{"id":4002,"date":"2017-11-28T18:31:19","date_gmt":"2017-11-28T20:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4002"},"modified":"2017-11-28T18:31:19","modified_gmt":"2017-11-28T20:31:19","slug":"injuria-qualificada-por-preconceito-racismo-prescritibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/28\/injuria-qualificada-por-preconceito-racismo-prescritibilidade\/","title":{"rendered":"Inj\u00faria qualificada por preconceito. Racismo. Prescritibilidade."},"content":{"rendered":"<p>Reza o \u00a7\u00a03\u00ba do art. 140 do CP:<\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>3\u00ba Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia:<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o de\u00a01 (um) a\u00a03 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A presente qualificadora refere-se \u00e0 inj\u00faria preconceituosa, n\u00e3o se confundindo com o delito de racismo previsto na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7716.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei\u00a07.716\/89<\/a>. Neste, pressup\u00f5e-se sempre uma esp\u00e9cie de segrega\u00e7\u00e3o (marginalizar, p\u00f4r \u00e0 margem de uma sociedade) em fun\u00e7\u00e3o da ra\u00e7a ou da cor. No caso do \u00a7\u00a03\u00ba do art.\u00a0140, o crime \u00e9 praticado atrav\u00e9s de xingamentos envolvendo a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem da v\u00edtima. A diferen\u00e7a tem relev\u00e2ncia e repercuss\u00e3o pr\u00e1tica. Vejamos.<\/p>\n<p><em>Xingar<\/em> algu\u00e9m fazendo refer\u00eancias \u00e0 sua cor \u00e9 inj\u00faria, crime de <em>a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/em>, <em>afian\u00e7\u00e1vel <\/em>e <em>prescrit\u00edvel<\/em>; <em>impedir <\/em>algu\u00e9m de ingressar numa festa por causa da sua cor \u00e9 racismo, cuja pena ser\u00e1 perseguida mediante <em>a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/em>, <em>inafian\u00e7\u00e1vel<\/em> e <em>imprescrit\u00edvel<\/em>.<\/p>\n<p>O STJ, julgando recurso de agravo regimental no recurso especial n\u00ba 686.965\/DF, considerou que a inj\u00faria racial est\u00e1 na seara dos crimes relativos ao racismo e \u00e9 tamb\u00e9m <em>imprescrit\u00edvel<\/em>, pois tem sentido de segrega\u00e7\u00e3o, somando-se \u00e0s defini\u00e7\u00f5es da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7716.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 7.716\/89<\/a>, que n\u00e3o traz um rol taxativo.<\/p>\n<p>A meu ver, com o devido respeito, trata-se de impr\u00f3pria analogia incriminadora, pois, como j\u00e1 destaquei, na inj\u00faria o agente lan\u00e7a m\u00e3o de elementos raciais, n\u00e3o se confundindo com o racismo.<\/p>\n<p>A segrega\u00e7\u00e3o ou a inten\u00e7\u00e3o de segregar que o racismo pressup\u00f5e \u00e9 real, ou seja, utilizada com o intuito de criar, por meio de a\u00e7\u00f5es concretas, efetiva divis\u00e3o dos cidad\u00e3os em categorias baseadas em preconceito de ra\u00e7a, cor etc. Basta, para assim concluir, que sejam lidas as condutas tipificadas na Lei n\u00ba 7.716\/89, que, quando n\u00e3o relacionadas diretamente ao impedimento de acesso a locais diversos (como os arts. <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>3\u00ba<span style='width: 180px; '  >Art. 3\u00ba Impedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/span><\/a>, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>4\u00ba<span style='width: 180px; '  >Art. 4\u00ba Negar ou obstar emprego em empresa privada. <\/span><\/a>, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>5\u00ba<span style='width: 180px; '  >Art. 5\u00ba Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.<\/span><\/a>, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>6\u00ba<span style='width: 180px; '  >Art. 6\u00ba Recusar, negar ou impedir a inscri\u00e7\u00e3o ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino p\u00fablico ou privado de qualquer grau.<\/span><\/a>, entre outros), s\u00e3o relativas a atos que visam a produzir o mesmo efeito (como o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 20,\u00a0\u00a7 1\u00ba<span style='width: 180px; '  >Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional. (...) \u00a7 1\u00ba Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular s\u00edmbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz su\u00e1stica ou gamada, para fins de divulga\u00e7\u00e3o do nazismo.<\/span><\/a>).<\/p>\n<p>Na inj\u00faria, de forma absolutamente diversa, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a ofensa moral, que, mesmo tendo como meio o abjeto preconceito de ra\u00e7a ou de cor, de nenhuma forma se equipara \u00e0 conduta anterior. Ainda que neste caso se possa identificar, como menciona o ac\u00f3rd\u00e3o, segrega\u00e7\u00e3o, aqui o termo n\u00e3o tem, como no racismo, sentido literal.<\/p>\n<p>\u00c9 evidente que se algu\u00e9m profere uma ofensa utilizando elementos relativos a ra\u00e7a ou cor o faz convencido de que essa condi\u00e7\u00e3o faz da v\u00edtima algu\u00e9m menor, desigual, o que, de fato, evidencia um car\u00e1ter segregativo. N\u00e3o obstante, mesmo que na origem possamos identificar no racista e no injuriador racial a convic\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 cidad\u00e3os que, por sua ra\u00e7a ou cor, devam ser discriminados (segregados), as formas como ambos exteriorizam essa convic\u00e7\u00e3o s\u00e3o legalmente tipificadas de formas completamente distintas, e n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio igualar duas situa\u00e7\u00f5es que o legislador, ao menos at\u00e9 o momento, pretendeu claramente diferenciar.<\/p>\n<p>Escuto\/leio argumentos no sentido de que o Constituinte, ao se referir ao racismo como delito imprescrit\u00edvel, buscou abranger a inj\u00faria preconceito. Contudo, devo alertar que a inj\u00faria preconceito foi acrescentada ao CP pela <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1997\/lei-9459-13-maio-1997-374814-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei\u00a09.459\/97<\/a>, e recentemente alterado pelo Estatuto do Idoso (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/L10.741.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei\u00a010.741\/2003<\/a>). A figura criminosa n\u00e3o existia na promulga\u00e7\u00e3o da nossa B\u00edblia Pol\u00edtica.<\/p>\n<p>Por fim, para aqueles que discordam (ou v\u00e3o discordar) da minha conclus\u00e3o (e merecem meu total respeito, sempre), pergunto: se a inj\u00faria qualificada pelo preconceito \u00e9 imprescrit\u00edvel, como pode depender de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, cuja in\u00e9rcia acarreta a decad\u00eancia? Parece-me incoerente (sen\u00e3o absurdo), n\u00e3o?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reza o \u00a7\u00a03\u00ba do art. 140 do CP: 3\u00ba Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia: Pena \u2013 reclus\u00e3o de\u00a01 (um) a\u00a03 (tr\u00eas) anos, e multa. 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