legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal meramente simb\u00f3lica. Ningu\u00e9m precisa de um judici\u00e1rio que venha a aderir ao simbolismo e apresentar-se, n\u00e3o como sujeito imparcial, mas como uma esp\u00e9cie de \u201cjusticeiro\u201d e reparador das mazelas das institui\u00e7\u00f5es, mediante distor\u00e7\u00f5es interpretativas. Isso n\u00e3o colabora para a melhora do sistema, antes o mant\u00e9m emperrado \u00e0 custa de violar direitos e garantias individuais.<\/p>\n

BinderBINDER, Alberto M. Descumprimento das Formas Processuais. Trad. Angela Nogueira Pess\u00f4a. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 3.<\/span><\/a> destaca a dificuldade em estabelecer crit\u00e9rios seguros para o reconhecimento de nulidades, devido ao fato de que as decis\u00f5es judiciais variam motivadas por \u201cconsidera\u00e7\u00f5es valorativas do momento\u201d apartadas \u201cde qualquer marco de refer\u00eancia te\u00f3rico\u201d.<\/p>\n

A forma no processo pode, eventualmente, e especialmente numa realidade prec\u00e1ria como a brasileira, onde s\u00e3o sucateados \u00f3rg\u00e3os como o Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, parecer um entrave. No entanto, h\u00e1 que lembrar com IheringIHERING, Rudolf von. El espiritu del derecho romano. Madri: Revista de Occidente, 1962, p. 284. <\/span><\/a> que \u201cinimiga da arbitrariedade, a forma \u00e9 irm\u00e3 g\u00eamea da liberdade\u201d. Na verdade, as formalidades legais exigidas s\u00e3o instrumentos de prote\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios voltados para a consecu\u00e7\u00e3o concreta de garantias e direitos individuais, que devem permanecer inc\u00f3lumes diante de abusos do poder penal (BINDER, Alberto. Descumprimento das Formas Processuais<\/em>. Trad. Angela Nogueira Pess\u00f4a. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 36).<\/p>\n

Infelizmente, o posicionamento dos Ju\u00edzes Criminais que se espelha na S\u00famula 07 de seu I F\u00f3rum Nacional, revela a (in) consciente \u201cinvers\u00e3o de lugares\u201d por que passa o judici\u00e1rio. Antes visto como um poder de manuten\u00e7\u00e3o de expectativas institucionais, agora se apresenta o Poder Judici\u00e1rio como uma esp\u00e9cie de fonte esperan\u00e7osa para mudan\u00e7as. A Justi\u00e7a passa de algo institu\u00eddo para for\u00e7a instituidora (GARAPON, Antoine. O Juiz e a Democracia<\/em>. Trad. Maria Luiza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 49).<\/p>\n

Acontece que o Juiz n\u00e3o \u00e9 um \u201cjusticeiro\u201d, um \u201cpolicial\u201d, um \u201cacusador\u201d, um \u201crevolucion\u00e1rio\u201d ou \u201creformador pol\u00edtico\u201d, ele \u00e9, ao reverso, aquele a quem cabe manter as promessas institucionais, especialmente aquelas fundadas nas normas constitucionais. Uma altera\u00e7\u00e3o nesse quadro, longe de produzir maior liberdade e justi\u00e7a, tende ao arb\u00edtrio, uma esp\u00e9cie de ditadura ou totalitarismo judici\u00e1rio. Nesse cen\u00e1rio, lei e constitui\u00e7\u00e3o v\u00e3o perdendo sua consist\u00eancia, tornando-se cada vez mais evanescentes e indefinidas. A j\u00e1 fr\u00e1gil ideia de seguran\u00e7a jur\u00eddica se dissolve totalmente.<\/p>\n

Eis o campo f\u00e9rtil para o populismo judicial. Nas palavras de GaraponOp. Cit., p. 66.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cA tenta\u00e7\u00e3o populista se caracteriza, antes de mais nada, por sua pretens\u00e3o a um acesso direto \u00e0 verdade. Alguns indiv\u00edduos aproveitam a m\u00eddia para se emancipar de qualquer tutela hier\u00e1rquica. Ela lhes oferece um acesso direto, conforme express\u00e3o de Perelman, ao \u2018audit\u00f3rio universal\u2019, quer dizer, \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica. Um juiz considera-se prejudicado por sua hierarquia? Ele apela imediatamente para a arbitragem da opini\u00e3o p\u00fablica. Todas as anula\u00e7\u00f5es processuais s\u00e3o purgadas por essa inst\u00e2ncia de recurso selvagem que a m\u00eddia representa, e os argumentos t\u00e9cnicos do direito ou processuais n\u00e3o tardam a revelar-se para a opini\u00e3o p\u00fablica como arg\u00facias, ast\u00facias, desvios in\u00fateis, que impedem\u00a0 a verdade de \u2018vir \u00e0 tona\u2019.\u00a0 A busca direta da aprova\u00e7\u00e3o popular por interm\u00e9dio da m\u00eddia, acima de qualquer institui\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma arma tem\u00edvel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, o que torna muito mais presente o desvio populista. \u00a0O populismo, com efeito,\u00a0 \u00e9 uma pol\u00edtica que pretende, por instinto e experi\u00eancia, encarnar o sentimento profundo e real do povo. Esse contato direto do juiz com a opini\u00e3o \u00e9 proveniente, al\u00e9m disso,\u00a0 do aumento de descr\u00e9dito do pol\u00edtico. O juiz mant\u00e9m o mito de uma verdade que se basta, que n\u00e3o precisa mais da media\u00e7\u00e3o processual\u201d.<\/p>\n

Da\u00ed surge uma esp\u00e9cie de \u201cativismo\u201d que simplesmente passa como um trator sobre a legalidade e a constitucionalidade, fundando-se na \u201cinquisi\u00e7\u00e3o e den\u00fancia selvagem, emo\u00e7\u00e3o, horror, desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es tradicionais e uma esp\u00e9cie de presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade\u201d (Op. Cit., p. 99).<\/p>\n

Assassinando sem piedade o respeito pelos direitos e garantias individuais e as formalidades legais, pretende-se conformar uma atua\u00e7\u00e3o mais justa, c\u00e9lere e eficiente. Por\u00e9m, o \u00fanico resultado de tudo isso \u00e9 um caos institucional, porque, como j\u00e1 dito antes, os lugares e temas est\u00e3o trocados. Movendo-se na \u00e1rea jur\u00eddica se pretende obter solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e na seara pr\u00e1tica, solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas!<\/p>\n

Em encerramento, ficam as quest\u00f5es: por que ao inv\u00e9s de os Ju\u00edzes Criminais proporem a desconsidera\u00e7\u00e3o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas em aplicativos, n\u00e3o apresentam sugest\u00f5es tais como: investimento em pessoal e material para o Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria; institui\u00e7\u00e3o de programas de interc\u00e2mbio imediato, via telem\u00e1tica, entre Ju\u00edzes, Promotores e Delegados de Pol\u00edcia para casos de urg\u00eancia (pedidos de mandados de busca, de quebra de sigilo telef\u00f4nico, de intercepta\u00e7\u00e3o etc.); integra\u00e7\u00e3o de redes de intelig\u00eancia dos Estados e Federal na \u00e1rea das pol\u00edcias em geral e do Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico; institui\u00e7\u00e3o urgente de um documento de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanico com banco de dados nacional; institui\u00e7\u00e3o de um banco de dados nacional para consulta sobre mandados de pris\u00e3o e passagens criminais (mas, algo realmente eficiente, n\u00e3o o sistema prec\u00e1rio hoje vigente). Por que n\u00e3o essas e outras propostas pr\u00e1ticas para a solu\u00e7\u00e3o de um problema pr\u00e1tico? Por que escolher a via f\u00e1cil e delet\u00e9ria de desconsidera\u00e7\u00e3o das regras e princ\u00edpios? Por que a op\u00e7\u00e3o pela \u201cgambiarra\u201d ao inv\u00e9s dos ajustes adequados?<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

BINDER, Alberto M. Descumprimento das Formas Processuais<\/em>. Trad. Angela Nogueira Pess\u00f4a. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Viva \u2013 Voz e prova il\u00edcita: Decis\u00e3o do STJ. Boletim IBCCrim<\/em>. n. 297, ago., p. 11 \u2013 12,\u00a0 2017.<\/p>\n

GARAPON, Antoine. O Juiz e a Democracia<\/em>. Trad. Maria Luiza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999.<\/p>\n

IHERING, Rudolf von. El espiritu del derecho romano. <\/em>Madri: Revista de Occidente, 1962.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se manifestou acerca da do acesso, em investiga\u00e7\u00e3o criminal, a comunica\u00e7\u00f5es por aplicativos como whatsapp e outros meios inform\u00e1ticos, bem como por interm\u00e9dio de viva \u2013 voz. 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