{"id":3864,"date":"2017-11-02T16:15:05","date_gmt":"2017-11-02T18:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3864"},"modified":"2017-11-02T16:15:05","modified_gmt":"2017-11-02T18:15:05","slug":"mpsp-comentarios-prova-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de PROCESSO PENAL"},"content":{"rendered":"

16) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) O inqu\u00e9rito policial, por ser pe\u00e7a informativa, \u00e9 dispens\u00e1vel para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, mas sempre acompanhar\u00e1 a inicial acusat\u00f3ria quando servir de base para a den\u00fancia ou a queixa.<\/strong><\/p>\n

b) A autoridade policial poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio e em qualquer hip\u00f3tese, nos termos do artigo 7o do C\u00f3digo de Processo Penal, determinar a reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos com as participa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do indiciado e do ofendido.<\/p>\n

c) Os elementos informativos do inqu\u00e9rito policial servem de base para o oferecimento da den\u00fancia, mas n\u00e3o podem ser considerados para o reconhecimento da proced\u00eancia ou n\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

d) O arquivamento do inqu\u00e9rito policial se d\u00e1 por decis\u00e3o judicial e impede que a autoridade policial, de of\u00edcio, proceda a novas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

e) Nos crimes que dependem de representa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial s\u00f3 poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito policial em raz\u00e3o de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>Embora, na pr\u00e1tica, a imensa maioria das a\u00e7\u00f5es penais venha precedida de um inqu\u00e9rito policial, o certo \u00e9 que ele n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel. Significa dizer que \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o penal, regularmente proposta e recebida pelo juiz, sem que, antes, tenha sido instaurado um inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Mas, segundo o art. 12 do CPP, sempre que a den\u00fancia ou a queixa vierem precedidas do respectivo inqu\u00e9rito policial, este dever\u00e1 acompanhar a inicial, autuando-se ambos em conjunto. E nem poderia ser diferente, afinal ser\u00e1 da an\u00e1lise do inqu\u00e9rito policial que o juiz poder\u00e1 extrair elementos que o inclinem a receber ou rejeitar a inicial (art. 395 do CPP) ou mesmo a absolver sumariamente o agente a quem se imputa a infra\u00e7\u00e3o penal (art. 397 do CPP). O inqu\u00e9rito \u00e9 tamb\u00e9m um importante meio de prova na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do juiz, que deve sopes\u00e1-lo no momento de decidir, ainda que n\u00e3o possa condenar com base apenas nas informa\u00e7\u00f5es colhidas na fase inquisitorial, segundo o art. 155 do codex<\/em>. Por vezes, a pr\u00f3pria materialidade do delito estar\u00e1 demonstrada nos autos de inqu\u00e9rito policial, como, por exemplo, o exame de corpo de delito em um crime de homic\u00eddio. Bem como provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. Da\u00ed a import\u00e2ncia desta pe\u00e7a acompanhar a acusa\u00e7\u00e3o ofertada em Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

17) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) O perd\u00e3o do querelante a um dos querelados, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, beneficia aos demais.<\/p>\n

b) Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada, oferecida a representa\u00e7\u00e3o contra um dos autores do crime, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 oferecer den\u00fancia contra todos os autores.<\/p>\n

c) O prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime come\u00e7a a fluir para o c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o a partir da morte do ofendido.<\/p>\n

d) No caso de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial lesivo, a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos danos civis homologada pelo ju\u00edzo, acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

e) A decad\u00eancia e a peremp\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade que s\u00f3 ocorrem na a\u00e7\u00e3o privada em que vigora o princ\u00edpio da oportunidade.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>Na legisla\u00e7\u00e3o extravagante ao CPP, o art. 74, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00b0 9.099\/95, disp\u00f5e que na a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, obtido o acordo entre as partes, automaticamente se opera, \u00e0 v\u00edtima, a ren\u00fancia ao direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nosso ver, a assertiva \u201cb\u201d tamb\u00e9m poderia ser considerada correta, pois n\u00e3o s\u00e3o poucos aqueles que sustentam o princ\u00edpio da indivisibilidade tamb\u00e9m na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e estabelecem que a representa\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter objetivo, isto \u00e9, uma vez oferecida, abrange todos os envolvidos na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal. H\u00e1 inclusive pronunciamentos do STJ nesse sentido:<\/p>\n

\u201cA efic\u00e1cia objetiva da representa\u00e7\u00e3o, interligada ao princ\u00edpio da indivisibilidade que vige na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, confere ao MP a possibilidade de atuar prontamente contra todos os envolvidos, ainda que a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha abrangido todos os autores da infra\u00e7\u00e3o. Logo, admiss\u00edvel o aditamento \u00e0 den\u00fancia pelo Parquet para fins de inclus\u00e3o de corr\u00e9u n\u00e3o constante da representa\u00e7\u00e3o do ofendido\u201d (AgRg no REsp 1.558.569\/PR, DJe 01\/12\/2016). Cf. tamb\u00e9m RHC 46.646\/SP, DJe 15\/04\/2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

18) <\/strong>Faz coisa julgada no c\u00edvel:<\/p>\n

a) a decis\u00e3o que julga extinta a punibilidade do r\u00e9u.<\/p>\n

b) a senten\u00e7a que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/strong><\/p>\n

c) o despacho que determina o arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

d) a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que decide que o fato imputado n\u00e3o constitui crime.<\/p>\n

e) a senten\u00e7a absolut\u00f3ria em raz\u00e3o de insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>Segundo o art. 65 do CPP, \u201cFaz coisa julgada no c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito\u201d. Em resumo, o que o dispositivo veda \u00e9 a reabertura da discuss\u00e3o, no \u00e2mbito c\u00edvel, a respeito da exist\u00eancia da causa excludente de ilicitude. Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida no processo-crime e, sob pena de ineg\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0 imagem da Justi\u00e7a, n\u00e3o se admite uma nova senten\u00e7a capaz de contradizer a primeira. Nada impede, por\u00e9m, que, na an\u00e1lise do caso concreto, ainda que reconhecida a excludente no \u00e2mbito criminal, busque-se, no c\u00edvel, a devida repara\u00e7\u00e3o pelo excesso, por exemplo.<\/p>\n

 <\/p>\n

19) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) A compet\u00eancia jurisdicional s\u00f3 ser\u00e1 determinada pelo domic\u00edlio do r\u00e9u quando desconhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Em homic\u00eddio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e outra sem foro privilegiado, a contin\u00eancia importa em unidade do processo e prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

c) A Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de compet\u00eancia federal e estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de compet\u00eancia estadual seja mais grave.<\/strong><\/p>\n

d) Na hip\u00f3tese de crimes conexos, o juiz que decretar a pris\u00e3o preventiva de um dos acusados fica, em face da preven\u00e7\u00e3o, competente para a aprecia\u00e7\u00e3o de todos os crimes, independentemente do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n

e) No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento dever\u00e1 avocar os demais, sendo nula qualquer senten\u00e7a proferida por outro ju\u00edzo, ainda que definitiva.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>De acordo com o disposto no art. 78, inc. II, a<\/em>, do CPP, \u201cno concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria: a) preponderar\u00e1 a do lugar da infra\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual for cominada a pena mais grave\u201d. Ocorre que, segundo estabelece a s\u00famula n\u00ba 122 do STJ, \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de compet\u00eancia federal e estadual, n\u00e3o se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d. Dessa forma, se, num caso de crimes conexos, o de compet\u00eancia estadual tiver pena mais grave do que o de compet\u00eancia federal, ainda assim ambos ser\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

20) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) Os meios de prova n\u00e3o precisam estar especificados em lei, e as provas inonimadas, desde que n\u00e3o il\u00edcitas ou ileg\u00edtimas, devem ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo juiz ao fundamentar sua decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

b) Considerando que o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega, o \u00e1libi apresentado pelo r\u00e9u, n\u00e3o comprovado, constitui elemento suficiente para embasar um decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

c) A prova emprestada e os elementos constantes do inqu\u00e9rito policial, por n\u00e3o terem sido produzidos sob o p\u00e1lio do contradit\u00f3rio, n\u00e3o podem ser considerados na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

d) Nos crimes que deixam vest\u00edgios, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, que s\u00f3 pode ser suprido pela confiss\u00e3o ou prova testemunhal no caso de desaparecimento de vest\u00edgios.<\/p>\n

e) A grava\u00e7\u00e3o de conversa telef\u00f4nica sem o consentimento de um dos interlocutores constitui prova il\u00edcita por viola\u00e7\u00e3o ao direito de privacidade.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>A prova inominada \u00e9 aquela n\u00e3o disciplinada na lei processual penal, mas cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida por se tratar de meio moralmente leg\u00edtimo de comprovar a alega\u00e7\u00e3o. Sua admiss\u00e3o \u00e9 baseada no princ\u00edpio da liberdade das provas, mas, como alerta Aury Lopes Junior, tem como pressuposto a redobrada aten\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o se violem princ\u00edpios b\u00e1sicos que regem a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria:<\/p>\n

\u201csomente as provas previstas no CPP podem ser admitidas no processo penal? O rol \u00e9 taxativo?<\/p>\n

Como regra, sim, \u00e9 taxativo. Entendemos que, excepcionalmente e com determinados cuidados, podem ser admitidos outros meios de prova n\u00e3o previstos no CPP. Mas, atente-se: com todo o cuidado necess\u00e1rio para n\u00e3o violar os limites constitucionais e processuais da prova, sob pena de ilicitude ou ilegitimidade dessa prova, conforme ser\u00e1 explicado nos pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n

Feita essa ressalva, ao lado das provas nominadas (previstas expressamente no CPP ou em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tais como a prova testemunhal, documental, acarea\u00e7\u00f5es, reconhecimentos, intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas etc.), admitimos \u2013 excepcionalmente \u2013 a exist\u00eancia de outras inominadas (n\u00e3o contempladas, portanto, na lei), como a inspe\u00e7\u00e3o judicial\u201d (Direito Processual Penal, 2016).<\/p>\n

 <\/p>\n

21) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) Nas infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial lesivo, presente qualquer hip\u00f3tese de flagrante delito, a autoridade policial deve lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante delito, n\u00e3o podendo substitui-lo por termo circunstanciado.<\/p>\n

b) Nas hip\u00f3teses de flagrante impr\u00f3prio ou quase flagrante, \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante delito dias depois da consuma\u00e7\u00e3o do delito quando houver persegui\u00e7\u00e3o imediata e cont\u00ednua.<\/strong><\/p>\n

c) Para a elabora\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante delito, indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de, ao menos, duas testemunhas, n\u00e3o se incluindo nesse n\u00famero a pessoa do condutor.<\/p>\n

d) A conduta de policial que adquire droga, simulando ser usu\u00e1rio, invalida o auto de pris\u00e3o em flagrante delito por se tratar de hip\u00f3tese de flagrante preparado e constituir prova il\u00edcita.<\/p>\n

e) A n\u00e3o observ\u00e2ncia das formalidades legais na elabora\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante delito constitui nulidade absoluta, importando no relaxamento da pris\u00e3o e na invalida\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante delito como pe\u00e7a informativa.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>D\u00e1-se o flagrante impr\u00f3prio (ou quase-flagrante) quando o agente \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pela v\u00edtima ou por um particular, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o. H\u00e1, portanto, dois requisitos: 1) a exist\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a pr\u00e1tica do delito (tempo<\/em>); b) a deten\u00e7\u00e3o do agente em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser ele o autor do crime (modo<\/em>).<\/p>\n

A express\u00e3o logo ap\u00f3s<\/em> significa o tempo que transcorre da pr\u00e1tica do crime at\u00e9 a colheita, por policiais ou particulares, de informa\u00e7\u00f5es a respeito de seu autor, que passa a ser perseguido. O legislador n\u00e3o menciona um tempo determinado, sendo equivocada a impress\u00e3o popular de que, passadas 24 horas, desaparece a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia. De tal maneira que a an\u00e1lise deve ser feita, pelo juiz, \u00e0 luz do caso concreto, sem que se estipule um lapso cronol\u00f3gico, no mais desconhecido em qualquer legisla\u00e7\u00e3o alien\u00edgena. Desde que, quase que imediatamente ap\u00f3s a pr\u00e1tica do delito e sem qualquer interrup\u00e7\u00e3o, venha o agente a ser perseguido e posteriormente preso, o flagrante est\u00e1 caracterizado, sendo irrelevante o tempo que transcorrer at\u00e9 sua deten\u00e7\u00e3o. Tal persegui\u00e7\u00e3o pode perdurar por cinco minutos ou por cinco horas, pouco importa, desde que n\u00e3o sofra solu\u00e7\u00e3o de continuidade. N\u00e3o se exige, tampouco, que o fugitivo permane\u00e7a, durante todo o tempo, na esfera visual de seu perseguidor, bastando que o encal\u00e7o n\u00e3o sofra qualquer esp\u00e9cie de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A respeito da alternativa \u201cc\u201d \u2013 que tem gerado controv\u00e9rsia \u2013, tem-se que quando o caput<\/em> do art. 304 do CPP se refere a \u201ctestemunhas\u201d, empregando o plural, presume-se que sejam no m\u00ednimo duas, al\u00e9m do condutor, que \u00e9 ouvido primeiro. A eventual inexist\u00eancia de testemunhas n\u00e3o impede a lavratura do flagrante. Nesse caso, ser\u00e1 ouvido o condutor e, al\u00e9m dele, mais duas testemunhas que presenciaram a apresenta\u00e7\u00e3o do preso (art. 304, \u00a7 2\u00ba). Ocorre que a jurisprud\u00eancia tem admitido que o condutor seja computado como testemunha, caso em que bastar\u00e1 a oitiva de uma outra testemunha para atingir o n\u00famero de duas estabelecido no art. 304: \u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 firme no sentido de que policiais condutores podem exercer o papel de testemunhas da pris\u00e3o em flagrante, de modo a atender os requisitos do art. 304 do C\u00f3digo de Processo Penal. Precedentes\u201d (HC 175.212\/MG, DJe 08\/06\/2011).<\/p>\n

 <\/p>\n

22) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) A requisi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u preso \u00e9 considerada, para todos os efeitos, cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, sendo prescind\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de mandado e a cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

b) \u00c9 nula a audi\u00eancia realizada sem a presen\u00e7a do r\u00e9u, preso em qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ainda que tenha sido procurado e n\u00e3o encontrado em endere\u00e7o por ele fornecido.<\/p>\n

c) Para que se proceda \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital, o oficial de justi\u00e7a, al\u00e9m de diligenciar nos endere\u00e7os fornecidos pelo r\u00e9u, deve esgotar os meios de localiza\u00e7\u00e3o, pesquisando em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades particulares.<\/p>\n

d) O n\u00e3o atendimento \u00e0 cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para os demais termos do processo.<\/p>\n

e) As intima\u00e7\u00f5es e as notifica\u00e7\u00f5es feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identifica\u00e7\u00e3o da causa.<\/strong><\/p>\n

Resposta: <\/strong>Conforme disp\u00f5e o art. 370, \u00a7 1\u00ba, do CPP, \u201cA intima\u00e7\u00e3o do defensor constitu\u00eddo, do advogado do querelante e do assistente far-se-\u00e1 por publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado\u201d. Note-se que, se tinha a inten\u00e7\u00e3o de fazer refer\u00eancia a esse dispositivo, o examinador foi pouco preciso, pois o CPP n\u00e3o imp\u00f5e que da publica\u00e7\u00e3o conste o nome das partes, mas do acusado, at\u00e9 porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico, parte contr\u00e1ria na grande maioria das a\u00e7\u00f5es penais, \u00e9 intimado pessoalmente (\u00a7 4\u00ba do art. 370).<\/p>\n

 <\/p>\n

23) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) A absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u00e9 excepcional e s\u00f3 se justifica em caso de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade.<\/p>\n

b) O r\u00e9u ser\u00e1 intimado pessoalmente da decis\u00e3o de pron\u00fancia e sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o importar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n

c) A pron\u00fancia do r\u00e9u por crime doloso contra a vida acarreta a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari que apreciar\u00e1 e julgar\u00e1 o crime conexo.<\/strong><\/p>\n

d) Em caso de ficar provado n\u00e3o ser o r\u00e9u autor de crime doloso contra a vida, ser\u00e1 ele impronunciado, hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o tem for\u00e7a de coisa julgada.<\/p>\n

e) O juiz, ao reconhecer a exist\u00eancia de crime que n\u00e3o seja da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, dar\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao fato e remeter\u00e1 o processo ao juiz competente.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>Havendo crime conexo ao doloso contra a vida, o juiz, ao pronunciar o r\u00e9u, deve faz\u00ea-lo, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao outro delito. A prop\u00f3sito, o art. 78, inc. I do CPP disp\u00f5e que \u201cna determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras […] inc. I \u2013 no concurso entre a compet\u00eancia do j\u00fari e a de outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do j\u00fari\u201d. Assim, n\u00e3o \u00e9 dado ao juiz, por exemplo, pronunciar o r\u00e9u pelo homic\u00eddio e absolv\u00ea-lo ou conden\u00e1-lo pelo crime de destrui\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver (art. 211 do C\u00f3digo Penal). Caso aja dessa forma, retirar\u00e1 do J\u00fari a sua compet\u00eancia natural para a aprecia\u00e7\u00e3o de ambos os delitos, que, por for\u00e7a da conex\u00e3o, determinam a unidade do julgamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

24) <\/strong>Considerando o princ\u00edpio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n

a) a Superior Inst\u00e2ncia s\u00f3 poder\u00e1 anular a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari em raz\u00e3o de nulidade processual.<\/p>\n

b) anulada a decis\u00e3o pela Superior Inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o em um segundo julgamento \u00e9 definitiva, n\u00e3o podendo ser conhecida nova apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) a apela\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel para a aprecia\u00e7\u00e3o do montante da pena aplicada.<\/p>\n

d) a Superior Inst\u00e2ncia, ao avaliar a decis\u00e3o de m\u00e9rito dos jurados, verificar\u00e1 apenas se a decis\u00e3o encontra respaldo na prova dos autos.<\/strong><\/p>\n

e) \u00e9 incab\u00edvel revis\u00e3o criminal das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>O mais marcante princ\u00edpio atinente ao J\u00fari talvez seja o da soberania dos veredictos<\/em>. Por ele, somente os jurados podem decidir pela proced\u00eancia ou n\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o. Na precisa li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Frederico Marques, a soberania deve ser entendida como a \u201cimpossibilidade de os ju\u00edzes togados se substitu\u00edrem aos jurados na decis\u00e3o da causa\u201d (Elementos de direito processual penal<\/em>, III\/262). Em suma: um tribunal formado por ju\u00edzes togados n\u00e3o pode modificar, no m\u00e9rito, a decis\u00e3o do J\u00fari popular.<\/p>\n

Como forma de mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, tem-se a possibilidade de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do J\u00fari \u201cmanifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos\u201d <\/em>(art. 593, inc. III, d<\/em>). Seria inconceb\u00edvel que uma decis\u00e3o, obviamente divorciada da prova do processo, n\u00e3o pudesse ser revista atrav\u00e9s de recurso, o que afrontaria outro princ\u00edpio previsto implicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou seja, a possibilidade de a parte prejudicada, pelo menos uma vez, ver reexaminada a mat\u00e9ria por um \u00f3rg\u00e3o superior. Ademais, o tribunal togado n\u00e3o est\u00e1 substituindo<\/em> a decis\u00e3o dos jurados, mas simplesmente reconhecendo o equ\u00edvoco e determinando que outro J\u00fari seja realizado. No segundo julgamento, qualquer que seja o resultado, a decis\u00e3o ser\u00e1 definitiva (restando apenas a via da revis\u00e3o criminal, exclusiva do condenado), ante a impossibilidade de nova apela\u00e7\u00e3o sob o mesmo fundamento legal (art. 593, \u00a7 3\u00ba, parte final).<\/p>\n

Manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos \u00e9 a decis\u00e3o totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que n\u00e3o encontra nenhum suporte no conjunto probat\u00f3rio colhido nos autos, \u201c\u00e9 aquela que n\u00e3o tem apoio em prova nenhuma, \u00e9 aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, \u00e9 aquela que n\u00e3o tem a suport\u00e1-la, ou justific\u00e1-la, um \u00fanico dado indicativo do acerto da conclus\u00e3o adotada\u201d (RT 780\/653). N\u00e3o \u00e9, portanto, qualquer diverg\u00eancia a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o da prova que pode fundamentar a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

25) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) A revis\u00e3o criminal s\u00f3 ser\u00e1 conhecida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do r\u00e9u \u00e0 pris\u00e3o caso tenha sido determinada na decis\u00e3o que se pretende desconstituir.<\/p>\n

b) A Superior Inst\u00e2ncia conhecer\u00e1 de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a ren\u00fancia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.<\/strong><\/p>\n

c) Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o, a Superior Inst\u00e2ncia deve reconhece-la, ainda que n\u00e3o tenha sido alegada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas raz\u00f5es de recurso.<\/p>\n

d) O provimento ao recurso interposto por um dos r\u00e9us beneficia aos demais, com exce\u00e7\u00e3o daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.<\/p>\n

e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para recorrer de senten\u00e7a absolut\u00f3ria nos casos de a\u00e7\u00e3o privada em que atuou como custos legis.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>\u00c9 comum a situa\u00e7\u00e3o em que, intimado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, o r\u00e9u seja instado a se manifestar sobre se deseja ou n\u00e3o apelar. T\u00e3o comum quanto \u00e9 a diverg\u00eancia entre a manifesta\u00e7\u00e3o do acusado que renuncia ao direito de apelar e a conduta do defensor que, analisando tecnicamente a senten\u00e7a, decide recorrer.<\/p>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 suscitou grande pol\u00eamica, mas, atualmente, pacificou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia manifestada pelo acusado n\u00e3o prejudica o conhecimento do recurso interposto pelo defensor. \u00c9 o que estabelece n\u00ba 705 do STF, in verbis<\/em>: \u201cA ren\u00fancia do r\u00e9u ao direito de apela\u00e7\u00e3o, manifestado sem a assist\u00eancia do defensor, n\u00e3o impede o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o por este interposta\u201d. E \u00e9 o mesmo que vem decidindo o STJ: \u201cRevela-se manifesto preju\u00edzo acarretado ao recorrente, uma\u00a0vez que sua condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi analisada por profissional da\u00a0\u00e1rea jur\u00eddica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel concluir que o recurso de\u00a0apela\u00e7\u00e3o deixou de ser interposto voluntariamente pela defesa\u00a0t\u00e9cnica. Com efeito, n\u00e3o tendo a defesa dativa sido intimada\u00a0pessoalmente da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve ju\u00edzo acerca do\u00a0cabimento de recurso, o qual, acaso fosse positivo, prevaleceria\u00a0sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do recorrente. Conforme disp\u00f5e o verbete\u00a0n. 705\u2044STF, \u2018a ren\u00fancia do r\u00e9u ao direito de apela\u00e7\u00e3o,\u00a0manifestada sem a assist\u00eancia do defensor, n\u00e3o impede o\u00a0conhecimento da apela\u00e7\u00e3o por este interposta\u2019 (RHC 50.739\/SC, j. 28\/03\/2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

26) <\/strong>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) \u00c9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inqu\u00e9rito policial, em raz\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para apura\u00e7\u00e3o de crime j\u00e1 definitivamente julgado.<\/p>\n

b) A exist\u00eancia de recurso judicial pr\u00f3prio impede o conhecimento de habeas corpus.<\/p>\n

c) O habeas corpus, por ser uma a\u00e7\u00e3o mandamental de car\u00e1ter penal, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nos casos de pris\u00e3o civil do devedor de alimentos.<\/p>\n

d) O habeas corpus n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a quem tenha sido beneficiado com a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

e) O habeas corpus n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para trancamento de a\u00e7\u00e3o instaurada pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal punida apenas com pena de multa.<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> O habeas corpus <\/em>\u00e9 o rem\u00e9dio jur\u00eddico destinado a tutelar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Protege, pois, o direito de ir, vir, ficar ou voltar. V\u00ea-se, portanto, que se assegura o livre direito de locomo\u00e7\u00e3o, o jus manendi, ambulandi, e undi ultro citroque<\/em>, isto \u00e9, o direito de ir e vir para onde quer que se pretenda, mas diretamente relacionado \u00e0 pessoa. Em raz\u00e3o disso, o STF, nos termos da s\u00famula n\u00ba 693, n\u00e3o mais admite habeas corpus <\/em>versando sobre a aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, ante a impossibilidade de sua convers\u00e3o em pena privativa de liberdade, face \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual do art. 51 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m tese firmada pelo STJ que o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0n\u00e3o \u00e9 via id\u00f4nea para discuss\u00e3o da pena de multa ou presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ante a aus\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o: \u201cO habeas corpus \u00e9 o instrumento cab\u00edvel para a tutela da liberdade ambulatorial de qualquer pessoa que se encontre em territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o se prestando a outros fins, ainda que leg\u00edtimos. O atual ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio veda a convers\u00e3o da pena de multa em medida que restrinja a liberdade ambulatorial do paciente, sendo que a eventual execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada se d\u00e1 nos termos do art. 51 do C\u00f3digo Penal, com a aplica\u00e7\u00e3o das normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, na via eleita, discutir a constitucionalidade ou a proporcionalidade da pena de multa, uma vez que esta n\u00e3o amea\u00e7a de qualquer forma a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do paciente\u201d (HC\u00a0311.385\/SC, DJe 26\/10\/2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

27) <\/strong>A decis\u00e3o judicial que reconhece a pr\u00e1tica de falta grave tem como consequ\u00eancia a<\/p>\n

a) interrup\u00e7\u00e3o do per\u00edodo para fins de progress\u00e3o de regime.<\/strong><\/p>\n

b) submiss\u00e3o a exame criminol\u00f3gico em eventual pedido de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n

c) perda de todos os dias remidos ou a remir.<\/p>\n

d) impossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benef\u00edcios de indulto e comuta\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

e) submiss\u00e3o ao regime disciplinar diferenciado.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>Durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 poss\u00edvel que o condenado cometa falta grave. H\u00e1 quem sustente que a inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal que determine a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a progress\u00e3o de regime obsta esse efeito, a exemplo do que ocorre no livramento condicional (s\u00famula n\u00ba 441 do STJ). Dessa forma, embora seja poss\u00edvel considerar a falta grave na an\u00e1lise dos requisitos subjetivos para a progress\u00e3o, n\u00e3o se justifica o rein\u00edcio da contagem do prazo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, outra orienta\u00e7\u00e3o que defende a interrup\u00e7\u00e3o do prazo em decorr\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Se o condenado cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e comete a falta grave, a puni\u00e7\u00e3o consiste na regress\u00e3o de regime, que, uma vez operada, provoca a recontagem do prazo. Se o condenado que cometeu a falta cumpre a pena em regime fechado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel regredir, restando apenas a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a progress\u00e3o, pois, caso isso n\u00e3o ocorra, a falta simplesmente n\u00e3o ser\u00e1 punida, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, pode permitir que o condenado requeira a progress\u00e3o com base no cumprimento do requisito objetivo logo em seguida \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Adotando a segunda orienta\u00e7\u00e3o, decidiu o STF: \u201cAinda que n\u00e3o exista previs\u00e3o expressa na lei acerca da aludida interrup\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 uma consequ\u00eancia l\u00f3gica, visto que se mostra imposs\u00edvel fazer com que um condenado regrida para um regime mais gravoso do que o fechado\u201d (HC 106.865\/SP, DJe de 15\/03\/2011). E, com esta fundamenta\u00e7\u00e3o, o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 534.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

16) Assinale a alternativa correta. a) O inqu\u00e9rito policial, por ser pe\u00e7a informativa, \u00e9 dispens\u00e1vel para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, mas sempre acompanhar\u00e1 a inicial acusat\u00f3ria quando servir de base para a den\u00fancia ou a queixa. b) A autoridade policial poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio e em qualquer hip\u00f3tese, nos termos do artigo 7o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3865,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1166,1165,622,119],"class_list":["post-3864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-1166","tag-correcao","tag-mpsp","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nMP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de PROCESSO PENAL - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-processo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de PROCESSO PENAL - 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