{"id":3837,"date":"2017-10-31T17:00:26","date_gmt":"2017-10-31T19:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3837"},"modified":"2017-10-31T18:04:57","modified_gmt":"2017-10-31T20:04:57","slug":"retificacao-administrativa-ou-extrajudicial-de-registro-civil-nova-sistematica-adotada-pela-lei-13-4842017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/31\/retificacao-administrativa-ou-extrajudicial-de-registro-civil-nova-sistematica-adotada-pela-lei-13-4842017\/","title":{"rendered":"A retifica\u00e7\u00e3o administrativa ou extrajudicial de registro civil: nova sistem\u00e1tica adotada pela lei 13.484\/2017"},"content":{"rendered":"

\u00c9 sabido que os assentamentos p\u00fablicos presumem-se verdadeiros (at\u00e9 prova em contr\u00e1rio) e devem sempre corresponder \u00e0 realidade.<\/p>\n

Quando isso n\u00e3o ocorre, faz-se imprescind\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o do registro \u00e0 precis\u00e3o e exatid\u00e3o para que ele corresponda precisamente \u00e0 verdade. Para tanto, existe o direito de retifica\u00e7\u00e3o, direito este fundamental do cidad\u00e3o e inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana. A retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida apropriada para casos de erro ou supress\u00e3o de algum elemento do assento.<\/p>\n

Frise-se que a retifica\u00e7\u00e3o de registro, n\u00e3o \u00e9 meio id\u00f4neo para se postular uma altera\u00e7\u00e3o do registro civil, vale dizer, uma altera\u00e7\u00e3o do estado da pessoa natural. Dessa maneira, tal procedimento n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a uma retifica\u00e7\u00e3o da paternidade no registro. As quest\u00f5es de estado ser\u00e3o decididas em processo contencioso para anula\u00e7\u00e3o ou reforma de assento.<\/p>\n

As retifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o averba\u00e7\u00f5es, e sendo assim, dever\u00e3o ser feitas \u00e0 margem direita do assento, com as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ou, quando for o caso, com a traslada\u00e7\u00e3o do mandado, que ficar\u00e1 arquivado. Se n\u00e3o houver espa\u00e7o, far-se-\u00e1 o transporte do assento, com as remiss\u00f5es \u00e0 margem do registro original.<\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o pode se dar na forma administrativa ou extrajudicial (art. 110, LRP), quando se tratar de erros evidentes e que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o; erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio; inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro; aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento; eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei, e tamb\u00e9m na forma judicial, (art. 109, LRP), para quaisquer outros erros, que se far\u00e1 atrav\u00e9s de mandado que indique, com precis\u00e3o, os fatos ou as circunst\u00e2ncias que devam ser retificados e em que sentido, ou os que devam ser objeto de novo assentamento.<\/p>\n

Nesta breve explana\u00e7\u00e3o, vou ater-me \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o administrativa (art. 110, LRP), em raz\u00e3o da recente altera\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei 13.484\/2017.<\/p>\n

O texto original do art. 110 j\u00e1 havia sido modificada pela Lei 12.100\/2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015\/1973, com o intuito de desburocratizar alguns dos servi\u00e7os realizados pelos Of\u00edcios de Registro Civil. Recentemente o dispositivo foi novamente alterado pela Lei 13.484\/2017.<\/p>\n

A primeira modifica\u00e7\u00e3o, trazida pela Lei 12.100\/2009 alterou o art. 40 da Lei dos Registros P\u00fablicos com a finalidade espec\u00edfica de assegurar que a retifica\u00e7\u00e3o de assentos de registro civil pudesse ser realizada, sem a necessidade de senten\u00e7a proferida pela autoridade judicial competente. A aludida lei tamb\u00e9m promoveu a altera\u00e7\u00e3o do art. 57 da lei registr\u00e1ria para que a retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial que veio a ser institu\u00edda pelo ent\u00e3o novo art. 110 pudesse promover a altera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 excepcionalmente admitida, do nome do registrado, independentemente de senten\u00e7a e de outros requisitos ali referidos (arquivamento do mandado no Of\u00edcio de Registro Civil e publica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da imprensa). J\u00e1 o art. 110 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.100\/2009 estabelecia que os erros mais simples e evidentes, ou seja, aqueles que n\u00e3o exigiam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a sua constata\u00e7\u00e3o, poderiam ser corrigidos de of\u00edcio pelo Oficial de Registro no pr\u00f3prio cart\u00f3rio sem necessidade de decis\u00e3o judicial, por\u00e9m, a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico era indispens\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n

Com o advento da Lei 13.484\/2017, houve ainda uma maior desburocratiza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ter sido dispensada a pr\u00e9via oitiva do \u00f3rg\u00e3o Ministerial, <\/strong>tamb\u00e9m estipulou expressamente outras hip\u00f3teses de retifica\u00e7\u00e3o administrativa, melhorando assim, a disposi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do assunto. Dessa forma, a retifica\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 poss\u00edvel atualmente nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

1) Erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2) Erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio;<\/p>\n

3) Inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro;<\/p>\n

4) Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento;<\/p>\n

5) Eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei.<\/p>\n

A Lei 13.484\/2017 revogou tamb\u00e9m os par\u00e1grafos 1\u00ba ao 4\u00ba do art. 110 da Lei 6.015\/1973 (que tratavam do procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa com a oitiva do MP) e acrescentou o \u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0para dispor que nos casos em que a retifica\u00e7\u00e3o decorra de erro imput\u00e1vel ao oficial, por si ou por seus prepostos, n\u00e3o ser\u00e1 devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.<\/p>\n

No quadro comparativo a seguir, \u00e9 poss\u00edvel conferir de uma forma mais did\u00e1tica as altera\u00e7\u00f5es incorporadas no art. 110 da lei registr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n\n
REDA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 LEI 13.484\/2017 <\/strong><\/td>\nREDA\u00c7\u00c3O ATUAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 110. Os erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio pelo oficial de registro no pr\u00f3prio cart\u00f3rio onde se encontrar o assentamento, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1o Recebido o requerimento instru\u00eddo com os documentos que comprovem o erro, o oficial submet\u00ea-lo-\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que o despachar\u00e1 em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a7 2o Quando a prova depender de dados existentes no pr\u00f3prio cart\u00f3rio, poder\u00e1 o oficial certific\u00e1-lo nos autos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a012.100<\/a>, de 2009).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3o Entendendo o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que o pedido exige maior indaga\u00e7\u00e3o, requerer\u00e1 ao juiz a distribui\u00e7\u00e3o dos autos a um dos cart\u00f3rios da circunscri\u00e7\u00e3o, caso em que se processar\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o, com assist\u00eancia de advogado, observado o rito sumar\u00edssimo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a012.100<\/a>, de 2009).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4o Deferido o pedido, o oficial averbar\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do registro, mencionando o n\u00famero do protocolo e a data da senten\u00e7a e seu tr\u00e2nsito em julgado, quando for o caso.<\/p>\n

 <\/td>\n

Art. 110.\u00a0 O oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de:<\/p>\n

I – erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio;<\/p>\n

III – inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro;<\/p>\n

IV – aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento;<\/p>\n

V – eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba (Revogado).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba (Revogado).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nos casos em que a retifica\u00e7\u00e3o decorra de erro imput\u00e1vel ao oficial, por si ou por seus prepostos, n\u00e3o ser\u00e1 devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Importante explicitar que no procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa ou extrajudicial, o pedido \u00e9 encaminhado \u00e0 pr\u00f3pria Serventia<\/strong>, com a certid\u00e3o do registro e outros documentos que demonstrem os erros ou inexatid\u00f5es, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Conv\u00e9m esclarecer que a previs\u00e3o do art. 110 da Lei 6.015\/1973 consiste numa op\u00e7\u00e3o do interessado, que, se reputar conveniente, pode optar por pleitear a tutela jurisdicional. \u00c9 regra inserta no inciso XXXV, art. 5\u00ba, da Carta Magna que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Trata-se do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamado de direito de a\u00e7\u00e3o ou princ\u00edpio do livre acesso ao judici\u00e1rio e, segundo Pontes de Miranda princ\u00edpio da ubiquidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

A inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o consiste num direito e garantia individual (cl\u00e1usula p\u00e9trea), que afasta qualquer exig\u00eancia de esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas, permitindo ao indiv\u00edduo o exerc\u00edcio imediato do direito de a\u00e7\u00e3o, seja para postular a tutela jurisdicional preventiva, seja para postular a repressiva. Tal preceito s\u00f3 possui uma exce\u00e7\u00e3o, prevista na pr\u00f3pria Carta Magna e s\u00f3 admiss\u00edvel porque introduzida pelo poder constituinte origin\u00e1rio: \u00e9 o que ocorre com a Justi\u00e7a Desportiva, consoante art. 217, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n

Para a complementa\u00e7\u00e3o do tema, relevante e oportuna \u00e9 a transcri\u00e7\u00e3o dos enunciados da ARPEN-SP (Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais), vejamos:<\/p>\n

Enunciado 46: <\/strong>A averba\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de erros evidentes ser\u00e1 feita pelo oficial de registro do cart\u00f3rio onde se encontrar o assentamento, independentemente de decis\u00e3o judicial, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Fundamento legal: Lei n\u00ba 6.015 (LRP) modificada pela Lei Federal 12.100\/2009. Publicado em 08 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compila\u00e7\u00e3o em 30\/05\/2014). <\/em><\/p>\n

O Enunciado 46 perdeu o sentido em raz\u00e3o da Lei 13.484\/2017 que dispensa a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico no procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Enunciado 48: <\/strong>O Oficial de Registro \u00e9 parte interessada para requerer a retifica\u00e7\u00e3o de seus assentamentos, nos termos do artigo 110 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Fundamento legal: Lei 8.935\/94, artigo 30, inciso I e nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 110 da Lei de Registros P\u00fablicos. Publicado em 11 de fevereiro de 2010. (Enunciado renumerado na compila\u00e7\u00e3o em 30\/05\/2014)<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

Os pr\u00f3ximos enunciados foram elaborados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.484\/2017 e portanto, v\u00e3o ao encontro do ato normativo. S\u00e3o eles:<\/p>\n

Enunciado 64:<\/strong><\/em>\u00a0<\/em>Tratando-se de erro evidente, assim qualificado pelo oficial, nos moldes do inciso I do art. 110 da Lei 6.015\/73, cuja constata\u00e7\u00e3o seja feita a partir de apresenta\u00e7\u00e3o de documento estrangeiro, este dever\u00e1 estar apostilado ou consularizado (caso o pa\u00eds emissor n\u00e3o integre a Conven\u00e7\u00e3o da Haia), traduzido por tradutor p\u00fablico juramentado devidamente inscrito em Junta Comercial do Brasil e registrado no Registro de T\u00edtulos e Documentos competente.<\/p>\n

Fundamento: Aprova\u00e7\u00e3o em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria realizada na sede da ArpenSP em 29\/09\/2017.<\/p>\n

Enunciado 65:<\/strong><\/em>\u00a0<\/em>Em caso de necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de erro(s) constante(s) em mais de um registro pertencente \u00e0 mesma Serventia e na mesma ocasi\u00e3o, o requerimento correspondente dever\u00e1 ser realizado num \u00fanico instrumento com indica\u00e7\u00e3o precisa dos assentos a serem retificados, acompanhado dos documentos (originais, autenticados ou conferidos) que comprove(m) o(s) erro(s). Neste caso, o oficial dever\u00e1 cobrar por um procedimento de retifica\u00e7\u00e3o, acrescido de tantas quantas forem as averba\u00e7\u00f5es adicionais, descontada daquela que integra o pr\u00f3prio procedimento de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundamento: Aprova\u00e7\u00e3o em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria realizada na sede da ArpenSP em 29\/09\/2017.<\/p>\n

A Lei 13.484, de 26 de setembro de 2017, veio em excelente momento e \u00e9 mais um dos exemplos de mudan\u00e7as consider\u00e1veis de desburocratiza\u00e7\u00e3o e desjudicializa\u00e7\u00e3o impostas na legisla\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 sabido que os assentamentos p\u00fablicos presumem-se verdadeiros (at\u00e9 prova em contr\u00e1rio) e devem sempre corresponder \u00e0 realidade. Quando isso n\u00e3o ocorre, faz-se imprescind\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o do registro \u00e0 precis\u00e3o e exatid\u00e3o para que ele corresponda precisamente \u00e0 verdade. 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