O presente instrumento de Termo e Condi\u00e7\u00f5es de Uso do \u201cMEUAPPJUR\u00cdDICO\u201d (doravante \u201cTermos de Uso\u201d) regula os direitos e obriga\u00e7\u00f5es a serem observados por aqueles que utilizam o aplicativo de \u00e1udios e v\u00eddeo MEUAPPJUR\u00cdDICO, cujo desenvolvimento e administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade do MEUSITEJUR\u00cdDICO.COM.
\nTrata-se de aplicativo de \u00e1udios e v\u00eddeos voltados ao estudo do direito e ci\u00eancias correlatas, cujo objetivo principal \u00e9 dar suporte aos estudantes de Gradua\u00e7\u00e3o e aos que se preparam para Concursos P\u00fablicos e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
\nO aplicativo est\u00e1 dispon\u00edvel para download nas plataformas Apple Store e Google Play.<\/p>\n
Para os fins de interpreta\u00e7\u00e3o deste documento, devem ser consideradas as seguintes defini\u00e7\u00f5es e descri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
MEUAPPJUR\u00cdDICO<\/strong>: denomina\u00e7\u00e3o utilizada nestes Termos de Uso para se referir ao aplicativo de \u00e1udios e v\u00eddeos desenvolvido pela empresa Meu Site Cursos e Palestras.Com LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ\/MF) sob o n\u00ba 28.857.121\/0001-73, com sede na Avenida Liberdade, 1.000, conjunto 607, S\u00e3o Paulo\/SP, CEP 01502-001.<\/p>\n Aplicativo:<\/strong> nome utilizado para se referir ao ambiente onde s\u00e3o disponibilizados os \u00e1udios e v\u00eddeos que comp\u00f5em o MEUAPPJUR\u00cdDICO.<\/p>\n Ades\u00e3o:<\/strong> ato feito pelo usu\u00e1rio ao concordar em pagar a mensalidade cobrada pelo MEUAPPJURIDICO para ter acesso aos conte\u00fados restritos disponibilizados;<\/p>\n Conte\u00fado:<\/strong> todo material, de \u00e1udio e\/ou v\u00eddeo, disponibilizado no MEUAPPJUR\u00cdDICO;<\/p>\n Locutores:<\/strong> profissionais contratados para gravar os \u00e1udios (n\u00e3o t\u00e9cnicos \u2013 simples leitura) disponibilizados no MEUAPPJURIDICO<\/p>\n Login:<\/strong> dado composto pelo e-mail ou nome utilizado para acessar o Aplicativo;<\/p>\n Pol\u00edtica de Privacidade:<\/strong> regras estabelecidas pelo MEUAPPJURIDICO para prote\u00e7\u00e3o da privacidade do Usu\u00e1rio, bem como para trazer transpar\u00eancia acerca do tratamento dos dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais que s\u00e3o disponibilizados no aplicativo;<\/p>\n Professores:<\/strong> profissionais contratados e ou convidados pelo MEUAPPJURIDICO para gravar \u00e1udios ou v\u00eddeos a serem disponibilizados no aplicativo;<\/p>\n Termos de Uso:<\/strong> regras contidas no presente documento que regulam os termos e condi\u00e7\u00f5es de uso do Aplicativo; 1. OBJETO<\/strong><\/p>\n 1.1. Estes \u201cTermos de Uso\u201d visam regular a utiliza\u00e7\u00e3o do Aplicativo conforme estipulado nos itens a seguir.<\/p>\n 2. ACEITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 2.1. A aceita\u00e7\u00e3o destes Termos de Uso pelo Usu\u00e1rio se dar\u00e1 no ato do seu clique no bot\u00e3o \u201cEu li e concordo\u201d, ao se cadastrar no Aplicativo;<\/p>\n 2.2. Caso o Usu\u00e1rio n\u00e3o concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que n\u00e3o prossiga com o cadastramento no Aplicativo, bem como que se abstenha de acess\u00e1-lo e utiliz\u00e1-lo.<\/p>\n 2.3. No acesso, navega\u00e7\u00e3o, cadastro e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o do Aplicativo, aplicam-se, al\u00e9m deste Termos de Uso, as Pol\u00edtica de Privacidade dispon\u00edvel pelo link XXX<\/p>\n 2.4. Ao acessar e se cadastrar no Aplicativo, o Usu\u00e1rio declara ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Pol\u00edtica de Privacidade;<\/p>\n 2.5. O Usu\u00e1rio com idade inferior a 18 (dezoito) anos dever\u00e1 ter seu cadastro realizado por um respons\u00e1vel legal, devendo este ser identificado no momento do fornecimento dos dados;<\/p>\n 2.6. Caso reste alguma d\u00favida, ap\u00f3s a leitura destes Termos de Uso, entre em contato por meio do contato@meuappjuridico.com.<\/p>\n 3. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE ACESSO E UTILIZA\u00c7\u00c3O DO APLICATIVO<\/strong><\/p>\n 3.1. O acesso ao Aplicativo ser\u00e1 liberado ao Usu\u00e1rio ap\u00f3s o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias solicitadas pelo MEUAPPJUR\u00cdDICO e com a cria\u00e7\u00e3o do respectivo login e senha para acesso.<\/p>\n 3.2. O Usu\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es por ele fornecidas quando de seu cadastro no Aplicativo, estando ciente de que o MEUAPPJUR\u00cdDICO n\u00e3o se responsabiliza por informa\u00e7\u00f5es incorretas ou inver\u00eddicas apresentadas pelo Usu\u00e1rio, o qual ser\u00e1 respons\u00e1vel, tamb\u00e9m, por manter atualizadas todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletr\u00f4nico (e-mail), telefone e endere\u00e7o.<\/p>\n 3.3. O Usu\u00e1rio reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informa\u00e7\u00f5es incorretas ou inver\u00eddicas em seu cadastro, seu acesso ao Aplicativo poder\u00e1 ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo MEUAPPJUR\u00cdDICO, em raz\u00e3o de tal cancelamento.<\/p>\n 3.4. A seguran\u00e7a da senha cadastrada \u00e9 de responsabilidade exclusiva do Usu\u00e1rio, que \u00e9 proibido de compartilh\u00e1-la com terceiros, sendo o \u00fanico respons\u00e1vel por eventual uso inadequado decorrente de acessos e utiliza\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n 3.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usu\u00e1rio dever\u00e1 comunicar, imediatamente, o MEUAPPJURIDICO para a substitui\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de acesso.<\/p>\n 3.6. O login e senha do Usu\u00e1rio s\u00e3o pessoais e intransfer\u00edveis, diante disso se forem utilizados por terceiros, o MEUAPPJURIDICO se reserva o direito de cancelar seu acesso.<\/p>\n 3.7. O Usu\u00e1rio est\u00e1 ciente de que o mero cadastro no Aplicativo n\u00e3o fornecer\u00e1 acesso aos \u00e1udios e v\u00eddeos do MEUAPPJURIDICO, os quais s\u00f3 ser\u00e3o disponibilizados ao Aluno ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.<\/p>\n 3.8. Com a assinatura do Aplicativo, o Usu\u00e1rio poder\u00e1 usufruir de todo conte\u00fado nele constante, sem restri\u00e7\u00f5es, sempre de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso e na Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n 3.9. Os \u00e1udios poder\u00e3o ser ouvidos exclusivamente por meio do Aplicativo, sendo terminantemente proibido o armazenamento, download ou grava\u00e7\u00e3o dos \u00e1udios, sob pena de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s leis direitos autorais previstas ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n 3.10. O MEUAPPJURIDICO n\u00e3o disponibiliza \u00e1udios em outras plataformas e\/ou aplicativos, pendrives ou qualquer tipo de m\u00eddia de armazenamento, nem autoriza a Assinatura via outro meio que n\u00e3o seja por interm\u00e9dio do pr\u00f3prio Aplicativo.<\/p>\n 3.11. O Aplicativo \u00e9 composto por \u00e1udios com coment\u00e1rios t\u00e9cnicos sobre legisla\u00e7\u00f5es, temas jur\u00eddicos e correlatos, bem como por \u00e1udio contendo a leitura da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 3.12. Os \u00e1udios ser\u00e3o atualizados conforme possibilidade dos professores e locutores, o Aplicativo n\u00e3o assume a responsabilidade de atualizar os \u00e1udios t\u00e3o logo a legisla\u00e7\u00e3o\/tema sofra altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3.13. Para ouvir os \u00e1udios disponibilizados pelo Aplicativo o Usu\u00e1rio precisa da funcionalidade simult\u00e2nea de diversos servi\u00e7os\/produtos, alguns fora do controle do MEUAPPJURIDICO, tais como fones de ouvido, aparelho celular, intera\u00e7\u00e3o de servidores e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de terceiros etc., n\u00e3o fornecidos pelo MEUAPPJURIDICO, sendo de responsabilidade do Usu\u00e1rio.<\/p>\n 3.14. O Usu\u00e1rio poder\u00e1 exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso ao Aplicativo, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), desde que n\u00e3o tenha consumido mais de 30% (trinta por cento) do conte\u00fado disponibilizado. Dessa forma, o Usu\u00e1rio poder\u00e1 requerer o cancelamento do acesso ao Aplicativo e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, por meio do site www.meusitejuridico.com.br, enviando mensagem pelo \u201cContato\u201d, localizado na parte superior do site.<\/p>\n 4. DIRETRIZES DE USU\u00c1RIO E PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 PROPRIEDADE IMATERIAL<\/strong><\/p>\n 4.1. O Usu\u00e1rio concorda em cumprir qualquer legisla\u00e7\u00e3o do local onde est\u00e1 situado, bem como as leis vigentes no Brasil, sobretudo as relacionadas aos direitos autorais e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e na Pol\u00edtica de Privacidade .<\/p>\n 4.2. O Usu\u00e1rio se compromete a n\u00e3o produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir a terceiros, ainda que gratuitamente, qualquer conte\u00fado do Aplicativo sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do MEUAPPJURIDICO.<\/p>\n 4.3. O Usu\u00e1rio reconhece que, em qualquer hip\u00f3tese, ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo uso incorreto que fizer do Aplicativo.<\/p>\n 4.4. O acesso aos \u00e1udios restritos dentro do Aplicativo somente \u00e9 permitido aos Usu\u00e1rios devidamente cadastrados, com login e senha, e que tenham realizado Assinatura do Aplicativo.<\/p>\n 4.5. O usu\u00e1rio poder\u00e1 inserir fotos em seu perfil no Aplicativo, momento em que conferir\u00e1 automaticamente autoriza\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de tal imagem, assumindo desde j\u00e1 o compromisso que somente inserir\u00e1 fotos de sua autoria e jamais fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.<\/p>\n 4.6. Todo conte\u00fado disponibilizado no Aplicativo, tais como marcas, logotipos, v\u00eddeos, arquivos, textos, \u00edcones, desenhos, sons, layouts, algoritmos, incluindo-se os \u00c1udios, s\u00e3o de propriedade exclusiva do MEUAPPJURIDICO, ou de terceiros que concederam autoriza\u00e7\u00e3o para tal utiliza\u00e7\u00e3o, e est\u00e3o protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua c\u00f3pia, reprodu\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro tipo de utiliza\u00e7\u00e3o, ficando os infratores sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es civis e criminais correspondentes.<\/p>\n 4.7. O usu\u00e1rio dever\u00e1 utilizar o Aplicativo e todo o Conte\u00fado nele disponibilizado conforme o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, e eventuais instru\u00e7\u00f5es existentes no Aplicativo, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conte\u00fado disponibilizado no Aplicativo.<\/p>\n 4.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer esp\u00e9cie, disponibilizados no aplicativo, s\u00e3o de propriedade exclusiva do MEUAPPJUR\u00cdDICO, a utiliza\u00e7\u00e3o do Aplicativo n\u00e3o deve ser entendida como autoriza\u00e7\u00e3o para livre utiliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n 4.9. Os Professores e locutores autorizaram o MEUAPPJURIDICO a utilizar sua imagem e voz no Aplicativo. Diante disso, qualquer reprodu\u00e7\u00e3o indevida dos conte\u00fados disponibilizados no Aplicativo constitui, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual do MEUAPPJURIDICO, a viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais dos Professores e Locutores. Se o Usu\u00e1rio fizer uso indevido dos conte\u00fados disponibilizados no Aplicativo ter\u00e1 responsabilidade exclusiva pela repara\u00e7\u00e3o civil, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o por todos os danos e preju\u00edzos gerados ao MEUAPPJURIDICO.<\/p>\n 4.10. Todos os Conte\u00fados que s\u00e3o disponibilizados no Aplicativo n\u00e3o podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribu\u00eddos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do MEUAPPJURIDICO.<\/p>\n 4.11. Em caso de d\u00favidas sobre a comercializa\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00c1udios em outros locais que n\u00e3o no Aplicativo, entre em contato conosco, por meio do site www.meusitejuridico.com.br, campo \u201ccontato\u201d.<\/p>\n 5. DURA\u00c7\u00c3O E FINALIZA\u00c7\u00c3O DO ACESSO AO APLICATIVO<\/strong><\/p>\n 5.1. O acesso ao Aplicativo \u00e9 concedido ao Usu\u00e1rio por prazo indeterminado. Todavia, o acesso aos \u00e1udios restritos ficar\u00e1 dispon\u00edvel somente enquanto o Usu\u00e1rio estiver adimplindo com o valor da Assinatura.<\/p>\n 5.2. Ao MEUAPPJURIDICO fica assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso ao Aplicativo, sem que qualquer indeniza\u00e7\u00e3o seja devida ao Usu\u00e1rio.<\/p>\n 5.3. O MEUAPPJURIDICO, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Aplicativo, a qualquer momento, e sem necessidade de pr\u00e9vio aviso, por iniciativa pr\u00f3pria ou por exig\u00eancia de um terceiro, se o Usu\u00e1rio descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Pol\u00edticas de Privacidade e\/ou a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 5.4. O usu\u00e1rio tem ci\u00eancia o MEUAPPJURIDICO pode, a qualquer tempo, remover do Aplicativo qualquer Conte\u00fado disponibilizado, sem necessidade de aviso pr\u00e9vio e sem que nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o seja devida ao Usu\u00e1rio em raz\u00e3o de tal remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. EXCLUS\u00c3O DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO MEUAPPJURIDICO<\/strong><\/p>\n 6.1. O MEUAPPJURIDICO n\u00e3o ser\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, respons\u00e1vel por quaisquer danos decorrentes da interrup\u00e7\u00e3o do acesso ao Aplicativo ou falhas no seu funcionamento.<\/p>\n 6.2. O MEUAPPJURIDICO utiliza as melhores pr\u00e1ticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usu\u00e1rio no Aplicativo, todavia, o MEUAPPJURIDICO se exime de responsabilidade por eventuais danos e preju\u00edzos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros n\u00e3o autorizados tenham de quaisquer informa\u00e7\u00f5es passadas pelo Usu\u00e1rio, em decorr\u00eancia de falha exclusivamente atribu\u00edvel ao Usu\u00e1rio ou a terceiros que fujam a qualquer controle razo\u00e1vel do MEUAPPJURIDICO.<\/p>\n 6.3. O MEUAPPJURIDICO n\u00e3o garante a aus\u00eancia de softwares maliciosos quando da utiliza\u00e7\u00e3o do Aplicativo, bem como outros elementos nocivos que possam produzir altera\u00e7\u00f5es nos sistemas de celular dos Usu\u00e1rios (software e hardware) ou nos documentos eletr\u00f4nicos armazenados nele, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e preju\u00edzos que possam decorrer da presen\u00e7a de v\u00edrus ou de outros elementos nocivos eventualmente implantados por terceiros no Aplicativo.<\/p>\n 6.4. O MEUAPPJURIDICO poder\u00e1, sem anu\u00eancia ou concord\u00e2ncia do Usu\u00e1rio, realizar quaisquer altera\u00e7\u00f5es no Aplicativo que julgar necess\u00e1rias, sem que qualquer valor ou indeniza\u00e7\u00e3o seja devida ao Usu\u00e1rio em raz\u00e3o disso.<\/p>\n 6.5. Na m\u00e1xima extens\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o m\u00e1ximo valor a que o MEUAPPJURIDICO se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, est\u00e1 limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno ao MEUAPPJURIDICO, desde que inequivocamente comprovado o preju\u00edzo alegado.<\/p>\n 7. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E ATUALIZA\u00c7\u00c3O DESTES TERMOS DE USO<\/strong><\/p>\n 7.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inv\u00e1lida ou inexequ\u00edvel, as demais disposi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho dever\u00e1 ser interpretado de forma consistente com a lei aplic\u00e1vel, para refletir, na medida do poss\u00edvel, a inten\u00e7\u00e3o original das partes.<\/p>\n 7.2. Eventual falha do MEUAPPJURIDICO em exigir quaisquer direitos ou disposi\u00e7\u00f5es dos presentes Termos de Uso n\u00e3o constituir\u00e1 ren\u00fancia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.<\/p>\n 8. LEGISLA\u00c7\u00c3O E FORO<\/strong><\/p>\n Os presentes Termos de Uso ser\u00e3o regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou pa\u00edses, sendo competente o Foro de S\u00e3o Paulo\/SP, no Brasil, para dirimir qualquer d\u00favida decorrente deste instrumento. O Usu\u00e1rio consente, expressamente, com a compet\u00eancia desse ju\u00edzo, e renuncia, neste ato, \u00e0 compet\u00eancia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente instrumento de Termo e Condi\u00e7\u00f5es de Uso do \u201cMEUAPPJUR\u00cdDICO\u201d (doravante \u201cTermos de Uso\u201d) regula os direitos e obriga\u00e7\u00f5es a serem observados por aqueles que utilizam o aplicativo de \u00e1udios e v\u00eddeo MEUAPPJUR\u00cdDICO, cujo desenvolvimento e administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade do MEUSITEJUR\u00cdDICO.COM. 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\nUsu\u00e1rio: aquele que realiza cadastro no aplicativo, gerando login e senha pra acess\u00e1-lo.<\/p>\n