Maria Vitoria Resed\u00e1 (Vica), minha eficiente assistente, com raz\u00e3o, chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o legislador brasileiro parece manter a tradi\u00e7\u00e3o do comportamento da maioria de nosso povo, deixando para fazer em dezembro aquilo que, durante 11 meses, n\u00e3o fez.<\/p>\n
Desde sempre, o final do ano \u00e9 repleto da edi\u00e7\u00e3o de novas leis, muita vez, com inova\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis. Procurando alguma raz\u00e3o t\u00e9cnica (se \u00e9 que existe), talvez se possa debitar ao t\u00e9rmino da legislatura, evitando o arquivamento de projetos normativos. Talvez…. Ou talvez Vica tenha raz\u00e3o….<\/p>\n
Mantendo essa perspectiva, o Di\u00e1rio Oficial de hoje d\u00e1 \u00e0 luz a Lei 13.532\/17. Direta e objetiva, a norma legal legitima o Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura da a\u00e7\u00e3o de indignidade sucess\u00f3ria (aquela demanda tendente a excluir o herdeiro ou legat\u00e1rio da participa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria por ter praticado um ato ign\u00f3bil), quando se tratar de homic\u00eddio doloso, tentado ou consumado.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o adotada pelo legislador j\u00e1 contava com a simpatia doutrin\u00e1ria, tendo sido proclamada pelo Enunciado 116 das Jornadas de Direito Civil.<\/p>\n
A legitimidade ministerial, todavia, \u00e9 restritiva e limitada. Somente pode o Parquet promover a a\u00e7\u00e3o quando o ato de indignidade consistir em homic\u00eddio doloso, tentado ou consumado, contra o autor da heran\u00e7a, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ascendente ou descendente. Seria o exemplo do herdeiro que mata, ou tenta matar, um dos pais, a madrasta\/padrasto ou irm\u00e3o. Como n\u00e3o lembrar o triste epis\u00f3dio de Suzane Von Richtofen, em S\u00e3o Paulo, que participou do homic\u00eddio dos pais? Nos demais casos de indignidade (incisos II e III do CC 1.814), n\u00e3o pode o MP ajuizar a demanda.<\/p>\n
Tenho algumas pondera\u00e7\u00f5es, cuidadosamente dirigidas \u00e0 citada legitimidade ministerial.<\/p>\n
Uma: o objetivo da a\u00e7\u00e3o de indignidade \u00e9 privar um herdeiro do recebimento da heran\u00e7a, transferindo o seu quinh\u00e3o para os seus descendentes, como se morto fosse, ou, n\u00e3o tendo descendentes, redistribuindo entre os demais coerdeiros. Ora, trata-se de interesse claramente privado, particular. N\u00e3o h\u00e1 qualquer interesse social na distribui\u00e7\u00e3o de uma heran\u00e7a (patrim\u00f4nio) privada. At\u00e9 porque, n\u00e3o esque\u00e7amos, os interessados podem perdoar o indigno, n\u00e3o propondo a a\u00e7\u00e3o. Ilustrando, se o irm\u00e3o de Suzane desejasse, ele poderia, no exerc\u00edcio de sua autonomia privada, n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o e manter a partilha entre ambos.<\/p>\n
Duas: o art. 127 da CF estabelece que os contornos da atua\u00e7\u00e3o do MP gravitam ao derredor da exist\u00eancia de interesse social ou individual indispon\u00edvel. Ora, na a\u00e7\u00e3o de indignidade decorrente de homic\u00eddio, n\u00e3o se detecta qualquer interesse social ou individual indispon\u00edvel, o que torna o dispositivo de duvidosa compatibilidade constitucional.<\/p>\n
Tr\u00eas: parece que a nova lei incorreu em uma certa confus\u00e3o conceitual entre os efeitos penais e civis decorrentes do homic\u00eddio. A autonomia das inst\u00e2ncias, consagrada pelo CC art. 935, deixa clara que de um fato podem decorrer efeitos diversos, na \u00e1rea c\u00edvel ou criminal. Homic\u00eddio gera um interesse social pelo \u00e2ngulo da persecu\u00e7\u00e3o penal, sem duvida. Por\u00e9m, eventuais efeitos civis s\u00e3o aut\u00f4nomos e independentes.<\/p>\n
O MP n\u00e3o poderia, sequer, ajuizar a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos pela v\u00edtima ou sua fam\u00edlia, salvo se se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente e sem defensoria p\u00fablica na comarca (tese da inconstitucionalidade progressiva do CPP 68, abra\u00e7ada pelo STF, RE 135.328\/SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio). Sendo aut\u00f4nomas as inst\u00e2ncias, n\u00e3o parece ser justific\u00e1vel tratar a indignidade sucess\u00f3ria como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. At\u00e9 mesmo porque \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o privada, consistente na transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio entre particulares.<\/p>\n
Para al\u00e9m de tudo isso, os sombrios tempos contempor\u00e2neos, notabilizados pela insistente malversa\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos e pela periclita\u00e7\u00e3o de valores transindividuais (com s\u00e9rios danos ambientais, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo….), parecem apontar para uma maior necessidade de atua\u00e7\u00e3o efetiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico nesses setores. Enfim, acho que o MP tem um papel mais relevante a cumprir na sociedade brasileira atualmente.<\/p>\n
A pretens\u00e3o de um coerdeiro que pretende sancionar um outro, por ter cometido atos indignos, \u00e9 particular, devendo ser levada adiante por advogado ou defensor p\u00fablico, e n\u00e3o pelo MP – que \u00e9 o pr\u00f3prio Estado, em \u00faltima an\u00e1lise.<\/p>\n
Volvendo a vis\u00e3o para a estrutura interna do MP, a legitimidade para o ajuizamento da medida ser\u00e1 do Promotor de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea sucess\u00f3ria, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. N\u00e3o se exige pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o pelo juiz criminal, podendo a prova ser produzida diretamente no ju\u00edzo c\u00edvel (CC 935). Nesse caso, o \u00f4nus de prova da exist\u00eancia do homic\u00eddio doloso, tentado ou consumado, ser\u00e1 do Parquet.<\/p>\n
Prospecto, de toda forma, uma situa\u00e7\u00e3o: o MP precisaria de anu\u00eancia dos demais coerdeiros para aforar a a\u00e7\u00e3o? Se os coerdeiros interessados quiserem perdoar, o MP pode promover a a\u00e7\u00e3o? E, podendo, os herdeiros benefici\u00e1rios poderiam, ent\u00e3o, doar para o indigno o patrim\u00f4nio, pagando a tributa\u00e7\u00e3o correspondente? S\u00e3o quest\u00f5es que real\u00e7am, ao meu sentir, o car\u00e1ter privado da mat\u00e9ria sob exame.<\/p>\n
Parece-me, em \u00faltima an\u00e1lise, que a repugn\u00e2ncia que o homic\u00eddio causa em todos n\u00f3s terminou por induzir a uma confus\u00e3o conceitual entre os efeitos penais e civis dele eventualmente decorrentes.<\/p>\n
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