{"id":3893,"date":"2017-11-08T09:30:45","date_gmt":"2017-11-08T11:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3893"},"modified":"2022-01-18T15:22:31","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:31","slug":"stj-direito-visitacao-de-presos-pode-ser-restringido-depender-caso-concreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/08\/stj-direito-visitacao-de-presos-pode-ser-restringido-depender-caso-concreto\/","title":{"rendered":"STJ: Direito \u00e0 visita\u00e7\u00e3o de presos pode ser restringido a depender do caso concreto"},"content":{"rendered":"

O art. 41, inciso X, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a> estabelece como direito do preso a visita do c\u00f4njuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.<\/p>\n

Trata-se, evidentemente, de um dos meios de que se lan\u00e7a m\u00e3o para contribuir para a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso. As Regras de Mandela, ali\u00e1s, estabelecem que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas rela\u00e7\u00f5es entre o preso e sua fam\u00edlia, conforme apropriado para ambos (preceito 106).<\/p>\n

Esse direito, no entanto, deve ser compatibilizado com a manuten\u00e7\u00e3o da disciplina e da ordem no interior dos estabelecimentos prisionais. Afinal, se, mesmo vivendo em sociedade, livres, temos de cumprir regras, nada mais l\u00f3gico do que os sujeitos presos tamb\u00e9m viverem sob preceitos e a eles se submeterem. O preso deve cumprir a senten\u00e7a, ou seja, se submeter \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade imposta pelo Estado, e isso deve ser feito da maneira mais ordeira e mais igualit\u00e1ria poss\u00edvel entre os condenados. Somente assim \u00e9 poss\u00edvel ter m\u00ednimas garantias do cumprimento das finalidades da pena.<\/p>\n

Ocorre que, como se divulga amplamente atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a estada dos presos nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios \u00e9 no mais das vezes ca\u00f3tica. S\u00e3o corriqueiros os casos de apreens\u00e3o dos mais variados objetos proibidos no interior das celas, como telefones celulares, drogas e at\u00e9 mesmo armas, levados tanto por funcion\u00e1rios do pr\u00f3prio sistema penitenci\u00e1rio (isso inclusive motivou a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal do art. 319-A do CP Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenci\u00e1ria e\/ou agente p\u00fablico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano.<\/span><\/a>) quanto por visitantes.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o obstante o direito de visita, algumas medidas t\u00eam sido adotadas para evitar, tanto quanto poss\u00edvel, que agentes externos ao sistema penitenci\u00e1rio provejam os presos de produtos il\u00edcitos ou que possam ser utilizados para atividades il\u00edcitas nas depend\u00eancias do estabelecimento. Entende-se, portanto \u2013 e como n\u00e3o poderia deixar de ser –, que o direito \u00e0 visita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto, raz\u00e3o pela qual pode sofrer limita\u00e7\u00e3o baseada nas circunst\u00e2ncias concretas. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio art. 41 da LEP, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que esse direito pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.<\/p>\n

Com base nisso, o STJ considerou v\u00e1lida a proibi\u00e7\u00e3o de visitas de um preso por parte de sua companheira, condenada por tr\u00e1fico de drogas justamente porque havia tentado ingressar no pres\u00eddio, num dia de visita\u00e7\u00e3o, com noventa e um gramas de maconha.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a Sexta Turma do STJ reconheceu a exist\u00eancia diverg\u00eancia, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio tribunal, a respeito da possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o de vistas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Pontuou-se, no entanto, que as diverg\u00eancias n\u00e3o correspondem \u00e0 possibilidade abstrata de restringir o direito \u00e0 visita\u00e7\u00e3o, mas dizem respeito \u00e0 an\u00e1lise dos casos concretos, no quais foram consideradas as circunst\u00e2ncias para concluir pela possibilidade ou pela impossibilidade de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No geral, o que o tribunal tem decidido \u00e9 que o direito de visita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser obstado somente pelo fato de o visitante estar cumprindo pena, pois a restri\u00e7\u00e3o de seus direitos individuais deve se limitar \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a (AgRg no Resp n. 1.556.908\/DF, j. 15\/10\/2015). Mas nada impede que, consideradas as particularidades da execu\u00e7\u00e3o penal de determinado preso, a visita\u00e7\u00e3o seja suspensa para evitar a subvers\u00e3o da ordem dentro do estabelecimento, valendo que se destaque que n\u00e3o somente il\u00edcitos penais podem fundamentar a restri\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m outros atos incompat\u00edveis, como a provoca\u00e7\u00e3o de tumulto, o consumo de bebidas alco\u00f3licas, etc.<\/p>\n

Destacou-se, ademais, na decis\u00e3o, que<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de mera presun\u00e7\u00e3o. A companheira do recorrente violou regulamento de ingresso em pres\u00eddio e, com essa atitude, colocou em risco a reeduca\u00e7\u00e3o do apenado, bem como a ordem e a disciplina internas, independente de a conduta vir a ser reconhecida como tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Existem normas para a visita\u00e7\u00e3o aos custodiados nos estabelecimentos penais, as quais n\u00e3o podem ser violadas sem nenhuma consequ\u00eancia pr\u00e1tica, apenas por ser obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o controlar o ingresso das visitas.<\/p>\n

A meu ver, merece prest\u00edgio a pondera\u00e7\u00e3o \u2013 razo\u00e1vel e adequada \u2013 do Tribunal de Justi\u00e7a, principalmente porque foi destacado pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es que a situa\u00e7\u00e3o impeditiva n\u00e3o possu\u00eda car\u00e1ter perp\u00e9tuo e a motiva\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 seguran\u00e7a prisional e \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o do interno, que recebia a visita de outros parentes\u201d (REsp 1.690.426\/DF, j 10\/10\/2017).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 41, inciso X, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece como direito do preso a visita do c\u00f4njuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Trata-se, evidentemente, de um dos meios de que se lan\u00e7a m\u00e3o para contribuir para a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso. 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