{"id":3927,"date":"2017-11-14T08:34:25","date_gmt":"2017-11-14T10:34:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3927"},"modified":"2017-11-14T08:34:25","modified_gmt":"2017-11-14T10:34:25","slug":"exame-da-oab-apelacao-parte-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/14\/exame-da-oab-apelacao-parte-5\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o &#8211; Parte 5"},"content":{"rendered":"<p><strong>1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>A FGV nunca pediu apela\u00e7\u00e3o com fundamento na Lei 9.099\/95 (Lei dos Juizados). S\u00e3o duas hip\u00f3teses: <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 76, \u00a7 5\u00ba<span style='width: 180px; '  > \u00a7 5\u00ba Da senten\u00e7a prevista no par\u00e1grafo anterior caber\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o referida no art. 82 desta Lei.<\/span><\/a>, da senten\u00e7a que aplica a transa\u00e7\u00e3o penal, e <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 82, \u201ccaput\u201d<span style='width: 180px; '  > Art. 82. Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.<\/span><\/a>, da decis\u00e3o que rejeita a den\u00fancia ou queixa. A estrutura das pe\u00e7as n\u00e3o difere em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais possibilidades de apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 estudadas. Ademais, as teses de defesa est\u00e3o limitadas aos motivos que ensejam a interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 motivo para preocupa\u00e7\u00e3o, caso venham a cair na pr\u00f3xima segunda fase.<\/p>\n<p><strong>2. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 76, \u00a7 5\u00ba, e art. 82, \u201ccaput\u201d, ambos da Lei 9.099\/95.<\/p>\n<p><strong>3. PRAZO<\/strong><\/p>\n<p>Cuidado: o prazo \u00e9 \u00fanico, de 10 dias (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 82, \u00a7 1\u00ba<span style='width: 180px; '  > \u00a7 1\u00ba A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo r\u00e9u e seu defensor, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/span><\/a>).<\/p>\n<p><strong>4. CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>Est\u00e3o previstas no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 82, \u00a7 2\u00ba<span style='width: 180px; '  > \u00a7 2\u00ba O recorrido ser\u00e1 intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.<\/span><\/a>. No entanto, a lei intitula a pe\u00e7a \u201cresposta escrita\u201d, express\u00e3o que ter\u00e1 de ser aceita pela FGV, afinal, \u00e9 a que a lei determina.<\/p>\n<p><strong>5. TESES DE DEFESA<\/strong><\/p>\n<p>Somente os motivos que ensejaram a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n<p><strong>6. COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>Interposi\u00e7\u00e3o para o juiz do Juizado Especial Criminal e raz\u00f5es para a Turma Recursal.<\/p>\n<p><strong>7.\u00a0<\/strong><strong>MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p><em>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO &#8230; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA &#8230;<\/em><\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> cuidado com a compet\u00eancia. N\u00e3o enderece a pe\u00e7a \u00e0 vara criminal.<\/p>\n<p><em>FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, com fundamento no art. 82 da Lei 9.099\/95, interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n<p><em>Requer seja recebido, processado e encaminhado o recurso, com as inclusas raz\u00f5es, \u00e0 Turma Recursal.<\/em><\/p>\n<p><em>Pede deferimento.<\/em><\/p>\n<p><em>Comarca, data.<\/em><\/p>\n<p><em>Advogado.<\/em><\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> a estrutura \u00e9 a mesma das demais hip\u00f3teses de apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 estudadas. Fique atento, todavia, ao prazo para a interposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 10 dias.<\/p>\n<p><em>RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n<p><em>APELANTE: FULANO.<\/em><\/p>\n<p><em>APELADO: SICRANO.<\/em><\/p>\n<p><em>Egr\u00e9gia Turma Recursal,<\/em><\/p>\n<p><em>Ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/em><\/p>\n<p><em>O recorrente, por n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o do merit\u00edssimo Juiz de Direito do &#8230; Juizado Especial Criminal que rejeitou o recebimento da queixa-crime, requer a sua reforma pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> cuidado com o modo autom\u00e1tico! Como a maioria das pe\u00e7as estudadas \u00e9 endere\u00e7ada ao Tribunal de Justi\u00e7a, pode ocorrer de, na hora da prova, o c\u00e9rebro \u201cbugar\u201d e voc\u00ea acabar endere\u00e7ando a pe\u00e7a ao TJ, o que, sem d\u00favida alguma, causar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 nota. Fique atento! Ademais, uma observa\u00e7\u00e3o importante: se a FGV pedir as contrarraz\u00f5es (a lei fala em \u201cresposta escrita\u201d) desta apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixe de mencionar o art. 82, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n<p><em>I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n<p><em>No dia 4 de fevereiro de 2016, o apelado, em uma rede social, praticou o crime de inj\u00faria contra o apelante, funcion\u00e1rio p\u00fablico, chamando-o de \u201cburro\u201d e de \u201cidiota\u201d ao descrever a sua atua\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. Por essa raz\u00e3o, o recorrente ajuizou queixa-crime pela pr\u00e1tica do crime previsto no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 140 do CP<span style='width: 180px; '  > Art. 140 - Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/span><\/a>, com incid\u00eancia das causas de aumento do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 141, II e III<span style='width: 180px; '  > Art. 141 - As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: (...) II - contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es; III - na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou da inj\u00faria.<\/span><\/a>, tamb\u00e9m do CP.<\/em><\/p>\n<p><em>O merit\u00edssimo Juiz de Direito do &#8230; Juizado Especial Criminal, no entanto, rejeitou a inicial, sob o argumento de que a legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o seria do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> como j\u00e1 explicado, no t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d, limite-se ao resumo do enunciado.<\/p>\n<p><em>II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n<p><em>Entrementes, Excel\u00eancias, a respeit\u00e1vel decis\u00e3o n\u00e3o merece prosperar. Isso porque o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 145, \u201ccaput\u201d, do CP<span style='width: 180px; '  > Art. 145 - Nos crimes previstos neste Cap\u00edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, \u00a7 2\u00ba, da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal.<\/span><\/a> determina que o crime de inj\u00faria \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada, salvo quando da conduta resulte les\u00e3o corporal.<\/em><\/p>\n<p><em>H\u00e1 enunciado do Supremo Tribunal Federal (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>S\u00famula n. 714<span style='width: 180px; '  >\u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do minist\u00e9rio p\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/a>) que diz que a legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e9 concorrente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do ofendido, quando o crime for praticado contra funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. Frise-se, a legitimidade \u00e9 concorrente, e n\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> nas apela\u00e7\u00f5es da Lei 9.099\/95, a tese est\u00e1 limitada ao motivo que ensejou a interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 complica\u00e7\u00e3o alguma. Basta \u201crebater\u201d o que foi decidido pelo juiz.<\/p>\n<p><em>III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n<p><em>Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que a queixa-crime seja recebida e o processo siga o seu regular tr\u00e2mite.<\/em><\/p>\n<p><em>Pede deferimento.<\/em><\/p>\n<p><em>Comarca, data.<\/em><\/p>\n<p><em>Advogado.<\/em><\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> pela facilidade da pe\u00e7a, n\u00e3o acredito que caia em uma segunda fase. Como n\u00e3o h\u00e1 muito o que se falar ou pedir, coisas \u201cbobas\u201d certamente valer\u00e3o muitos pontos, como a correta data de interposi\u00e7\u00e3o, caso a FGV pe\u00e7a que seja a pe\u00e7a datada no \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. INTRODU\u00c7\u00c3O A FGV nunca pediu apela\u00e7\u00e3o com fundamento na Lei 9.099\/95 (Lei dos Juizados). S\u00e3o duas hip\u00f3teses: , da senten\u00e7a que aplica a transa\u00e7\u00e3o penal, e , da decis\u00e3o que rejeita a den\u00fancia ou queixa. A estrutura das pe\u00e7as n\u00e3o difere em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais possibilidades de apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 estudadas. 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