{"id":4106,"date":"2017-12-22T10:54:43","date_gmt":"2017-12-22T12:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4106"},"modified":"2022-01-18T16:24:41","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:41","slug":"stf-reconhece-o-principio-da-insignificancia-na-posse-de-uma-municao-de-uso-restrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/22\/stf-reconhece-o-principio-da-insignificancia-na-posse-de-uma-municao-de-uso-restrito\/","title":{"rendered":"STF reconhece o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na posse de uma muni\u00e7\u00e3o de uso restrito"},"content":{"rendered":"

O art. 16 da Lei 10.826\/03<\/a> pune, com reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

No geral, apesar das in\u00fameras tentativas, os tribunais resistem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes dessa natureza. Trata-se de crimes de perigo, que dispensam a efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, configurando-se com sua simples exposi\u00ad\u00e7\u00e3o a risco. O perigo, na posse arma, muni\u00e7\u00f5es ou acess\u00f3rios, \u00e9 abstrato, em raz\u00e3o do qual a pr\u00f3pria lei presume peri\u00adgosa a a\u00e7\u00e3o, dispensando-se sequer a comprova\u00e7\u00e3o de que houve efetivo risco de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico.<\/p>\n

Em virtude disso, s\u00e3o recorrentes as decis\u00f5es obstando o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, pois, se a lei afasta a necessidade mesmo de apurar se houve risco concreto de les\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a tipicidade material em virtude da inexist\u00eancia de relevante les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Como exemplo, temos recente decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n

\u201cO tipo penal descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826\/2003 \u00e9 crime de perigo abstrato que presume a ocorr\u00eancia de dano \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e prescinde, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, de resultado natural\u00edstico \u00e0 incolumidade f\u00edsica de outrem. \u00c9, portanto, incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Precedentes\u201d (AgRg no REsp 1.604.114\/RJ, DJe 04\/12\/2017).<\/p>\n

N\u00e3o obstante \u2013 e a exemplo do que j\u00e1 havia feito sobre um crime de posse de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido (RHC 143.449\/MS, j. 26\/09\/2017) \u2013, o STF concedeu de of\u00edcio um habeas corpus<\/em> no qual reconheceu a aus\u00eancia de tipicidade material na conduta de possuir um proj\u00e9til de fuzil, muni\u00e7\u00e3o de uso restrito.<\/p>\n

No caso, o agente havia sido processado porque, em sua resid\u00eancia, foi encontrada uma c\u00e1psula correspondente a um proj\u00e9til de fuzil, mas desprovida de muni\u00e7\u00e3o verdadeira, pois de festim.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal n\u00e3o acolheu a pretens\u00e3o de afastar a tipicidade porque, segundo a per\u00edcia, o proj\u00e9til \u201catestou-se eficiente para deflagra\u00e7\u00e3o de disparo e, de acordo com o Dec. 3.665\/00, trata-se de cartucho de uso restrito\u201d.<\/p>\n

No entanto, o ministro Celso de Mello considerou inadequada a puni\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da falta de potencialidade lesiva do objeto apreendido:<\/p>\n

\u201cCom efeito, n\u00e3o vislumbro, na conduta do paciente, configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica, pois seu comportamento mostrou-se destitu\u00eddo de potencialidade lesiva, eis que a \u00fanica muni\u00e7\u00e3o apreendida, al\u00e9m de n\u00e3o ser real (era de festim ), achava-se guardada no interior de seu quarto, sem qualquer possibilidade de acesso imediato, por parte de referido paciente, a uma arma de fogo (fuzil, no caso).<\/p>\n

Tenho para mim, desse modo, que, desse comportamento, n\u00e3o resultou qualquer evento penalmente relevante, pois a situa\u00e7\u00e3o imput\u00e1vel ao autor do fato nem caracterizou nem deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de um estado de risco relevante e proibido .<\/p>\n

Entendo, presente o contexto em refer\u00eancia, inexistir tipicidade penal que guarde pertin\u00eancia com o comportamento daquele que tem a posse de uma \u00fanica muni\u00e7\u00e3o (de festim) guardada em sua resid\u00eancia, desacompanhada de arma de fogo. Em tal situa\u00e7\u00e3o, o agente n\u00e3o cria nem provoca situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de risco proibido e relevante, o que permite reconhecer que tal conduta se apresenta desvestida de periculosidade e de ofensividade t\u00edpica\u201d.<\/p>\n

A nosso ver, no entanto, antes mesmo de caracterizar a insignific\u00e2ncia, trata-se de atipicidade pura e simples.<\/p>\n

Com efeito, o Decreto 3.665\/00<\/a>, no art. 3\u00ba, inciso LXIV, define a muni\u00e7\u00e3o como sendo o \u201cartefato completo<\/strong>, pronto para carregamento e disparo de uma arma<\/strong>, cujo efeito desejado pode ser: destrui\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exerc\u00edcio; manejo; outros efeitos especiais\u201d \u2013 grifamos.<\/p>\n

Nota-se que, pela defini\u00e7\u00e3o acima apresentada, o artefato s\u00f3 pode ser considerado muni\u00e7\u00e3o se estiver completo, isto \u00e9, composto pelo proj\u00e9til e pelo elemento de inicia\u00e7\u00e3o. Se o cartucho, ainda que apto a ser disparado, n\u00e3o cont\u00e9m os elementos necess\u00e1rios para o disparo, a conduta de possu\u00ed-lo n\u00e3o se subsume ao tipo penal, tratando-se, pois, de atipicidade formal.<\/p>\n

HC 149.450\/DF<\/a><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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