{"id":3882,"date":"2017-11-06T08:36:07","date_gmt":"2017-11-06T10:36:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3882"},"modified":"2017-11-06T08:36:07","modified_gmt":"2017-11-06T10:36:07","slug":"exame-da-oab-apelacao-parte-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/06\/exame-da-oab-apelacao-parte-4\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 4"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O rito do j\u00fari possui duas fases: na 1\u00aa, o magistrado faz ju\u00edzo de admissibilidade. Ele decide se o r\u00e9u deve ou n\u00e3o ser julgado perante o Conselho de Senten\u00e7a. Ao t\u00e9rmino desta fase, \u00e9 poss\u00edvel apelar em duas situa\u00e7\u00f5es (CPP, art. 416 Art. 416. Contra a senten\u00e7a de impron\u00fancia ou de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>): contra a impron\u00fancia ou contra a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Esta hip\u00f3tese j\u00e1 foi cobrada na segunda fase do Exame de Ordem, como vimos em um post<\/em>\u00a0passado.<\/p>\n

Caso o r\u00e9u seja pronunciado, o julgamento \u00e9 submetido ao Conselho de Senten\u00e7a (2\u00aa fase), e da decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari \u00e9 poss\u00edvel apelar, mas com fundamento no art. 593, III, do CPP Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando: a) ocorrer nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia; b) for a senten\u00e7a do juiz-presidente contr\u00e1ria \u00e0 lei expressa ou \u00e0 decis\u00e3o dos jurados; c) houver erro ou injusti\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena ou da medida de seguran\u00e7a; d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. <\/span><\/a>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura da pe\u00e7a, esta possibilidade de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o difere em nada das demais j\u00e1 vistas. A grande pegadinha est\u00e1 no pedido, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel requerer a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, mas a realiza\u00e7\u00e3o de um novo j\u00fari ou a correta aplica\u00e7\u00e3o da pena. Sem d\u00favida alguma, \u00e9 o ponto que mais causar\u00e1 preju\u00edzo entre os examinandos caso venha a cair em uma segunda fase.<\/p>\n

2. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo \u00e9 o mesmo das demais hip\u00f3teses do art. 593 do CPP: 5 dias para interposi\u00e7\u00e3o e 8 para raz\u00f5es.<\/p>\n

3. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n

Art. 593, III, do CPP. N\u00e3o se esque\u00e7a de indicar a(s) al\u00ednea(s).<\/p>\n

4. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O problema dir\u00e1 que o r\u00e9u j\u00e1 foi julgado e condenado pelo Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n

5. TESES DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

As teses s\u00e3o aquelas do art. 593, III, \u201ca\u201d a \u201cd\u201d, do CPP. \u00c9 poss\u00edvel que mais de uma esteja presente. A identifica\u00e7\u00e3o correta da tese \u00e9 fundamental para o pedido (vide art. 593, \u00a7 1\u00ba a \u00a7 3\u00ba\u00a7 1\u00ba Se a senten\u00e7a do juiz-presidente for contr\u00e1ria \u00e0 lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem far\u00e1 a devida retifica\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da pena ou da medida de seguran\u00e7a. \u00a7 3\u00ba Se a apela\u00e7\u00e3o se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decis\u00e3o dos jurados \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, dar-lhe-\u00e1 provimento para sujeitar o r\u00e9u a novo julgamento; n\u00e3o se admite, por\u00e9m, pelo mesmo motivo, segunda apela\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>). Vejamos:<\/p>\n

a) Nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia: se tiver ocorrido alguma nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia, deve ser pedido um novo julgamento, pois o primeiro foi nulo. Algumas hip\u00f3teses de nulidade est\u00e3o no art. 564 do CPP<\/a>. Outras podem ser identificadas no passo a passo do rito do j\u00fari, a partir do art. 406 do CPP. Exemplo: o art. 478 do CPP.<\/p>\n

b) Senten\u00e7a do juiz presidente contr\u00e1ria \u00e0 lei expressa ou \u00e0 decis\u00e3o dos jurados: neste caso, deve ser pedido ao tribunal para que corrija a senten\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 preciso um novo julgamento.<\/p>\n

c) Erro ou injusti\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da pena ou da medida de seguran\u00e7a: tamb\u00e9m deve ser pedido ao tribunal para que corrija a senten\u00e7a. N\u00e3o tem motivo para um novo julgamento. Nesta hip\u00f3tese, avalie o quantum<\/em> de pena, o regime inicial imposto e a possibilidade de eventuais benef\u00edcios. Fique atento aos arts. 492Art. 492. Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que: I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o: a) fixar\u00e1 a pena-base; b) considerar\u00e1 as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; c) impor\u00e1 os aumentos ou diminui\u00e7\u00f5es da pena, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s causas admitidas pelo j\u00fari; d) observar\u00e1 as demais disposi\u00e7\u00f5es do art. 387 deste C\u00f3digo; e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva; f) estabelecer\u00e1 os efeitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o; II \u2013 no caso de absolvi\u00e7\u00e3o: a) mandar\u00e1 colocar em liberdade o acusado se por outro motivo n\u00e3o estiver preso; b) revogar\u00e1 as medidas restritivas provisoriamente decretadas; c) impor\u00e1, se for o caso, a medida de seguran\u00e7a cab\u00edvel. <\/span><\/a> e 493 do CPPArt. 493. A senten\u00e7a ser\u00e1 lida em plen\u00e1rio pelo presidente antes de encerrada a sess\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/span><\/a>.<\/p>\n

d) Decis\u00e3o dos jurados contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos: como a decis\u00e3o dos jurados \u00e9 soberana, n\u00e3o pode o tribunal reformar o que por eles foi decidido. No m\u00e1ximo, pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo julgamento por outro Conselho de Senten\u00e7a \u2013 os sete jurados do primeiro julgamento n\u00e3o podem, evidentemente, participar do segundo, pois j\u00e1 expuseram a sua posi\u00e7\u00e3o sobre o caso.<\/p>\n

6. COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A interposi\u00e7\u00e3o ou a juntada deve ser endere\u00e7ada ao juiz presidente do Tribunal do J\u00fari, e as raz\u00f5es ao tribunal (TJ ou TRF).<\/p>\n

7. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO … TRIBUNAL DO J\u00daRI DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>h\u00e1 alguns dias, uma ex-aluna me perguntou se as raz\u00f5es deveriam ser endere\u00e7adas ao \u201cDesembargador Presidente do Tribunal do J\u00fari\u201d. Apesar da express\u00e3o \u201ctribunal\u201d, n\u00e3o se trata de Corte similar ao Tribunal de Justi\u00e7a ou ao Tribunal Regional Federal. O magistrado que preside o Tribunal do J\u00fari \u00e9 juiz de direito de primeira inst\u00e2ncia, e n\u00e3o um desembargador.<\/p>\n

FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, com fundamento no art. 593, III, \u201ca\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d, do CPP.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> n\u00e3o se esque\u00e7a de indicar a al\u00ednea. Pode ocorrer de a apela\u00e7\u00e3o estar fundamentada em mais de uma. Neste caso, mencione todas elas (ex.: art. 593, III, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, do CPP). Ademais, pode ocorrer de a interposi\u00e7\u00e3o ter se dado em plen\u00e1rio. Nesta hip\u00f3tese, o ideal seria o pedido de juntada de raz\u00f5es, e n\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o. Em qualquer caso, n\u00e3o deixe de mencionar o art. 593, III, do CPP, que, indubitavelmente, ser\u00e1 exigido.<\/p>\n

Requer seja recebido, processado e encaminhado o recurso, com as inclusas raz\u00f5es, ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ….<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> muitos usam a express\u00e3o \u201cegr\u00e9gio\u201d antes de tribunal. A palavra significa not\u00e1vel, admir\u00e1vel, importante. \u00c9 claro, n\u00e3o \u00e9 algo obrigat\u00f3rio, assim como n\u00e3o \u00e9 exigido, pela FGV, o uso de \u201cdoutor\u201d, \u201cexcel\u00eancia\u201d ou outra express\u00e3o para cumprimento da autoridade a quem a pe\u00e7a se destina. Al\u00e9m disso, cuidado com a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> se a FGV pedir, date a interposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es no \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n

APELANTE: FULANO.<\/em><\/p>\n

APELADO: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA.<\/em><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/em><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA,<\/em><\/p>\n

DOUTO PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A,<\/em><\/p>\n

Em que pese o respeit\u00e1vel saber jur\u00eddico do Juiz Presidente do … Tribunal do J\u00fari da Comarca …, a senten\u00e7a recorrida deve ser reformada pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> nas vezes em que caiu apela\u00e7\u00e3o, a FGV exigiu no gabarito o pedido de reforma da senten\u00e7a. Por isso, n\u00e3o deixe de pedi-la expressamente.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

O apelante foi denunciado, nos termos do art. 121, \u201ccaput\u201d, do CPArt. 121. Matar alguem: Pena - reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/span><\/a>, por ter causado a morte de Sicrano, no dia 4 de fevereiro de 2016. Na fase de instru\u00e7\u00e3o, ele confessou ter praticado a conduta, mas disse ter agido em leg\u00edtima defesa, pois Sicrano tentou mat\u00e1-lo, e ele apenas se defendeu. As testemunhas, Jo\u00e3o e Maria, confirmaram a vers\u00e3o do recorrente, e disseram que a conduta se deu em hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da ilicitude.<\/em><\/p>\n

Pronunciado, o apelante foi submetido a julgamento perante o Conselho de Senten\u00e7a do … Tribunal do J\u00fari da Comarca …. Novamente, afirmou que a conduta se deu em leg\u00edtima defesa, e, mais uma vez, as testemunhas corroboraram a sua vers\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Em plen\u00e1rio, em debate, o ilustre membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico afirmou que o recorrente deveria ser condenado pelo crime. Segundo ele, o fato de o acusado ter sido pronunciado indica que n\u00e3o houve leg\u00edtima defesa, sen\u00e3o o pr\u00f3prio magistrado o teria absolvido sumariamente na fase de pron\u00fancia.<\/em><\/p>\n

O Conselho de Senten\u00e7a rejeitou a tese defensiva e condenou o recorrente pela pr\u00e1tica do delito. O merit\u00edssimo Juiz Presidente, ao proferir a senten\u00e7a, imp\u00f4s a pena de 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, em virtude da gravidade em abstrato do delito.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>no t\u00f3pico \u201cDos Fatos\u201d, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, Excel\u00eancias, a senten\u00e7a recorrida n\u00e3o merece prosperar. Isso porque, ao fazer refer\u00eancia \u00e0 pron\u00fancia, o Promotor de Justi\u00e7a deu causa \u00e0 nulidade de todo o julgamento, conforme art. 478, I, do CPP Art. 478. Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: I \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;<\/span><\/a>, devendo o caso ser submetido a novo julgamento, com fundamento no art. 593, III, \u201ca\u201d, do CPP.<\/em><\/p>\n

Ademais, todas as provas produzidas durante a instru\u00e7\u00e3o apontam para a exclus\u00e3o da ilicitude pela leg\u00edtima defesa, com fulcro no art. 25 do CP Art. 25 - Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/span><\/a>. As testemunhas Jo\u00e3o e Maria, as \u00fanicas ouvidas, confirmaram a vers\u00e3o do apelante, de que a conduta se deu para proteger-se de ataque injusto de Sicrano. Em raz\u00e3o disso, o caso deve ser submetido a novo julgamento, com fundamento nos arts. 593, III, \u201cd\u201d e art. 593, III, \u00a7 3\u00ba, ambos do CPP, em virtude de a decis\u00e3o dos jurados ser manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos.<\/em><\/p>\n

Por derradeiro, ainda que n\u00e3o seja o caso submetido a novo julgamento, errou o Juiz-Presidente ao fixar o regime inicial fechado com fundamento na gravidade em abstrato do delito, devendo ser fixado o regime semiaberto, conforme art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d do CP \u00a7 2\u00ba - As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/span><\/a>, e art. 593, III, \u00a7 2\u00ba do CPP<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>alegue tudo o que for de interesse ao r\u00e9u, ainda que pare\u00e7a contradit\u00f3rio. Al\u00e9m disso, seja repetitivo: fundamente a sua tese no t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d e no \u201cdo pedido\u201d. Em v\u00e1rios gabaritos, vi a FGV pedir o mesmo dispositivo duas vezes \u2013 na exposi\u00e7\u00e3o da tese e no pedido.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que o processo seja anulado desde o julgamento e o recorrente seja submetido a um novo julgamento, com fundamento nos arts. 478, I, e 593, III, \u201ca\u201d, do CPP.<\/em><\/p>\n

Subsidiariamente, requer seja o apelante submetido a novo julgamento em virtude da decis\u00e3o ser contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos, com fulcro nos arts. 593, III, \u201cd\u201d e 593, III, \u00a7 3\u00ba, do CPP.<\/em><\/p>\n

Por derradeiro, caso Vossas Excel\u00eancias entendam que n\u00e3o deve ocorrer novo julgamento, pede a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d, do CP e art. 593, III, \u00a7 2\u00ba, do CPP.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> em hip\u00f3tese alguma voc\u00ea pedir\u00e1 a absolvi\u00e7\u00e3o na apela\u00e7\u00e3o do art. 593, III, do CPP. Pe\u00e7a novo julgamento ou a retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a depender do caso, como j\u00e1 estudamos anteriormente.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>fique atento a eventual pedido da banca para que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo. A data deve ser mencionada tanto na interposi\u00e7\u00e3o quanto nas raz\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O O rito do j\u00fari possui duas fases: na 1\u00aa, o magistrado faz ju\u00edzo de admissibilidade. Ele decide se o r\u00e9u deve ou n\u00e3o ser julgado perante o Conselho de Senten\u00e7a. Ao t\u00e9rmino desta fase, \u00e9 poss\u00edvel apelar em duas situa\u00e7\u00f5es (): contra a impron\u00fancia ou contra a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. 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