{"id":3859,"date":"2017-11-02T12:13:50","date_gmt":"2017-11-02T14:13:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3859"},"modified":"2017-11-02T12:13:50","modified_gmt":"2017-11-02T14:13:50","slug":"mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/","title":{"rendered":"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL"},"content":{"rendered":"

1)<\/strong> Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra tr\u00eas v\u00edtimas distintas, o r\u00e9u foi condenado, ap\u00f3s regular processo, \u00e0 pena privativa de liberdade e multa. Como ser\u00e1 calculada a pena de multa?<\/p>\n

a) A pena do crime de roubo de maior gravidade.<\/p>\n

b) A pena do crime mais grave incrementada de acordo com a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u.<\/p>\n

c) A pena de um crime de roubo acrescida de um ter\u00e7o.<\/p>\n

d) A pena de um crime de roubo acrescida de dois ter\u00e7os.<\/p>\n

e) A soma das multas relativas aos tr\u00eas roubos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Resposta: <\/strong>O art. 72 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que, no concurso de crimes, as penas de multa s\u00e3o aplicadas distinta e integralmente. Segundo o texto legal, a pena de multa n\u00e3o obedece \u00e0s regras diferenciadas do tratamento dispensado ao concurso de crimes. Para a fixa\u00e7\u00e3o da multa, portanto, s\u00f3 se aplica uma regra: aplica\u00e7\u00e3o distinta e integral.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, doutrina (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal<\/em>. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012) lecionando que essa regra n\u00e3o serve para o crime continuado, que, para fins de aplica\u00e7\u00e3o de pena, por fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 considerado crime \u00fanico. Logo, aplica-se a pena de multa uma \u00fanica vez.<\/p>\n

Nesse sentido vem decidindo o STJ: \u201c\u2018A pena de multa, aplicada no crime continuado, escapa \u00e0 norma contida no art. 72 do C\u00f3digo Penal.\u2019 (REsp n\u00ba 68.186\/DF, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 18\/12\/1995). As penas de multa, no caso de concurso de crimes, material e formal, aplicam-se cumulativamente, diversamente do que ocorre com o crime continuado, induvidoso concurso material de crimes gravado pela menor culpabilidade do agente, mas que \u00e9 tratado como crime \u00fanico pela lei penal vigente, como resulta da simples letra dos artigos 71 e 72 do C\u00f3digo Penal, \u00e0 luz dos artigos 69 e 70 do mesmo diploma legal.\u201d (STJ \u2013 Sexta Turma \u2013 REsp 607.929 \u2013 Rel. Min. Hamilton Carvalhido \u2013 DJ 25\/06\/2007. Cf. tamb\u00e9m STJ \u2013 Sexta Turma \u2013 HC 221.782 \u2013 Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ\/RS) \u2013 DJe 11\/04\/2012; HC 132.857\/DF \u2013 Rel. Min. Nefi Cordeiro \u2013 DJe 18\/06\/2015).<\/p>\n

Em que pese, portanto, ter-se considerado a letra expressa da lei para estabelecer o gabarito, o tema \u00e9 controvertido na doutrina e na jurisprud\u00eancia. A nosso ver, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso porque, diante da controv\u00e9rsia, se a inten\u00e7\u00e3o era exigir que o candidato se ativesse ao texto legal, o enunciado deveria t\u00ea-lo feito expressamente (v.g.<\/em> \u201cSegundo o disposto no C\u00f3digo Penal (…)\u201d).<\/p>\n

 <\/p>\n

2)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o por homic\u00eddio privilegiado qualificado \u00e9 poss\u00edvel na hip\u00f3tese em que<\/p>\n

a) o crime for cometido com emprego de fogo.<\/strong><\/p>\n

b) o crime for qualificado pela motiva\u00e7\u00e3o f\u00fatil.<\/p>\n

c) o crime for qualificado pela vingan\u00e7a.<\/p>\n

d) o agente embriagado agir por motivo irrelevante.<\/p>\n

e) a v\u00edtima atingida for pessoa diversa da que se pretendia matar por quest\u00e3o de \u00f3dio.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>O homic\u00eddio denominado qualificado-privilegiado \u00e9 poss\u00edvel se concorrerem as causas de privil\u00e9gio (que t\u00eam natureza subjetiva) com qualificadoras de natureza objetiva: a) emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; b) \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido.<\/p>\n

As qualificadoras relativas ao motivo torpe, ao motivo f\u00fatil, ao v\u00ednculo final\u00edstico, ao feminic\u00eddio e ao homic\u00eddio contra agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica t\u00eam natureza subjetiva, e, portanto, n\u00e3o convivem com o privil\u00e9gio.<\/p>\n

 <\/p>\n

3) <\/strong>Configurado o crime de tr\u00e1fico de drogas privilegiado (artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei no 11.343\/2006), a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena ser\u00e1 calculada segundo<\/p>\n

a) as circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis ao r\u00e9u e a extens\u00e3o de sua confiss\u00e3o.<\/p>\n

b) a extens\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa integrada pelo r\u00e9u.<\/p>\n

c) o n\u00famero de agentes implicados na conduta do r\u00e9u.<\/p>\n

d) a quantidade e a qualidade da droga apreendida.<\/strong><\/p>\n

e) a reincid\u00eancia e os antecedentes do r\u00e9u.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>Segundo o art. 42 da Lei 11.343\/06, \u201cO juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente\u201d.<\/p>\n

Essa regra, como n\u00e3o poderia deixar de ser, exerce um relevante impacto na aplica\u00e7\u00e3o da pena, especialmente se considerarmos o atual cen\u00e1rio envolvendo o crime de tr\u00e1fico de drogas, sobre o qual passaram a ser admitidos, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, determinados benef\u00edcios que a Lei n\u00ba 11.343\/06 originalmente n\u00e3o contemplava. Mais do que nunca se revela a import\u00e2ncia da observa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constantes no art. 42 para que se compatibilizem as iniciativas de menor encarceramento com a gravidade inerente \u00e0 conduta de mercancia de psicotr\u00f3picos.<\/p>\n

Nessa esteira, e especificamente quanto \u00e0 causa de diminui\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 42 podem n\u00e3o s\u00f3 balizar a extens\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da pena como tamb\u00e9m podem impedir sua incid\u00eancia, como vem decidindo o STJ:<\/p>\n

\u201c2. A teor do disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\u20442006, os condenados\u00a0pelo crime de tr\u00e1fico de drogas ter\u00e3o a pena reduzida, de um sexto a dois\u00a0ter\u00e7os, quando forem reconhecidamente prim\u00e1rios, possu\u00edrem bons\u00a0antecedentes e n\u00e3o se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem\u00a0organiza\u00e7\u00f5es criminosas. 3. Na falta de par\u00e2metros legais para se fixar o\u00a0quantum<\/em>\u00a0dessa redu\u00e7\u00e3o, os\u00a0Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga\u00a0apreendida, al\u00e9m das demais circunst\u00e2ncias do delito, podem servir para a\u00a0modula\u00e7\u00e3o de tal \u00edndice ou at\u00e9 mesmo para impedir a sua aplica\u00e7\u00e3o, quando\u00a0evidenciarem o envolvimento habitual do agente no com\u00e9rcio il\u00edcito de\u00a0entorpecentes. Precedentes\u201d (HC 400.528\/SP, DJe 18\/08\/2017).<\/p>\n

Note-se, no entanto, algo important\u00edssimo: as circunst\u00e2ncias do art. 42 devem ser utilizadas na primeira ou <\/strong>na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, ou seja, o juiz tem a op\u00e7\u00e3o de, na primeira etapa, utilizar a natureza e a quantidade da droga para fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal, ou de, na terceira fase, considerar a natureza e a quantidade para dosar a fra\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o ou para afastar o benef\u00edcio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar o mesmo expediente nas duas fases porque, segundo decidiu o STF em sede de repercuss\u00e3o geral, h\u00e1 bis in idem <\/em>\u00a0(ARE 666.334 RG\/AM, DJe 06\/05\/2014).<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

4) <\/strong>S\u00e3o considerados crimes hediondos, dentre outros:<\/p>\n

a) o roubo qualificado, o homic\u00eddio qualificado, a les\u00e3o corporal grave e o estupro.<\/p>\n

b) o estupro, o latroc\u00ednio, o homic\u00eddio qualificado e o estupro de vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

c) o peculato, o homic\u00eddio, o latroc\u00ednio e o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

d) o tr\u00e1fico de drogas, o homic\u00eddio qualificado, o peculato e a extors\u00e3o mediante sequestro.<\/p>\n

e) o sequestro, o roubo qualificado, o infantic\u00eddio e o peculato.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>H\u00e1 tr\u00eas formas de conceituar crimes hediondos<\/em>: a) legal: compete ao legislador enumerar, num rol taxativo, quais os delitos considerados hediondos; b) judicial: \u00e9 o juiz quem, na aprecia\u00e7\u00e3o do caso concreto, diante da gravidade do crime ou da forma como foi executado, decide se a infra\u00e7\u00e3o praticada \u00e9 ou n\u00e3o hedionda; c) misto: num primeiro momento, o legislador apresenta um rol exemplificativo de delitos hediondos, permitindo ao juiz, na an\u00e1lise do caso concreto, encontrar outros fatos assemelhados (interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica).<\/p>\n

O Brasil adotou o crit\u00e9rio legal, conclus\u00e3o que se extrai da simples leitura do art. 5.\u00b0, XLIII, da CF: \u201cA lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica de tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem\u201d.<\/p>\n

O rol dos crimes hediondos \u00e9 ditado pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90, no qual se estabelecem, dentre outros, o estupro, o latroc\u00ednio, o homic\u00eddio qualificado e o estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

5) <\/strong>A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, constituir\u00e1 crime<\/p>\n

a) na hip\u00f3tese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.<\/p>\n

b) na hip\u00f3tese em que, na resid\u00eancia, houver disponibilidade de muni\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a arma apreendida.<\/p>\n

c) se o implicado n\u00e3o possuir licen\u00e7a para o porte da arma apreendida.<\/p>\n

d) caso o implicado n\u00e3o possua o registro de propriedade v\u00e1lido da arma.<\/strong><\/p>\n

e) se a resid\u00eancia estiver situada em \u00e1rea urbana.<\/p>\n

Resposta:\u00a0 <\/strong>O art. 12 da Lei n\u00ba 10.826\/03 pune a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos, al\u00e9m da multa.<\/p>\n

A forma legal de manter sob sua posse uma arma de fogo \u00e9 mediante registro, que, segundo o art. 3\u00ba da Lei 10.826\/03, \u00e9 obrigat\u00f3rio. Uma vez emitido o registro (se cumprido o procedimento do art. 4\u00ba), o propriet\u00e1rio est\u00e1 autorizado a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio, ou depend\u00eancia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa (art. 5\u00ba). N\u00e3o observadas essas disposi\u00e7\u00f5es, a conduta \u00e9 criminosa.<\/p>\n

Note-se que, ao se referir a \u201cregistro de propriedade v\u00e1lido\u201d, a assertiva alude ao registro obtido com a observ\u00e2ncia do procedimento estabelecido na Lei 10.826\/03. O STJ considerou t\u00edpica, por exemplo, a conduta de um delegado de pol\u00edcia que mantinha sob sua posse uma arma de fogo registrada em \u00f3rg\u00e3o estadual, muito antes da entrada em vigor da atual disciplina legal. Para o tribunal, o agente estava obrigado a adequar o registro de sua arma \u00e0 nova regra (RHC 70.141\/RJ, DJe 16\/2\/2017).<\/p>\n

Por fim, destaque-se que, para o STJ, o registro vencido n\u00e3o se equipara<\/strong> \u00e0 inexist\u00eancia de registro\u00a0para fins criminais (HC 369.905\/SP, DJe 20\/09\/2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

6) <\/strong>A respeito do delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 correto afirmar que se trata de crime<\/p>\n

a) material, em ambas as modalidades, pois a consuma\u00e7\u00e3o do delito ocorre com a efetiva pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal pelo adolescente em concurso com o agente capaz ou ap\u00f3s ter sido por este instigado.<\/p>\n

b) formal, em ambas as modalidades, pois a consuma\u00e7\u00e3o do delito ocorre independentemente da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal para a qual o adolescente foi convidado, mediante concurso, ou instigado, bastando a prova de que foi efetivamente corrompido pela conduta do agente maior.<\/p>\n

c) formal, em ambas as modalidades, pois a consuma\u00e7\u00e3o do delito se d\u00e1 independentemente da prova de que o adolescente tenha sido corrompido pelo agente capaz, mostrando-se irrelevante, para a tipifica\u00e7\u00e3o penal, o fato de o menor ter registro de passagens anteriores pela pr\u00e1tica de atos infracionais.<\/strong><\/p>\n

d) material, na modalidade de praticar a infra\u00e7\u00e3o penal com o adolescente, e formal, na modalidade de induzir o adolescente a pratic\u00e1-la, pois, neste \u00faltimo caso, o crime se consuma independentemente do sucesso do induzimento.<\/p>\n

e) material, em ambas as modalidades, pois a consuma\u00e7\u00e3o do delito depende de prova de que o menor de 18 anos tenha sido efetivamente corrompido pelo agente capaz, n\u00e3o incidindo o tipo penal acaso demonstrado que o adolescente j\u00e1 havia sido corrompido, vez que reincidente na pr\u00e1tica de atos infracionais.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>O art. 244-B da Lei n\u00ba 8.069\/90 pune as condutas de corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de dezoito anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la. A doutrina e a jurisprud\u00eancia divergiam no tocante ao momento consumativo do delito. Para uns, tratava-se de crime formal, sendo suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o que o menor praticasse (ou fosse induzido a praticar) infra\u00e7\u00e3o penal, dispensando a prova de sua subsequente corrup\u00e7\u00e3o. Para outros, o delito era material, n\u00e3o bastando que o adolescente praticasse (ou fosse induzido a praticar) a infra\u00e7\u00e3o penal, sendo necess\u00e1ria, ainda, a sua efetiva corrup\u00e7\u00e3o. Havia decis\u00f5es em ambos os sentidos no pr\u00f3prio STJ, que, no entanto, para dirimir a discuss\u00e3o, editou a s\u00famula n\u00ba 500, segundo a qual a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor (leia-se crian\u00e7a ou adolescente), por se tratar de delito formal.<\/p>\n

 <\/p>\n

7) <\/strong>Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com \u201cperigoso assaltante\u201d, seu desafeto, que j\u00e1 havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial d\u00e1 voz de pris\u00e3o ao indiv\u00edduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em dire\u00e7\u00e3o do fugitivo que \u00e9 atingido pelas costas. Dois dias ap\u00f3s o ocorrido, o \u201cperigoso assaltante\u201d entra em \u00f3bito em raz\u00e3o da les\u00e3o sofrida. A conduta do policial caracteriza<\/p>\n

a) a\u00e7\u00e3o em estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n

b) les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/p>\n

c) a\u00e7\u00e3o em leg\u00edtima defesa.<\/p>\n

d) resist\u00eancia seguida de morte.<\/p>\n

e) homic\u00eddio qualificado.<\/strong><\/p>\n

Resposta: <\/strong>A situa\u00e7\u00e3o narrada no enunciado revela, de fato, a pr\u00e1tica de um homic\u00eddio pelo policial militar. Inicialmente, tem-se que a voz de pris\u00e3o n\u00e3o foi legal, pois n\u00e3o se menciona que \u201cperigoso assaltante\u201d estava em situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia nem que havia ordem judicial para prend\u00ea-lo. Logo, o policial agiu com abuso de autoridade, que, consequentemente, afastaria a legitimidade de sua conduta. Mas, ainda que a abordagem tivesse sido leg\u00edtima, numa situa\u00e7\u00e3o em que, por exemplo, houvesse uma ordem de pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o seria o caso de aventar o estrito cumprimento de um dever legal, pois, se a lei determina que o policial cumpra a medida, n\u00e3o o obriga a matar aquele que deve ser preso.<\/p>\n

Tampouco \u00e9 poss\u00edvel considerar a leg\u00edtima defesa, porque n\u00e3o h\u00e1 relato de que o policial estava sob risco atual ou iminente de ser injustamente agredido. Ao contr\u00e1rio, o indiv\u00edduo fugiu ao v\u00ea-lo.<\/p>\n

A les\u00e3o corporal \u00e9 afastada pelas circunst\u00e2ncias dos fatos narrados, pois, ao atirar nas costas do agente enquanto ele fugia, o policial no m\u00ednimo assumiu o risco de matar.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 qualificadora, talvez fosse poss\u00edvel considerar a exist\u00eancia de motivo f\u00fatil, pois o enunciado destaca que \u201cperigoso assaltante\u201d era desafeto do policial, que, exatamente por isso, efetuou a abordagem. Para termos certeza dessa qualificadora, no entanto, seriam necess\u00e1rios mais dados acerca da motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato de o policial ter atirado enquanto o agente fugia n\u00e3o nos parece suficiente para qualificar o homic\u00eddio \u2013 embora provavelmente tenha sido esta a circunst\u00e2ncia que fundamentou o gabarito \u2013, porque, neste ponto, deve-se diferenciar os disparos feitos \u201cnas costas\u201d daqueles efetuados \u201cpelas costas\u201d.<\/p>\n

O que pode caracterizar a qualificadora relativa \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, \u00e0 emboscada \u00e0 dissimula\u00e7\u00e3o ou a outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido \u00e9 a a\u00e7\u00e3o \u201cpelas costas\u201d, ou seja, promovida sem que a v\u00edtima se d\u00ea conta de que ser\u00e1 atacada. Trata-se da surpresa que impede ou dificulta a rea\u00e7\u00e3o. Ocorre que, no caso do enunciado, n\u00e3o houve trai\u00e7\u00e3o, emboscada, dissimula\u00e7\u00e3o ou recurso semelhante. A v\u00edtima percebeu que seria abordada pelo policial e resolveu fugir. Os tiros foram disparados, portanto, em suas costas, sem nenhum tipo de surpresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

8) <\/strong>O in\u00edcio do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressup\u00f5e<\/p>\n

a) a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico de classifica\u00e7\u00e3o, a sujei\u00e7\u00e3o ao trabalho e o isolamento no per\u00edodo noturno.<\/strong><\/p>\n

b) o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas \u00edntimas.<\/p>\n

c) a avalia\u00e7\u00e3o imediata de seu comportamento carcer\u00e1rio, por meio de exame criminol\u00f3gico, para a realiza\u00e7\u00e3o de atividade laboral e consequente remiss\u00e3o de pena.<\/p>\n

d) a segrega\u00e7\u00e3o completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n

e) a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>O art. 34, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que o condenado ser\u00e1 submetido, no in\u00edcio do cumprimento da pena, a exame criminol\u00f3gico de classifica\u00e7\u00e3o para individualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. E o \u00a7 1\u00ba estabelece a sujei\u00e7\u00e3o a trabalho no per\u00edodo diurno e a isolamento durante o repouso noturno.<\/p>\n

Note-se que o exame de classifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/em> do art. 34 n\u00e3o se confunde<\/strong> com o exame criminol\u00f3gico eventualmente realizado antes da concess\u00e3o de benef\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Exame
\nde classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n		Exame
\ncriminol\u00f3gico<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Amplo e gen\u00e9rico<\/strong><\/td>\nEspec\u00edfico<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Orienta o modo de cumprimento da pena., guia seguro visando a ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/td>\nBusca construir um progn\u00f3stico de periculosidade \u2013 temibilidade \u2013 do reeducando, partindo do bin\u00f4mio delito-delinquente.<\/td>\n<\/tr>\n
Envolve aspectos relacionados \u00e0 personalidade do condenado, seus antecedentes, sua vida familiar e social, sua capacidade laborativa.<\/td>\nEnvolve a parte psicol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica, atestando a maturidade do condenado, sua disciplina e capacidade de suportar frustra\u00e7\u00f5es (progn\u00f3stico criminol\u00f3gico).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

9) <\/strong>Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obst\u00e1culo, sendo o r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, estar\u00e1 caracterizada a<\/p>\n

a) pr\u00e1tica de furto simples.<\/p>\n

b) pr\u00e1tica de furto privilegiado qualificado.<\/strong><\/p>\n

c) aus\u00eancia de crime.<\/p>\n

d) hip\u00f3tese de perd\u00e3o judicial.<\/p>\n

e) pr\u00e1tica de furto fam\u00e9lico, conduta isenta de pena.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, aplicar o privil\u00e9gio relativo ao furto de pequeno valor no furto qualificado: \u201cO furto qualificado privilegiado encerra figura harm\u00f4nica com o sistema penal no qual vige a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel das normas penais incriminadoras, por isso que h\u00e1 compatibilidade entre os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal quando o r\u00e9u for prim\u00e1rio e a res furtivae de pequeno valor, reconhecendo-se o furto privilegiado independentemente da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias qualificadoras. Precedentes: HC 96.843, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2\u00aa Turma, DJe de 24\/04\/2009; HC 97.034, Relator Min. Ayres Britto, 1\u00aa Turma, DJe de 07\/05\/2010; HC 99.222, Relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, 1\u00aa Turma, DJe de 089\/06\/2011; e HC 101.256, Relator Min. Dias Toffoli, 1\u00aa Turma, DJe de 14\/09\/2011)\u201d (RHC 115225\/DF, DJe 16\/04\/2013). N\u00e3o \u00e9 diverso o entendimento do STJ, que editou neste sentido a s\u00famula n\u00ba 511, ressalvando que o privil\u00e9gio se aplica somente diante de qualificadoras objetivas. A ressalva foi feita porque, de acordo com a jurisprud\u00eancia do tribunal, o abuso de confian\u00e7a tem natureza subjetiva (neste sentido: HC 387.780\/SC, DJe 27\/10\/2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

10) <\/strong>A confiss\u00e3o judicial do r\u00e9u implica em<\/p>\n

a) compensa\u00e7\u00e3o com eventual circunst\u00e2ncia agravante.<\/strong><\/p>\n

b) diminui\u00e7\u00e3o de sua pena final.<\/p>\n

c) compensa\u00e7\u00e3o com eventual majorante.<\/p>\n

d) redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da pena em face da presen\u00e7a de causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

e) redu\u00e7\u00e3o de sua pena base.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>De acordo com o disposto no artigo 67 do C\u00f3digo Penal, no concurso de agravantes e atenuantes a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\u00eancia. Mas, segundo a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, a confiss\u00e3o espont\u00e2nea e a reincid\u00eancia s\u00e3o circunst\u00e2ncias igualmente preponderantes e, por isso, admitem compensa\u00e7\u00e3o (HC 376.483\/SP, rel. min. Ribeiro Dantas, DJe 17\/02\/2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

11) <\/strong>Entende-se por concurso material ben\u00e9fico<\/p>\n

a) o cometimento de dois crimes com uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, cujas penas s\u00e3o somadas em favor do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

b) a soma da pena de dois crimes distintos que n\u00e3o impe\u00e7am a obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional da pena.<\/p>\n

c) o cometimento de mais de um crime, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o, cuja pena pode ser substitu\u00edda.<\/p>\n

d) o cometimento de dois crimes mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) o cometimento de dois crimes id\u00eanticos, mediante a pr\u00e1tica de duas a\u00e7\u00f5es distintas, por\u00e9m em sequ\u00eancia imediata.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>O denominado concurso material ben\u00e9fico<\/em> \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para as situa\u00e7\u00f5es em que a aplica\u00e7\u00e3o da pena no concurso formal pr\u00f3prio se revela prejudicial ao agente.<\/p>\n

Nessa esp\u00e9cie de concurso, o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o faz com que se aplique a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade.\u00a0N\u00e3o se descarta, todavia, a hip\u00f3tese de o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o levar a uma pena superior \u00e0 que seria cab\u00edvel no concurso material. Ex.: \u201cA\u201d, pretendendo matar \u201cB\u201d, sabota o ve\u00edculo que seria conduzido por este \u00faltimo. Enquanto conduzia seu ve\u00edculo, em raz\u00e3o da sabotagem, \u201cB\u201d perde o controle de dire\u00e7\u00e3o e morre envolvido em um acidente, que, igualmente, causa danos em um im\u00f3vel especialmente protegido por lei. Neste caso, \u201cA\u201d responderia pelo homic\u00eddio doloso e pelo dano ao bem protegido, que, nos termos do art. 62, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.605\/98, pode ser punido a t\u00edtulo de culpa. Aplicada a regra do concurso formal pr\u00f3prio, chegar\u00edamos, ao menos, a uma pena de sete anos (seis anos do homic\u00eddio + um sexto do concurso formal). Aplicado, no entanto, o c\u00famulo material, a pena seria, na mesma hip\u00f3tese, de seis anos e seis meses (seis anos do homic\u00eddio + seis meses do dano culposo).<\/p>\n

Por isso, tendo em vista que o concurso formal foi criado para beneficiar o agente, deve o magistrado preferir o c\u00famulo das penas (art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal: \u201cN\u00e3o poder\u00e1 a pena exceder a que seria cab\u00edvel pela regra do art. 69 deste C\u00f3digo<\/em>\u201d).<\/p>\n

 <\/p>\n

12) <\/strong>A conduta do acusado que, ao ser preso por pr\u00e1tica de crime contra o patrim\u00f4nio, se atribui falsa identidade, constitui<\/p>\n

a) contraven\u00e7\u00e3o penal relativa \u00e0 recusa de fornecimento de dados \u00e0 autoridade.<\/p>\n

b) fato at\u00edpico, por\u00e9m antijur\u00eddico.<\/p>\n

c) crime de falsa identidade.<\/strong><\/p>\n

d) fato impun\u00edvel, pois tal conduta \u00e9 amparada pelo exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n

e) circunst\u00e2ncia agravante do crime de roubo.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>A orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 dominante no sentido de que atribuir-se falsa identidade \u00e9 crime, ainda que o agente o fa\u00e7a no intuito de autodefesa. O STJ inclusive sumulou esse entendimento: \u201cA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa\u201d (s\u00famula n\u00ba 522).<\/p>\n

 <\/p>\n

13) <\/strong>A simples exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de c\u00f3pias n\u00e3o autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui<\/p>\n

a) apenas um il\u00edcito civil.<\/p>\n

b) mero ato preparat\u00f3rio.<\/p>\n

c) fato at\u00edpico.<\/p>\n

d) crime contra a propriedade imaterial.<\/strong><\/p>\n

e) contraven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de objeto.<\/p>\n

Resposta:<\/strong> O art. 184, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal pune, com reclus\u00e3o de dois a quatro anos, al\u00e9m da multa, quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda<\/strong>, aluga, introduz no Pa\u00eds, adquire, oculta, tem em dep\u00f3sito, original ou c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com viola\u00e7\u00e3o do direito de autor, do direito de artista int\u00e9rprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos ou de quem os represente.<\/p>\n

Consuma-se o crime com a realiza\u00e7\u00e3o de uma das condutas previstas no tipo, ainda que n\u00e3o haja o locupletamento (delito formal). Deve ser alertado que nos comportamentos expor \u00e0 venda<\/em>, ocultar<\/em> ou ter em dep\u00f3sito<\/em> a consuma\u00e7\u00e3o se protrai no tempo (delito permanente).<\/p>\n

 <\/p>\n

14) <\/strong>A conduta do funcion\u00e1rio p\u00fablico que, fora do exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, mas em raz\u00e3o dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a necessidade de uma \u201ctaxa de urg\u00eancia\u201d para a aprova\u00e7\u00e3o de uma obra que sabe irregular, configura o crime de<\/p>\n

a) estelionato.<\/p>\n

b) excesso de exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) peculato.<\/p>\n

d) corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n

e) concuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Resposta: <\/strong>No crime de concuss\u00e3o (art. 316 do C\u00f3digo Penal), a conduta t\u00edpica consiste em exigir<\/strong> o agente, por si ou por interposta pessoa, expl\u00edcita ou implicitamente, vantagem indevida, abusando da sua autoridade p\u00fablica como meio de coa\u00e7\u00e3o (metus publicae potestatis<\/em>), ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o<\/strong> ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela<\/strong>. Trata-se de uma forma especial de extors\u00e3o, executada por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de excesso de exa\u00e7\u00e3o porque, como deixa claro o enunciado, o agente p\u00fablico alegou a necessidade de uma \u201ctaxa de urg\u00eancia\u201d, algo n\u00e3o s\u00f3 indevido como tamb\u00e9m inexistente. No excesso de exa\u00e7\u00e3o, o tributo, n\u00e3o obstante indevido, existe.<\/p>\n

 <\/p>\n

15) <\/strong>A pr\u00e1tica de les\u00e3o corporal de natureza leve por condutor de ve\u00edculo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condena\u00e7\u00e3o, cuja pena dever\u00e1 ser<\/p>\n

a) privativa de liberdade, aumentada de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n

b) privativa de liberdade e de suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n

c) privativa de liberdade, al\u00e9m de multa e perda da permiss\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

d) pecuni\u00e1ria, com a perda da habilita\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

e) restritiva de direitos, multa e perda da permiss\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

Resposta: <\/strong>Segundo o art. 303 da Lei 9.503\/97, a les\u00e3o corporal culposa praticada na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor enseja as penas de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

Para a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em regra, o agente n\u00e3o pode ser reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do CP), a n\u00e3o ser, excepcionalmente, se a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime e se, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel, o que o enunciado n\u00e3o deixa claro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra tr\u00eas v\u00edtimas distintas, o r\u00e9u foi condenado, ap\u00f3s regular processo, \u00e0 pena privativa de liberdade e multa. Como ser\u00e1 calculada a pena de multa? a) A pena do crime de roubo de maior gravidade. b) A pena do crime mais grave incrementada de acordo com […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2312,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[1166,1165,107,622],"class_list":["post-3859","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-1166","tag-correcao","tag-direito-penal","tag-mpsp"],"acf":[],"yoast_head":"\nMP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1) Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra tr\u00eas v\u00edtimas distintas, o r\u00e9u foi condenado, ap\u00f3s regular processo, \u00e0 pena privativa de liberdade e multa. Como ser\u00e1 calculada a pena de multa? a) A pena do crime de roubo de maior gravidade. b) A pena do crime mais grave incrementada de acordo com […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-11-02T14:13:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"5024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3264\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"22 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL\",\"datePublished\":\"2017-11-02T14:13:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/\"},\"wordCount\":4507,\"commentCount\":5,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg\",\"keywords\":[\"2017\",\"Corre\u00e7\u00e3o\",\"Direito Penal\",\"MP\/SP\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/\",\"name\":\"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg\",\"datePublished\":\"2017-11-02T14:13:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg\",\"width\":5024,\"height\":3264},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1) Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra tr\u00eas v\u00edtimas distintas, o r\u00e9u foi condenado, ap\u00f3s regular processo, \u00e0 pena privativa de liberdade e multa. Como ser\u00e1 calculada a pena de multa? a) A pena do crime de roubo de maior gravidade. b) A pena do crime mais grave incrementada de acordo com […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-11-02T14:13:50+00:00","og_image":[{"width":5024,"height":3264,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"22 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL","datePublished":"2017-11-02T14:13:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/"},"wordCount":4507,"commentCount":5,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg","keywords":["2017","Corre\u00e7\u00e3o","Direito Penal","MP\/SP"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/","name":"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg","datePublished":"2017-11-02T14:13:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/ff89b3b9-shutterstock-287984198.jpg","width":5024,"height":3264},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/02\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP\/SP: Coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO PENAL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=3859"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3859\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3862,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3859\/revisions\/3862"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2312"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=3859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=3859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=3859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}