{"id":3842,"date":"2017-10-31T08:54:42","date_gmt":"2017-10-31T10:54:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3842"},"modified":"2017-10-31T08:54:42","modified_gmt":"2017-10-31T10:54:42","slug":"exame-da-oab-apelacao-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 3"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria no rito comum \u00e9 a pe\u00e7a que mais caiu no Exame de Ordem. A pe\u00e7a n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, mas, dependendo do n\u00famero de teses, pode ser muito trabalhosa. Por isso, antes de elabor\u00e1-la, anote em seu rascunho de prova todas as teses identificadas ao fazer a leitura do enunciado. Cuidado com eventual pluralidade de teses absolut\u00f3rias, hip\u00f3tese em que voc\u00ea ter\u00e1 de pedir absolvi\u00e7\u00e3o em mais de um inciso do art. 386 do CPP Art. 386. O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a: I - estar provada a inexist\u00eancia do fato; II - n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; III - n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal; V \u2013 n\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal; VI \u2013 existirem circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e \u00a7 1o do art. 28, todos do C\u00f3digo Penal), ou mesmo se houver fundada d\u00favida sobre sua exist\u00eancia; VII \u2013 n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>, e com excessos na condena\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser combatidos em sua pe\u00e7a.<\/p>\n

2. COMO IDENTIFIC\u00c1-LA<\/strong><\/p>\n

O problema dir\u00e1 que houve uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria desfavor\u00e1vel ao seu cliente.<\/p>\n

3. APELA\u00c7\u00c3O X RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

Para n\u00e3o confundir as duas pe\u00e7as, n\u00e3o tem segredo: veja se a decis\u00e3o a ser atacada est\u00e1 no rol do art. 581 do CPP. Se n\u00e3o estiver, n\u00e3o cabe recurso em sentido estrito.<\/p>\n

4. APELA\u00c7\u00c3O PELO QUERELANTE<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 hoje, nunca caiu. Caso caia, n\u00e3o tem segredo: busque o que for prejudicial ao r\u00e9u. A fundamenta\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a mesma da apela\u00e7\u00e3o interposta pelo r\u00e9u \u2013 o art. 593 do CPPArt. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: I - das senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular; II - das decis\u00f5es definitivas, ou com for\u00e7a de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos n\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo anterior; III - das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando: a) ocorrer nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia; b) for a senten\u00e7a do juiz-presidente contr\u00e1ria \u00e0 lei expressa ou \u00e0 decis\u00e3o dos jurados; c) houver erro ou injusti\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena ou da medida de seguran\u00e7a; d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. <\/span><\/a>. A estrutura tamb\u00e9m \u00e9 a mesma.<\/p>\n

5. APELA\u00c7\u00c3O PELO ASSISTENTE DE ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 caiu, mas no rito do j\u00fari. Pode ser que caia novamente, mas no rito comum. Como j\u00e1 vimos a hip\u00f3tese no primeiro\u00a0post<\/em>, n\u00e3o voltarei ao assunto.<\/p>\n

6. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n

Art. 593 do CPP. Contra senten\u00e7a absolut\u00f3ria ou condenat\u00f3ria, fundamente no inciso I. Para as demais decis\u00f5es, de forma residual, fundamente no inciso II. Ex.: senten\u00e7a que indefere a restitui\u00e7\u00e3o de coisa apreendida. A apela\u00e7\u00e3o no rito do j\u00fari (inciso III) ser\u00e1 estudada no pr\u00f3ximo “post”.<\/p>\n

7. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias. As raz\u00f5es podem ser oferecidas posteriormente, no prazo de 8 dias. No Exame de Ordem, \u00e9 claro, as duas pe\u00e7as ser\u00e3o oferecidas ao mesmo tempo. A FGV costuma pedir para que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo. Por isso, fique esperto:<\/p>\n

a) o prazo \u00e9 processual \u2013 \u00e9 exclu\u00eddo o primeiro dia e inclu\u00eddo o \u00faltimo. Ex.: o r\u00e9u \u00e9 intimado no dia 10 de agosto. O prazo final para a interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o dia 15. Caso a FGV diga o dia da semana em que ocorreu a ci\u00eancia da senten\u00e7a (que pode se dar em audi\u00eancia, se a senten\u00e7a for proferida ao seu t\u00e9rmino, ou por intima\u00e7\u00e3o posterior), veja se o prazo final n\u00e3o cai em um final de semana ou feriado, hip\u00f3tese em que o prazo final ser\u00e1 o primeiro dia \u00faltimo seguinte. Ex.: o r\u00e9u foi intimado em uma ter\u00e7a-feira, dia 10. Como o dia 15 cai em um domingo, o prazo final de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o dia 16, segunda-feira<\/p>\n

b) se a apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi interposta, o prazo para arrazoar \u00e9 de 8 dias. Logo, devem ser contados 8 dias, e n\u00e3o os 5 da interposi\u00e7\u00e3o. Jamais fa\u00e7a a soma dos prazos (13 dias). Ou \u00e9 um ou \u00e9 outro.<\/p>\n

8. TESES DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

A apela\u00e7\u00e3o comporta quase todas as teses poss\u00edveis. Ao elabor\u00e1-la, fa\u00e7a a seguinte an\u00e1lise, passo a passo:<\/p>\n

1\u00ba Passo: busque teses de falta de justa causa. Desconstitua o crime. Alguns exemplos: aus\u00eancia de dolo e de culpa; erro de tipo essencial; coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica irresist\u00edvel; falta de nexo causal entre conduta e resultado; atipicidade formal; atipicidade material pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia; exclus\u00e3o da ilicitude por leg\u00edtima defesa, por estado de necessidade ou por outra hip\u00f3tese prevista no art. 23 do CP Art. 23 - N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em leg\u00edtima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/span><\/a> ou na parte especial do c\u00f3digo ou em lei penal especial; inimputabilidade; cora\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel; erro de proibi\u00e7\u00e3o etc. Em todas estas hip\u00f3teses, o seu objetivo ser\u00e1 a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, com fundamento no art. 386 do CPP \u2013 e jamais nos arts. 397 Art. 397. Ap\u00f3s o cumprimento do disposto no art. 396-A, e par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo, o juiz dever\u00e1 absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. <\/span><\/a> e 415 Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando: I \u2013 provada a inexist\u00eancia do fato; II \u2013 provado n\u00e3o ser ele autor ou part\u00edcipe do fato; III \u2013 o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime.<\/span><\/a> do CPP.<\/p>\n

2\u00ba Passo: veja se h\u00e1 nulidades processuais. Exemplos: v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o (marque o art. 366 do CPP Art. 366. Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art. 312.<\/span><\/a> em seu vade mecum<\/em>) ou em intima\u00e7\u00e3o para algum ato processual; invers\u00e3o da ordem a ser adotada em audi\u00eancia; falta de abertura de prazo para resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o; incompet\u00eancia do ju\u00edzo que sentenciou; falta de legitimidade da parte etc. Se houver nulidade, pe\u00e7a a anula\u00e7\u00e3o desde o ato viciado.<\/p>\n

3\u00ba Passo: veja se a punibilidade est\u00e1 extinta. As causas gerais est\u00e3o no art. 107 do CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, gra\u00e7a ou indulto; III - pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; V - pela ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada; VI - pela retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/span><\/a>. Se alguma estiver presente, pe\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, e n\u00e3o a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4\u00ba Passo: analise a pena aplicada ao r\u00e9u, o regime adotado e a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade ou de \u201csursis\u201d. Veja se houve a incid\u00eancia injusta de qualificadora, agravante ou causa de aumento e pe\u00e7a privil\u00e9gios, atenuantes e causas de diminui\u00e7\u00e3o. Analise as circunst\u00e2ncias judiciais e ataque penas fixadas acima do m\u00ednimo legal. Busque regime prisional menos gravoso. Se for o caso, pe\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o do art. 44 do CPArt. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II \u2013 o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso; III \u2013 a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.<\/span><\/a>, ou o \u201csursis\u201d do art. 77 Art. 77 - A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio; III - N\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 deste C\u00f3digo.<\/span><\/a> do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n

5\u00ba Passo: por fim, veja se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desclassificar o crime de condena\u00e7\u00e3o para um menos gravoso. Caso isso ocorra, pegue o crime menos gravoso e fa\u00e7a o passo a passo anterior em rela\u00e7\u00e3o a ele.<\/p>\n

9. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 593, …, do CPP.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> alguns falam sobre o inconformismo com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas a FGV n\u00e3o pontua a alega\u00e7\u00e3o. Na interposi\u00e7\u00e3o, a banca costuma pontuar somente o endere\u00e7amento (juiz e tribunal), o nome correto da pe\u00e7a e a fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

Requer seja recebida e processada a apela\u00e7\u00e3o e encaminhada, com as inclusas raz\u00f5es, ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ….<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>cuidado com a compet\u00eancia da JF.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>a FGV n\u00e3o exige que a interposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es sejam feitas em folhas separadas. Esteticamente, fica melhor. Todavia, cuidado: se houver muitas teses de defesa, saltar muitas linhas pode se tornar um problema por falta de espa\u00e7o.<\/p>\n

Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Apelante: FULANO.<\/em><\/p>\n

Apelado: Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>alguns dizem \u201cjusti\u00e7a p\u00fablica\u201d em apelado, mas n\u00e3o faz a menor diferen\u00e7a para a nota.<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/em><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

O recorrente, n\u00e3o conformado com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida pelo Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca …, requer a sua reforma pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

O apelante foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel, previsto no art. 217-A do C\u00f3digo PenalArt. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.<\/span><\/a>, por ter mantido rela\u00e7\u00e3o sexual com F. L. S., de 13 anos, no dia 20 de mar\u00e7o de 2016. Efetivamente citado, n\u00e3o foi oferecida resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o houve encaminhamento dos autos \u00e0 Defensoria P\u00fablica para o oferecimento da defesa.<\/em><\/p>\n

Em ju\u00edzo, a v\u00edtima disse que mentiu a sua idade ao acusado, que foi induzido em erro por imaginar que ela era maior de 14 anos na \u00e9poca dos fatos.<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, o apelante foi condenado \u00e0 pena de 8 anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, com fundamento no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.072\/90\u00a7 1o A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida inicialmente em regime fechado.<\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

a) Preliminar de nulidade:<\/em><\/p>\n

O apelante foi citado, mas n\u00e3o ofereceu resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 396-A, \u00a7 2\u00ba, do CPP\u00a7 2o N\u00e3o apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, n\u00e3o constituir defensor, o juiz nomear\u00e1 defensor para oferec\u00ea-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. <\/span><\/a>, n\u00e3o apresentada a resposta no prazo legal, o juiz deve nomear defensor para oferec\u00ea-la, o que n\u00e3o ocorreu, sendo o processo nulo desde a cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

b) M\u00e9rito:<\/em><\/p>\n

O apelante deveria ter sido absolvido em virtude do erro de tipo essencial, previsto no art. 20 do C\u00f3digo Penal Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei.<\/span><\/a>, pois a v\u00edtima mentiu a respeito de sua idade.<\/em><\/p>\n

c) Regime adotado:<\/em><\/p>\n

Ainda que seja mantida a condena\u00e7\u00e3o, errou o juiz ao fixar o regime inicial fechado com fundamento no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.072\/90, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser fixado o regime semiaberto, com fundamento no art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d do C\u00f3digo Penal \u00a7 2\u00ba - As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> procure organizar as suas teses para facilitar a corre\u00e7\u00e3o e evitar erros da banca, que sempre ocorrem.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecida e provida a apela\u00e7\u00e3o, para que o processo seja anulado \u201cab initio\u201d, com fundamento no art. 396-A, \u00a7 2\u00ba, do CPP. Requer, ainda, a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, requer a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial semiaberto, com base no art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>cuidado com a data. Veja se o enunciado n\u00e3o pede para que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O A apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria no rito comum \u00e9 a pe\u00e7a que mais caiu no Exame de Ordem. A pe\u00e7a n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, mas, dependendo do n\u00famero de teses, pode ser muito trabalhosa. Por isso, antes de elabor\u00e1-la, anote em seu rascunho de prova todas as teses identificadas ao fazer a leitura do […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":3095,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[855,193,119],"class_list":["post-3842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-apelacao","tag-oab","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nExame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 3 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 3 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. INTRODU\u00c7\u00c3O A apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria no rito comum \u00e9 a pe\u00e7a que mais caiu no Exame de Ordem. A pe\u00e7a n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, mas, dependendo do n\u00famero de teses, pode ser muito trabalhosa. Por isso, antes de elabor\u00e1-la, anote em seu rascunho de prova todas as teses identificadas ao fazer a leitura do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-10-31T10:54:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"4859\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3296\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Castro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Castro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Castro\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9\"},\"headline\":\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 3\",\"datePublished\":\"2017-10-31T10:54:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/\"},\"wordCount\":2711,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"keywords\":[\"apela\u00e7\u00e3o\",\"OAB\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/\",\"name\":\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 3 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"datePublished\":\"2017-10-31T10:54:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"width\":4859,\"height\":3296},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 3\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9\",\"name\":\"Leonardo Castro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg\",\"caption\":\"Leonardo Castro\"},\"description\":\"Professor de Direito Penal. Coautor de obras jur\u00eddicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/leonardocastro-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 3 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 3 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1. INTRODU\u00c7\u00c3O A apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria no rito comum \u00e9 a pe\u00e7a que mais caiu no Exame de Ordem. A pe\u00e7a n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, mas, dependendo do n\u00famero de teses, pode ser muito trabalhosa. Por isso, antes de elabor\u00e1-la, anote em seu rascunho de prova todas as teses identificadas ao fazer a leitura do […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal","article_published_time":"2017-10-31T10:54:42+00:00","og_image":[{"width":4859,"height":3296,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Leonardo Castro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Castro","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/"},"author":{"name":"Leonardo Castro","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9"},"headline":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 3","datePublished":"2017-10-31T10:54:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/"},"wordCount":2711,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","keywords":["apela\u00e7\u00e3o","OAB","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/","name":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 3 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","datePublished":"2017-10-31T10:54:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","width":4859,"height":3296},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/31\/exame-da-oab-apelacao-parte-3\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 3"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9","name":"Leonardo Castro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg","caption":"Leonardo Castro"},"description":"Professor de Direito Penal. Coautor de obras jur\u00eddicas.","sameAs":["https:\/\/facebook.com\/forumcriminal"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/leonardocastro-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=3842"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3845,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3842\/revisions\/3845"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=3842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=3842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=3842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}